ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 034-2025 DO PLANO DIRETOR DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º. 034/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de São Pedro do Paraná - PR, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal, revoga a Lei Municipal nº 061, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Plano Diretor Municipal de São Pedro do Paraná é o principal instrumento estratégico para o desenvolvimento e expansão urbana, além de orientar as ações dos agentes públicos e privados envolvidos na produção e gestão da cidade.
Toda legislação municipal pertinente à matéria tratada pelo Plano Diretor deverá obedecer às disposições nela contidas.
Esta Lei deverá ter sua aplicação considerando ainda o Plano de Ação e Investimentos, resultado da Quinta Etapa do Plano Diretor.
O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual incorporar as políticas públicas, programas, projetos, planos e as prioridades nele contidas.
O Plano Diretor, composto por toda a legislação básica definida no artigo anterior, deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
São objetivos da Revisão do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Paraná:
ordenar o desenvolvimento municipal, em seus aspectos físico ambientais, econômicos, sociais, cultural e administrativo, de forma a promover o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis e garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
promover a gestão democrática da cidade por meio da participação popular;
promover a justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais;
ordenar e controlar o uso do solo municipal e urbano, visando o interesse coletivo;
promover a inclusão social e a acessibilidade universal;
garantir a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendendo o interesse social;
favorecer a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico municipal, considerando os três setores da economia;
promover a transformação digital do Município, tornando-o mais inovador, atrativo e resiliente;
cumprir, no que cabe ao Município, com os objetivos e metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas na Agenda 2030;
cumprir com o termo de adesão do programa cidades sustentáveis.
SEÇÃO I
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA
A função social da cidade é caracterizada pelo pleno exercício de todos os direitos à cidade, a qual será garantida pelo:
seguimento das diretrizes de desenvolvimento do Município de São Pedro do Paraná e sua articulação com o seu contexto metropolitano;
priorização de programas, planos e projetos para cidadãos que se encontrem em situação de risco e em vulnerabilidade;
aplicação de instrumentos urbanísticos e controle público sobre o uso e ocupação do espaço público;
promoção da qualidade de vida e do ambiente;
diversificação e cooperação entre os diversos setores, visando promover maior atratividade e desenvolvimento municipal;
integração de ações públicas e privadas;
gestão democrática participativa e descentralizada.
Integração do Plano Diretor Municipal e outras leis e decretos, desde que, cumulativamente:
abordem matérias relativas às ações de planejamento municipal ao desenvolvimento urbano;
apresentem as ligações existentes e a compatibilização entre seus dispositivos e os do Plano Diretor, fazendo remissão aos artigos das demais leis, quando for o caso.
Integrem o conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal de São Pedro Paraná.
SEÇÃO II
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
É dever do Poder Público Municipal e da comunidade zelar pela proteção e qualidade ambiental e pela preservação do patrimônio historio, artístico, cultura e paisagístico em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal, do Código Florestal e das normas adotadas pelo Estado e União.
Deverão ser preservadas as Áreas de Preservação Permanente – APP, Áreas de Preservação Ambiental – APA e outras Unidades de Conservação instituídas.
As áreas de Preservação Permanente – APP, em área urbana ou rural devem seguir o disposto no Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações.
A sustentabilidade compreende a distribuição equitativa de ônus e benefícios da utilização dos recursos naturais, sociais e culturais, a ampliação da preservação e recuperação ambiental e maior racionalidade das atividades econômicas para o bem-estar da população atual, das gerações futuras e para a justa distribuição das condições ambientais entre os moradores do Município e região.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
São diretrizes para o desenvolvimento sustentável de São Pedro do Paraná:
promover o adequado uso e ocupação do solo urbano e rural, garantindo qualidade paisagística, urbanística e a preservação dos bens socioambientais;
garantir a eficácia e eficiência na gestão;
proporcionar o acesso a espaços públicos e sistemas de transporte seguro, acessível, sustentável, com especial atenção para as necessidades das pessoas em vulnerabilidade;
proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;
expandir a infraestrutura e modernizar a tecnologia para o fornecimento de serviços de energia modernos e sustentáveis;
assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos os munícipes;
assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo a continuidade no aprendizado ao longo da vida;
criar políticas públicas que atendam os animais de rua;
fomentar uma sociedade pacífica e inclusiva voltada para o desenvolvimento sustentável, assegurando o acesso à justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
implantar Sistema de Gestão e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal.
A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Paraná dar-se-á com base na implementação de políticas setoriais integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento sustentável do Município.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
A política de promoção do desenvolvimento socioeconômico deve estar articulada com a preservação, controle e recuperação do meio ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida de toda a população.
A política de Desenvolvimento Socioeconômico tem como objetivo promover:
o desenvolvimento das atividades produtoras;
implementar o plano de desenvolvimento econômicos municipal;
capacitar empreendedores e fortalecer o empreendedorismo;
desenvolvimento rural sustentável;
vínculo entre o desenvolvimento econômico e políticas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;
consolidar e fortalecer as redes estratégicas locais;
consolidar setores econômicos e a partir do fortalecimento de micro e pequenas empresas;
priorizar empreendimentos de baixo impacto ambiental e alto potencial para geração de trabalho e renda;
integrar atividades rurais às cadeias produtivas promovendo a diversidade da produção agrícola e biodiversidade regional.
SEÇÃO III
DO TURISMO
Em relação ao turismo, devem ser observados as seguintes diretrizes:
manter os incentivos para realização de atividades turísticas;
divulgar periodicamente, nos meios de comunicação e redes sociais, as atividades turísticas no Município;
implementar um sistema de identificação visual com informações sobre os locais turísticos.
elaborar Plano de Turismo Municipal.
SEÇÃO IV
DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL
A Política de Desenvolvimento Territorial e Ambiental visa fortalecer as potencialidades existentes na paisagem municipal, proteger e recuperar o meio ambiente, permitindo o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado, dentro dos princípios fundamentais dessa Lei.
