ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 40/2025

Altera a Lei Municipal N° 02/2025 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores ativos efetivos e comissionados do Município de Turvo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera o parágrafo primeiro do artigo 2° da Lei Municipal N° 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 2° (...)

§ 1° Para fins do auxílio mencionado no caput, incluem-se os conselheiros tutelares, bem como os servidores temporários contratados por meio de processos seletivos simplificados.

 

Art. 2° Acrescenta parágrafo único no artigo 6° da Lei Municipal N° 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 6º (...)

Parágrafo único. A acumulação lícita referida no caput abrange também contratações temporárias realizadas por meio de processos seletivos simplificados, sendo garantido ao servidor apenas um auxílio-alimentação, independentemente do tipo de vínculo que possua, seja efetivo ou temporário.

 

Art. 3° Acrescenta parágrafo único no artigo 13 da Lei Municipal N° 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. (...)

Parágrafo único. A critério da Administração Municipal, o pagamento do auxílio-alimentação poderá ser efetuado tanto por meio de cartão magnético quanto por depósito em conta bancária do servidor. Fica autorizada, ainda, a distinção entre categorias de servidores, como efetivos e temporários, visando assegurar não apenas o acesso ao benefício, mas também a funcionalidade na operacionalização pelo Departamento de Recursos Humanos, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:F41F5265