ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025

SÚMULA: Institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Matinhos, revoga a Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I – DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas Leis Federais n° 6.766/79, n° 9.785/99, n° 10.257/01 e n° 10.932/04 e na Lei Estadual nº 15.229/06.

Art. 2º Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Parágrafo único. A elaboração da presente Lei obedece aos princípios e preceitos da legislação ambiental e urbanística federal e estadual aplicável à matéria.

Art. 3º O Plano Diretor do Município de Matinhos é o instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade, aplicando-se esta Lei em toda extensão territorial do Município.

Parágrafo único. Toda legislação municipal pertinente à matéria tratada pelo Plano Diretor e sua revisão, deverão obedecer às disposições nele contidas e aplica-se a toda extensão territorial do Município de Matinhos.

Art. 4º A Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos é integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e as prioridades nele contidas.

Art. 5° As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas demais Leis que integram a Revisão do Plano Diretor do Município de Matinhos.

Parágrafo único. Integram esta Revisão do Plano Diretor, além da presente Lei, a revisão e atualização das seguintes leis:

I. Lei do Perímetro Urbano;

II. Lei do Sistema Viário;

III. Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;

IV. Lei do Parcelamento do Solo;

V. Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

VI. Lei do Macrozoneamento Municipal;

VII. Lei dos Passeios Públicos;

VIII. Código de Obras;

IX. Código de Posturas;

X. Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Seção I

DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA CIDADE

Art. 6º A função socioambiental da cidade de Matinhos compreende o pleno exercício de todos ao direito à cidade, entendido este como direito à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao lazer, à informação, à acessibilidade e demais direitos assegurados pela legislação vigente.

Art. 7º A função socioambiental da cidade será garantida pela:

I. promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;

II. controle, preservação e recuperação dos bens socioambientais;

III. utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra;

IV. controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;

V. prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontram em situação de risco, vulneráveis e desfavorecidas;

VI. integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal, urbano e rural;

VII. cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;

VIII. gestão democrática participativa, descentralizada e transparente;

IX. integração de ações públicas e privadas.

Art. 8º O não cumprimento do disposto no Art. 7º da presente Lei, por ação ou omissão, configura descumprimento da função socioambiental da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Seção II

DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Art. 9º A função socioambiental da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos a ela inerentes se submeterem aos interesses coletivos, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à vida digna.

Art. 10. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 11. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.

Art. 12. A propriedade urbana cumprirá sua função quando simultaneamente atender às seguintes exigências:

I. às determinações constantes no Plano Diretor e demais legislações correlatas;

II. aos objetivos e estratégias de desenvolvimento definidos no Plano Diretor;

III. à preservação, ao controle e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;

IV. aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado nesta Lei e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, garantindo que a intensidade de uso seja adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana, de equipamentos e serviços públicos.

Art. 13. Em caso de descumprimento dos parâmetros urbanísticos descritos pela legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos referentes à não utilização, não edificação, subtilização ou utilização inadequada constante do Título V desta Lei.

Art. 14. A propriedade rural cumprirá sua função socioambiental quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem-estar social da coletividade, a promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente.

Seção III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 15. Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados onde o Poder Público Municipal constituído delega a seu direito de decisão.

Art. 16. Deverá ser respeitada a participatividade de todas as entidades da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas, o controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania.

Seção IV

Da Sustentabilidade

Art. 17. A sustentabilidade compreende a distribuição equitativa de ônus e benefícios da utilização dos recursos naturais, sociais e culturais, a ampliação da preservação e recuperação ambiental e maior racionalidade das atividades econômicas para o bem-estar da população atual, das gerações futuras e para a justa distribuição das condições ambientais entre os moradores do Município e da região.

Art. 18. É dever do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da comunidade zelar pela proteção e qualidade ambiental e pela preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 19. São objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Matinhos:

I. garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;

II. promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios do desenvolvimento urbano;

III. fazer cumprir a função socioambiental da propriedade urbana, prevalecendo esta função sobre o exercício do direito de propriedade individual;

IV. promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;

V. assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Poder Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;

VI. estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na construção da cidadania;

VII. garantir um desenvolvimento sustentável, considerando as condições ambientais concretas e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural e cultural da região e do Município;

VIII. garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico.

TÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 20. São objetivos do desenvolvimento municipal:

I. ordenação de crescimento do Município em seus aspectos físico, econômico, social, cultural e administrativo;

II. pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais e comunitários do Município;

III. atendimento às necessidades da população quanto à habitação, trabalho, lazer, cultura, transporte e saneamento básico, bem como, no âmbito da competência municipal, promoção de políticas de redistribuição de renda;

IV. preservação do patrimônio ambiental natural e cultural do Município;

V. integração da ação governamental municipal com a dos demais municípios da região litorânea do estado do paraná;

VI. integração da ação governamental municipal com a dos órgãos e entidades federais e estaduais;

VII. ordenação do uso e ocupação do solo, visando à garantia da função socioambiental da propriedade.

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 21 A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial envolve as regiões do Município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos, os comunitários e os de controle do meio ambiente.

§1.º A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial será pautada nas seguintes diretrizes:

I. planejamento do desenvolvimento do Município, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano, mitigando, no que for possível, os eventuais efeitos negativos sobre o meio ambiente;

II. delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função socioambiental da propriedade e a otimização da infraestrutura existente;

III. garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias urbanas;

IV. integração e compatibilização entre a área urbana e a área rural do Município;

V. controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica das bacias do Município;

VI. ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) a utilização excessiva ou a subtilização da infraestrutura urbana;

d) a retenção de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, especialmente as

centrais;

f) o uso inadequado dos espaços públicos;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a degradação da qualidade ambiental do espaço construído;

i) a degradação dos bens socioambientais;

j) vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas.

§2.º Constituem-se elementos básicos de Ordenamento Territorial:

I. o macrozoneamento;

II. a divisão de bairros.

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO

Art. 22. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território como um todo, tanto a área urbana quanto a rural, e é caracterizado pelo equilíbrio entre o meio urbano e o patrimônio ambiental, os núcleos rurais, a divisão das bacias hidrográficas, sistema viário rural e atividades predominantemente ligadas à produção primária.

Parágrafo único. O Macrozoneamento está contido em Lei específica, parte integrante desta Revisão do Plano Diretor.

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO DE BAIRROS

Art. 23. Para fins de organização territorial é utilizada a divisão de bairros no Município de Matinhos.

Parágrafo único. A divisão de bairros está contida no Anexo I, parte integrante da presente lei.

TÍTULO IV

DOS PARÂMETROS DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 24. Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo tem como objetivo estabelecer diretrizes, regulamentar o uso e ocupação do território de Matinhos e serão definidos nas leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo.

Parágrafo único. Não será admitido o uso, ocupação e parcelamento do solo para outros fins que contrariem os objetivos e parâmetros da Lei do Macrozoneamento Municipal, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 25. Os instrumentos constantes do Estatuto da Cidade poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Outros instrumentos de indução de desenvolvimento, não mencionados nesta Lei, poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais Legislações do Município.

Art. 26. Consideram-se instrumentos de planejamento do Município de Matinhos:

I Plano Diretor Municipal (PDM);

II Plano Plurianual;

III Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV Lei de Orçamento Anual;

V Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;

VI Lei de Parcelamento do Solo;

VII Lei de Sistema Viário;

VIII Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;

IX Planos, Programas e Projetos Setoriais;

X Programas e Projetos Especiais de Urbanização;

XI Instituição de Unidades de Conservação;

XII Demais planos definidos nesta lei

Art. 27 Consideram-se instrumentos de jurídicos e urbanísticos:

I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC);

II. IPTU Progressivo no Tempo;

III. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

IV. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

V. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);

VI. Transferência do Direito de Construir (TDC);

VII. Operações Urbanas Consorciadas (OUC);

VIII. Consórcio Imobiliário;

IX. Direito de Preferência;

X. Direito de Superfície;

XI. Direito de Preempção;

XII. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV);

XIII. Tombamento;

XIV. Desapropriação;

XV. Demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei

Art. 28. Consideram-se instrumentos de regularização fundiária, conforme a Lei nº 13.465/2017 – Lei da Reurb:

I. A legitimação fundiária e a legitimação de posse;

II. A usucapião;

III. A desapropriação em favor dos possuidores;

IV. A arrecadação de bem vago;

V. O consórcio imobiliário;

VI. A desapropriação por interesse social;

VII. O direito de preempção;

VIII. A transferência do direito de construir;

IX. A requisição, em caso de perigo público iminente;

X. A intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular;

XI. A alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor;

XII. A concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII. A concessão de direito real de uso;

XIV. A doação;

XV. A compra e venda;

XVI. A Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social (ATHIS), também jurídica e gratuita, para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião

Art. 29. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros:

I. tributos municipais diversos, inclusive imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

II. IPTU Verde, conforme Lei Municipal nº 2.279, de 14 de outubro de 2021;

III. taxas e tarifas públicas específicas;

IV. contribuição de melhoria;

V. incentivo e benefícios fiscais e financeiros.

Art. 30. Consideram-se instrumentos jurídicos-administrativos:

I. servidão administrativa e limitações administrativas;

II. concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;

III. contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;

IV. contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;

V. convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

VI. termo administrativo de ajustamento de conduta;

VII. doação de imóveis em pagamento da dívida.

Seção I

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 31. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória (PEUC) do solo urbano visam garantir o cumprimento da função socioambiental da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias, subutilizadas ou não utilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário.

Parágrafo único. Por meio deste instrumento pode-se estabelecer um prazo para o loteamento ou edificação de áreas vazias ou subutilizadas.

Art. 32. A aplicação do PEUC do solo urbano, objetiva:

I. otimizar a ocupação das regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos inibindo a expansão urbana (espraiamento urbano) na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;

II. aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já dotadas de infraestrutura urbana e já consolidadas da malha urbana;

III. combater o processo de espraiamento urbano, de periferização, de urbanização desordenada e inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano.

Art. 33. É facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, localizados nas áreas delimitadas por esta Lei, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos Art. 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 34. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória poderão ser aplicados nas áreas urbanas, devidamente delimitada pelo perímetro urbano, nos seguintes casos:

I. imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento igual a zero;

II. conjunto de imóveis urbanos contíguos ou não, de um único proprietário registrado, com coeficiente de aproveitamento igual a zero, cuja somatória das áreas registradas seja superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

III. imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), cujo coeficiente de aproveitamento não atinja o mínimo definido para a zona onde se situa, conforme Lei específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;

IV. conjunto de imóveis urbanos contíguos ou não, de um único proprietário registrado, cuja somatória das áreas registradas seja superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados) e cujo coeficiente de aproveitamento de cada imóvel não atinja o mínimo definido para a zona onde se situa, conforme Lei específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

§1.º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que tratam os incisos do caput deste artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do Art. 46 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

§2.º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após comprovada pelo órgão municipal competente e aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos, os imóveis:

I. utilizados para instalação de transportadoras;

II. garagem de veículos de transporte de passageiros;

III. exercendo função ambiental essencial;

IV. imóveis considerados de interesse socioambiental;

V. ocupados por clubes ou associações de classe;

VI. imóveis integrantes de massa falida;

VII. imóveis com produção agrícola familiar sem o uso de agroquímicos, cujo proprietário resida no local e não possua outra propriedade na área urbana do Município.

Art. 35. Os imóveis nas condições a que se refere o Art. 34, desta lei, serão identificados e seus proprietários notificados.

§1.º A notificação de que se trata o caput deste artigo será:

I. por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;

II. por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§2.º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.

§3.º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação do projeto.

§4.º As edificações enquadradas no inciso V do Art. 34 desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação.

§5.º A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de qualquer prazo.

§6.º Os imóveis não poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado à aprovação de projeto pelo órgão competente do Poder Público Municipal.

Seção II

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 36. Em caso de descumprimento do Art. 35 desta Lei, o Poder Público Municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

§1.º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§2.º É vedada a concessão de isenção ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 37. A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, objetiva:

I. cumprimento da função socioambiental da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias, subutilizadas ou não utilizadas, onde o plano diretor considerar prioritário;

II. fazer cumprir o disposto na seção que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória (PEUC);

III. aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Matinhos;

IV. inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

Art. 38. O IPTU Progressivo no Tempo poderá ser aplicado em toda área urbana devidamente delimitada pelo Perímetro Urbano e dotada de infraestrutura completa.

Parágrafo único. Os instrumentos referidos no caput deste artigo não poderão ser aplicados em imóveis destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.

Seção III

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 39. O instrumento da Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, objetiva:

I. promover a reforma urbana;

II. fazer cumprir a função socioambiental da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina;

III. combater o processo de periferização e inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano.

§1.º O instrumento da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública poderá ser aplicado em toda área urbana devidamente delimitada pelo Perímetro Urbano.

§2.º O instrumento referido neste artigo não poderá ser aplicado em imóveis destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.

Art. 40. É facultado ao Poder Público, decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 41. A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função socioambiental da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.

§1.º O valor real da indenização:

I. corresponde ao valor venal estabelecido na planta genérica de valores na data da primeira notificação, conforme previsto no Art. 35 desta Lei.

II. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§2.º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§3.º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§4.º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

§5.º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 33 desta Lei.

Seção IV

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 42. O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, conforme define o Art. 33 desta Lei, e objetiva:

I. realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas, pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública;

II. realizar planos de edificação;

III. realizar regularização fundiária em núcleos urbanos irregulares consolidados.

§1.º Como forma de viabilização do Consórcio Imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização e/ou edificação, o proprietário poderá transferir ao Poder Público Municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§2.º O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.

Art. 43. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

Parágrafo único. O valor do imóvel de que trata o caput deste artigo corresponde ao valor venal estabelecido na planta genérica de valores antes da execução das obras, observando o disposto no §2º do Art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 44. O Poder Público poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o Art. 33 a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 45. O instrumento do Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em toda área urbana devidamente delimitada pelo Perímetro Urbano.

Art. 46. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenção urbanística previstas nesta Lei.

Art. 47. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.

Seção V

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 48. O direito de Preempção confere ao Poder Público municipal, estadual ou federal, a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso de o ente público necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais com finalidades de:

I. regularização fundiária;

II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III. constituição de reserva fundiária;

IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 49. O direito de Preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos Art. 25 a 27 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 50. O Poder Executivo, por meio de Lei Municipal específica, poderá delimitar as áreas em que incidirá o Direito de Preempção e definirá os procedimentos e prazos de vigência.

Seção VI

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 51. Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 52. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos Art. 28 a 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica.

Parágrafo único. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Poder Executivo Municipal após parecer consultivo do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.

Art. 53. A Outorga Onerosa do Direito de Construir está disposta em lei exclusiva.

Seção VII

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 54. O direito de construir do proprietário de imóvel é limitado aos direitos de vizinhança e aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, às determinações estabelecidas neste Plano Diretor e nas demais legislações urbanísticas.