Possui como objetivo de desenvolvimento territorial e ambiental:
promover o uso e ocupação sustentável do solo;
garantir a preservação, o controle e a recuperação da paisagem e dos bens socioambientais;
garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e da produção do espaço;
garantir o acesso à habitação, priorizando a população em vulnerabilidade.
Para consecução dessa política, devem ser observadas as seguintes estratégias:
definir modelo de ordenamento territorial que integre o uso do solo e o sistema viário municipal, facilitando a diversidade de usos e atividades;
definir diretrizes para o uso e ocupação do solo que respeite as características ambientais existentes;
monitorar a distribuição, capacidade e qualidade dos equipamentos de saúde, educação, lazer e cultura;
promover a acessibilidade universal, por meio da adequação das normas urbanísticas e de edificações para atender as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
elaborar e implementar um Sistema de Gestão Socioambiental Integrada e Sustentável;
potencializar os instrumentos do Estatuto da Cidade para os fins da política habitacional;
implementar consórcios imobiliários para construção de moradia para população de baixa renda, como destinação de áreas para Habitação de Interesse Social, criação de mecanismos de financiamento, moradia rural e combate à exclusão socioterritorial;
Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a 03 (três) salários-mínimos.
Para fins de Política Habitacional priorizar-se-á a população com renda familiar inferior a 03 (três) salários-mínimos.
A mobilidade urbana será garantida por meio do Plano de Sistema Viário e Transporte, articulado com as diretrizes de uso e ocupação do solo, onde deverá:
priorizar a acessibilidade de pedestres e ciclistas sobre o transporte motorizado, privilegiando as determinações da legislação federal de acessibilidade, Código de Trânsito, Decreto Federal 3298/99 e NBR9050-ABNT;
garantir a qualidade do desenho urbano;
promover a fluidez do trânsito com segurança;
incentivar o transporte cicloviário;
promover e consolidar a hierarquização do sistema viário, conforme a função e capacidade de cada via no município.
O Plano de Gestão socioambiental compreende a gestão, preservação e recuperação da paisagem, onde deverá:
definir políticas para integração e utilização sustentável das áreas verdes e paisagem, garantindo a utilização das áreas verdes, arborização e paisagem; gestão sustentável das águas; gestão dos resíduos sólidos; controle da poluição ambiental e urbana; e proteção aos animais domésticos e silvestres;
definir mecanismos de incentivo e compensação para a conservação, restauração e recomposição da biodiversidade municipal;
definir metas, diretrizes e prazos para elaboração dos planos setoriais:
de gestão sustentável das águas, com prioridade para drenagem e permeabilidade do solo, mananciais de abastecimento, regime hidrogeológico, tratamento de efluentes;
de gestão dos resíduos sólidos, com prioridade para reutilização e reciclagem de materiais, inclusive resíduos da construção civil;
de monitoramento e controle de riscos ambientais;
de paisagem e arborização municipal;
de monitoramento e controle de animais domésticos e silvestres;
de monitoramento e controle da erosão do solo e dos canais da rede do sistema hídrico;
de recomposição das reservas legais e fundos de vales;
planos de manejo das Unidades de Conservação.
adequar às normas ambientais municipais às características locais e à legislação estadual e federal;
criar mecanismos de articulação entre órgãos municipais, estaduais e federais com atuação sobre o meio ambiente;
definir critérios, criar e implementar instrumentos para avaliação, mitigação e compensação de impactos socioambientais, bem como para licenciamento, instalação e operação de empreendimentos;
regulamentar e fiscalizar o uso de agroquímicos;
promover o planejamento sustentável da paisagem, articulando patrimônio cultural e natural;
definir critérios para identificação de bens de interesse de proteção e preservação;
realizar inventário de bens socioambientais;
SEÇÃO V
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
A Política de Desenvolvimento Institucional, tem por objetivo:
garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana e rural;
fomentar a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, assegurando o controle social sobre essas ações;
promover a gestão municipal de forma descentralizada e participativa;
promover a supra municipalidade e a gestão integrada e políticas regionais;
fortalecer as organizações da sociedade civil;
dar publicidade às informações públicas;
implementar estrutura institucional que integre órgãos, programas e procedimentos nas diversas instancias da administração pública junto a participação comunitária;
desenvolver ações coordenadas e integradas, respeitando decisões do planejamento geral do município;
fomentar ações de cooperação intermunicipal, formulando políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas nesta lei, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmando convênios ou consórcios com este objetivo;
SEÇÃO VI
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
O ordenamento territorial obedece às seguintes diretrizes:
planejamento e desenvolvimento do Município, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território, visando evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus impactos negativos sobre o meio ambiente;
integração e compatibilização entre a área urbana e a área rural do Município;
controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica das bacias do Município;
ordenação e controle do parcelamento do solo, do uso e a ocupação do solo, bem como das edificações de forma a combater e evitar:
a utilização inadequada dos imóveis urbanos e rurais;
a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
a retenção de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, especialmente as centrais;
o uso inadequado dos espaços públicos;
a poluição e a degradação ambiental;
a degradação da qualidade ambiental do espaço construído;
a degradação dos bens socioambientais;
vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas.
SEÇÃO VII
DO MACROZONEMANETO MUNICIPAL
O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Consideram-se as macrozonas municipais as áreas delimitadas no Anexo I da presente Lei:
Macrozona Urbana;
Macrozona Rural;
Macrozona de Uso Restrito e Controlado;
Macrozona de Preservação Ambiental.
A Macrozona Urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano de São Pedro do Paraná, os quais são passiveis de parcelamento, sendo eles a Sede Urbana, Distrito Industrial, Porto São José, Localidade Porto Eucalipto e Localidade Casa Queimada.
A Macrozona Rural compreende as atividades complementares à produção rural, como moradia, equipamentos comunitários, pequenos estabelecimentos de comercio e serviço e empreendimentos de turismo rural e ecoturismo. São áreas que necessitam de monitoramento e estudo para o tipo de uso, considerando o relevo ondulado e o alto risco de erosão.
