ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.705, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-CMSBA do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL-CMSBA do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 2º São objetivos do CMSBA:
Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;
Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município.
Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais.
Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento.
Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
Art. 3º O controle social será exercido pelo CMSBA por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 4º O CMSBA será composto por um membro titular e seus respectivos suplentes dos seguintes segmentos da sociedade.
Das entidades governamentais:
Representantes do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Representantes do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
Representantes do Departamento de Saúde;
Das entidades não-governamentais:
Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
Representantes dos usuários dos serviços de saneamento básico;
Representantes de organizações da sociedade civil-OSCIP;
§1º. As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representantes no CMSBA deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada;
§2º. O CMSBA reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
§3º. Caberá ao Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do CMSBA;
§4º. As reuniões do CMSBA serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
§5º. Cada um dos membros titulares do CMSBA terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos;
§6º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do CMSBA;
§7º. Os segmentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do CMSBA, independentemente da convocação.
§8º. Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá faze-lo em livre escolha.
Art. 5º O CMSBA se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Parágrafo Único. A Diretoria do CMSBA será composta de Presidente, vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro e respectivos suplentes.
Art. 6º Os membros do CMSBA terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 7º O exercício das funções de conselheiros do CMSBA, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 8º O CMSBA manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 9º Identificada qualquer agressão ambiental, o CMSBA prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 10. O CMSBA promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 11. Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.
Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 13. No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto do Prefeito Municipal, o CMSBA elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:
presidente;
vice – Presidente;
secretário geral;
tesoureiro.
Parágrafo Único. Para cada cargo será dado o respectivo suplente.
Art. 14. Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 15. Revoga a Lei nº 1.515, de 27 de maio de 2020.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F3E5D059