Art. 55. Entende-se como Transferência do Direito de Construir, o instrumento de política urbana aplicável através de Lei Municipal, baseada no plano diretor, como forma de compensação ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, sobre o qual incide um interesse público, de preservação de bens de interesse socioambiental ou de interesse social, de transferir para outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o potencial construtivo que foi impedido de utilizar.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação da Transferência do Direito de Construir, o enquadramento dos imóveis será definido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 56. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, a execução de equipamentos públicos, a implantação de programas habitacionais de interesse social, de programa de recuperação de bens de interesse socioambiental e a realização de projetos de regularizações fundiárias e de urbanizações de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Art. 57. Não será concedida a faculdade de transferir o direito de construir, nos termos do artigo supra mencionado, aos proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-lo por Usucapião.

Art. 58. O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da Transferência do Direito de Construir serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.

Parágrafo único. O proprietário de imóvel enquadrado conforme Art. 55 que transferir potencial construtivo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do poder público municipal.

Art. 59. O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo Poder Executivo, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.

Art. 60. As alterações de potencial construtivo resultante da transferência total ou parcial do potencial construtivo, conforme Art. 56 e Art. 57, deverão constar em registro de imóveis.

Seção VIII

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 61. Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, implantação de obras públicas, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Art. 62. As operações urbanas consorciadas devem ter pelo menos duas das seguintes finalidades:

I. implementação de programas de habitação popular;

II. implementação de programas de urbanização e regularização fundiária;

III. ampliação e melhoria da rede estrutural de circulação viária;

IV. valorização, recuperação e preservação do patrimônio ambiental ou cultural do Município de Matinhos, em especial a recuperação das áreas APPs após a relocação das famílias que estavam ocupando irregularmente estas áreas;

V. implantação de infraestrutura de saneamento básico;

VI. implantação de equipamentos públicos para o desenvolvimento de projetos sociais, ambientais, culturais, de geração de renda, e outros, que visem à melhoria da qualidade de vida das famílias mais carentes que residem na área objeto de intervenção.

Art. 63. Poderão ser objeto de uma operação urbana consorciada as áreas que estejam subutilizadas, que necessitem de revitalização, recuperação ambiental, regularização fundiária, urbanização, saneamento básico ou que sirvam para a implantação de projetos sociais, culturais, turísticos e de geração de renda desde que atendam ao interesse público.

Parágrafo único. O Município mediante Lei específica poderá estabelecer outras áreas destinadas a operações consorciadas, desde que estejam em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei e sejam garantidos mecanismos de controle social para sua concepção e implementação.

Art. 64. Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada por lei específica, contendo no mínimo:

I. definição da área a ser atingida;

II. finalidade da operação;

III. programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV. programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

V. estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;

VII. forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

VIII. cronograma físico financeiro com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas.

§1.º Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria área, objeto de intervenção da operação urbana consorciada.

§2.º A partir da aprovação da Lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações do poder público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

§3.º A contrapartida e a forma de controle a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, bem como os direitos e obrigações de todos os agentes públicos e/ou privados que fizerem parte da intervenção, poderão ser firmados por meio de contratos, Termos de Cooperação ou Termos de Ajustamento de conduta, que deverão contar com a participação do Ministério Público.

Art. 65. A Lei Municipal Específica, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas para aplicação da OUC e estabelecerá as condições a serem observadas para a aplicação da operação urbana consorciada no Município de Matinhos.

§1º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I. a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;

III. a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizem tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

§2º Para as Operações Urbanas Consorciadas indicadas pelo município em áreas adjacentes e de entorno do Parque Nacional Saint Hilaire-Lange (PNSHL), o ICMBio deverá participar como interveniente da operação, para análise, parecer, recomendação, autorização e aprovação do conjunto de projetos previstos na OUC, haja vista os eventuais impactos decorrentes da operação sobre o PNSHL.

Seção IX

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 66. É facultado ao proprietário de imóvel urbano, conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

§1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

§2º É vedado o exercício do direito de superfície tanto nas áreas de ZRM quanto na faixa de 50,00 m, ambas as áreas imediatamente adjacentes ao perímetro do Parque Nacional Saint Hilaire-Lange, localizado na área urbana do município de Matinhos.

§3º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

§4º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

§5º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

§6º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Art. 67. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Art. 68. Extingue-se o direito de superfície:

I. pelo advento do termo;

II. pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Art. 69. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

§1.º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

§2.º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

Art. 70. SUPRIMIDO.

Art. 71. SUPRIMIDO.

Seção X

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 72. Ficam sujeitos à prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), as atividades e os empreendimentos classificados como geradores de impacto de vizinhança.

Parágrafo único. A exigência e a elaboração do EIV, não elimina a necessidade da elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nem de qualquer outra análise, licença ou autorização exigida para realização da atividade ou instalação do empreendimento, requeridos nos termos da legislação ambiental.

Art. 73. Para os fins desta Lei, as atividades e os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são aqueles, conforme o disposto no Art. 37 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, que, por seu porte ou natureza, possam causar impactos relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária, bem como à deterioração das condições ambientais e da qualidade de vida do entorno da sua localização.

Art. 74. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) destina-se a avaliar os efeitos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade em determinado local, com identificação das medidas necessárias para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos à qualidade ambiental e de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões.

I. adensamento populacional;

II. infraestrutura viária e infraestruturas de saneamento ambiental, que inclui esgotamento sanitário, abastecimento de água, resíduos sólidos e drenagem pluvial;

III. equipamentos urbanos e comunitários;

IV. uso e ocupação do solo;

V. valorização imobiliária;

VI. geração de tráfego e demanda por transporte público;

VII. ventilação e iluminação;

VIII. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

IX. aspectos ambientais, do meio físico e biótico.

Art. 75. O Poder Executivo Municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento e, ainda como condição para aprovação do projeto o órgão competente do Executivo Municipal poderá solicitar a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:

I. ampliação das redes de infraestrutura urbana;

II. área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III. ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;

IV. proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;

V. manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

VI. cotas de emprego e cursos de capacitação profissional;

VII. percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

VIII. possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.

Art. 76. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:

I. identificação do empreendimento e informações gerais;

II. delimitação e caracterização da área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;

III. diagnóstico e caracterização dos impactos;

IV. matriz de impactos e medidas mitigadoras e compensatórias.

Art. 77. O objetivo principal do EIV é o controle e a gestão de aspectos e impactos nas fases de instalação e operação de empreendimentos ou atividades, funcionando como um instrumento de avaliação anterior à execução ou funcionamento, que apresenta alternativas e estratégias de minimização e/ou compensação dos efeitos na implantação do empreendimento, subsidiando a tomada de decisão quanto à viabilidade do mesmo.

Art. 78. A relação de atividades e empreendimentos que são passíveis de exigência do EIV consta no Anexo VI desta Lei, em conformidade com esta Seção, com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo Urbano, partes integrantes do Plano Diretor Municipal de Matinhos.

Parágrafo Único. Poderão ser passíveis de EIV as atividades e os empreendimentos que se enquadrarem nas seguintes situações:

I. atividades não previstas no Anexo VI desta Lei, porém, com porte e potencial de impacto similar aos previstos;

II. ampliações e reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área construída de empreendimentos ou atividades existentes, que se enquadrarem nas exigências de EIV;

III. edificações ou parcelamento do solo em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme dispõe a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;

IV. empreendimento localizado em terreno com área superior a 1,00ha (um hectare);

V. área de construção superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), conforme tipologia de uso descrita no Anexo VI, parte integrante desta Lei;

VI. demanda por número de vagas de estacionamento superior à 100 (cem) vagas, de acordo com as exigências do número de vagas destinadas a estacionamentos, anexa à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Matinhos.

Art. 79. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, para dar cumprimento à esta Seção, poderá.

I. exigir que o empreendedor, sob suas expensas, publique em um jornal de grande circulação local ou regional, na forma de nota de edital, informação de que apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para análise;

II. disponibilizar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para consulta pública por qualquer interessado;

III. submeter à aprovação do estudo pelo Conselho da Cidade de Matinhos;

IV. exigir requisitos mínimos para a apresentação de EIV, formulado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, a ser seguido.

Art. 79-A. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano deverá efetuar a análise técnica do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o qual poderá requisitar auxílio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e poderá também, solicitar esclarecimentos e/ou a complementação de informações ao ente gerador, caso considere necessário.

§1°. Caso não tenham sido fornecidos esclarecimentos e/ou complementações suficientes pelo interessado, o projeto será arquivado, salvo quando for julgado pertinente eventual pedido de prorrogação de prazo, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

§2º. A análise técnica deverá ser consolidada em parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, recomendando, quando couber, exigências ou condicionantes que deverão ser aprovados pelo Conselho da Cidade de Matinhos.

Art. 79-B. Os Alvarás de Construção, Reforma ou Ampliação somente serão expedidos após a assinatura de Termo de Compromisso, contendo o cronograma de execução das medidas mitigadoras e compensatórias, definidas no Relatório de análise do EIV, que atenuem os impactos urbanísticos.

Art. 79-C. A emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) e do Alvará de Localização e Funcionamento estará condicionada ao cumprimento do cronograma de execução das medidas constantes no Termo de Compromisso.

Parágrafo Único. A instalação de atividades ou empreendimentos geradores de impacto de vizinhança em edificações já existentes também ficarão condicionadas à prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e cumprimento do cronograma de medidas mitigadoras e compensatórias e demais regras estabelecidas nesta Seção.

Art. 79-D. Caberá ao empreendedor, público ou privado, a responsabilidade pelos seguintes procedimentos e despesas:

I. recolhimento de taxa de aprovação do EIV, definida em Lei Municipal específica;

II. apresentação de esclarecimentos, informações e complementação, solicitados no decorrer da análise técnica do EIV/RIV;

III. realização de audiência(s) pública(s), caso houver exigências jurídicas;

IV. serviços de transcrição da gravação da audiência pública;

V. implementação e manutenção das medidas mitigadoras e compensatórias resultantes da avaliação do EIV/RIV.

Parágrafo Único. O não cumprimento das obrigações acima descritas acarretará arquivamento do processo.

Art. 79-E. Não se aplica o disposto nesta Seção para:

I. renovação de Alvarás de Construção expedidos antes da sua entrada em vigor;

II. expedição do Termo de Conclusão de Obras e do Alvará de Localização e Funcionamento de obras realizadas com Alvará de Construção expedidos antes da sua entrada em vigor.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 80. Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas sem aprovação de projetos e sem respeitar os parâmetros urbanísticos de Zoneamento de Uso e ocupação do solo, estando em desconformidade com a lei.

Art. 81. São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:

I. zonas especiais de interesse social;

II. concessão de uso especial para fins de moradia;

III. concessão de direito real de uso.

Art. 82. Os instrumentos mencionados no Capítulo II são regidos pela legislação específica, Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Parágrafo único. Na Zona de Regularização de Moradia (ZRM) adjacente ao Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, os processos de regularização fundiária deverão ser avaliados individualmente, podendo ser em conjunto com o ICMBio contemplando, quando necessário, a possibilidade de relocação

Seção I

DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 83. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas delimitadas pelo Poder Público permitindo estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados, para utilização da população de baixa renda visando a urbanização, regularização ou utilização dos vazios urbanos.

Parágrafo único. A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social dentro do Perímetro Urbano de Matinhos será permitida nos casos de cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios estabelecidos em Lei Municipal específica, se necessário.

Art. 84. São objetivos das ZEIS:

I. permitir a inclusão urbana da população que se encontra à margem do mercado legal de terras;

II. possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;

III. garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas;

IV. promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas voltadas ao atendimento de programas e projetos da população de baixa renda e habitação de interesse social.

Art. 85. A demarcação e os parâmetros urbanísticos das Zonas Especiais de Interesse Social serão tratadas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Seção II

DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO

Art. 86. Suprimido.

Seção III

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

Art. 87. Entende-se como Concessão de Uso Especial para fins de moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que utilizou como sua moradia ou de sua família, imóvel público situado em área urbana, de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição.

Parágrafo único. A Concessão de Uso Especial para fins de moradia, será concedida somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural no território nacional.

Seção IV

DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Art. 88. Compreende-se como Concessão do Direito Real de Uso o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

Art. 89. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 90. Ficam declarados de utilidades públicas para fins de desapropriação os imóveis destinados à instalação de equipamentos públicos que visam o pleno desenvolvimento do Município, viabilizando o atendimento às populações local e de veraneio, possibilitando a implementação de ações municipais nas áreas de saúde e educação públicas, desenvolvimento econômico e inclusão sócio ambiental das comunidades locais.

§1.º As Áreas Declaradas de Utilidade Pública para fins de desapropriação deverão ser efetivadas por Lei específica ou Decreto Municipal.

§2.º O órgão competente do executivo municipal descreverá os perímetros dos imóveis declarados como de utilidade pública e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§3.º Fica o poder público municipal autorizado a praticar os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação dos imóveis e descritos em ato do poder público municipal.

TÍTULO V

DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL

Art. 91. Compõe o Planejamento e a Gestão Municipal:

I. o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal;

II. os instrumentos de democratização da Gestão Municipal;

III. o Processo de Avaliação e Revisão do Plano Diretor.

Art. 92. O Poder Executivo Municipal promoverá a adequação da estrutura administrativa do Município, inclusive, quando for o caso, mediante a reformulação das competências de seus órgãos, departamentos e entidades de sua administração direta e indireta, para a incorporação dos objetivos, estratégias e ações previstas nesta lei.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL

Art. 93. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal que terá como objetivos principais:

I. articular as políticas da Administração Pública com os interesses da população;

II. garantir a participação da sociedade no debate das questões relevantes da gestão municipal;

III. garantir eficácia e eficiência à gestão, visando à melhoria da qualidade de vida;

IV. instituir o processo permanente e sistematizado de aprofundamento, atualização e revisão do Plano Diretor;

V. articular as Secretarias e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Público Municipal;

VI. promover a participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais entidades representativas da população de Matinhos;

VII. aplicar os instrumentos previstos nesta Lei;

VIII. implementar o Sistema Único de Informações.

Art. 94. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:

I. Conselho da Cidade de Matinhos;

II. Grupo Técnico Permanente;

III. Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial;

IV. Fundo para o Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Seção I

DO CONSELHO DA CIDADE DE MATINHOS

Art. 95. A composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho da Cidade de Matinhos – CONCIDADE – são regulamentados pela Lei nº 1.620, de 30 de agosto de 2013, e suas alterações.

Art. 96. Os membros do Conselho da Cidade de Matinhos terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez.

Seção II

DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE

Art. 97. Fica criado o Grupo Técnico Permanente (GTP), fundamentado na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006.

Parágrafo único. O GTP possui caráter estritamente técnico e será integrado à estrutura administrativa do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

Art. 98. O Grupo Técnico Permanente terá como principais atribuições:

I. elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE ou outros;

II. promover, apoiar e integrar estudos ou projetos que embasem as ações decorrentes do PDM e acompanhar sua implementação;

III. subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor Municipal;

IV. elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, bem como dar publicidade ao mesmo;

V. promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do Plano Diretor;

VI. estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor;

VII. convocar reuniões e prestar auxílio técnico ao Conselho Municipal da Cidade de Matinhos sempre que necessário.

Art. 99. O Grupo Técnico Permanente de Matinhos será composto por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, preferencialmente, considerando seu caráter estritamente técnico, Arquitetos e Urbanistas, Engenheiros Civis ou Geógrafos.

§1.º O GTP deverá ser composto por, no mínimo, três membros.

