ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.868, DE 01 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2020, subvenção destinada à entidade abaixo, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR EM REAL

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

“PROGRAMA/PROJETO: ACOLHER, INSTRUIR, EDUCAR, ENSINAR E TAMBÉM, TRATAR A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA, INTELECTUAL E NEUROMOTORAS, CEDENDO-LHES AULAS DE ALFABETIZAÇÃO REGULAR E ENSINO PROFISSIONAL (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO TECNICO), COM AULAS PEDAGÓGICAS, AULAS DE MARCENARIA, AULAS DE INFORMÁTICA, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, SESSÕES PSICOLÓGICAS, SESSÕES PSIQUIATRICAS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA MORAL, ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E TODA FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL, NECESSÁRIAS AO MELHORAMENTO DA QUALIDADE DE VIDA FAMILIAR E PROFISSIONAL DESSES ALUNOS.

102.000,00

 

Artigo 2º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendida as seguintes condições:

 

I – Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II – Comprovação de seu funcionamento regular e normal para o qual foi criada;

III – Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte (01.04.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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