A Macrozona de Preservação Ambiental compreende a faixa de preservação permanente ao longo dos cursos d’água, caracterizando-se por áreas que não devem ser parceláveis e edificáveis, restringem-se as correções nos sistemas de escoamento de águas pluviais, infraestrutura, saneamento básico, combate a erosão, conforme legislação ambiental federal pertinente, onde, qualquer alteração na área deve ocorrer com fiscalização de agente ambiental e análise de impactos pela interferência antrópica.
Macrozona de Uso Restrito e Controlado, são áreas que requerem cuidados ambientais, por apresentar solo não destinado ao uso antrópico, suscetível a erosão, representando no município vulnerabilidade média a alta para erosão, exigindo portando, um uso restrito.
A Macrozona Urbana compreende as áreas dentro dos perímetros urbanos, destinadas a moradia, trabalho, comércio, serviço e lazer, sendo proibido o uso de defensivos agrícolas.
SEÇÃO VIII
DO MACROZONEAMENTO URBANO
O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento de território e tem como objetivo definir para a utilização dos instrumentos de ordenamento territorial e para o zoneamento de uso e ocupação do solo na área urbana.
Consideram-se macrozonas urbanas, delimitadas no Mapa de Macrozoneamento Urbano, Anexo II, integrante desta lei:
Macrozona de Preservação Ambiental;
Macrozona de Eixo de Desenvolvimento;
Macrozona de Expansão Prioritária;
Macrozona de Expansão Secundária;
Macrozona de Interesse Social;
Macrozona de Produção Industrial;
Macrozona de Qualificação Urbana;
Macrozona Urbana Consolidada;
Macrozona Consolidada em APP.
A Macrozona de Preservação Ambiental destina-se as áreas de preservação ambiental, recuperação e conservação de processos ecológicos, não sendo passível de parcelamento e edificação, como forma de preservação da biodiversidade e redução da degradação dos ecossistemas.
A Macrozona de Eixo de Desenvolvimento, corresponde à lotes situados ao logo da PR 478, na Sede Urbana e PR 577 no Porto São José, destinada à consolidação do eixo comercial.
A Macrozona de Expansão Primária, é a área destinada a ocupação prioritária em caso de expansão urbana, considerando sua proximidade aos equipamentos e infraestrutura já existentes.
A Macrozona de Expansão Secundária, é a área destinada a ocupação após consolidação da área primaria, considerando serem áreas localizadas mais aos entremos dos perímetros, onde é necessário levar a infraestrutura necessária a esses locais para futuros parcelamentos.
A Macrozona de Interesse Social, são áreas propicias para regularização fundiária ou programas habitacionais de atendimento a famílias em vulnerabilidade.
A Macrozona de Produção Industrial são áreas ocupadas e destinadas predominantemente para uso industrial e de serviços.
A Macrozona de Qualificação Urbana corresponde às áreas caracterizadas por lotes vazios e áreas que apresentam carência de infraestrutura urbana e serviços públicos, onde devem ser realizadas adequações.
A Macrozona Urbana Consolidada caracteriza-se por áreas já existentes, onde apresenta infraestrutura consolidada, concentração de residências, cuja ocupação se dará através da intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos.
A Macrozona Consolidada em APP, caracteriza-se por áreas já consolidadas dentro do perímetro do Porto São José e Localidade Porto Eucalipto, inseridas dentro da faixa destinada a preservação do Rio Paraná, são áreas delimitadas, consolidadas, onde é proibido sua expansão, sendo necessário o monitoramento e mitigação de riscos.
SEÇÃO IX
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
E REMANESCENTES FLORESTAIS
Os remanescentes florestais correspondem às áreas com mata preservada, em estado secundário ou em recuperação, que devem ser mantidas como reservas legais, áreas de proteção permanente, parques ecológicos ou outra finalidade que não a descaracterize, como forma de garantir a preservação da biodiversidade, dos recursos e paisagem natural.
A delimitação de remanescentes de preservação tem como objetivo controlar, monitorar e preservar as matas nativas.
É de responsabilidade Municipal a preservação das Áreas de Preservação Permanente – APP, inseridas dentro do limite municipal, seguindo supervisão e regulamentações do Estado e da União.
Conforme disposto no Código Florestal (Lei nº 12.651/12), as APPs são áreas protegidas, e sua gestão é de responsabilidade compartilhada entre os três níveis de governo, sendo:
Municipal, onde a administração local tem o papel de aplicar e fiscalizar as normas ambientais dentro do seu território, devendo garantir a proteção ambiental e o uso adequado dos recursos naturais, de acordo com as diretrizes estaduais e federais;
O Estado tem a função de auxiliar na regulamentação, fiscalização e implementação de políticas públicas relacionadas ao uso e preservação das APPs, complementando a atuação municipal;
A União estabelece as normas gerais sobre preservação ambiental, além de exercer papel de fiscalização e apoio técnico e financeiro aos estados e municípios.
O Município possui responsabilidade direta pela gestão e preservação das Áreas de Preservação Permanente dentro de seus limites, em conformidade com a legislação estadual e federal.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E
URBANISTICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Os instrumentos constantes do Estatuto da Cidade poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.
Outros instrumentos de indução de desenvolvimento, não mencionados nesta Lei, poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais Legislações do Município.
Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos:
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
imposto predial e territorial urbano – IPTU progressivo no tempo;
imposto predial e territorial urbano ecológico – IPTU ecológico;
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
consorcio imobiliário;
direito de preempção;
operações urbanas consorciadas;
direito de superfície;
estudo de impacto de vizinhança – EIV;
demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei ou em leis especiais.
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Por lei municipal específica, será definida as áreas em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.
Considera-se subutilizado o imóvel cujo coeficiente de aproveitamento seja inferior ao definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Pedro do Paraná.
