ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.878 DE 27 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos, bem como do Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.

§ 1º Ficam abertas 08 (oito) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 2º Ficam abertas 09 (nove) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 3º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Assistente de Farmácia, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 4º Ficam abertas 05 (cinco) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 5º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Farmacêutico, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 6º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fisioterapeuta, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 7º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Nutricionista, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 8º Ficam abertas 07 (sete) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Motorista II, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 9º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Pedagogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 10 Ficam abertas 09 (nove) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 11 Ficam abertas 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Professor 20h, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:F406C903