§2.º Os membros deverão ser nomeados por Decreto do Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 100. O GTP poderá criar, conforme a necessidade, Câmaras Técnicas e/ou Grupos Temáticos, permanentes ou temporários, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões.

Parágrafo único. A composição das Câmaras Técnicas e dos Grupos Temáticos será definida pelo Grupo Técnico Permanente, devendo haver em cada um deles a participação de, pelo menos, um dos membros do GTP.

Seção III

DAS ASSEMBLÉIAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL

Art. 101. As Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial serão convocadas com o objetivo de consultar a população das Unidades Territoriais de Planejamento sobre as questões urbanas e de gestão orçamentária relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Poder Executivo e do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos.

Art. 102. Dentre outras, as Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial terão como atribuição discutir as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Seção IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 103. Fica ratificado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Matinhos, cuja constituição de recursos, gestão e fiscalização estão regulamentados em lei específica.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Art. 104. O Plano Diretor Municipal (PDM) deverá ser revisto pelo menos a cada 10 (dez) anos.

Art. 105. As alterações das Leis que envolvem a Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) deverão ser apresentadas e aprovadas em Audiência Pública.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 106. Entende-se por instrumentos de democratização aquele que tem por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa.

Art. 107. São instrumentos de democratização:

I. debates, audiências, conferências e consultas públicas;

II. conselhos;

III. estudo prévio de impacto de vizinhança;

IV. projetos e programas específicos;

V. iniciativa popular de projeto de lei;

VI. referendo e plebiscito;

VII. orçamento participativo;

VIII. assembleias de planejamento e gestão territorial;

IX. disponibilização e acesso com publicidade das informações.

Art. 108. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o órgão competente do executivo municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

Art. 109. A informação acerca da realização de Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.

Art. 110. As informações referentes ao artigo supramencionado deverão ser divulgadas, no mínimo, com quinze dias de antecedência.

Parágrafo único. Deverá constar na informação, o local, o dia, o horário e a pauta da reunião.

Art. 111. Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.

Seção I

DOS DEBATES PÚBLICOS

Art. 112. O Poder Municipal poderá promover a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.

Art. 113. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Executivo Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.

Seção II

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 114. A Audiência Pública é um instrumento de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando a legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público Municipal a uma decisão de maior aceitação consensual.

Art. 115. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público Municipal para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade quando:

I. as alterações das leis que envolvem a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) deverão ser apresentadas e aprovadas em audiência pública;

II. a implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno e nos demais casos que forem de interesse público relevante.

§1.º As Audiências Públicas deverão ser publicadas oficialmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização e neste mesmo prazo deverão ser colocados à disposição de qualquer interessado os documentos, projetos e propostas objetos da Audiência Pública para análise, inclusive por meio eletrônico.

§2.º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho respectivo ao tema reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da Ata de Realização da Audiência.

Seção III

DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 116. As Conferências Públicas terão por objetivo a mobilização do Executivo Municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão legitimadas as metas e prioridades para o Município.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 117. O Código Tributário do Município e demais leis pertinentes à matéria desta Lei deverão ser readequadas às disposições contidas nesta Revisão do Plano Diretor Municipal no prazo de 12 (doze) meses após publicação desta Lei.

Art. 118. São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:

a) Anexo I: Divisão de Bairros;

b) Anexo II: Áreas Passíveis de Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU Progressivo no Tempo;

c) Anexo III: Áreas Passíveis de Aplicação do Instrumento Urbanístico de Transferência do Direito de Construir;

d) Anexo IV: Áreas Passíveis de Aplicação do Instrumento Urbanístico de Operações Urbanas Consorciadas;

e) Anexo V: Áreas Passíveis de Aplicação do Instrumento Urbanístico de Direito de Preempção;

f) Anexo VI: Atividades e Empreendimentos com Exigências de EIV, Conforme Tipologias e Classificações de Usos.

Art. 119. Fica revogada a Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 2006.

Art. 120. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I:

DIVISÃO DE BAIRROS

ANEXO II:

ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (PEUC) E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

ANEXO III:

ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO URBANÍSTICO DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

ANEXO IV:

ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO URBANÍSTICO DE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

ANEXO V:

ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO URBANÍSTICO DE DIREITO DE PREEMPÇÃO

ANEXO VI:

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS COM EXIGÊNCIAS DE EIV, CONFORME TIPOLOGIAS E CLASSIFICAÇÕES DE USOS

I. Conjuntos Residenciais Multifamiliares, quando enquadrados nos seguintes portes:

a) Médio porte: de 07 (sete) a 20 (vinte) unidades;

b) Grande porte: acima de 20 (vinte) unidades até 80 (oitenta) unidades.

II. Loteamentos;

III. Conjuntos Residenciais e Comerciais, quando enquadrados nos seguintes portes:

a) Médio porte: de 07 (sete) a 20 (vinte) unidades;

b) Grande porte: acima de 20 (vinte) unidades até 80 (oitenta) unidades.

IV. Conjuntos Comerciais, quando enquadrados nos seguintes portes:

c) Médio porte: de 04 (quatro) a 20 (vinte) unidades;

d) Grande porte: acima de 20 (vinte) unidades até 80 (oitenta) unidades.

V. Habitações Coletivas Multifamiliares (edifícios residenciais), quando enquadrados acima de 10 (dez) pavimentos;

VI. Habitações Coletivas Multifamiliares e com usos Comerciais (edifícios residenciais e comerciais), quando enquadrados acima de 10 (dez) pavimentos;

VII. Edificações Industriais;

VIII. Edificações Hospitalares;

IX. Edificações de Uso Social;

X. Edificações para Fins Religiosos;

XI. Edificações para Uso Público;

XII. Edificações inseridas em Zona de Densidade Restrita 2 (ZDR2) e na Macrozona Periurbana (MPU), conforme estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Matinhos

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.732/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.050, de 20 de outubro de 2006, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Matinhos - FMD, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.050, de 20 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

(...)

§ 2º Os programas de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Matinhos - FMD serão revistos periodicamente, de acordo com os objetivos de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.

Art. 2º Fica adicionado os incisos IX a XI ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.050, de 20 de outubro de 2006, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)

IX - Receitas provenientes de Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV;

X - Receitas provenientes do licenciamento, funcionamento e renovações de licença de ERBs, Mini ERBs e demais equipamentos de telecomunicação;

XI - Receitas provenientes da aplicação de multas administrativas aplicadas às infrações urbanísticas, conforme estabelecido pela Lei Ordinária nº 2.381 de 12 de julho de 2022;

XII - Demais instrumentos urbanísticos presentes na Lei do Plano Diretor, que possam gerar receita ao Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.733/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Macrozoneamento Municipal de Matinhos, revoga a Lei nº 1.047, de 20 de outubro de 2006, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A organização do espaço contido no limite municipal é definida por esta Lei através de Macrozonas, cada qual com parâmetros de usos específicos, em especial para o Uso e Ocupação do Solo e para a ordenação territorial do Município.

Parágrafo único. É parte integrante desta Lei, como complemento ao presente texto, o Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I. Garantir a função social da propriedade;

II. Orientar a ocupação e a utilização do solo quanto ao uso e desempenho das funções rurais;

III. Estabelecer as condições de aproveitamento do uso do solo municipal, considerando a preservação ambiental e qualidade dos ecossistemas naturais.

Art. 3º As edificações, obras e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ficam sujeitas às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Todas as construções ou ocupações territoriais e todas as localizações funcionais de atividade dependerão de licença da Administração Municipal, ouvidos os órgãos estaduais competentes.

 

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO

 

Art. 4º A área municipal fica subdividida em Macrozonas, conforme macrozoneamento indicado no Anexo I: Mapa do Macrozoneamento Municipal, parte integrante desta Lei, de acordo com súmula nos incisos a seguir.

I. Macrozona Urbana (MU);

II. Macrozona Periurbana (MPU);

III. Macrozona de Proteção Sustentável (MPS);

IV. Macrozona de Uso Sustentável (MUS);

V. Macrozona de Ocupação Restrita (MOR);

VI. Macrozona da Orla Marítima (MOM).

Art. 5º Para fins de aplicação da presente Lei, são adotados os conceitos e definições abaixo enumerados.

I. Uso permitido: uso mais compatível com a conceituação da área, macrozona ou unidade, devendo ser estimulado na mesma.

II. Uso permissível: uso que pode eventualmente ser permitido em uma área, macrozona ou unidade, dependendo de uma análise específica pelo CONCIDADE.

 

SEÇÃO I

DA MACROZONA URBANA

 

Art. 6º A Macrozona Urbana (MUR) compreende as áreas delimitadas pela Lei do Perímetro Urbano e regulada pela Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

SEÇÃO II

DA MACROZONA PERIURBANA

 

Art. 7º A Macrozona Periurbana (MPU) compreende uma faixa entre o perímetro urbano e a área rural, localizada em área externa ao perímetro, de 150m (cento e cinquenta metros) de largura, conforme a extensão do perímetro urbano, destinada a centros de pesquisa e tecnologia, turismo de natureza e ecoturismo, saúde, bem-estar e espiritualidade, habitação e ocupação sustentável, produção sustentável e educação, cultura e conhecimento.

Parágrafo Único. Os parâmetros urbanísticos para o uso e a ocupação do solo nesta Macrozona é regulada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Matinhos.

 

SEÇÃO III

DA MACROZONA DE PROTEÇÃO SUSTENTÁVEL

 

Art. 8º A Macrozona de Proteção Sustentável (MPS) refere-se à porção da Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de Guaratuba no território de Matinhos.

§1.º A MPS deve seguir as diretrizes gerais estabelecidas no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de Guaratuba.

§2.º Os usos terão sua licença condicionada à análise prévia do projeto e sua aprovação por parte do Conselho da Cidade de Matinhos (CONCIDADE) e do Conselho Gestor da APA de Guaratuba em suas áreas de competência.

 

SEÇÃO IV

DA MACROZONA DE USO SUSTENTÁVEL

 

Art. 9º A Macrozona de Uso Sustentável (MUS) compreende a área referente à Colônia Cambará, classificadas no Macrozoneamento da Região do Litoral Paranaense como as Unidades Ambientais Naturais (UAN) Planícies Aluviais e Planícies de Restingas.

Parágrafo único. Além das diretrizes de uso definidas nesta Lei, a ocupação da MUS deve observar o disposto no Macrozoneamento da Região do Litoral Paranaense e na Lei da Mata Atlântica, definida pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.

Art. 10. Os parâmetros de uso do solo para a Macrozona de Uso Sustentável (MUS) deverão propiciar o pleno desenvolvimento da Comunidade Cambará, visando a manutenção das características da Comunidade.

§1.º São usos permitidos para a Macrozona de Uso Sustentável (MUS):

I. Habitação unifamiliares, coletivas e multifamiliares;

II. Comércio e serviço de pequeno porte;

III. Agropecuária familiar;

IV. Atividades turísticas e de recreação de baixo impacto ambiental;

V. Sistemas agroflorestais com espécies nativas;

VI. Equipamentos sociais e comunitários vicinais.

VII. Indústria caseira.

§2.º São usos permissíveis para a Macrozona de Uso Sustentável (MUS), mediante elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA):

I. Sistemas agroflorestais com espécies exóticas não invasoras;

II. Infraestrutura turística;

III. Equipamentos sociais e comunitários distritais.

§3.º Os parâmetros construtivos para as edificações a serem instaladas na MUS, tais como: taxa de ocupação máxima e coeficiente de aproveitamento máximo serão analisados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, e estipulados caso a caso.

§4.º As edificações poderão ter no máximo 3 (três) pavimentos, com no máximo 12 (doze) metros de altura.

 

SEÇÃO V

DA MACROZONA DE OCUPAÇÃO RESTRITA

 

Art. 11. A Macrozona de Ocupação Restrita (MOR) é caracterizada pela extensa vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, classificadas como Unidades Ambientais Naturais (UAN) Planícies Aluviais, Morros e Colinas, conforme Macrozoneamento da Região do Litoral Paranaense.

§1.º Não será permitida a supressão de vegetação nativa remanescente na MOR, ainda que não seja Unidade de Conservação, como Área de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente.

§2.º São permitidas atividades de pesquisa científica e visitação com objetivo turístico, recreativo e educacional.

§3.º São usos permissíveis, mediante elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório e Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e aprovação órgão ambiental responsável, obras de infraestrutura necessária para o saneamento ambiental do Município de Matinhos.

 

SEÇÃO VI

DA MACROZONA DA ORLA MATRÍTIMA

 

Art. 12. A Macrozona da Orla Marítima (MOM) corresponde à área de restinga e praia dentro do limite municipal de Matinhos.

Parágrafo único. A MOM destina-se para o turismo, lazer e preservação ambiental, não sendo permitida a supressão da vegetação da restinga e a instalação de edificações de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 13. Constitui infração, para efeito desta lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos nela estabelecido.

Parágrafo único. Constituirá também infração a desobediência às determinações de caráter normativo emanadas da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, em conformidade com a presente Lei.

Art. 14. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão às seguintes sanções:

I. Multa de até 350 UFM – Unidade Fiscal do Município, ou índice que o venha substituir, graduada de acordo com a gravidade da infração;

II. Embargo;

III. Interdição e suspensão de atividades, obras ou utilização incompatíveis com o uso permissível;

IV. Demolição de obra, construção ou edificação respondendo o infrator pelas despesas decorrentes;

V. Obrigação de reparar e indenizar os danos que houver causado ao meio ambiente ou a terceiros, independentemente da existência de culpa;

VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo Municipal;

VII. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos municipais de crédito.

§1.º As penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, na sua respectiva esfera de competência, ou, supletivamente, por agentes credenciados por ela.

§2.º O produto das multas previstas no inciso I deste artigo constituirão receita no Fundo Municipal de Desenvolvimento, vinculada sua aplicação à Lei de criação do referido Fundo.

§3.º As multas serão aplicadas em dobro nas reincidências. Nos casos de infração continuada, que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, as multas serão aplicadas diariamente, até cessar a atividade degradadora.

§4.º As penalidades previstas nos incisos II, III e IV deste artigo, aplicáveis independentemente das multas, serão impostas quando:

a) a obra ou atividade for executada sem a competente aprovação ou desacordo com a mesma;

b) a permanência ou a manutenção da atividade ou obra irregular contrariar as disposições legais e regulamentares que disciplinam o uso do solo no município.

§5.º Nas penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo, o ato declaratório de perda, restrição ou suspensão, parcial ou total, de incentivos, benefícios e financiamentos, será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que os tiver concedido.

§6.º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano definirá, por Resolução, o trâmite dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação de penalidades, incluindo instrução e processamento de defesas e recursos.

Art. 15. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:

I. Diretos;

II. Indiretos, assim compreendidos aqueles que de qualquer forma concorrerem para a prática da infração ou dela se beneficiarem;

III. Arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes, compradores ou proprietários, quando praticada por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou superiores hierárquicos;

IV. Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, a prática da infração.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 16. Os pedidos de autorização ou licença para implantação de atividades previstas na presente Lei serão instruídos e apreciados pelos órgãos competentes, cabendo à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano a emissão de alvará para a sua efetivação.

Parágrafo único. O Conselho da Cidade de Matinhos deliberará sobre os casos omissos nesta Lei, respeitados os princípios gerais que o embasam.

Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1.047, de 20 de outubro de 2006.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.734/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Perímetro Urbano de Matinhos, revoga a Lei nº 1.046, de 16 de outubro de 2006, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei faz parte da Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos e define o perímetro da área urbana do Município de Matinhos.

