ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1981/2018
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1165/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o § 5º, do Artigo 35, da Lei Municipal nº 1165/2008, ficando o mesmo com a seguinte redação:
"Art. 35...
§ 5º Para as atividades ininterruptas de 24 horas de serviço, poderá a critério da Administração, o servidor ocupante dos cargos de Guarda Municipal e Profissionais da Área de Saúde, as seguintes Escalas:
Art. 2º 12 (doze horas) horas trabalhadas por 24 (vinte quatro) de descanso, 12 (doze horas) trabalhadas por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, 24 (vinte e quatro horas) trabalhadas por 72 (setenta e duas horas) de descanso com uma 02 (duas) folgas mensais.
Art. 3º O servidor que faltar ao plantão injustificadamente perderá necessariamente o direito ao descanso correspondente, devendo apresentar-se ao dirigente no dia imediato para cumprimento da jornada de trabalho, em regime de expediente, nos dias correspondentes especificamente ao descanso relativo ao plantão não cumprido.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de licenças médicas ou outros afastamentos assegurados por lei, que incluam integralmente o período de plantão e do descanso decorrente.
§ 2º No caso das faltas injustificadas ou do não cumprimento da jornada de trabalho no período do descanso correspondente ao plantão não cumprido, ocorrerá o desconto do valor financeiro relativo ao período de ausência indevida, sem prejuízo das medidas administrativo-disciplinares que couberem.
§ 3º O retorno à escala se dará no plantão seguinte.
Art. 4º os casos omissos serão regulamentados por meio de decreto regulamentar.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:F3E27339