ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 870, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, de caráter indenizatório.

 

§1º - O valor a título de auxílio alimentação descrito no caput deste artigo será equivalente a 0,19 (zero vírgula dezenove) UFM por dia trabalhado de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, e será devido aos servidores efetivos e comissionados cuja jornada diária realizada seja de no mínimo 06 (seis) horas.

 

§2º - O auxílio-alimentação será concedido mensalmente e creditado na mesma data da efetivação do pagamento, considerando-se o mês subsequente de sua competência, destinando-se a subsidiar as despesas com a alimentação dos beneficiários em dia de trabalho.

 

§3º - O auxílio-alimentação instituído por esta Lei possui caráter indenizatório, não se incorpora ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou pensão) dos beneficiários.

 

Art. 2º O benefício não será concedido:

I - aos servidores em licença, férias e afastamentos legais;

II – aos inativos e pensionistas;

III – nos dias em que for concedida diária ao servidor;

IV – no dia em que servidor faltar ao trabalho, ainda que se trate de falta justificada.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;

IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.

V - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido aos beneficiários enquadrados nos termos desta Lei, em pecúnia.

 

Art. 5º As demais situações inerentes à concessão do auxílio alimentação poderão ser regulamentadas por Resolução, respeitadas as disposições desta Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:F4257B3A