Parágrafo Único. O território do Município de Matinhos é dividido, para fins urbanísticos, tributários e de fiscalização, em Área Urbana e Área de Mata Atlântica.

Art. 2º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: I. Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano de Matinhos; II. Anexo II - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Matinhos.

Art. 3º A área urbana é delimitada pelo perímetro urbano representado pelo mapa e memorial descritivo, contidos nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 4º Toda e qualquer alteração futura do Perímetro Urbano de Matinhos deverá seguir:

I. o estabelecido pela Lei Federal 11.428/2006 vigente e suas futuras alterações no que diz respeito as áreas limites da Mata Atlântica.

II. o Art. 42-B da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, quando não fizer parte de Revisão do Plano Diretor Municipal;

III. ser aprovado pelo CONCIDADE de Matinhos e por Audiência Pública com ampla divulgação e publicação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.046, de 16 de outubro de 2006.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.735/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o SISTEMA VIÁRIO, hierarquia e dimensionamento das vias públicas na área urbana, traça diretrizes para arruamento municipal e revoga a Lei nº 1.048 de 16 de outubro de 2006 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São objetivos da presente Lei:

I. Classificar e estabelecer um Sistema Hierárquico de Vias - ou simplesmente Sistema Viário, de circulação urbana, para o adequado escoamento no tráfego de veículos e para ágil e segura locomoção da população;

II. Definir as características geométricas e operacionais das vias, para possibilitar o funcionamento das atividades compatíveis, previstas e estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

III. Aumentar alternativas viárias para o tráfego em geral e para o acesso do cidadão aos bens da cidade;

IV. Permitir a implantação de elementos representativos da cultura local, identificando balneários e localidades, humanizando os espaços de circulação viária no meio urbano.

Art. 2º São documentos integrantes desta Lei, como parte complementar a seu texto, os seguintes instrumentos técnicos:

I. Anexo I: Mapa do Sistema Viário Municipal;

II. Anexo II: Mapa do Sistema Viário Urbano;

III. Anexo III: Perfil das Vias.

Art. 3º É obrigatória a doação das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no município.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste Artigo.

Art. 4º Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de Decreto.

Art. 5º Objetivando o perfeito dimensionamento das vias, são considerados os seguintes elementos e definições:

I. Caixa de via: distância entre os dois alinhamentos prediais em oposição;

II. Pista de rolamento: espaço dentro da caixa da via, onde são implantadas as faixas de rolamento, de estacionamento e de acostamento;

III. Faixa de rolamento: espaço, disposto no sentido longitudinal da via, destinado ao trânsito de veículos;

IV. Faixa de acostamento: espaço lateral à pista para a parada de emergência, em rodovia ou estrada rural;

V. Faixa de estacionamento: espaço lateral à pista para a parada de veículos em vias urbanas;

VI. Passeio: espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e a pista de rolamento;

VII. Ciclovias: espaço definido e destinado à circulação de ciclistas, separado fisicamente da pista de rolamento, com sinalização e revestimento de piso apropriados à função;

VIII. Faixa de domínio: base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

Art. 6º A Hierarquia do Sistema Viário Municipal de Matinhos, compreende, para efeito desta Lei, as seguintes categorias de vias:

I. Rodovias;

II. Estrada Municipal;

III. Via de Acesso.

Art. 7º As vias do Município de Matinhos, de acordo com a sua classificação possuem as seguintes funções:

I. Rodovias: São vias rurais de rodagem pavimentadas, configurando uma via de transporte interurbano de alta velocidade de tráfego. São Rodovias a PR-508 e a PR- 412;

II. Estrada Municipal: Tem como função a interligação das áreas urbanas das localidades rurais com o Sistema Viário Municipal. A Estrada Velha do Cambará é considerada uma Estrada Municipal;

III. Via de Acesso: As demais vias do município são classificadas como de acesso, tendo como função o acesso às propriedades rurais.

Parágrafo único. Novas vias serão definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com o caput deste Artigo, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.

Art. 8º O dimensionamento das vias rurais deverá respeitar as seguintes faixas de domínio:

I. 30 (trinta) metros para Estradas Municipais, com caixa da via de no mínimo 12 (doze) metros;

II. 30 (trinta) metros para Vias de Acesso, com caixa da via de no mínimo 10 (dez) metros.

Parágrafo único. As dimensões das caixas viárias em áreas rurais estão dispostas conforme Anexo III.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

Seção I

DA HIERARQUIA E FUNÇÃO DAS VIAS

Art. 9º A Hierarquia do Sistema Viário Urbano de Matinhos, compreende, para efeito desta Lei, as seguintes categorias de vias:

I. Vias Arteriais;

II. Vias Coletoras;

III. Vias Locais;

IV. Vias Paisagísticas;

V. Vias Internas.

Art. 10. As vias do Município de Matinhos, de acordo com a sua classificação possuem as seguintes funções:

I. Vias Arteriais: Contemplam a Avenida Juscelino Kubitschek, a Avenida Paranaguá, a Rua Maria Luísa Mesquita, a Rodovia PR-412 e a Rodovia PR-508, sendo que as caixas das vias serão totalmente redesenhadas, de modo a possibilitar a implantação de no mínimo quatro pistas de rolamento, ciclovia e passeios públicos compatíveis ao tráfego local e de veraneio, de acordo com os Perfil das Vias, parte integrante dessa Lei;

II. Vias Coletoras: São as vias que coletam o tráfego interno do Município e dos balneários, conduzindo-os às Vias Arteriais. São classificadas em Coletora Tipo 1 e Coletora Tipo 2, com desenhos de via específicos, sendo que:

a) Vias Coletoras Tipo 1: Rua Presidente Kennedy, Rua Rio Branco, Avenida Augusto Blitzkow, Avenida Atlântica, Rua Passeio das Palmeiras, Rua Castro, Rua das Palmeiras, Rua Apucarana, Avenida Londrina (trecho entre a Avenida Maringá e a Rua Castro), Avenida Maringá, Avenida Paraná, Rua Irati (Balneário Caiobá), Rua Dr. José Rebelo, Rua Ceciliano Tavares (trecho entre a Avenida Atlântica e a Rua São Mateus), Rua Itaporã, Rua Albano Müller, Rua Léa Vialle Cury, Rua do Sossego, Rua da Fonte, Rua Santa Rita de Cássia, Avenida Curitiba, Avenida Brasil, Rua Tambaqui (trecho entre a Avenida Brasil e Avenida Luísa Mesquita), Avenida Luísa Viana Mesquita, Rua Moreira Sales, Avenida Beira Mar, Rua Cianorte, Rua Xambre, Rua Itaguajé, Avenida Praia Grande, Rua H (Balneário Praia Grande), Rua Principal (Balneário Saint Etienne), Rua Ipê, Rua Bolívia, Avenida Solimar, Rua Guarapuava, Rua Assunção, Rua Ponta Grossa (Balneário Ipacaraí), Rua Currais, Rua João Amâncio Martinho, Rua Ásia, Rua Abel da Costa Flores, Rua E, Rua Jardim Elisa, Rua Costa Rica, Rua Jandaia do Sul, Rua Beija Flor, Rua Professor Erasto Gaertner, Avenida Professor Joaquim de Matos Barreto, Rua Dr. Luís Parigot de Souza, Rua Bahamas.

b) Vias Coletoras Tipo 2: Rua Alvorada, Rua Cambará, Rua Andirá, Rua Cornélio Procópio, Rua Rio Negro (Tabuleiro), Rua Martinho Ramos, Rua Lapa, Rua Waldir Müller, Rua Bandeirantes (Balneário Caiobá), Rua Ernesto Postarek, Avenida Prefeito Dr. Roque Vernalha, Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua Irati (Bom Retiro/Riviera), Rua Canadá, Avenida Sete de Setembro, Avenida do Canal (Riviera), Rua Argentina, Avenida do Canal (Betaras), Rua Lateral (Balneário Saint Etienne), Avenida do Canal (Albatroz), Rua Marginal (Albatroz), Rua África, Rua João Pessoa, Rua Dr. Benedito Amorim, Rua Rui Leal, Alameda Paraná, Rua Carajás, Avenida do Canal (Gaivotas).

III. Vias Locais: São as vias cuja função básica é, a partir das vias coletoras, permitir o acesso às moradias e localidades com baixo volume de tráfego;

IV. Vias Paisagísticas: Correspondem às vias com funções de passeio turístico, lazer e vivência local no meio urbano e no meio rural. É considerada via de passeio a Via projetada que contorna o Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange no trecho urbano;

V. Vias Internas: São as vias locais de acesso a lotes preferencialmente populares, sendo permitidas dimensões inferiores às vias locais, usando-se o mesmo critério para circulação principal de veículos, no interior de Condomínios Horizontais em Geral.

§1.º Novas vias serão definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com o caput deste Artigo, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.

§2.º As classificações viárias das áreas urbanas estão dispostas conforme Anexo II.

Seção II

DAS CONEXÕES VIÁRIAS

Art. 11. Como parte da estrutura viária, nos cruzamentos das vias arteriais entre si e entre essas e vias coletoras, serão construídas conexões permitindo o cruzamento do tráfego das vias arteriais com o tráfego local.

Parágrafo único. Para cada cruzamento será estudada a conexão apropriada ao tráfego e desenho urbano no local em análise, podendo se utilizar rótulas, semáforos ou baias de conversão, devidamente sinalizadas.

Art. 12. No Projeto e implantação das rótulas de dispersão deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes:

I. Não será permitido nesse tipo de conexão o cruzamento de pedestres e ciclistas;

II. Deverão ser definidas faixas exclusivas para travessia de pedestres e ciclistas, a uma distância de no mínimo 12,00 (doze) metros do bordo da via transversal adjacente;

III. O espaço resultante do círculo, ou semicírculo, interno á rótula será destinado à execução de monumentos e projetos de paisagismo, desde que não obstruam o campo de visão, escolhidos mediante projeto aprovado através de concurso público, com identidade local, visando a caracterização dos Balneários ou localidade aos quais permitem acesso.

Seção III

DAS DIMENSÕES DAS VIAS

Art. 13. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual, enquanto para as vias que não se enquadram nesta situação, é previsto um recuo frontal obrigatório, com a finalidade de adequação no projeto da via, quando for julgado necessário, para os parâmetros desta Lei, quais sejam:

I. Vias Arteriais:

a) Novas Vias Arteriais:

1. Caixa viária com 30,00 m (trinta metros), contendo:

4 (quatro) faixas de rolamento de 3,50 m (três metros e meio) cada;

2 (duas) faixas de estacionamento de 2,00 m (dois metros e meio) cada;

2 (duas) ciclovias unidirecionais com 1,50 m (um metro e meio) cada;

2 (duas) faixas de segurança de 0,50 m (meio metro) cada;

1 (um) canteiro central de 1,00 (um metro);

2 (duas) calçadas de 3,50 m (três metros e meio) cada.

ou

2. Caixa viária com 30,00 m (trinta metros), contendo:

4 (quatro) faixas de rolamento de 3,50 m (três metros e meio) cada;

2 (duas) faixas de estacionamento de 2,00 m (dois metros e meio) cada;

1 (uma) ciclovia bidirecional com 3,00 m (três metros); 2 (dois) canteiros de 1,00 (um metro) cada;

2 (duas) calçadas de 3,50 m (três metros e meio) cada.

b) Avenida Juscelino Kubitschek, no trecho entre a Rua Felipe Mendes e a divisa com Guaratuba:

1. Caixa viária com 20,00 m (vinte metros), contendo:

4 (quatro) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;

2 (duas) faixas de acostamento de 2,00 m (dois metros) cada;

1 (uma) calçada de 3,00 m (três metros);

1 (um) canteiro de 1,00 m (um metro).

c) Avenida Paranaguá:

1. Caixa viária com 50,00 m (cinquenta metros), contendo:

2 (duas) faixas de rolamento de 4,75 m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) cada;

2 (duas) faixas de acostamento de 2,00 m (dois metros) cada;

2 (dois) canteiros de 2,45 m (dois metros e quarenta e cinco centímetros) cada.

2. Duas vias marginais, cada uma delas composta por:

2 (duas) faixas de rolamento de 3,30 m (três metros e trinta centímetros) cada;

1 (uma) faixa de estacionamento de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

1 (um) canteiro de 1,00 m (um metro);

1 (uma) ciclovia bidirecional com 3,00 m (três metros);

1 (uma) calçada de 3,00 m (três metros).

d) Avenida Juscelino Kubitschek, no trecho entre a Avenida José Artur Zanluti e a Rua Dr. José Rebelo:

1. Caixa viária com 12,00 m (doze metros), contendo:

2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;

1 (uma) faixa de acostamento de 2,00 m (dois metros);

2 (duas) calçadas de 2,00 m (dois metros) cada.

e) Avenida José Artur Zanluti:

1. Caixa viária com 30,00 m (trinta metros), contendo:

4 (quatro) faixas de rolamento de 3,50 m (três metros e meio) cada;

2 (duas) faixas de estacionamento de 2,50 m (dois metros e meio) cada;

2 (duas) ciclovias unidirecionais com 1,50 m (um metro e meio) cada;

2 (duas) faixas de segurança de 0,50 m (meio metro) cada;

2 (duas) calçadas de 3,50 m (três metros e meio) cada.

f) Rua Maria Luísa Mesquita:

1. Caixa viária com 9,00 m (nove metros), contendo:

2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;

2 (duas) calçadas de 1,25 m (1 metro e 25 centímetros) e 1,75 m (1 metro e 75 centímetros), respectivamente.

II. Vias Coletoras:

a) Novas Vias Coletoras Tipo 1:

1. Caixa viária com 20,00 m (vinte metros), contendo:

4 (quatro) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;1 (uma) ciclovia bidirecional com 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);

2 (duas) calçadas de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) cada.

b) Vias Coletoras Tipo 1 que compõe o sistema binário:

1. Caixa viária com no mínimo 18,50 m (dezoito metros e meio), contendo:

2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;

1 (uma) faixa de estacionamento de 2,50 m (dois metros e meio); 1 (uma) ciclovia bidirecional com 3,00 m (três metros);

2 (duas) calçadas de tamanho variável, a depender da caixa da via existente, com no mínimo 3,50 m (três metros e meio) cada.

c) Novas Vias Coletoras Tipo 2:

1. Caixa viária com no mínimo 15,00 m (quinze metros), contendo:

2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;

1 (uma) faixa de estacionamento de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

1 (uma) ciclovia bidirecional com 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);

2 (duas) calçadas de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) cada.

d) Vias Coletoras Tipo 2 que compõe o sistema binário:

1. Caixa de rolamento com no mínimo 15,00 m (quinze metros), contendo:

2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;

1 (uma) faixa de estacionamento de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

1 (uma) ciclovia bidirecional com 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);

2 (duas) calçadas de tamanho variável, a depender da caixa da via existente, com no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) cada.

e) Vias Locais:

1. Caixa viária com 12,00 m (doze metros), contendo:

2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;

1 (uma) faixa de estacionamento de 2,00 m (dois metros);

2 (duas) calçadas de 2,00 m (dois metros) cada.

f) Vias Paisagísticas:

1. As Vias Paisagísticas deverão ser regulamentadas de acordo com estudos específicos, respeitando-se a sua finalidade e seu projeto técnico de instalação, devendo conter, no mínimo:

1 (uma) ciclovia bidirecional com 3,00 m (três metros);

1 (uma) calçada de 3,50 m (três metros e meio) cada.

g) Via Interna:

1. Caixa viária com 9,00 m (nove metros), contendo:

2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada;

2 (duas) calçadas de 1,50 m (um metro e meio) cada.

