ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 974/2022
Desafeta imóveis do patrimônio municipal e regulariza a referida área.
Art. 1º Ficam desafetados da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassados para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, os imóveis atingidos pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
I - Rua Trinta e Oito: Partindo de um marco crava do na divisa da Avenida Leste, com a quadra 10, deflete a esquerda, confrontando com a Quadra 10, Rua Quarenta e sete e Quadra 11, mede-se 164,98 metros. Defletindo a esquerda, confrontando com a Rua Quarenta e Cinco, mede-se 14,63 metros. Defletindo a esquerda, confrontando com a Avenida Jaime Canet Júnior, mede-se 73,45 metros. Defletindo a esquerda, confrontando com a Quadra 09, mede-se 16,00 metros. Defletindo a direita, confrontando com a Quadra 09, mede-se 95,00 metros. Deste ponto defletindo a esquerda, confrontando com a Avenida Leste, mede-se 21,44 metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 3.641,12 m².
II - Rua Quarenta e Sete: Partindo de um marco cravado na divisa da Rua Trinta e Seis, com a Quadra 10, deflete a Direita, confrontando com a Quadra 10, mede-se 131,00 metros. Defletindo a direita, confrontando com a Rua Trinta e Oito, mede-se 20,94 metros. Defletindo a direita, confrontando com a quadra 11, mede-se 134,00 metros. Defletindo a direita, confrontando com a Rua Trinta e Seis, mede-se 20,00 metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 2.649,04m².
Art. 2º As áreas desafetadas e ora destinadas à categoria de bens dominiais, constantes no artigo anterior passam a vigorar com as seguintes dimensões e subdivisões:
I – Unificação das Ruas Trinta e Oito e Rua Quarenta e Sete com os Lotes 1 a 20 da Quadra 11e Lotes 1 a 3 da Quadra 09: Partindo de um marco cravado na divisa da Avenida Leste, com a Avenida Jaime Canet Júnior, deflete a direita, confrontando com a Avenida Jaime Canet Júnior, mede-se 151,45 metros. Defletindo a direita, confrontando com a Rua Quarenta e Cinco, mede-se 160,03 metros. Defletindo a direita, confrontando com a Rua Trinta e Seis, mede-se 130,86. Defletindo a esquerda, confrontando com o Lote A, mede-se 54,04 metros. Deste ponto defletindo a direita, confrontando com a Avenida Leste, mede-se 69,46 metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 21.607,50m².
II – Lote 11/09A: Partindo de um marco gravado na divisa da Avenida Leste, com a Avenida Jaime Canet júnior(lote11/09C), defletindo a direita, confrontando com a Avenida Jaime Canet júnior (lote 11/09C), mede-se 73,67metros. Defletindo a direita, confrontando com a Rua Projetada “O”, mede-se 169,78 metros. Defletindo a direita, com a Rua trinta e Seis, mede-se 0,84 metros. Defletindo a direita, confrontando com o Lote “A”, mede-se 130,86 metros. Defletindo a esquerda, confrontando com o Lote “A”, mede-se 54,04 metros. Deste ponto defletindo a direita, confrontando com a Avenida Leste, mede-se 69,46 metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 5.228,85m².
III – Lote 11/09B: Pela frente, confrontando com a Avenida Jaime Canet júnior (Lote 11/09C), mede-se 64,89 metros. Do lado direito, confrontando com a Rua “O”, mede-se 166,60 metros. Aos fundos, confrontando com a Rua Trinta Seis, mede-se 110 metros. Do lado esquerdo, confrontando com a Rua Quarenta e Cinco, mede-se 160,03 metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 12.461,35m².
IV – Lote 11/09C(Destinado a compor a avenida Jaime Canet Júnior): Pela frente, confrontando com a Avenida Jaime Canet Júnior, mede-se 151,45 metros. Do lado direito, confrontando com a Avenida Leste, mede-se 8,74 metros. Aos fundos, confrontando com o Lote 11/09ª, Rua Projetada “O” e Lote 11/09B, mede-se 153,57 metros. Do lado esquerdo, confrontando com a Rua Quarenta e Cinco, mede-se 9,76. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 1.394,44m².
V – Rua Projetada “O”: Pela frente confrontando com a Avenida Jaime Canet Júnior (Lote 11/09C), mede-se 15,01 metros. Do lado direito confrontando com o Lote 11/09A, mede-se 169,78 metros. Aos fundos, confrontando com a Rua Trinta e Seis, mede-se 15,26 metros. Do lado esquerdo, confrontando com o Lote 11/09B, mede-se 166,60 metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 2.522,86m².
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês outubro do ano de dois mil e vinte e dois (19/10/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:F40FA6FC