O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Ficam excluídas da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente, os imóveis utilizados nas seguintes condições:
garagem de veículos de transporte de passageiros;
exercendo função ambiental;
de interesse social, ambiental e patrimônio cultural;
ocupados por clubes ou associações de classe;
de titularidade de espolio ou massa falida.
O poder executivo municipal expedirá notificação, acompanhada de parecer técnico, que ateste a situação do imóvel ser subutilizado, não utilizado ou não edificado, aos proprietários de imóveis nas condições a que se refere o caput do artigo anterior.
A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), sem interrupção de quaisquer prazos.
A implementação da edificação e da utilização compulsória do solo urbano objetiva:
otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbano na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
SEÇÃO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Em caso de descumprimento da obrigação descrita na seção anterior, deverá o poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e suas alterações.
O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será estabelecido conforme o Código Tributário.
É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
fazer cumprir a edificação ou utilização compulsória;
aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana;
combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes ambientais nas áreas parceladas;
inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
SEÇÃO III
DO IPTU ECOLÓGICO
O IPTU Ecológico tem como objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Considera-se como medidas adotadas:
sistema de captação de água da chuva;
sistema de reuso de água;
sistema de aquecimento hidráulico solar;
construções com material sustentável;
utilização de energia passiva;
utilização de passeio ecológico em toda extensão da testada do lote;
sistema de utilização de energia eólica.
Para efeitos desta lei, considera-se:
Sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos.
Como incentivo, será concedido um desconto de 4% no IPTU para cada item mencionado nos incisos do artigo anterior.
Os benefícios poderão ser acumulativos, respeitando o limite de 20% do IPTU.
Para obter o benefício tributário, deverá ser protocolado o pedido devidamente justificado para a Secretaria da Fazenda até 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, comprovando a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
O benefício será extinto quando:
o proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão do desconto;
o interessado não fornecer as informações solicitadas pelo órgão municipal responsável pelo Meio Ambiente.
SEÇÃO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
É facultado ao poder público municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.
Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
O valor real da indenização, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade:
corresponde ao valor venal, estabelecido na planta genérica de valores, na data da primeira notificação;
não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do parágrafo anterior, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.
A desapropriação com títulos da dívida pública visa a aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.
O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos:
promover a reforma urbana;
fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, sancionando o proprietário que a descumpre;
combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
SEÇÃO V
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos, que contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente ou que necessitem de intervenções urbanísticas, conforme critérios definidos na presente lei e na Lei de Uso e da Ocupação do Solo.
Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao poder público municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
O instrumento do consórcio imobiliário objetiva:
realizar obras de urbanização, que atendam de forma prioritária à implantação das diretrizes de sistema viário e transportes, de desenvolvimento socioespacial, de saneamento ambiental e de meio ambiente;
construir edificações.
Os consórcios imobiliários deverão ser aprovados por lei e formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e o Município, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
SEÇÃO VI
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso de o Município necessitar de áreas para:
regularização fundiária;
execução de programas e projeto habitacionais;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
As áreas onde incidirá o direito de preempção serão definidas em lei específica, com fundamento em um dos incisos do artigo anterior e com base nas diretrizes do Plano Diretor.
O poder executivo municipal deverá promover a averbação do direito de preempção nas matrículas dos imóveis e notificar o(s) proprietário(s) no prazo de 30 (trinta) dias a partir do início da vigência da lei específica de que trata o caput deste artigo.
O Município terá preferência para aquisição dos imóveis em que incidir o direito de preempção durante 5 (cinco) anos.
O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser renovado em um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
O proprietário que desejar alienar o seu imóvel deverá notificar sua intenção para o Município, que deverá se manifestar por escrito seu interesse em comprá-lo, o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
A notificação ao Município deve ser apresentada com os seguintes documentos:
proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de validade, quando houver;
endereço do proprietário do imóvel para recebimento de notificação e outras comunicações do município;
certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente há no máximo 30 dias;
declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a venda do imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao município, no prazo de (30) trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
A venda do imóvel a terceiro, em condições diferentes da proposta apresentada ao Município, é nula de pleno direito.
Na situação descrita no caput, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada pelo proprietário, se este for inferior àquele.
SEÇÃO VII
DAS OPERAÇÃO URBANAS CONSORCIADAS
Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Mediante leis especificas, o poder público municipal utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
ampliação e melhoria do transporte coletivo;
implantação e melhoria de espaços públicos;
implantação de programas de habitação de interesse social;
implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
modificação do zoneamento quando necessário de determinada área para finalidades econômicas e sociais.
Como contrapartida à contribuição financeira dos particulares, poderão ser previstas, nas operações consorciadas, entre outras medidas:
a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, a partir de um plano de operação urbana consorciada, contendo no mínimo:
definição da área a ser atingida;
finalidade da operação;
programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
instrumentos previstos na operação;
estudo prévio de impacto de vizinhança;
contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
cronograma físico financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas.
SEÇÃO VIII
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
O direito de superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
O direito de superfície tem como objetivo a regularização fundiária, o ordenamento e o direcionamento da expansão urbana, de forma a adequar-se às diretrizes estabelecidas por esta lei.
É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
O poder público municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados para tanto.
O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta e indireta do Município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, em adequação às diretrizes constantes desta lei.
SEÇÃO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
O Município submeterá o licenciamento de empreendimentos e atividades que causem grande impacto urbanístico e ambiental à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da administração municipal, ouvido o Grupo Técnico Municipal.