Parágrafo único. As dimensões das caixas viárias das áreas urbanas estão dispostas conforme Anexo III.

Seção V

DA IMPLANTAÇÃO

Art. 14. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação de edificações.

Art. 15. As vias deverão acompanhar o nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou rios, sendo aceitáveis rampas com até 8% de inclinação.

Art. 16. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto aos rios e linhas de drenagem natural.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.

§1.º O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com o previsto nesta Lei e no Anexo.

II: Mapa do Sistema Viário Urbano.

§2.º A implantação do arruamento em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 18. Para os casos de regularização fundiária sustentável de ocupações consolidadas enquadradas como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, situadas dentro do perímetro urbano municipal, a critério da Câmara de Assessoramento Técnico, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, poderão ser definidas novas dimensões para aprovação das vias internas existentes nas áreas objeto de intervenção.

Art. 19. Fica revogada a Lei nº 1.048, de 16 de outubro de 2006.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.736/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no Município de Matinhos, revoga a Lei nº 1.049, de 16 de outubro de 2006 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei se destina a disciplinar os projetos e parcelamento do solo urbano no Município de Matinhos, os quais dependerão da aprovação prévia e fiscalização do Poder Executivo Municipal e dos órgãos estaduais ou federais, quando necessário for, conforme as normas aqui contidas.

§1.º Considera-se loteamento a subdivisão de um terreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou o prolongamento das vias existentes, respeitados os requisitos previstos na Lei de Sistema Viário Municipal.

§2.º Considera-se desmembramento a subdivisão de um terreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, com o aproveitamento das vias pública existentes.

§3.º Considera-se unificação a junção de dois ou mais lotes urbanos, originando apenas um lote edificável que possua as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

§4.º No que se refere às áreas de preservação permanente, as faixas não edificáveis a serem reservadas ao longo dos rios e canais bem como qualquer outra restrição ambiental significativa, as mesmas serão definidas pelo órgão competente estadual, estabelecendo para cada caso, em conjunto com técnicos municipais, diretrizes que preservem ao máximo as condições naturais das mesmas.

§5.º Considera-se condomínio horizontal a forma de parcelamento do solo em que o imóvel é dividido em unidades autônomas edificáveis, vinculadas a uma fração ideal de áreas comuns de uso coletivo, obedecidas as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município.

Art. 2º Quando o interessado pretender parcelar uma única gleba mediante mais de uma das formas de parcelamento previstas nesta Lei, deverá o mesmo desmembrar a área original em quantas partes for necessário, individualizando-as, sendo que, para cada uma delas, será aplicado o regime urbanístico correspondente à modalidade nela pretendida.

Art. 3º O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido na área urbana, conforme definido na Lei do Perímetro Urbano do Município de Matinhos.

Art. 4º Não será permitido o parcelamento do solo:

I. em áreas alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II. em áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneadas;

III. em áreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por centro), no seu perfil natural do terreno, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;

V. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

VI. onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa séptica, conforme determinação do órgão responsável;

VII. áreas que possuam nascentes e olhos d´água, seja qual for a sua situação topográfica, num raio de 50m (cinquenta metros) contados a partir das respectivas cotas máximas das cheias;

VIII. em áreas de preservação permanente (APP) ao longo dos corpos hídricos, nascentes e morros;

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS PARA PARCELAR

Seção I

DOS LOTEAMENTOS

Art. 5º Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:

I. os lotes terão área e testada mínimas de acordo com o estabelecido para a zona urbana em que estiver inserido a gleba, conforme a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, vigente no momento da solicitação da consulta para querer diretrizes para o loteamento;

II. os lotes destinados ao uso de habitação de interesse social terão no mínimo 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área, com testada mínima de 5,00m (cinco metros), e serão aprovados somente quando se tratar de Loteamentos Populares, em casos específicos, conforme descritos na Seção III deste Capítulo;

III. as vias de circulação propostas para o loteamento deverão articular-se com o sistema viários existente, e terão suas diretrizes previamente estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei de Sistema Viário estabelecido no Plano Diretor Municipal de Matinhos;

IV. no momento da aprovação do loteamento, serão transferidas ao município as áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, podendo neste último caso contemplar áreas de preservação permanente.

Art. 6º O total da percentagem das áreas a serem transferidas ao Município, no momento da aprovação do loteamento, as quais trata o item IV do Art. 5º -desta Lei, não poderá ser inferior a 35% (trinta de cinco por cento) do total da área a ser loteada, devendo ser composta da seguinte forma:

I. 10% (dez por cento) do total da gleba destinada à implantação de equipamentos públicos comunitários e urbanos;

II. 5% (cinco por cento) do total da gleba destinada à implantação de áreas verdes;

III. 20% (vinte por cento) do total da gleba parcelada destinada ao sistema viário.

§1.º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e segurança (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros).

§2.º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

§3.º As áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos ou comunitários deverão respeitar as seguintes condições:

I. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área deverá ser em terreno único, com declividade inferior a 15% (quinze por cento) e capaz de comportar círculo circunscrito com diâmetro de, no mínimo, 25m (vinte e cinco metros);

II. nos 50% (cinquenta por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro;

III. não poderão ser localizadas em áreas de preservação permanente APP, em áreas não edificáveis ou em áreas de proteção ambiental;

IV. serão sempre determinadas pelo Município, levando em conta o interesse coletivo;

V. quando praças, é obrigatório que seja contornada por ruas, não podendo fazer divisa com

lotes.

§4.º As áreas de que se trata o inciso I do caput deste artigo não poderão ser inferiores a 500m² (quinhentos metros quadrados).

§5.º Quando o Poder Executivo Municipal, baseada em projetos existentes, necessitar implantar equipamentos públicos fora dos limites da gleba, a parcela destinada a áreas públicas poderá ser transferida fora da mesma, desde que:

I. os equipamentos existentes nas adjacências satisfaçam a demanda criada pelo novo parcelamento; e

II. seja previamente deferido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.

Seção II

DA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS

Art. 7º O interessado em lotear, antes da elaboração do projeto definitivo de loteamento, deverá solicitar à secretaria competente do Poder Executivo Municipal as diretrizes para a implantação do loteamento, devendo apresentar o requerimento da CONSULTA PRÉVIA, contendo:

I. o título de propriedade da gleba, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;

II. a planta de situação do imóvel na escala adequada;

III. uma planta da gleba a ser parcelada, em escala adequada, contendo, pelo menos:

a) a orientação magnética ou verdadeira e descrição do perímetro em UTM (Universal Transversa de Mercator) Datum Horizontal: SIRGAS 2000, Datum Vertical: Imbituba - SC;

b) as divisas da gleba a ser loteada;

c) as curvas de nível com distâncias de um em um metro;

d) a localização dos cursos d`água, bosques, áreas alagadiças, linhas de transmissão de energia e demais indicações topográficas que interessem;

e) a indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro;

f) caracterização da vegetação existente no imóvel.

IV. o título de domínio atualizado na época da aprovação.

§1.º Toda e qualquer planta apresentada, deverá acompanhar documento comprovante de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente, referente aos Projetos e Levantamentos apresentados.

§2.º Sempre que necessário, a critério do órgão competente, o Poder Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento planialtimétrico georreferenciado ao longo do perímetro do terreno até o limite de 100,00m (cem metros), ou até o talvegue ou divisor mais próximo.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal, após a análise da documentação encaminhada pelo interessado, emitirá parecer técnico referente às exigências que deverão ser respeitadas pelo loteador em seu projeto definitivo, bem como indicará, nas plantas apresentadas ao requerimento, as seguintes informações:

I. vias existentes e projetadas que componham o sistema viário do Município a serem respeitadas, conforme item III do Art. 5º -desta Lei;

II. localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, conforme Art. 6º -desta Lei;

III. zonas em que se insere a área, com indicação dos respectivos usos permitidos, permissíveis e proibidos;

§1.º As áreas com cobertura vegetal significativa e que deverão ser preservadas, serão definidas pela secretaria competente do Poder Executivo Municipal.

§2.º As diretrizes expedidas na consulta prévia vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, se neste prazo o interessado não protocolar o pedido de aprovação final do loteamento, as mesmas perderão a sua validade, devendo o requerente solicitar a renovação das mesmas, se houver interesse.

§3.º O Poder Executivo Municipal se pronunciará sobre a CONSULTA PRÉVIA num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo, prorrogáveis no caso da necessidade de esclarecimento ou complementação por parte do interessado.

Art. 9º Após a emissão das diretrizes, o loteador deverá protocolar, na secretaria competente do Poder Executivo Municipal, o PROJETO DEFINITIVO DO LOTEAMENTO, para a aprovação final, contendo:

I. requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;

II. planta de situação na escala adequada em coordenadas geográficas;

III. levantamento planialtimétrico georreferenciado da área total na escala adequada, com referências de nível reconhecidas e coordenadas geográficas em seu perímetro;

IV. planta de arruamento, inclusive com as ciclovias, aprovado pelo Poder Executivo Municipal;

V. projeto de pavimentação asfáltica de todas as vias de circulação;

VI. projeto de sinalização viária vertical e horizontal;

VII. título de propriedade do imóvel, com prova de domínio;

VIII. Certidão Negativa de impostos e tributos municipais, estaduais e federais;

IX. planta do loteamento na escala adequada, com a indicação das áreas a serem transferidas ao Município, com suas respectivas percentagens em relação à área total,

X. quadro estatístico contemplando todas estas áreas, inclusive com taxas percentuais, discriminando:

a) números de quadras;

b) números de lotes por quadra;

c) número total de lotes;

d) área total da gleba a ser parcelada;

e) área total da gleba a ser arruada;

f) áreas destinadas aos equipamentos públicos comunitários e urbanos;

g) áreas de preservação permanente de acordo com legislações ambientais vigentes.

XI. indicação em planta dos perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais e das servidas;

XII. documento comprovante de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente referente a todos os projetos apresentados;

XIII. licença de instalação expedida pelo Instituto Água e Terra (IAT) ou órgão que vier a substituir;

XIV. projeto de rede de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, devidamente aprovado pelo SANEPAR;

XV. projeto da rede de iluminação pública com luminárias do tipo LED, devidamente aprovado pela COPEL;

XVI. projeto de arborização contemplando as praças e vias públicas, de acordo com o Plano Municipal de Arborização;

XVII. memoriais descritivos do loteamento, conforme modelo padrão do Poder Executivo Municipal;

§1.º Os desenhos apresentados deverão obedecer às características técnicas indicadas pela ABNT.

§2.º Os projetos e memoriais deverão ser apresentados em 01 (uma) via digital e 03 (três) vias impressas, sendo:

I. 01 (uma) para arquivo na secretaria competente do Poder Executivo Municipal;

II. 01 (uma) para o loteador;

III. 01 (uma) para permanência na obra.

§3.º A planta do projeto deverá ser assinada pelo proprietário ou representante legal e pelo responsável técnico legalmente habilitado junto ao conselho de classe competente para execução dos respectivos serviços.

§4.º O profissional responsável deverá possuir cadastro no Município.

Art. 10. Em nenhum caso os arruamentos do loteamento poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, devendo as obras necessárias ser executadas nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim.

Art. 11. Quando da aprovação do PROJETO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO, o loteador caucionará uma área cujos valores, a juízo do Poder Executivo Municipal, corresponda, à época da análise do processo a, pelo menos, uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem executados.

§1.º A conclusão das obras de urbanização previstas em cada processo de loteamento será documentada por Certificado de Conclusão de Obras de Urbanização, expedido pelo Prefeito Municipal após análise dos técnicos responsáveis, integrantes do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.

§2.º Poderão ser expedidos certificados de conclusão, parcial de obras de urbanização, desde que o remanescente da área loteada seja inferior a 40% do terreno parcelado e que originou o processo.

Art. 12. A emissão de Certificados de Conclusão de Urbanização em loteamentos só se dará após a Escritura Pública de transferência das áreas referidas no Art. 6º -desta Lei, por parte do proprietário, ao Poder Executivo Municipal, que as adjudicará ao seu patrimônio, enquanto terreno ou logradouro.

Art. 13. Por ocasião da aprovação do PROJETO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO, o proprietário assinará um TERMO DE COMPROMISSO no qual se obrigará a:

I. executar, no prazo de 2 anos, às custas do loteador e sem qualquer ônus para o Poder Executivo Municipal, as obras constantes no cronograma físico-financeiro aprovado com o projeto, sendo:

a) abertura, terraplanagem e pavimentação asfáltica de todas as vias de circulação;

b) drenagens, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que fizerem necessários;

c) arborização das vias e praças do loteamento, conforme estabelecido no Plano Municipal de Arborização;

d) execução da rede para o abastecimento de água e da rede coleta do esgotamento sanitário de acordo com as normas técnicas estabelecidas;

e) rede de energia elétrica e rede de iluminação pública com luminárias do tipo LED, em conformidade com projeto e diretrizes aprovados pela COPEL;

f) quaisquer ouras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da presente Lei;

g) demarcação dos lotes e quadras, estas com marcos de concreto.

II. formalizara hipoteca dos lotes caucionados em favor do Poder Executivo Municipal, fazendo constar da respectiva escritura que a execução das obrigações será fiscalizada pelo Poder Executivo Municipal;

III. facilitar a fiscalização permanente do Poder Executivo Municipal durante a execução das obras e serviços;

IV. não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes de concluídas as obras previstas no Inciso I deste Artigo, e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;

V. fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes, o contido no TERMO DE COMPROMISSO assinado com o Poder Executivo Municipal previsto no Inciso I deste Artigo.

§1.º A iluminação do tipo LED poderá ser substituída por lâmpada de tecnologia superior, quando devidamente comprovada sua maior eficiência.

§2.º No caso de o projeto de loteamento ser executado por etapas, conforme o Parágrafo 2º do Art. 11 desta Lei, o TERMO DE COMPROMISSO referido no presente artigo, deverá conter ainda:

I. definição de cada etapa do projeto, de modo a assegurar a cada comprador de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o loteamento;

II. definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos e áreas correspondentes a cada etapa;

III. estabelecimentos das condições especiais, se for o caso, para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa;

IV. indicação dos lotes que poderão ser alienados proporcionalmente às etapas do projeto.

Art. 14. Uma vez aprovado PROJETO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO e assinado o TERMO DE COMPROMISSO, o Poder Executivo Municipal baixará Decreto de aprovação do projeto de loteamento, no qual deverá constar:

I. dados técnicos que caracterizem e identifiquem o loteamento;

II. as condições em que o loteamento foi aprovado;

III. indicações das áreas destinadas a vias e logradouros, áreas livres e áreas destinadas a equipamentos comunitários, as quais se incorporam automaticamente ao Patrimônio Municipal, como bens de uso comum, sem ônus de qualquer espécie para o Poder Executivo Municipal;

IV. indicação das áreas a serem caucionadas, na forma do Art. 11 desta Lei, como garantia da execução das obras;

V. anexo no qual a descrição das obras a serem realizadas e o cronograma físico financeiro de sua execução, em etapas de no máximo 24 (vinte e quatro) meses para loteamentos com até 100.000,00m² (cem mil metros quadrados).

