ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N º 2.837/2019

SÚMULA: Torna obrigatório a certificação nos cursos de ATLS e ACLS para servidores municipais e médicos terceirizados, plantonistas que atuarem nas áreas de emergência e urgência e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1 º - Os servidores municipais médicos emergencistas e médicos terceirizados que atuarem nas áreas de emergência, em Unidades de Pronto Atendimento, pronto socorro e no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), deverão ser certificados nos cursos de ATLS – Suporte de Vida Avançado no Trauma e ACLS – Suporte Avençado de Vida em Cardiologia.

Artigo 2º - Os concursos públicos para contratação de profissionais médicos para atuarem nas áreas descritas no artigo anterior deverão conter em seus editais a apresentação de certificados de conclusão dos referidos cursos como pré-requisitos para o candidato tomar posse no cargo.

 

Artigo 3 º Os médicos terceirizados contratados pelo Serviço Municipal de Saúde para atuarem nas áreas de emergência, em Unidades de Pronto Atendimento, Pronto Socorro e SAMU deverão apresentar os certificados de conclusão dos cursos de ATLS – Suporte de Vida Avançado e Trauma e ACLS - Suporte Avançado de Vida em Cardiologia.

 

Artigo 4º - Outras normas serão baixadas para a perfeita aplicação desta lei.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 02 de abril de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 04/2019

AUTORIA: Vereadores: Soraya Ap. Santa Rosa B. Estevam, Ana Ruth Secco Matesco e José Rogério dos Santos. 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F416CDF3