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno de forma a promover o controle desta qualidade, devendo incluir:
Polo Gerador de Tráfego: é o local que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de transporte de cargas em quantidade superior a cinco toneladas por dia de funcionamento normal e/ou de veículos leves em quantidade maior do que 50 (cinquenta) veículos por dia de funcionamento normal;
Gerador de Ruído Noturno: é o estabelecimento de comércio, serviços ou instituição que, pela sua atividade, gere sons ou ruídos em intensidade média acima de 50 dB (cinquenta decibéis) no horário compreendido entre as 22h00 (vinte e duas horas) e as 6h00 (seis horas) do dia seguinte;
Gerador de Ruído Diurno: é o estabelecimento de comércio, serviços ou instituição, com atividade que gere sons ou ruídos em intensidade média acima de 70 dB (setenta decibéis) no horário compreendido entre as 6h00 (seis horas) e as 22h00 (vinte e duas horas);
Polo Gerador de Risco: é o estabelecimento cuja atividade implique no armazenamento ou manuseio, ainda que provisório, de produtos explosivos, inflamáveis e/ou tóxicos, ou com a emissão de radiações, representando risco para a vizinhança por explosão, incêndio, envenenamento e congêneres.
Excluem-se da exigência dos incisos II e III os empreendimentos industriais localizados na Macrozona de Produção Industrial.
O estudo do EIV que trata o caput deste artigo deverá apresentar medições de decibéis realizadas com decibelímetro, acompanhado do certificado de calibração do equipamento conforme a norma ABNT-NBR 10151, bem como uma declaração do responsável assegurando que as características apresentadas serão mantidas dentro dos padrões estabelecidos pela norma.
O estudo mencionado no parágrafo anterior será válido para o CNPJ e as atividades desenvolvidas no momento da análise. Em caso de alteração das atividades, será necessário realizar um novo estudo.
Também é obrigatória a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para a aprovação e licenciamento dos seguintes empreendimentos:
parcelamentos urbanos com área total superior a 500.000 m² (quinhentos mil metros quadrados);
empreendimentos comerciais com área total superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
cemitério, crematórios e capelas mortuárias;
plantas industriais com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados) situados fora da Macrozona de Produção Industrial;
aterros sanitários ou outros depósitos de resíduos sólidos;
torres de transmissão para telecomunicações;
presídios.
Lei municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV deverá esclarecer sobre os aspectos positivos e negativos do empreendimento, sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e de seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
adensamento populacional;
uso e ocupação do solo;
valorização imobiliária;
impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno;
áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
infraestrutura e serviços urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de água pluviais;
geração de resíduos sólidos;
poluição sonora, atmosférica e hídrica;
equipamentos comunitários, tais como os de saúde e educação;
sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
vibração;
periculosidade;
riscos ambientais;
ventilação e iluminação.
Com relação ao efeito da atividade que possa caracterizar Polo Gerador de Tráfego, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá conter, além dos requisitos previstos no caput, no mínimo:
verificação se o sistema viário local e seu entorno dão suporte à atividade sem causar transtornos significativos;
avaliação da existência de área disponível para estacionamento da totalidade das atividades;
avaliação do incremento do volume de passageiros, se for o caso, e/ou da necessidade de implantação de novas linhas de transporte público;
avaliação da necessidade de adequação de vias com relação a acessos e saídas;
avaliação da eventual necessidade de obras de arte no sistema viário, no entorno.
Com relação ao efeito da atividade que possa caracterizar Gerador de Ruído Noturno e/ou Gerador de Ruído Diurno, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá conter, além dos requisitos previstos no caput, no mínimo:
análise do entorno, observando as atividades vizinhas incompatíveis;
proposta com parâmetros de redução ou de isolamento acústico de acordo com o estipulado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;
análise das aberturas;
área de estacionamento coberto ou descoberto.
Com relação ao efeito da atividade que possa caracterizar Polo Gerador de Risco, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá conter, além dos requisitos previstos no caput, no mínimo:
análise do entorno, observando as atividades vizinhas colocadas em risco;
proposta com parâmetros de redução dos riscos de acordo com o estipulado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e/ou por outros órgãos afins à segurança da atividade.
A apresentação e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança não eximem o interessado da apresentação de todos os demais projetos e licenças exigidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, nem do licenciamento ambiental, nos termos da legislação ambiental.
O poder executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendedor, quando não entender pela desaprovação deste, deverá solicitar, como condição para aprovação, alterações e complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
ampliação das redes de infraestrutura urbana;
área de terreno ou área edificada, para instalação de equipamentos comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento.
ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização e semaforização;
proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo poder executivo municipal, antes da finalização do empreendimento.
O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão de todas as obras e serviços de minimização de impactos.
Dar-se-á obrigatória publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta pública, no órgão municipal competente, para qualquer interessado.
Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar audiência pública com os moradores da área afetada ou com suas respectivas associações.
SEÇÃO X
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Entende-se como outorga do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário do imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorga onerosa o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica.
A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho da Cidade, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Através de Lei Municipal Específica será estabelecido os imóveis que poderão receber potencial construtivo e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo:
a fórmula de cálculo da cobrança;
os casos passiveis de isenção do pagamento da outorga;
a contrapartida do beneficiário;
os procedimentos administrativos necessários.
Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida financeira na produção de Habitação de Interesse Social – HIS.
O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser controlado permanentemente pelo Poder Executivo, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
SEÇÃO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
O direito de construir do proprietário de imóvel é limitada aos direitos de vizinhança e aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, às determinações estabelecidas neste Plano Diretor e nas demais legislações urbanísticas.
Entende-se como transferência de potencial construtivo o instrumento de política urbana, utilizado como forma de compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, de preservação de bens de interesse socioambiental ou de interesse social, de transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
Para efeito de aplicação da transferência de potencial construtivo, o enquadrado dos imóveis conforme o caput deste artigo será definido por órgão municipal competente e aprovado pelo Conselho da Cidade.
A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programa de recuperação de bens de interesse socioambiental.
Não será concedida a faculdade de transferir o direito de construir, nos termos do artigo supramencionado, aos proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-lo por usucapião.
O volume construído, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da transferência de potencial construtivo serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.
O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo Poder Executivo, que tornará público os relatórios do monitoramento de uso do instrumento.
As alterações de potencial construtivo resultante da transferência total ou parcial do potencial construtivo deverão constar em registro de imóveis.