Parágrafo único. Concomitantemente à emissão do Decreto de aprovação do projeto de loteamento, o será expedido, pelo Poder Executivo Municipal, o respectivo Alvará de Execução do Loteamento.

Art. 15. Não caberá ao Poder Executivo Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

Art. 16. Não será concedido o alvará para edificação, reforma ou demolição, em lotes resultantes de parcelamento do solo ou remembramento não regularmente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com esta Lei.

Parágrafo único. Os responsáveis por parcelamentos não aprovados pelo Poder Executivo Municipal, ainda que implantados ou em fase de implantação, deverão procurar a secretaria competente do Poder Executivo Municipal para regularizarem os referidos parcelamentos, adaptando-os às exigências desta Lei.

Art. 17. Para a aprovação de reformulações em loteamentos já aprovados e registrados, deverá o interessado apresentar ao Poder Executivo Municipal:

I. o requerimento solicitando reformulação no loteamento registrado;

II. o requerimento e a declaração de concordância dos adquirentes assinados pelos mesmos ou seus representantes legais;

III. cópia do projeto original aprovado, com Alvará de Execução anterior;

IV. projeto das reformulações pretendidas.

Art. 18. A secretaria municipal competente analisará as reformulações solicitadas.

§1.º No caso de a reformulação que não implicarem em alteração do sistema viário e nos projetos de abastecimento de água e ou de coleta de esgoto, a secretaria competente procederá a indicação das modificações no Alvará.

§2.º No caso de reformulações complexas que implicarem em alterações das diretrizes do sistema viário, nos projetos de abastecimento de água e ou de coleta de esgoto, a secretaria competente analisará e, caso aprovado, expedirá novo Alvará e baixará novo Decreto, devendo permanecer os percentuais de áreas destinadas ao Município.

Art. 19. Nas aprovações de reformulações complexas, o interessado deverá apresentar todos os documentos descritos no Art. 9º -desta Lei.

Seção III

DOS LOTEAMENTOS EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

Art. 20. Para os loteamentos situados em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, que se destinarem à finalidade de atender à demanda habitacional de baixa renda, regularização fundiária de ocupação consolidada ou remanejamento de lotes para famílias oriundas de ocupação em Áreas de Preservação Permanente, deverão ser estabelecidas regras especiais de elaboração, tramitação e aprovação, a critério da secretaria competente do Poder Executivo Municipal, com base no parecer da Câmara de Assessoramento Técnico específica e do Grupo Técnico Permanente.

§1.º Os loteamentos somente serão autorizados mediante prévia análise pelo Poder Executivo Municipal, o qual certificará a finalidade a que se destina o loteamento.

§2.º O valor máximo dos lotes a serem comercializados será estabelecido pela secretaria competente do Poder Executivo Municipal.

§3.º As vias de circulação propostas para o loteamento deverão articular-se com o sistema viário existente, e terão suas diretrizes e dimensões previamente estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei de Sistema Viário.

§4.º No momento da aprovação do loteamento, serão transferidas ao Município as áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços livres de uso público, sendo que o total da percentagem das áreas a serem transferidas ao Município não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total da área a ser lotadas, sendo:

I. 6% (seis por cento) do total da gleba destinada à implantação de equipamentos públicos comunitários e urbanos;

II. 4% (quatro por cento) do total da gleba destinada à implantação de áreas verdes;

III. 20% (vinte por cento) do total da gleba parcelada destinada ao sistema viário.

Art. 21. Para a aprovação de loteamentos situados em Zona Especial de Interesse Social que não se destinarem à finalidade de atender à demanda Habitacional de baixa renda, regularização fundiária ou remanejamento de lotes para famílias oriundas de ocupação em Áreas de Preservação Permanente, deverão ser seguidos os procedimentos estabelecidos para os demais loteamentos, os quais estão referidos na Seção II deste Capítulo.

§1.º A área mínima a ser observada nessa situação será a delimitada na Lei que dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo do Município de Matinhos;

§2.º O loteamento deverá obedecer aos demais requisitos exigidos na presente Lei.

Seção IV

DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 22. Quando a área a ser parcelada situar-se em zona Industrial, previstas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e o parcelamento destinar-se a instalação de empreendimentos industriais, de iniciativa pública ou privada, serão aplicados os seguintes parâmetros:

I. a percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 26% (vinte e seis por cento) devendo contemplar:

a) 6% (seis por cento) do total da gleba destinada à implantação de equipamentos públicos urbanos;

b) 20% (vinte por cento) do total da gleba destinada as vias de circulação.

II. nos casos em que a área institucional resultar em lote com dimensões inferiores aos parâmetros estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a doação deverá ser, no mínimo, um lote;

III. a área institucional deverá ter inclinação inferior a 15% (quinze por cento);

IV. as áreas institucionais não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi.

Parágrafo único. Será facultado ao loteador a redução do percentual estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, desde que seja indenizado ao Município o valor equivalente a área reduzida, apurado com base no respectivo valor venal.

Seção IV

DO DESMEMBRAMENTO, UNIFICAÇÕES E SUAS APROVAÇÕES

Art. 23. Os desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Matinhos deverão ter seus projetos previamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 24. O interessado em desmembrar ou unificar lotes deverá apresentar o pedido de aprovação acompanhado dos seguintes documentos:

I. planta de situação na escala 1:5.000, georreferenciada;

II. título de propriedade do imóvel;

III. planta na escala 1:1000 do desmembramento ou unificação com as divisas da área total, contendo a localização dos cursos d`água, bosques, áreas alagadiças, construções existentes e demais indicações topográficas que interessem;

IV. memorial descritivo, conforme modelo padrão do Poder Executivo Municipal;

V. documento comprovante de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente referente aos desenhos apresentados.

§1.º No caso de desmembramento em que os lotes resultantes, para atenderem às dimensões mínimas exigidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo urbano, dependam de posterior unificação a outros lotes, o interessado deverá apresentar ambos os projetos num só processo de aprovação, anexando para tal, toda a documentação exigida neste Artigo para todos os lotes envolvidos no processo.

§2.º Os desenhos, apresentados deverão obedecer às características técnicas indicadas pela ABNT.

§3.º A planta do projeto deverá ser assinada pelo proprietário ou representante legal e pelo responsável técnico legalmente habilitado junto ao conselho de classe competente para execução dos respectivos serviços.

§4.º O responsável técnico deverá estar cadastrado no Município de Matinhos.

Seção V

DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

Art. 25. Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de até 180 dias, sob pena de caducidade do ato, acompanhado dos documentos exigidos, pelo órgão competente, de acordo com o expresso na Lei Federal nº 6766/79, e suas respectivas alterações.

Parágrafo único. A comprovação da providência mencionada neste artigo será feita mediante certidão do registro de imóveis.

Art. 26. Uma vez realizadas as obras de que trata o Art. 13, inciso I desta Lei, o Poder Executivo Municipal, a requerimento do interessado e após as competentes vistorias, liberará as áreas caucionadas.

Art. 27. Caso as obras de que trata o Art. 13 desta Lei não tenham sido realizadas no prazo exigido, a contar da data de aprovação do loteamento, o Poder Executivo Municipal aplicará multa ao responsável e promoverá ação competente para adjudicar ao seu patrimônio as áreas caucionadas.

Parágrafo único. No caso da não realização pelo proprietário das obras de que trata o Art. 13 desta Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal a realização das mesmas.

CAPÍTULO III

DO FRACIONAMENTO

Seção I

DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES

Art. 28. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aprovar projetos de instituição de Condomínios Fechados de Lotes na área urbana do Município de Matinhos.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Horizontais de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei Federal nº 4.591/64, e o Decreto-Lei nº271/67.

Art. 29. As obras previstas no artigo 8° da Lei nº 4.591/64, por força do artigo 3° do Decreto-Lei nº 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este.

Parágrafo único. A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários internos ao Condomínio, não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos condôminos.

Art. 30. A instituição do condomínio por unidades autônomas deverá ocorrer na forma prevista da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em especial o previsto nos artigos 1 º ao 8°, e ainda por força do art. 3° do Decreto Lei 271 /67 devendo obedecer a padrões urbanísticos previstos na legislação municipal, no que lhe for aplicável.

Art. 31. Na instituição de condomínio por unidades autônomas, é obrigatória a instalação:

I. de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável,

II. de energia elétrica e iluminação nas vias condominiais,

III. de rede de esgotos sanitários,

IV. de vias de circulação interna pavimentadas, providas de meio fio com sarjetas, galerias de águas pluviais e calçadas pavimentadas;

§1.º Obrigatoriamente as referidas infraestruturas de que se tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser previstas no respectivo projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

§2.º É obrigatório que em todas as redes de energia elétrica, de água potável e de esgoto que compuserem os Condomínios Horizontais de Lotes, seus projetos estejam rigorosamente de conformidade com as leis pertinentes e normas técnicas exigidas pelas respectivas concessionárias de energia elétrica e de abastecimento e tratamento de água e esgoto.

§3.º As redes de galerias de águas pluviais devem ser dimensionadas tecnicamente de acordo com o fluxo de água previsto para as vias que comporão o condomínio.

§4.º A pavimentação das vias de circulação interna do condomínio deverá ser realizada com blocos intertravados de concreto ou pavimentação asfáltica, dentro das normas da ABNT, tecnicamente apropriados para a circulação prevista nas referidas vias, acompanhado do devido documento comprovante da responsabilidade técnica do profissional habilitado no conselho de classe competente.

§5.º As calçadas de uso comum do condomínio, deverão ser pavimentadas de acordo com a Legislação Municipal contida no Plano Diretor, atendendo os requisitos de acessibilidade constantes na presente lei e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade.

Art. 32. O fechamento da área externa do entorno do terreno destinado ao Condomínio Horizontal de Lotes, deverá ser edificado em muros de alvenaria de tijolos, blocos de cimento, alambrados ou grades de ferro, os quais deverão possuir no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e no máximo 3,00m (três metros) de altura.

§1.º Nas áreas internas de terrenos que constituírem o Condomínio, denominadas de Unidades Autônomas, deverá a Convenção Condominial definir qual a forma a ser adotada para cercar a mesma.

§2.º A coleta interna do lixo domiciliar é de inteira responsabilidade do condomínio, o qual, após a captação, deve depositar o material em locais apropriados, fechados e com ventilação e de fácil acesso ao serviço de coleta pública de lixo.

§3.º Os coletores de lixo deverão ser diretamente voltados para a via pública e possuir faixa de acesso, área de manobra e vaga rotativa para o recolhimento do lixo, conforme as normas técnicas brasileiras de acessibilidade em vigor;

Art. 33. O acesso ao condomínio deverá ser controlado por guarita e cancela e dispor de faixa de acesso.

§1.º Nos acessos por cancela que possuírem cobertura, esta deverá possuir altura mínima de 4,20m (quatro metros e vinte centímetros) de vão livre.

§2.º Em todos os acessos para veículos, a largura mínima do vão de entrada e ou saída deverá ser de no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, bem como ter calçada pública de acesso e saída para pedestres independente.

§3.º Junto às aberturas citadas no caput deste artigo e no limite com o sistema viário, deverá ser instalado espaço para a localização de medidores de energia elétrica e de água tratada, coletores de correspondência, coletores de lixo e todos os demais equipamentos necessários ao suporte condominial, tais como cabos telefônicos, para internet, TV a cabo etc.

Art. 34. O Poder Executivo Municipal autorizará a instituição de condomínios por unidades autônomas, ainda que os respectivos projetos não contenham o que prevê o § lº do Art. 32 da presente Lei.

Art. 35. Os Condomínios Horizontais de Lotes serão constituídos de frações ideais de terreno de utilização exclusiva, que serão designadas de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), sobre as quais serão edificadas residências abrangendo, ainda, áreas para jardim e quintal.

§1.º Será disponibilizado no mínimo 5% (cinco por cento) da área total do condomínio para uso comum de recreação ou lazer dos condôminos e para edificações condominiais, bem como no mínimo de 10% (dez por cento) da área para vias de circulação interna.

§2.º Cabe ao empreendedor reservar no mínimo 5% da área total do condomínio a título de área verde ou implantar arborização na testada de cada lote e nas áreas comuns.

Art. 36. Na implantação do Condomínio Horizontal de Lotes o empreendedor deverá atender às áreas a serem transferidas ao Município para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a implantação e construção de praças, conforme Art. 6º -da presente Lei.

Parágrafo único. As áreas de que se trata o caput deste artigo deverão localizar-se em área externa ao condomínio.

Art. 37. As Unidades Autônomas de Terreno (UAT), de uso exclusivo ou privativo que integrarem o condomínio formado por gleba de terras que não tiverem sido objeto de parcelamento anterior, não poderão ter área total e frente, mínima, inferiores às previstas na legislação federal que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, vigentes na época da aprovação do projeto de Condomínio Horizontal de Lotes.

Art. 38. A menor fração ideal do terreno corresponderá a uma área nunca inferior a área mínima da unidade de terreno, definida pela lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo vigente.

Parágrafo único. Não será permitido o fracionamento as Unidades Autônomas de Terrenos (UAT), após aprovação do projeto junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 39. A Instituição do condomínio de que trata esta Seção e sua aprovação pelo Poder Executivo Municipal, com o respectivo registro no Ofício Imobiliário, poderá estar vinculado à aprovação simultânea dos projetos das edificações futuras, desde que atendendo o estabelecido na Seção II deste Capítulo.

Art. 40. Na hipótese de as Unidades Habitacionais não integrarem um único projeto arquitetônico, mas sejam objeto de projeto próprio por parte de cada um dos titulares de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), cada unidade habitacional será considerada uma Unidade Autônoma, por força e nos limites da Lei nº 4.591/64 e da legislação municipal que disciplina sobre edificações.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, os parâmetros de cada edificação, serão sempre considerados individualmente para cada Unidade Autônoma de Terreno (UAT) e as construções destinadas no uso e funcionamento comum do condomínio deverão ter projetos únicos, em nome do condomínio.

Art. 41. A aprovação da construção de condomínios de que trata esta Seção, deverá ser precedida do encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, de Projeto com Memorial Descritivo e Minuta da futura Convenção de Condomínio, nos quais deverão estar definidas todas as diretrizes básicas para sua implantação, devendo a Convenção de Condomínio, preencher os requisitos da Lei Federal nº 4.591/64.

§1.º A convenção de Condomínio definitiva deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com o arquivamento do Projeto Definitivo, devidamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

§2.º Uma via da Instituição e Convenção de Condomínio, depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, deverá ser arquivada na Prefeitura Municipal, integrando o processo administrativo de aprovação do Condomínio Horizontal de Lotes.

