ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA GP Nº 95, DE 14 OUTUBRO DE 2026.

Renova o prazo para conclusão dos trabalhos da Subcomissão instituída pela Portaria GP nº 74, de 21 de agosto de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos VII e XXIII, na forma do art. 62, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que a Portaria GP nº 74, de 21 de agosto de 2026, instituiu a Subcomissão destinada à análise, discussão, avaliação e proposição de alterações ao Projeto de Lei Ordinária nº 143/2026, relativo ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Pato Branco;

Considerando que o art. 5º da referida Portaria estabeleceu prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado de sua publicação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final;

Considerando as deliberações registradas na Ata nº 010/2026, de 29 de setembro de 2026, que apontaram a necessidade de continuidade da análise técnica do Projeto de Lei Ordinária nº 143/2026 e da obtenção de documentos necessários à avaliação de seus impactos;

Considerando a solicitação de ampliação do prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, formulada pela Subcomissão por meio do Ofício nº 192/2026, de 2 de outubro de 2026;

Considerando que a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório final permanecem pendentes, sendo necessário estabelecer novo prazo para o cumprimento das atribuições previstas na Portaria GP nº 74, de 21 de agosto de 2026; e

Considerando o contido no Memorando nº 29.054, de 23 de setembro de 2026, encaminhado pela Assessoria de Assuntos Legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica renovado, por 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Subcomissão instituída pela Portaria GP nº 74, de 21 de agosto de 2026.

 

Art. 2º O art. 5º da Portaria GP nº 74, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A Subcomissão deverá concluir os trabalhos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação da Portaria que renovou seu prazo de funcionamento, mediante a apresentação ao Prefeito Municipal do relatório final contendo as propostas e as alterações sugeridas.” (NR)

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria GP nº 74, de 21 de agosto de 2026.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,  assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:F3E1C1C7