ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 397/2026

Portaria – Comissão de Planejamento do Plano de Contratações Anual (PCA)

PORTARIA Nº 397/2026

 

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Planejamento para a elaboração, consolidação e acompanhamento do Plano de Contratações Anual – PCA, no âmbito da Administração Pública Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, Maycon Lopes Simioni, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o adequado planejamento das contratações públicas, visando à racionalização das aquisições, à eficiência administrativa, à transparência e ao alinhamento das contratações com o planejamento e o orçamento municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, consolidação e acompanhamento do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Laranjal para o exercício de 2027;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão de Planejamento do Plano de Contratações Anual – PCA, responsável pela elaboração, consolidação e acompanhamento do Plano de Contratações Anual do Município de Laranjal para o exercício de 2027.

Art. 2º A Comissão de Planejamento será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I – Luiz Guilherme Lopes dos Santos- Presidente, Matrícula nº 286554, representante do Departamento de Compras/Licitações;

II – Helenita Francisca Trabuco Monteiro –, Matrícula nº9991, representante do Departamento de Compras/Licitações;

III – Ineglê Carla Zinke, Matrícula nº11381, representante da Secretaria de Finanças/Orçamento;

IV – Flaviane dos Santos, Matrícula nº11361, representante da Secretaria de Administração.

V – Adriana Collito, Matricula nº 9931, representante do Departamento de Contabilidade.

VI – Solange Kervald Martins, Matricula nº286556, representante do Departamento de Controle Interno.

Art. 3º Compete à Comissão de Planejamento:

I – Coordenar e orientar os órgãos e setores requisitantes quanto ao levantamento e à formalização das demandas de contratação;

II – Estabelecer cronograma e procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual;

III – orientar os setores requisitantes quanto ao preenchimento dos Documentos de Formalização de Demanda – DFD;

IV – Analisar, organizar e consolidar as demandas apresentadas pelos órgãos e setores da Administração Municipal;

V – Promover a compatibilização das demandas com o planejamento municipal e a disponibilidade orçamentária;

VI – Elaborar e consolidar a versão final do Plano de Contratações Anual – PCA;

VII – acompanhar a execução e, quando cabível, propor atualizações do Plano de Contratações Anual, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão prestar à Comissão de Planejamento todas as informações necessárias à elaboração e consolidação do Plano de Contratações Anual, observando os prazos e procedimentos estabelecidos.

Art. 5º A participação dos servidores na Comissão de que trata esta Portaria será considerada serviço público relevante, não ensejando, em regra, qualquer remuneração adicional.

Art. 6º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico dos demais órgãos, departamentos e servidores da Administração Municipal sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, em 15 de Setembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:F3FF25B1