Art. 42. A constituição de condomínios na forma prevista nesta Lei deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes:

I. não há limite de áreas total máxima, ou de testada para logradouro público, para a implantação de condomínio, devendo o Poder Executivo Municipal analisar sua viabilidade, levando em consideração a rede viária já existente e a possível;

I. não bloquear as vias arteriais, coletoras e suas projeções;

II. todas as unidades autônomas de terreno, áreas de lazer e áreas de uso comum, deverão possuir acesso direto e exclusivo ao sistema viário do condomínio;

III. as passagens particulares destinadas ao acesso às unidades privativas do condomínio residencial de lotes fechados deverão possuir largura mínima de 10,00m (dez metros) devidamente pavimentadas, iluminada com lâmpadas do tipo LED e 1,20m (um metro e vinte centímetros) de calçadas de cada lado;

IV. o afastamento dos esgotos sanitários dos condomínios, até o limite final deste, deverá ocorrer por meios possibilitados pela técnica própria e aprovação pela concessionária competente, sendo que será de responsabilidade do condomínio a realização das obras necessárias ao referido escoamento, ficando vedada a aprovação de empreendimento que não tenha previsão para atender esta condição;

V. dispor de vagas automotivas para visitantes conforme legislação municipal correlata, com um total mínimo de 1/10 (um décimo) do total das unidades autônomas de terrenos (UAT), podendo ser fixadas vagas reservadas para tanto nas vias de acesso aos lotes de UAT, em uma de suas laterais;

VI. dispor de vagas exclusivas para serviços, conforme Código de Obras do Município, sendo, no mínimo de 1/10 (um décimo) das vagas dispostas conforme estabelecido no inciso VII deste artigo;

VII. das vagas previstas no inciso VIII deste artigo, o Condomínio Horizontal de Lotes destinará 5% (cinco por cento) para uso exclusivo de idosos, ou Pessoas com Deficiências;

VIII. das vagas previstas no inciso VIII deste artigo, retro, o Condomínio Horizontal de Lotes destinará 5% (cinco por cento) para estacionamento exclusivo de motocicletas;

IX. a responsabilidade pela execução de infraestrutura básica no interior do condomínio é exclusiva do empreendedor ou do condomínio e, em nenhuma hipótese, da municipalidade;

X. é responsabilidade exclusiva dos condôminos a execução e manutenção das infraestruturas exigidas pelos Órgãos competentes, após análise prévia destes e exigidos pelo Poder Executivo Municipal, referentes às infraestruturas e ao meio ambiente do local a ser implantado, bem como dos equipamentos, arborização e poda nas praças, bosques e vias internas do condomínio;

XI. todas as calçadas e vias devem ser adequadas para perfeita acessibilidade de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida, devendo os rebaixamentos do calçamento para acesso de veículos ter especificidade para cadeirantes, assim como rebaixamento nas esquinas, a viabilizar livre trânsito aos especiais;

Parágrafo único. Além de atender ao que se trata nesta Seção, a implementação de condomínios deverá atender, quando necessário, as demais exigências desta legislação.

Art. 43. Os detritos oriundos de esgotamento sanitário devem ser lançados na rede pública de esgoto.

Art. 44. Não será permitido o parcelamento do solo na forma de Condomínio Horizontal de Lotes quando:

I. for prejudicial ou conflitar com o interesse de proteção dos aspectos paisagísticos, ambientais, culturais e arquitetônicos existentes.

II. não for observada a lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.

Seção II

DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE CASAS

Art. 45. Os projetos destinados a edificações em Condomínio Horizontal de Casas, através de áreas fracionadas em partes ideais de uso e não desmembradas, basear-se-ão, no que couber, ao disposto nesta Lei e nas legislações estadual e federal pertinentes.

§1.º Só serão aprovados projetos destinados à implantação de Condomínios Horizontais de Casas, desde que concomitantemente a ele aprove-se as respectivas construções a que ele se destinar e regulamento interno próprio, vinculado por escritura pública aos fracionamentos propostos, sendo que a ocupação total deverá atender os parâmetros estabelecidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo para a Zona em que se encontra, sendo eles:

I. taxa de ocupação,

II. coeficiente de aproveitamento,

III. recuos mínimos,

IV. número máximo de pavimentos e;

V. taxa mínima de permeabilidade.

§2.º As construções a serem executadas no condomínio estarão sujeitas a todos os procedimentos legais de aprovação definidos na legislação municipal em vigor.

§3.º Os parâmetros construtivos incidirão de igual maneira para cada UAT, bem como para a totalidade do lote.

Art. 46. O Condomínio Horizontal de Casas se adequará ao traçado do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo Município, à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, de modo a assegurar a integração do empreendimento com a estrutura urbana existente.

§1.º A implantação de Condomínio Horizontal de Casas está sujeita às disposições urbanísticas referentes ao sistema viário, definidas na Lei do Sistema Viário, mesmo que se trate de vias particulares.

§2.º Os Condomínios não poderão prejudicar o acesso público até margens de rios e canais, não podendo cercá-las para uso privativo, na conformidade do artigo 66 do Código Civil Brasileiro, devendo ser reservadas nessas confrontações, faixas de 30,00m (trinta metros) de largura, no mínimo, para preservação ambiental nos casos em que o rio apresentar até 10,00m (dez metros) de largura.

§3.º Os Condomínios somente serão permitidos nas zonas onde se permitam usos habitacionais e agrupamentos residenciais, assim definidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

§4.º A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder em nenhum caso os parâmetros estabelecidos para a zona em que se insere a gleba.

Art. 47. Os Condomínios Horizontais de Casas atenderão obrigatoriamente as seguintes exigências:

I. as faixas de circulação deverão ter as seguintes dimensões mínimas:

a) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), quando destinados a pedestres;

b) 5 m (cinco metros), sendo 4 m (quatro metros) de pista e 1m (um metro) de passeio;

c) e demais exigências estabelecidas na Lei do Sistema Viário.

II. as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;

III. o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser devidamente calculada, antes da implantação do empreendimento;

IV. os limites externos do condomínio poderão ser circundados por grades e outras formas de vedação, sem impedir a aeração, conforme se restrinja por regulamento a construção de muros divisórios internos, entre as frações;

V. a infraestrutura exigida é regulamentada nesta Lei, devendo apresentar as seguintes obras de urbanização interna, no mínimo:

a) meio-fio e pavimentação nas vias internas;

b) rede de abastecimento de água;

c) redes de energia e iluminação pública interna com luminárias do tipo LED;

d) galerias de águas pluviais;

e) paisagismo de acordo com o estabelecido no Plano Municipal de Arborização;

f) coleta, tratamento e destinação final do esgoto;

g) solução para coleta, depósito e destinação final de resíduos sólidos ou lixo domiciliar.

VI. reserva de área para estacionamento de veículos no interior do Condomínio, conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

VII. reserva de área interna destinada ao uso de recreação dos condôminos, na proporção mínima de 10% (dez por cento) da área total do condomínio, excluídas deste percentual as áreas destinadas às vias de circulação interna;

Seção III

DA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

Art. 48. Antes da elaboração do projeto de condomínio, o interessado deverá apresentar o requerimento de CONSULTA PRÉVIA acompanhado dos mesmos documentos previstos no Art. 7º desta Lei.

Art. 49. O Poder Executivo Municipal, após análise de toda a documentação enviada, emitirá parecer referente às exigências que deverão ser respeitadas pelo empreendedor em seu projeto.

Art. 50. Após a CONSULTA PRÉVIA, para a aprovação final, o loteador deverá apresentar o projeto completo de condomínio contendo:

I. parecer favorável do Poder Executivo Municipal com relação ao condomínio no imóvel proposto;

II. implantação do Condomínio na escala 1:1.000;

III. título de propriedade do imóvel;

IV. projeto arquitetônico das edificações e do aproveitamento desejado, observado o padrão de normas técnicas;

V. estatuto, convenção ou Regulamento Próprio condominial, com inserção indispensável das obrigações reservadas para o condomínio por esta Lei, sobre o qual o Poder Executivo Municipal poderá ou não, exigir parecer ou relatório ambiental prévios;

VI. minuta do contrato de compromisso de compra e venda a ser firmado entre vendedores e compradores das frações, em cujo instrumento deverá constar o Regulamento Próprio e interno ao empreendimento;

VII. documento comprovante de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente referente aos desenhos apresentados;

VIII. laudo de viabilidade de abastecimento de água e de coleta do esgotamento sanitário (SANEPAR);

IX. projeto de iluminação com luminárias tipo LED.

§1.º Os projetos apresentados deverão obedecer às características técnicas indicadas pela ABNT.

§2.º A planta do projeto deverá ser assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico legalmente habilitado pelo conselho de classe competente para execução dos respectivos serviços.

§3.º O responsável técnico deverá estar cadastrado no Município.

Art. 51. O projeto devidamente aprovado pelo Município para Implantação de condomínio, será levado obrigatoriamente para averbação a matrícula junto ao Registro Imobiliário competente, cujo ato vinculará o empreendimento a Regulamento Próprio, no qual deverá constar que o uso da área total se presta tão somente para condomínio, sendo proibido seu desmembramento em lotes individualizados que contrariem a forma originalmente aprovada, salvo nos casos em que haja possibilidade de adequá-lo, no todo ou em parte, àquilo que está estabelecido, por Lei, para os loteamentos.

Art. 52. O Condomínio aprovado pela municipalidade não poderá sofrer qualquer modificação ou alteração na sua forma original sem prévia autorização do Município.

Art. 53. Cabe exclusivamente aos condôminos a responsabilidade e ônus pela indispensável limpeza, manutenção e preservação de vias, espaços, logradouros e áreas internas de uso exclusivo do condomínio, assim como as obras de urbanização interna, enumeradas no item VI do Art. 47, desta Lei.

Art. 54. Para a aprovação de projetos de Condomínio Horizontal de Lotes com número superior a 500 (quinhentas) UAT, deverá ser observada, além dos requisitos da presente Lei, aqueles previstos na lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano, inclusive a elaboração do Estudo Prévio de Impactos de Vizinhança (EPIV).

Art. 55. Todos os documentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, visando à aprovação do condomínio, deverão ser originais ou em cópias devidamente autenticadas e assinadas pelo profissional responsável habilitado, acompanhados do documento que comprove a responsabilidade técnica junto aos conselhos de classe competentes.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos constantes de dotação orçamentária própria, e suplementada se necessário.

Art. 56. Caso venham os condôminos optar pela transformação de Condomínio Horizontal para Loteamento Aberto, ou outro modelo possível, deverão obedecer à legislação própria e aplicável à época, bem como arcar com os ônus decorrentes.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. Fica sujeito a multa correspondente a 1 UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado de área, vigente em Matinhos, todo aquele que, a partir da data da publicação da presente Lei, efetuar arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno neste Município sem a prévia autorização dos órgãos competentes.

Parágrafo único. O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais ações legais.

Art. 58. Nenhum benefício urbano, executado por iniciativa do Poder Executivo Municipal, será estendido a terrenos arruados ou loteados sem a prévia aprovação do Poder Executivo Municipal, mormente no que concerne a revestimento, pavimentação ou melhoria nas vias públicas, canalizações de rios, córregos ou valas de drenagens, limpeza urbana, coleta de lixo, rede de iluminação, serviço de transporte coletivo, emplacamento de logradouros ou numeração predial.

Parágrafo único. A denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e particulares, executados às expensas do Loteador, assim como a numeração das edificações, executada às expensas dos Proprietários, é ação privativa a exclusiva do Poder Público Municipal.

Art. 59. Os lotes resultantes de LOTEAMENTO serão isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, ou até a data de conclusão do loteamento, se esta ocorrer primeiro.

Art. 60. Nas desapropriações, não se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em loteamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos loteados, para fins de indenização, as glebas que forem arruadas, loteadas ou desmembradas sem autorização municipal.

Art. 61. Tão logo chegue ao conhecimento do Poder Executivo Municipal, após a publicação desta Lei, da existência de um arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno, constituído sem autorização municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pela secretaria competente do Poder Executivo Municipal, para efetuar o pagamento da multa prevista no Art. 57 desta Lei, e terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para regularizar a situação do imóvel.

Art. 62. Fica revogada a Lei nº 1.049, de 16 de outubro de 2006.

Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.737/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Matinhos, revoga as Leis nº 1.068, de 08 de dezembro de 2006, e nº 1.911, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei faz parte da Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos e define o zoneamento de uso e ocupação do solo da área urbana do Município de Matinhos.

Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei, como complemento ao presente texto, os seguintes anexos:

I. Anexo I - Classificação dos Usos;

II. Anexo II – Mapa de Zoneamento;

III. Anexo III – Parâmetros de Uso e Ocupação por Zona;

IV. Anexo IV – Número de vagas destinada a estacionamento.

V. Usos permissíveis para a Macrozona Periurbana (MPU).

Art. 2º A organização do espaço urbano de Matinhos é definida por esta Lei através de Zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos (ocupação) e atividades compatíveis pré-delimitadas (uso).

Parágrafo único. São objetivos desta Lei:

I. Garantir a função social da propriedade e igualdade de direitos no que se refere aos potenciais de ocupação do solo urbano;

II. Orientar a ocupação e utilização do solo quanto ao uso, quanto à distribuição da população e quanto ao desempenho das funções urbanas;

III. Harmonizar a implantação de atividades e usos diferenciados entre si, mas complementares, dentro das porções homogêneas do espaço urbano.

Art. 3º As edificações, obras e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Todas as construções ou ocupações territoriais e todas as localizações funcionais de atividade dependerão de licença da Administração Municipal.

SEÇÃO ÚNICA

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins de aplicação da presente Lei são adotados os conceitos e definições abaixo enumerados:

I. Afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa.

II. Coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área total computável e a área total do lote.

III. Comércio: atividade pela qual fica definida uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias.

IV. Equipamentos sociais e comunitários: edificações que acomodam os usos e atividades de interesse social e comunitário, tanto do setor público como da iniciativa privada, tais como estabelecimentos culturais, de ensino, de culto, de saúde e assistência social, estabelecimentos administrativos do setor público.

V. Indústria: é atividade da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos.

VI. Outras indústrias: são as atividades industriais que, em função da área construída demandada ou da maior geração de empregos, não possam ser classificadas em outras categorias, bem como aquelas de natureza nociva, perigosa ou poluidora de qualquer porte.

VII. Recuo frontal: é a distância entre a parede frontal da edificação e o alinhamento predial do logradouro, geralmente exigido para fins de reserva com vistas a um eventual alargamento do logradouro ou para aumentar o distanciamento entre as testadas das edificações.

VIII. Serviço: é atividade, remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo da mão-de-obra ou assistência física, intelectual ou espiritual.

IX. Setor especial: é a porção da cidade definida a partir de um fator condicionante ou limitante, e cuja implantação exige uma especial atenção da Administração Municipal.

X. Taxa de ocupação: é a relação entre a área de projeção da edificação e a área do lote, sendo que beirais, sacadas e varandas de até 1,20 (um metro e vinte centímetros) de profundidade não serão incluídos na área de projeção.

XI. Uso do solo: é a atividade ou conjunto de atividades desenvolvidas nas edificações a serem implantadas em um determinado lote ou zona.

XII. Zona: é cada porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes urbanísticos próprios e diferenciados.

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO

Art. 5º - Entende-se por Zoneamento, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do município em zonas e setores de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos

predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.