SEÇÃO XII
DO DIREITO DE SUPERFICIE
O Direito de Superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
O instrumento do Direito de Superfície objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
É facultado ao proprietário de imóvel urbano, conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escrita pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
O Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporário de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização.
O Poder Público Municipal poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.
O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua administração direta e indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta lei.
CAPÍTULO V
DOS INTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Consideram-se instrumentos de desenvolvimento.
Instrumentos de planejamento:
plano plurianual;
lei de diretrizes orçamentarias;
lei de orçamento anual;
lei de uso ocupação do solo;
lei de parcelamento do solo;
lei de sistema viário;
planos de desenvolvimento econômico e social;
planos, programas e projetos setoriais;
programas e projetos especiais de urbanização;
instituição de unidades de conservação;
instituição de unidades de preservação de bens socioambientais;
demais planos definidos nesta lei.
Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
IPTU progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento em títulos de dívida pública;
zonas especiais de interesse social;
outorga onerosa do direito de construir;
transferência do direito de construir;
operações urbanas consorciadas;
consorcio imobiliário;
direito de preferência;
direito de superfície;
estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV;
tombamento;
desapropriação;
demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei.
Instrumentos de regularização fundiária:
concessão de direito real de uso;
concessão de uso especial para fins de moradia;
assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais em vulnerabilidade, especialmente na propositura de ações de usucapião.
Instrumentos tributários e financeiros:
tributos municipais diversos;
taxas e tarifas públicas especificas;
contribuição de melhoria;
incentivos e benefícios fiscais.
Instrumentos jurídico-administrativo:
servidão administrativa e limitações administrativa;
concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
contratos de gestão com concessionaria pública municipal de serviços urbanos;
convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
termo administrativo de ajustamento de conduta;
doação de imóveis em pagamento da dívida.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Para fins de regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis irregulares, o Poder Executivo Municipal deverá atender o especificado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e suas alterações posteriores.
SEÇÃO II
DO USUCAPIÃO
Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando- a para sua moradia ou de sua família.
Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
As áreas urbanas com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
O exercício do direito mencionado neste artigo deverá observar o disposto nos artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e as demais normas federais atinentes à matéria.
Cabe ao Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita à população de baixa renda, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação das ocupações existentes.
SEÇÃO III
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Terá direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia todo cidadão que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.
O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
O instrumento previsto neste artigo poderá ser utilizado pelo Município na implementação dos Planos Urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social, para o fim de promover a regularização da posse de população de baixa renda sobre imóveis públicos, em ocupações irregulares.
Desde que atendidos os requisitos próprios, definidos na Medida Provisória nº 2.220/2001 e na legislação municipal específica, o Município poderá outorgar concessão de uso especial coletiva aos possuidores beneficiários, contanto que a fração ideal que couber a cada um não seja maior que 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Consideram-se instrumentos de democratização da gestão municipal todos aqueles que têm por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
debates, audiências e consultas públicas;
conferências;
conselhos;
estudo de impacto de vizinhança;
projetos e programas específicos;
iniciativa popular de projeto de lei;
referendo popular e plebiscito;
orçamento participativo;
assembleias de planejamento e gestão territorial;
meios de disponibilidade e acesso às informações públicas.
Além dos instrumentos previstos nesta lei, o Município de São Pedro do Paraná poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
A participação de toda a população na gestão municipal será assegurada pelo poder público, mediante a convocação obrigatória das entidades da sociedade civil e dos cidadãos, especialmente daqueles que serão diretamente atingidos pelas decisões e/ou atos discutidos.
A informação acerca da realização dos debates, conferências e audiências públicas será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo, ainda, serem utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
As informações referentes ao artigo anterior deverão ser divulgadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Deverá constar na informação o local, o dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.
Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
SEÇÃO I
DOS DEBATES
O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder Executivo, à Câmara de Vereadores ou a ambos, pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e/ou da sociedade civil organizada.
SEÇÃO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e a grupos sociais, visando à legitimidade da ação administrativa, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
As audiências públicas serão promovidas pelo Poder Público, para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e indagações realizados.
Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos de interesse público relevante.
Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da respectiva audiência pública.
As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho Municipal relacionado ao tema reter para seu acervo, 01 (uma) cópia da ata de realização da audiência.
Serão obrigatórias às audiências públicas quando da realização de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, como condição prévia e indispensável à sua aprovação, bem como nos processos de alteração da legislação básica do Plano Diretor, antes do encaminhamento de projetos de lei pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
As conferências terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
As conferências ocorrerão ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal das Cidades ou pelo poder executivo municipal, em caso de necessidade de alteração do Plano Diretor em virtude de comprovação técnica de efeitos nocivos aos princípios e valores previstos nesta lei.
As conferências serão abertas à participação a todos os cidadãos.
As conferências terão os seguintes objetivos:
avaliar a implementação do Plano Diretor;
sugerir propostas de alteração do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
formular propostas para os programas federais e estaduais relacionados com o planejamento e gestão territorial;
sugerir ao poder executivo, adequações em planos, programas, projetos, ações, intervenções e investimentos voltados para o planejamento e gestão territorial;
resolver divergência entre as deliberações do Conselho Municipal das Cidades e entendimento do poder executivo;
aprovar propostas de alteração no Plano Diretor.
SEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES
Fica instituído o Conselho Municipal das Cidades do Município de São Pedro do Paraná, órgão externo, propositivo, opinativo e consultivo, composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil.
A existência do Conselho Municipal das Cidades está garantida nos termos do art. 42, III, do Estatuto da Cidade, e conforme artigo 6º da Resolução nº 34, de 1º de julho de 2005, do Conselho das Cidades.
