ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 432-2013

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências

 

DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64, Sanciona a seguinte:

 

Artigo 1º - Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, para o exercício de 2013 no valor de R$ 15.409.542,00 (Quinze milhões e quatrocentos e nove mil e quinhentos e quarenta e dois reais). Para cobrir eventuais despesas de Taxas de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, o Município de Tapira esta autorizado a repassar R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na forma de Interferências Financeiras. Podendo este valor, ser maior ou menor que os R$ 20.000,00, dependendo dos valores das despesas de taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira. Para a Câmara Municipal de Tapira será transferido R$ 678.000,00 (Seiscentos e setenta e oito mil reais) na forma de Interferências Financeiras.

Artigo2º - A Receita do Município de Tapira, se realizara através da arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo II da Lei Fedeira 4.320/64.

Artigo 3º - A Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, no montante de R$ 1.690.400,00 (Um milhão e seiscentos e noventa mil e quatrocentos reais) é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição Patronal do Município e da Câmara Municipal, de Aporte Atuarial e do produto de aplicação financeira e suas reservas. Havendo despesas de Taxas de Administração, o Município repassará recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira através de Interferências Financeiras conforme o art. 1º.

Artigo 4º - A Receita orçada para o exercício de 2013 será realizada segundo a discriminação contida no quadro abaixo:

 

Executivo

Receitas

Receita Tributária   794.100,00

Receita de Contribuições  325.500,00

Receita Patrimonial 59.437,70

Receita Agropecuária 70,00

Receita de Transferências Correntes 12.529.284,30

Outras Receitas Correntes 59.750,00

Descontos Concedidos -29.000,00

Total das Receitas do Executivo 13.739.142,00

 

Administração Indireta

Tapira Prev

Receitas Correntes

Receitas de Contribuições 410.000,00

Receita Patrimonial  600.000,00

Outras Receitas Correntes 40.000,00

Rec. de Contribuições Intraorçam. 620.400,00

Total das Receitas da Adm. Indireta 1.670.400,00

Total Geral das Receitas do Município   15.409.542,00

 

Artigo 5º - A Despesa autorizada para 2013 será executada segundo a discriminação contida no quadro abaixo:

 

Legislativo Municipal

Câmara Municipal   678.000,00

 

Executivo Municipal

Gabinete do Prefeito  333.920,00

Procuradoria Geral 112.500,00

Chefe de Gabinete  38.100,00

Assessoria de Planejamento 38.100,00

Departamento de Administração  1.665.386,50

Departamento de Finanças 757.100,00

Fundo Municipal de Saúde  3.283.391,20

Fundo Municipal de Assistência Social 642.233,00

Departamento de Educação 2.816.779,30

Departamento de Cultura e Esportes  323.700,00

Depart. de Viação, Obras e Serviços Gerais 2.390.322,00

Depart. de Agricultura  556.510,00

Departamento de Indústria e Comércio  83.100,00

Total do Executivo   13.041.142,00

 

Administração Indireta

Tapira Prev – Previdência   1.690.400,00

Total Geral das Despesas do Município  15.409.542,00

 

Artigo 6º - A despesa autorizada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, será executada segundo a composição e desdobramentos próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.

Artigo 7º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e na Lei 4320/64, fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo superávit financeiro do exercício anterior (art. 43 Lei 4.320).

II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo valor do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;

III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo Cancelamento de Dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.

IV – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista.

V – Suplementar o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, até o limite das disponibilidade de seus recursos.

VI - Transferir recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira para a cobertura de despesas de TAXA DE ADMINISTRAÇÃO se as mesmas ocorrerem.

Artigo 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, a compensação, conversão ou criação de FONTES DE RECURSOS, vinculados ou próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, ou que forem objeto de Convênio, Acordo ou Ajustes com outros entes da Federação.

Artigo 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a Remanejar as Dotações de Pessoal na mesma, ou de uma para outra Unidade Orçamentária, na forma do que dispõe o Artigo 66, Parágrafo Único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Artigo 10º - Com vistas a reservar o poder aquisitivo, fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir as Dotações Consignadas no presente Orçamento, pelo Índice Oficial da Inflação no exercício de 2013.

Artigo 11º - Com vistas a atender o interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, Acordo ou Ajustes, com os Governos Municipais, Estadual e Federal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a Execução de Obras ou Serviços de competência de outros entes federados.

Artigo 12º - Os recursos oriundos de Convênios, Acordos ou Ajustes, não previstos no orçamento da Receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como Fontes de Recursos para a abertura de Créditos Adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, mediante acréscimo ou Abertura de nova Fonte.

Artigo 13º - Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.

Artigo 14º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e treze, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, 14 de Janeiro de 2013

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
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