ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, que passa ter a seguinte redação:
I – Sistema de Controle Interno:
a) Controle Interno.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 11 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, que passa ter a seguinte redação:
Art. 11. Ao Controle Interno compete acompanhar a fiscalização dos programas do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Prefeitura Municipal de Iporã; analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhar a execução orçamentária financeira; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de adiantamento; analisar e emitir parecer sobre editais; minuta de contratos; termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; analisar a legalidade e instrução processual das despesas e inexigibilidade das licitações; exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; acompanhar a execução das metas e programas do Governo do Município e auxiliar o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo.
§ 1º - O Legislativo poderá, mediante Ato da Mesa, aderir ao Sistema de Controle Interno do Executivo, aplicado para si as normas compatíveis contidas nessa Lei, sendo-lhe facultado, por intermédio de solicitação ao Chefe do Executivo e sem prejuízo dos trabalhos ordinários, utilizar-se de todos os recursos disponíveis.
§ 2º - O Chefe do Executivo poderá, mediante portaria, dispor de até 10 (dez) horas do controlador interno para que se dedique à controladoria do legislativo.
§ 3º - A função de Controlador Interno será exercida por Servidor efetivo do Município, durante período determinado, através de gratificação de função nos termos do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1159/2011.
Art. 3º - Fica alterada a descrição do cargo de Controlador Geral descrita nas tabelas do Anexo II da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, correspondentes ao número de vagas, cargos e salário, bem como na tabela que se descreve número de vagas e denominação dos cargos, passando ter a denominação de Controlador Interno.
Art. 4º - Fica excluído o cargo de Assessor de Controlador descrito no artigo 11 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, bem como no Anexo II.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
|
Nº DE VAGAS |
CARGOS |
SALÁRIO MENSAL |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
R$ 3.854,76 |
|
01 |
Assessor |
R$ 3.854,76 |
|
01 |
Procurador Geral |
R$ 3.420,12 |
|
01 |
Controlador Interno* |
----------- |
|
08 |
Secretário |
R$ 3.420,12 |
|
13 |
Diretor de Departamento |
R$ 2.043,49 |
|
01 |
Coordenador de Centro |
R$ 2.427,01 |
|
01 |
Coordenador de Mecânica Pesada |
R$ 2.427,01 |
|
01 |
Diretor Clínico do Hospital Municipal |
R$ 2.043,49 |
|
19 |
Chefe de Divisão |
R$ 1.486,17 |
|
02 |
Assessor Profissional |
R$ 3.375,89 |
|
01 |
Assessor do Executivo |
R$ 3.375,89 |
|
04 |
Assessor Técnico Sênior |
R$ 1.424,25 |
|
05 |
Assessor Técnico Nível I |
R$ 1.157,24 |
|
10 |
Assessor Técnico Nível II |
R$ 854,55 |
|
01 |
Auditor de Controle e Avaliação Odontológica |
R$ 1.207,54 |
|
01 |
Auditor de Controle e Avaliação Hospitalar |
R$ 1.207,54 |
* Servidor efetivo com função gratificada.
|
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
|
01 |
Chefe de Divisão de Expediente e Comunicação |
|
01 |
Chefe de Divisão de Comunicação Social |
|
------ |
---------------------------- |
|
01 |
Assessor de Planejamento |
|
01 |
Chefe de Divisão de Planejamento |
|
----- |
--------------------- |
|
01 |
Procurador Geral |
|
------ |
------------------------------------ |
|
01 |
Controlador Geral de Controle Interno |
|
01 |
Assessor de Controladoria |
|
------ |
---------------------------- |
|
01 |
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo |
|
01 |
Chefe de Divisão de Comércio e Turismo |
|
01 |
Chefe de Divisão, Emprego e Relações do Trabalho |
|
------ |
---------------------------- |
|
01 |
Secretário da Administração |
|
01 |
Diretor de Departamento de Recursos Humanos |
|
01 |
Diretor do Departamento de Zeladoria |
|
01 |
Chefe de Divisão de Guarda Municipal Comunitária |
|
01 |
Diretor de Departamento de Serviços Funerários |
|
------ |
----------------------------- |
|
01 |
Secretário de Controle à Licitação, Compras e Patrimônio |
|
01 |
Chefe de Divisão de Patrimônio |
|
01 |
Chefe de Divisão de Licitação |
|
01 |
Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado |
|
------ |
---------------------------- |
|
01 |
Secretário de Finanças |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação |
|
01 |
Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tesouraria |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
|
01 |
Chefe de Divisão de Contas Públicas |
|
------ |
------------------------- |
|
01 |
Secretário da Educação, Cultura e Desporto |
|
01 |
Diretor do Departamento de Educação Infantil |
|
01 |
Diretor do Departamento de Ensino |
|
01 |
Chefe da Divisão de Cultura |
|
01 |
Diretor do Departamento de Promoção ao Esporte e Lazer |
|
01 |
Chefe da Divisão de Esportes |
|
------ |
------------------------------ |
|
01 |
Secretário de Assistência à Saúde e à Área Social |
|
01 |
Diretor de Departamento de Serviços de Saúde |
|
01 |
Chefe da Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária |
|
01 |
Diretor de Gerenciamento Hospitalar |
|
01 |
Chefe da Divisão de Atendimento do Hospital Municipal |
|
01 |
Coordenador de Assistência Social, Desenvolvimento Comunitário e à Criança e ao Adolescente |
|
------ |
------------------------------ |
|
01 |
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
|
01 |
Coordenador de Mecânica Pesada |
|
01 |
Chefe da Divisão de Meio Ambiente |
|
------ |
------------------------------- |
|
01 |
Secretário de Infraestrutura Urbana e Rural |
|
01 |
Diretor de Mecânica Leve |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Municipais |
|
01 |
Chefe da Divisão de Manutenção de Limpeza Pública |
|
01 |
Chefe da Divisão de Transportes, Obras e Serviços |
|
01 |
Chefe de Divisão de Conservação de Estradas |
|
------- |
---------------------------- |
|
02 |
Assessor Profissional |
|
01 |
Assessor do Executivo |
|
04 |
Assessor Técnico Sênior |
|
05 |
Assessor Técnico Nível I |
|
10 |
Assessor Técnico Nível II |
|
01 |
Auditor de Controle e Avaliação Odontológica |
|
01 |
Auditor de Controle e Avaliação Hospitalar |
|
01 |
Diretor Clínico do Hospital Municipal |
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:F410DAB0