PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 10/2026 CMAS

Aprova a Adesão ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme disposto na Resolução nº 109/2009

 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 668/2020, conforme deliberação realizada na reunião do dia 15 de setembro de 2026, conforme registro em ata 06/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a ADESÃO ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme disposto na Resolução nº 109/2009.

 

Art. 2º Aprova o Termo de Aceite a Medida Provisória nº 1.329/2025 que abriu credito extraordinário para atendimento as situações de emergência decorrentes de evento climático ocorrido no estado do Paraná em novembro de 2025, no valor total de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil).

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Goioxim, 23 de outubro de 2026

 

CLECIELI RIBAS DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social