ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.436/2023

LEI N° 5.436/2024

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal – em exercício, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II – Orçamento da Seguridade Social: compreende a Entidade de Previdência e de Assistência ao Servidor.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Da Receita Total

Art. 2º - A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 603.615.982,00 (seiscentos e três milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais) decorrentes da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 521.015.982,00 (quinhentos e vinte e um milhões, quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais) – de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

460.791.982,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições

146.800.000,00

Receita de Contribuições

14.000.000,00

Receita Patrimonial

4.850.000,00

Receita de Serviços

2.730.000,00

Transferências Correntes

279.011.982,00

Outras Receitas Correntes

13.400.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

60.224.000,00

Operação de Crédito

41.060.000,00

Alienação de Bens

3.200.000,00

Transferências de Capital

15.964.000,00

TOTAL

521.015.982,00

 

II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 82.600.000,00 (oitenta e dois milhões, seiscentos mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

82.600.000,00

Contribuições (Servidor)

16.805.000,00

Receita Patrimonial

21.450.000,00

Compensação financeira entre RGPS e RPPS

2.500.000,00

Contribuições (Patronal)

21.845.000,00

Aportes Amortização Déficit Atuarial

20.000.000,00

TOTAL

82.600.000,00

ESTIMATIVA RECEITA – Total Consolidado

Orçamento Fiscal

521.015.982,00

Orçamento da Seguridade Social

82.600.000,00

TOTAL

603.615.982,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção Única

Da Despesa Total

Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, descritos nos incisos deste artigo:

I – A despesa fixada do Orçamento Fiscal é de R$ 518.615.982,00 (quinhentos e dezoito milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais) - de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

7.000.000,00

Câmara Municipal

7.000.000,00

PODER EXECUTIVO

511.615.982,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

5.200.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

128.038.482,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

34.900.000,00

Secretaria Municipal de Educação

132.277.500,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

24.400.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

39.150.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

24.350.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

6.500.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

55.150.000,00

Secretaria Municipal de Administração Pública

11.800.000,00

Secretaria Municipal de Proteção Vida, Patrimônio Público e Trânsito

15.000.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

1.550.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

5.700.000,00

Fundação Cultural de Paranavaí

9.700.000,00

Procuradoria Geral

14.250.000,00

Controladoria Geral

1.350.000,00

Gabinete do Prefeito

2.300.000,00

TOTAL

518.615.982,00

 

II – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 85.000.000,00 (oitenta e

cinco milhões de reais) de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS CORRENTES

84.440.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

560.000,00

TOTAL

85.000.000,00

FIXAÇÃO DA DESPESA – CONSOLIDADO

ORÇAMENTO FISCAL

518.615.982,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

85.000.000,00

TOTAL

603.615.982,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;

II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Parágrafo único. As suplementações e remanejamentos de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4° desta Lei.

Art. 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí-PR.

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei n° 5.420/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e suas alterações.

Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2024

e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito – Em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:F4131217