ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1473/2017
SÚMULA: Transforma área urbana Lote de Terra Rural nº 30-B-1-A da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É considerada área urbana o Lote Rural nº 30-B-1-A (trinta-B-um-A), da Gleba 114-FB (cento e quatorze - FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de
Art. 2º - O lote acima identificado passa a ser denominado Lote Urbano nº 30-B-1-A, com área de
Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada, que estão dentro da expansão urbana em lote urbano, destinado a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F408C32C