O Conselho Municipal das Cidades de São Pedro do Paraná será paritário, composto por 13 (treze) membros titulares e seus suplentes, formado necessariamente por:
05 (cinco) representantes da Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, assim distribuídos:
02 (dois) representantes do Grupo Técnico Permanente;
03 (três) representantes do poder executivo municipal, das áreas relacionadas ao desenvolvimento urbano, instituição de ensino, saúde e meio ambiente;
01 (um) representante do poder legislativo municipal;
07 (sete) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
01 (um) representantes de organização do setor da construção civil;
01 (um) representante do Distrito de Porto São José;
01 (um) representante do Bairro Porto Eucalipto;
01 (um) representante de Associação de Produtores rurais;
01 (um) representante das instituições de extensão rural;
01 (um) representante das entidades de ensino, entidades acadêmicas ou de pesquisas;
01 (um) representante das comunidades ribeirinhas.
As deliberações do Conselho da Cidade serão feitas por dois terços dos presentes.
Para escolha dos representantes do Conselho da Cidades, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
a renovação dos representantes do conselho se dará a cada 2 (dois) anos, via conferência de avaliação do plano diretor;
a renovação deverá se dar em pelo menos 50% dos componentes do conselho;
cada conselheiro poderá no máximo 2(dois) mandatos consecutivos;
os representantes do Núcleo de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial e demais representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo prefeito e apresentados na conferência de avaliação do plano diretor;
durante a conferência de avaliação do plano diretor, cada segmento, em reuniões simultâneas, indicará seu(s) representante(s) para o Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná.
Entende-se por segmentos:
Câmara Municipal;
Conselhos Municipais;
Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial;
Entidades de Ensino Superior;
Organizações da Sociedade Civil.
A primeira composição do Conselho da Cidades de São Pedro do Paraná, bem como a elaboração e aprovação do seu regimento interno, acontecerão por meio de Reunião Pública convocada pelo Poder Executivo.
Compete ao Conselho Municipal das Cidades:
estabelecer prioridades municipais para a Política de Nacional de Desenvolvimento Urbano;
acompanhar a implantação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, pela proposição de alterações;
emitir parecer sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial, por solicitação do órgão municipal competente;
acompanhar os pareceres técnicos elaborados pelo Grupo Técnico Permanente - GTP;
emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal;
opinar e acompanhar a implantação dos planos setoriais, de execução do Plano Diretor;
acompanhar o desenvolvimento urbano do Município, propondo a correção das distorções identificadas, que produzam grandes impactos no espaço urbano municipal;
avaliar, auxiliar e deliberar sobre situações que não estejam contempladas e/ou não estejam em consonância com a política do Plano Diretor, e propor novas soluções;
assegurar a transparência e a participação popular nas discussões das políticas urbanas no Município;
garantir a participação de todos os agentes que atuam na produção do espaço municipal;
constituir um fórum independente e permanente de debates da gestão urbana no Município;
integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do desenvolvimento e planejamento urbano do Município de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
garantir a supremacia das diretrizes do Plano Diretor em relação às políticas setoriais;
promover a integração das políticas setoriais do desenvolvimento e planejamento urbano no Município;
auxiliar na preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, construído e cultural;
assegurar e coordenar o desenvolvimento de uma política municipal que objetive a descentralização urbana e o aproveitamento de todas as potencialidades de trânsito, de acordo com as diretrizes viárias definidas no Plano Diretor Municipal;
propor ações e programas visando à integração das áreas rural e urbana, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
convocar e organizar, em conjunto com o os poderes executivo e legislativo do Município de São Pedro do Paraná, a Conferência Municipal das Cidades;
elaborar, aprovar e aprimorar seu regimento interno;
aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança, conforme disposto na presente lei.
Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, incluindo as 7 leis relacionadas ao PDM e os demais instrumentos do Estatuto da Cidade, deverá conter levantamento e parecer técnico emitido pelo GTP, bem como o Conselho Municipal da Cidade, deverá emitir parecer como pré-requisito, seguido pela realização de Audiência Pública antes do processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções no Conselho:
exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio, pertinente à matéria sob análise do Conselho, com pessoa natural ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe:
membro que tenha participado ou venha a participar de processo ou matéria sob análise como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, com o respectivo cônjuge ou companheiro ou qualquer parente em linha reta, consanguíneo ou afim.
Há suspeição do Conselheiro:
membro que tenha interesse econômico, sentimental, moral ou análogo, direto ou indireto, na matéria que apreciar e deliberar,
membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte interessada alegará o impedimento ou a suspeição do Conselheiro, em petição específica dirigida ao presidente do Conselho, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instrui-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
Poderá o Conselheiro declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
Houver sido provocada por quem a alega;
A parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Recebido o pedido de impedimento ou suspeição, o Presidente do Conselho notificará imediatamente o Conselheiro referido, para que querendo apresente contrarrazões no prazo de 3 dias.
No dia da Assembleia de deliberação, antes de analisar o projeto, o Conselho deliberará sobre o pedido de impedimento ou suspeição, e havendo as contrarrazões apresentadas pelo conselheiro.
Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o Presidente do Conselho determinará que o membro impedido ou suspeito está proibido de intervir nos debates ou de votar nas reuniões que tratarem do tema para o qual foi declarado.
O Conselheiro que sabendo ser impedido ou suspeito, não se declarar como tal, sofrerá sanções administrativas podendo configurar ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal n.º 8.429/1992.
O Conselho da Cidade poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná, necessário a seu pleno funcionamento.
O Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná definirá a estrutura do suporte técnico e operacional.
SEÇÃO V
DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE
Fica instituído o Grupo Técnico Permanente (GTP) de São Pedro do Paraná, órgão de caráter estritamente técnico, integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, vinculado diretamente ao órgão Municipal responsável pelo departamento de Planejamento e Engenharia, para assuntos relacionados à implementação e execução do Plano Diretor Municipal.
O GTP, torna-se responsável pelo processo contínuo de acompanhamento do Plano Diretor e monitoramento do desenvolvimento municipal, integrando as diversas políticas setoriais, visando o melhor desempenho, articulação e equilíbrio das ações governamentais.
