ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.051, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022 que Disciplina e dispõe sobre a regulamentação da comercialização de alimentos em áreas públicas - “FOOD TRUCK, FOOD BIKE E FOOD CART” - no Município de Realeza-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a regulamentação da comercialização de alimentos em áreas públicas - “FOOD TRUCK, FOOD BIKE E FOOD CART” - no Município de Realeza-PR, e dá outras providências.

 

Art. 2º- O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.015/2022, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se comércio de alimentos em áreas públicas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor de alimentos e/ou bebidas, sendo vedada a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante nas ruas, vias ou logradouros públicos.”

 

Art. 3º - O art. 6º, inciso I, da Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – Em caso específico de Food Truck, onde houver manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de uma pia para higienização dos alimentos e utensílios.”

 

Art. 4º - O art. 11, incisos I, VIII e X, da Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“I – Estabelecer ponto fixo nas vias e logradouros públicos;

(...)

VIII - Após o encerramento das atividades, os empreendimentos rotativos (Food Truck, Food Bike e Food Cart) devem retirar-se do local, sendo vedada a permanência e/ou pernoite no local, exceto em eventos públicos e/ou privados que concedam autorização específica (Art. 15º);

(...)

X - Disponibilizar mesas, bancos e cadeiras em vias públicas, exceto em eventos públicos e/ou privados que concedam autorização específica (Art. 15º).”

 

Art. 5º - O art. 13 da Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 - A Permissão para estacionamento faculta o uso precário dos bens públicos de uso comum do Município, devendo ser atendidas as prescrições da legislação tributária do Município.”

 

Art. 6º - O art. 16 da Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 - O horário de funcionamento será definido por cada empreendimento de acordo com suas características funcionais, observando o previsto no Art. 12, inciso VIII, que prevê a não permanência do empreendimento no local quando fora de expediente.”

 

Art. 7º - O parágrafo único do art. 17 da Lei Municipal n° 2015, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único – Deverá ser respeitada a distância mínima de 40 (quarenta) metros das entradas de escolas, postos de saúde, hospitais, creches e estabelecimentos comerciais que comercializem alimentos e bebidas e que possuem ponto fixo, exceto em eventos públicos e/ou privados e parcerias privadas que concedam autorização específica (Art. 15º).”

 

Art. 8º - O parágrafo único do art. 19 da Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único – quando houver mais de um interessado em um determinado local da via pública, prevalecerá o uso por ordem de chegada, sendo o primeiro usuário a chegar.”

 

Art. 9º - O caput do art. 20 da Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20 - O vendedor ambulante que não tiver a permissão de uso ou o que for encontrado com sua permissão cassada e desempenhando a atividade irregularmente, está sujeito à multa equivalente ao valor previsto no “caput” do Art. 24.”

 

Art. 10 - Fica acrescido o art. 27-A na Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022, com a seguinte redação:

 

“Art. 27-A - Será de preferência do município a utilização de áreas públicas em eventos.”

 

Art. 11 - O art. 30 da Lei Municipal n° 2.015, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30 - Excetuados os casos previstos nesta Lei, compete às Secretarias Municipais de Finanças e Saúde, fiscalizar a integral execução deste Diploma legal e de seu Regulamento.”

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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