ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 40/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o parágrafo primeiro do artigo 2° da Lei Municipal N° 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2° (...)
§ 1° Para fins do auxílio mencionado no caput, incluem-se os conselheiros tutelares, bem como os servidores temporários contratados por meio de processos seletivos simplificados.
Art. 2° Acrescenta parágrafo único no artigo 6° da Lei Municipal N° 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º (...)
Parágrafo único. A acumulação lícita referida no caput abrange também contratações temporárias realizadas por meio de processos seletivos simplificados, sendo garantido ao servidor apenas um auxílio-alimentação, independentemente do tipo de vínculo que possua, seja efetivo ou temporário.
Art. 3° Acrescenta parágrafo único no artigo 13 da Lei Municipal N° 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. (...)
Parágrafo único. A critério da Administração Municipal, o pagamento do auxílio-alimentação poderá ser efetuado tanto por meio de cartão magnético quanto por depósito em conta bancária do servidor. Fica autorizada, ainda, a distinção entre categorias de servidores, como efetivos e temporários, visando assegurar não apenas o acesso ao benefício, mas também a funcionalidade na operacionalização pelo Departamento de Recursos Humanos, em observância ao princípio da eficiência administrativa.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:F41F5265