Caberá ao GTP, dentre outras funções:
promover, apoiar e integrar estudos e projetos que embasem as ações decorrentes do Plano Diretor Municipal e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que visem a sua implementação;
promover a articulação técnica intersetorial e interinstitucional para consecução dos objetivos do grupo;
elaborar o Relatório de Avaliação do Plano Diretor com estudo técnico que aborde a atualidade e eficácia das propostas contidas nos planos, bem como a eficiência da sua implementação;
avaliar periodicamente e propor, sempre que necessário, alterações nos instrumentos legais necessários à implantação das diretrizes de desenvolvimento estabelecidos no Plano Diretor Municipal, dentre eles:
Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Lei do Sistema Viário;
Código de Obras;
Código de Posturas;
Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Lei do Perímetro Urbano.
auxiliar na atualização de informações urbanísticas sobre o Município;
executar as decisões do Conselho Municipal da Cidade;
estudar alterações na legislação urbanística em vigor;
dar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos pelo GTP;
atender outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Poder Executivo Municipal, visando aos fins dispostos nesta Lei;
analisar processos em que as leis municipais sejam omissas e, quando necessário, avaliar os documentos recebidos.
O GTP poderá criar, conforme a necessidade, Câmaras Técnicas e/ou Grupos Temáticos, permanentes ou temporários, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões.
A composição das Câmaras Técnicas e dos Grupos Temáticos será definida pelo Grupo Técnico Permanente, devendo haver em cada um deles a participação de, pelo menos, um dos membros do GTP.
SEÇÃO VI
DO NÚCLEO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
O núcleo de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial será regulamentado por Decreto Municipal.
É de competência do núcleo de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial será regulamentado por Decreto Municipal:
implantar, implementar e gerenciar o Sistema Único de Informações – S.U.I;
produzir e sistematizar informações necessárias à gestão e ao planejamento do município;
garantir espaços livres de lazer, áreas verdes e equipamentos públicos distribuídos de forma equitativa;
definir prioridades de investimentos em equipamentos públicos;
regular a capacidade de utilização dos equipamentos públicos;
integrar serviços públicos e atividades afins, otimização dos espaços e equipamentos públicos;
elaborar, coordenar e avaliar a execução integrada dos planos e ações determinadas nesta Lei, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;
criar e/ou adequar legislação urbanística com base no Plano Diretor;
dar subsídio para a tomada de decisões no Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná;
executar as decisões do Conselho da Cidade;
garantir a utilização padronizada da Unidade Territorial de Planejamento com vistas a orientar e integrar as políticas públicas setoriais;
informar e orientar sobre questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental municipal;
monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas nesta Lei;
criar convênios com órgãos de outras instancias para troca de informações.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO SISTEMA ÚNICO DE INFORMAÇÕES – S.U.I
O Sistema Único de Informações deverá atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.
O Sistema único de Informações tem como objetivo:
produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal;
alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário, transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental, bens socioambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas.
Difundir as informações públicas.
O Sistema único de Informações terá um cadastro único, multiutilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.
Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer à Prefeitura todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Único de Informações, obedecendo os prazos, condições e penalidades fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se também as pessoas jurídicas federais e estaduais, inclusive empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, fundações, empresas privadas, concessionarias, permissionárias ou autorizadas de serviços públicos, sob regime privado ou não.
SEÇÃO VII
DAS ASSEMBLEIAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
As assembleias de Planejamento e Gestão Territorial serão convocadas com o objetivo de consultar a população das Unidades Territoriais de Planejamento sobre as questões urbanas e de gestão orçamentaria relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Poder Executivo e do Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná.
Se apresenta como atribuições da Assembleia de Planejamento e Gestão Territorial:
discutir as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentarias e orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal;
dar subsídio para a avaliação do Plano Diretor.
SEÇÃO VIII
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação constituído de recursos provenientes de:
recursos próprios do Município;
repasses ou dotações orçamentarias da Uniao ou do Estado;
empréstimos de operações de financiamentos internos ou externos;
transferências de instituições privadas;
transferências de entidades internacionais;
transferências de pessoas físicas;
acordos, contratos, consórcios e convênios;
receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir;
receitas provenientes da concessão do direito de superfície;
receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades;
rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
doações;
outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
O Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação será gerido pelos setores de Finanças e Administração da Prefeitura Municipal.
Os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação deverão ser utilizados na implementação da Política Municipal de Habitação e Política Municipal de Preservação dos Bens Socioambientais, aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos e Habitação de Interesse Social – HIS.
Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação poderão ser aplicados diretamente pela Prefeitura ou repassados a outros fundos e agentes públicos ou privados, mediante aprovação dos setores de Finanças e Administração da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR
A avaliação do Plano Diretor deverá ser feita por meio de Conferência, a cada 3 (três) anos a contar da data de publicação desta Lei.
A cada 3 (três) Conferências, deverá ser realizada a revisão completa do Plano Diretor.
O Conselho da Cidade de São Pedro do Paraná será responsável pela operacionalização deste processo.
As Secretarias Municipais, de acordo com as diretrizes definidas nesta Lei, deverão executar avaliações setoriais que serão encaminhadas ao Conselho da Cidade.
A Avaliação do Plano Diretor é composta por duas formas de avaliação, sendo:
avaliação-diagnostico, que tem por objetivo analisar a eficácia e a eficiência das ações em relação aos objetivos pretendidos pelo Plano Diretor;
avaliação-controle, cuja finalidade é verificar se as ações estão sendo implementadas e de que forma, indicando se há necessidade de revisá-las, modificando-as ou exclui-las.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos conforme estabelece o § 3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Os Planos de Arborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e Inovação, entre outros, deverão incorporar as diretrizes do Plano Diretor vigente.
São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Macrozoneamento Municipal;
Anexo II – Macrozoneamento Urbano.
O Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes à matéria desta Lei, deverão ser readequadas as disposições contidas neste plano, no prazo de 12 (doze) meses, após publicação desta Lei.
Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 08 de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F41B55E5