ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 677/2023 - PISO SALARIAL ENFERMAGEM
SÚMULA: Recepciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU EDELIR DE JESUS RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica recepcionado no Município de Mato Rico o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, instituído pela lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.
§ 1º O piso de que trata este artigo será pago como complementação salarial aos profissionais detentores do cargo de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos níveis salariais não atinjam o valor determinado pelo piso nacional.
§ 2º O valor percebido como complementação serão considerados como vencimentos para todos os efeitos e incidirão sobre as contribuições previdenciárias.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2023.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 25 de outubro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:F4046177