ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 07 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 44/2021 e dá outras providências.
(Origem do Projeto de Lei Complementar n° 020/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 44/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49.
.................................................
§5º
.................................................
VII – Diretoria de Gestão Financeira: responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento das atividades de controle e execução orçamentária, financeiro, contábil, prestação de contas, contratos e convênios e planejamento dos suprimentos da rede, na Secretaria Municipal de Saúde;
§6º
I – REVOGADO
§9º
.................................................
V – Diretoria de Iluminação Pública e Monitoramento: exerce atribuição de coordenação e acompanhamento da execução de serviços e projetos para o aprimoramento e manutenção da iluminação das vias e prédios públicos do Município, bem como o controle e planejamento da aplicação dos recursos oriundos da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e o monitoramento de prédios públicos municipais.
ANEXO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendente de Assuntos Governamentais |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretor de Comunicação Social |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Chefe de Gabinete |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
FG-3 |
R$ 3.500,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendente de Contencioso Administrativo |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Superintendente de Contencioso Judicial |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO |
|
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência Geral de Administração |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de RH |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretoria de Tecnologia da Informação |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Patrimônio |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Licitações, Compras e Convênios |
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Planejamento e Orçamento |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Tesouraria Geral |
FG-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Diretoria de Receitas e Despesas Públicas |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Fiscalização |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Empenho, Liquidação e Pagamento |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM |
|
|
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência Geral de Saúde |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Gestão Farmacêutica e Laboratorial |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Gestão em Saúde |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Gestão Financeira |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Unidade de Saúde |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria Técnica de Enfermagem |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria Técnica Odontológica |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Diretoria de Ensino |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Esporte e Lazer |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Projetos Educacionais |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E CULTURA |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Gestão Socioambiental |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Desenvolvimento Sustentável |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Urbanismo |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Projetos Turísticos |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Projetos Culturais |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Meio Ambiente |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Diretoria de Proteção Humana |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Políticas Públicas de Proteção Social |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Proteção da Família |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Projetos e Obras |
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Infraestrutura |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Execução de Serviços |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Iluminação Pública e Monitoramento |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Assessoria Especial |
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 07 de junho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:F4332CA9