Parágrafo único. O Zoneamento de Matinhos é delimitado conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 6º A área urbana de Matinhos fica dividida, conforme suas especificidades, nas seguintes Zonas de Uso e Ocupação:

I. Zonas Residenciais:

a) Zona Balneária 1 (ZB1) – faixa urbanizada mais próxima à orla, com impacto direto na paisagem turística de Matinhos.

b) Zona Balneária 2 (ZB2) – faixa urbanizada mais próxima à orla da Praia Mansa, compreendida entre a Avenida Manoel Ribas e Rua Presidente Kennedy.

c) Zona Balneária 3 (ZB3) – faixa urbanizada mais próxima à orla da Praia Mansa, compreendida entre a Avenida Agílio Leão de Macedo e Avenida Manoel Ribas.

d) Zona Residencial 1 (ZR1) – zona predominantemente residencial intermediária entre a Zona Balneária e as demais zonas residenciais.

e) Zona Residencial 2 (ZR2) – zona predominantemente residencial de maior densidade.

f) Zona Residencial 3 (ZR3) – zona predominantemente residencial de menor densidade.

II. Zonas Comerciais:

a) Zona Central (ZC) – área central do município, com predominância de comércios, serviços e usos institucionais.

b) Zona de Uso Comercial 1 (ZUC1) – eixos estratégicos para a concentração de comércio e serviços, com menor gabarito de altura pela proximidade à orla, sendo eles: Avenida Paranaguá, Avenida Pref. Dr. Roque Vernalha, Rua da Fonte, Rua do Sossego e Rua Sátiro P. de Oliveira.

c) Zona de Uso Comercial 2 (ZUC2) – eixos estratégicos para a concentração de comércio e serviços, com maior gabarito de altura, sendo eles: Avenida Curitiba, Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira e Avenida José Artur Zanluti.

III. Zonas Especiais:

a) Zona Especial Pesqueira (ZEP) – zona destinada prioritariamente a atender as atividades de interesse social, turístico e ambiental, de infraestrutura e de segurança da comunidade pesqueira.

b) Zona Especial Industrial (ZEI) – área reservada às indústrias não poluentes, cujo licenciamento poderá ser precedido de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos moldes da Lei do Plano Diretor e outras regulamentações específicas.

c) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS1) – zona de uso residencial destinada à regularização fundiária e à implantação de moradias de interesse social;

d) Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS2) – ocupação em área de preservação permanente, parque ou de risco, com possibilidade de realocação dos moradores através da realização de programas públicos de moradia de interesse social.

e) Zona de Densidade Restrita 1 (ZDR1) – caracterizada pelas áreas já ocupadas que permeiam a Zona de Restrição Máxima (ZRM) do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange e demais Unidades de Conservação, incluindo também zonas de mata remanescente, áreas de interesse ambiental e ecossistemas frágeis, onde se busca manter índices de adensamento urbano inferiores aos demais zoneamentos, com o objetivo de preservar as características naturais e reduzir os impactos sobre o meio ambiente.

IV. Zonas Restritivas:

a) Unidade de Conservação (UC) – área destinada exclusivamente à proteção ambiental, composta pelos Parques Municipais Tabuleiro, Praia Grande, Sertãozinho, Morro do Sambaqui e Morro do Boi.

b) Zona de Restrição Ambiental (ZRA) – áreas de interesse ambiental para conservação e recuperação, as quais poderão ser destinadas exclusivamente aos equipamentos públicos com fins de lazer, científico, ambiental, segurança ou turismo, entre outros, desde que não haja impermeabilização do solo e seja feito em áreas já abertas. A instalação dependerá de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento. É permitida a instalação de estrutura móvel, sem fundações fixas, mediante aprovação de projeto junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.

c) Zona de Restrição Máxima (ZRM) – caracterizada como zona destinada prioritariamente à proteção ambiental, onde não será permitido nenhum tipo de ocupação, exceto equipamentos públicos de lazer, esporte e turismo e meio ambiente, ou estruturas móveis, sem impermeabilização do solo e em áreas já abertas, e apenas reformas sem ganho de área das edificações existentes, todas com devida autorização/permissão do projeto na Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

d) Zona de Densidade Restrita 1 (ZDR1) – caracterizada pelas áreas já ocupadas que permeiam a Zona de Restrição Máxima (ZRM) do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange e demais Unidades de Conservação, incluindo também zonas de mata remanescente, áreas de interesse ambiental e ecossistemas frágeis, onde se busca manter índices de adensamento urbano inferiores aos demais zoneamentos, com o objetivo de preservar as características naturais e reduzir os impactos sobre o meio ambiente.

e) Zona de Densidade Restrita 2 (ZDR2) – caracterizada como zona voltada à preservação de áreas verdes, com uso permitido para mini chácaras com propósito de lazer e grandes lotes de baixa densidade, como estratégia de contenção à expansão urbana.

f) Macrozona Periurbana (MPU) – caracterizada por uma faixa entre o perímetro urbano e a área rural, localizada em área externa ao perímetro, de 150m (cento e cinquenta metros) de largura, conforme a extensão do perímetro urbano, destinada a centros de pesquisa e tecnologia, turismo de natureza e ecoturismo, saúde, bem-estar e espiritualidade, habitação e ocupação sustentável, produção sustentável e educação, cultura e conhecimento, conforme definidos no Anexo V, parte integrante desta Lei.

g) Área de Preservação Permanente (APP) – áreas delimitadas e regidas pela Lei Federal nº 12.651/2012.

h) Praças – áreas inalienáveis de uso público.

Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação para cada Zona estão delimitados no Anexo III desta Lei.

Art. 7º Nas áreas marcadas como Área de Preservação Permanente no Mapa de Zoneamento, Anexo II desta Lei, bem como nas APPs existentes e não mapeadas, devem vigorar as dimensões dispostas pela legislação federal ambiental, medidas a partir da posição real do curso d’água, estando ele canalizado ou não.

Art. 8º As áreas com vegetação nativa nas distintas zonas urbanas seguem a legislação ambiental vigente, em especial os parâmetros definidos pelo Código Florestal Brasileiro, Lei Federal n.º 12.651/2012 e suas futuras alterações, na Lei Federal n.º 11.428/2006 e suas futuras alterações, no Decreto Federal n.º 6.660/2008 e suas futuras alterações, em consonância com o Plano Municipal da Mata Atlântica de Matinhos.

CAPÍTULO III

DO USO

Art. 9º Os usos do solo permitidos, permissíveis e proibidos para cada zona estão definidos no Anexo IV, parte integrante e complementar desta Lei.

Art. 10. Os usos do solo urbano serão classificados quanto ao grau de adequação à zona, quanto à escala do empreendimento e quanto à natureza.

Art. 11. Os usos serão classificados quanto ao grau de adequação em:

I. Permitidos, quando adequados à Zona.

II. Permissíveis: passíveis de serem admitidos na Zona, mediante:

a) Análise prévia do projeto e aprovação pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos (CONCIDADE);

b) Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando se enquadrar em um dos casos previstos na Lei do Plano Diretor de Matinhos.

III. Proibidos, quando inadequados à zona.

Parágrafo único. Os usos permissíveis terão sua licença condicionada à análise prévia do projeto e sua aprovação por parte do CONCIDADE, devendo permanecer inalterados os parâmetros de ocupação da Zona onde se situará a obra ou iniciativa.

Art. 12. Os usos serão classificados quanto à escala em:

I. Quando se tratar de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:

a) Pequeno porte: área construída não superior a 100 m² (cem metros quadrados).

b) Médio porte: área construída entre 100 (cem) e 500 m² (quinhentos metros quadrados).

c) Grande porte: área construída superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).

II. Quando se tratar de estabelecimentos industriais:

a) Porte caseiro: instalada em conjunto com a habitação, e que envolve até 05 (cinco) pessoas trabalhando no local.

b) Porte micro: área construída não superior a 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), envolvendo até 10 (dez) pessoas trabalhando no local.

c) Indústria de pequeno porte: área construída entre 180 (cento e oitenta) e 500 m² (quinhentos metros quadrados), envolvendo até 15 (quinze) pessoas trabalhando no local.

d) Indústria de médio porte: área construída entre 500 (quinhentos) e 1.000 m² (mil metros quadrados), envolvendo até 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local.

e) Indústria de grande porte: área construída superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), envolvendo mais de 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local.

III. Quando se tratar de equipamentos sociais e comunitários:

a) Equipamentos vicinais: área construída não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados).

b) Equipamentos distritais: área construída entre 500 (quinhentos) e 1.000 m² (mil metros quadrados).

c) Equipamentos regionais: área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

Art. 13. Os usos serão classificados quanto ao risco das atividades desenvolvidas em:

I. Não-incômoda: atividade ou uso que não produza ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou significativa perturbação no tráfego local.

II. Incômoda: atividade ou uso capaz de produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou significativa perturbação no tráfego local.

III. Nociva: atividade ou uso capaz de causar poluição de qualquer natureza em grau e intensidade incompatíveis com a presença do ser humano e com a necessidade de uma conveniente preservação do meio ambiente natural.

IV. Poluente: atividades que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processo que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;

V. Perigosa: atividade ou uso capaz de pôr em risco a vida de pessoas e a integridade física de edificações vizinhas.

Art. 14. Os usos do solo serão classificados quanto à sua natureza em:

I. Habitação (H):

a) Habitação unifamiliar (H1);

b) Habitação multifamiliar (H2);

c) Habitação coletiva multifamiliar (H3);

d) Conjunto residencial (H4);

e) Habitação de interesse social (H5);

f) Habitação de caráter temporário (H6).

II. Comércio e serviço (CS):

a) Comércio e serviço de pequeno porte (CS1);

b) Comércio e serviço de médio porte (CS2);

c) Hotéis e similares (CS3);

d) Comércio e serviço de grande porte (CS4);

e) Supermercados, hipermercados e shoppings (CS5);

f) Silos, armazéns e empórios atacadistas (CS6);

g) Estacionamentos (CS7).

III. Equipamentos sociais e comunitários (E):

a) Equipamentos sociais e comunitários vicinais (E1);

b) Equipamentos sociais e comunitários distritais (E2);

c) Equipamentos sociais e comunitários regionais (E3);

d) Complexos educacionais e hospitalares (E4);

e) Complexos clubísticos, de recreação ou de lazer, pousadas (E5).

IV. Atividades produtivas ou usos industriais (I):

a) Indústria caseira (I1);

b) Indústria micro (I2);

c) Indústria de pequeno porte (I3);

d) Indústria de médio porte (I4);

e) Indústria de grande porte (I5);

f) Indústria naval de qualquer porte (I6).

VI. Atividades estratégicas macrorregionais:

a) De interesse turístico, cultural, científico ou ambiental (M1);

b) De interesse portuário e de implantação de estaleiros (M2);

c) De infraestrutura ou de segurança (M3).

CAPÍTULO IV

DA OCUPAÇÃO

Art. 15. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada Zona são expressos no Anexo III, parte integrante desta Lei, onde são estabelecidos: área mínima do lote, testada mínima do lote, taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade mínima, coeficiente de aproveitamento básico, altura máxima em pavimentos, recuo mínimo frontal, recuo mínimo lateral, recuo mínimo dos fundos, coeficiente de aproveitamento máximo e altura máxima com outorga onerosa do direito de construir.

§1.º Lotes que forem unificados e que possuam zoneamentos distintos deverão obedecer aos parâmetros do zoneamento correspondente à frente voltada para via de maior hierarquia, conforme classificação na Lei do Sistema Viário.

§2.º Quando não puder ser usado o critério estabelecido no §1º deste Artigo, o zoneamento predominante será o que corresponde à maior área do lote.

SEÇÃO I

DO TAMANHO DO LOTE

Art. 16. Os índices urbanísticos referentes à área mínima e testada mínima, expressos no Anexo III desta Lei, serão aplicados para a aprovação de novos loteamentos ou no caso de desmembramento ou subdivisão de lotes.

§1.º Caso existam lotes regulares com dimensões inferiores às permitidas na Zona em que se encontram, adquiridos antes da data de publicação, serão permitidos novos usos ou edificações mediante aprovação do CONCIDADES.

§2.º Os casos citados no §1º deste Artigo não ficam isentos do cumprimento dos demais parâmetros urbanísticos, quando cabíveis.

SEÇÃO II

DOS RECUOS

Art. 17. Para fins da aplicação desta Lei, os lotes de esquina, terão dois recuos frontais.

Art. 18. Guaritas e portarias de condomínios verticais ou horizontais poderão ser construídas no recuo frontal, desde que não ultrapassem a área de 10m² (dez metros quadrados).

Art. 19. Os recuos frontais poderão ser dispensados para edificações de uso de comércios e serviços (CS) até o quarto pavimento localizados na:

I. Zona Central (ZC);

II. Zona de Uso Comercial 1 (ZUC1);

III. Zona de Uso Comercial 2 (ZUC2).

Art. 20. Os recuos laterais e de fundo, estabelecidos no Anexo III desta Lei, serão facultativos quando não houver aberturas para iluminação e ventilação na edificação.

§ 1º Qualquer abertura ou peitoril da sacada deverá estar a no mínimo 1,50 m (um metro e meio) de distância da divisa, independente da possibilidade de supressão dos recuos.

§ 2º Não se aplicam ao disposto no caput deste Artigo, as edificações de 5 (cinco) pavimentos ou mais.

Art. 21. Nas edificações de madeira, independentemente da não existência de aberturas para iluminação e ventilação, são sempre obrigatórios os recuos frontais, laterais e de fundos.

Art. 22. O recuo de fundo poderá ser suprimido nos casos de construção de edícula térrea com largura máxima de 6,00 m (seis metros), afastada da edificação principal em, no mínimo, 4,00 m (quatro metros).

Parágrafo único. Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no caput deste Artigo as construções na Zona Especial Industrial (ZEI).

Art. 23. Os recuos das edificações para depósito de inflamáveis, explosivos, armas e munições obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército.

Art. 24. Os recuos para as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis ou não de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – deverão observar as normas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

Art. 25. O avanço de elementos em balanço, como beirais, floreiras e sacadas, é permitido, desde que não ultrapasse o limite de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal e de 0,80 m (oitenta centímetros) sobre o recuo lateral.

§1.º Não será permitido o avanço de elementos em balanço para além do alinhamento predial.

§2.º O avanço de elementos fechados em estrutura de alumínio e vidro, em balanço somente será possível caso o recuo frontal seja igual ou superior a 5,00 m (cinco metros).

§3.º Para edificações até 4 (quatro) pavimentos, será permitido o avanço de elementos fechados em balanço no recuo de 3,00 m (três metros), para lotes com testada de 15 m (quinze metros) ou dimensão superior.

§4.º O avanço sobre o recuo lateral apenas será permitido no caso de elementos abertos, como lajes técnicas, floreiras e sacadas abertas com dimensão de até 0,80m (oitenta centímetros)

SEÇÃO III

DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

Art. 26. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o número que, multiplicado pela área do terreno, determinará a área máxima construtiva dele, variando em diferentes zonas.

§ 1º O CA básico garante o direito básico de uso da propriedade.

§ 2º O CA máximo permite um potencial construtivo adicional mediante a outorga onerosa do direito de construir ou transferência do potencial construtivo.

§ 3º A outorga onerosa do direito de construir é regulamentada por lei municipal específica.

Art. 27. Para viabilizar a preservação de áreas de interesse ambiental de propriedade particular, são passíveis de transferir o potencial construtivo das propriedades que estejam nas seguintes Zonas:

I. Zona de Amortecimento (ZA);

II. Zona Estratégica de Conservação (ZEC);

§ 1º Para o cálculo do potencial construtivo a ser transferido será usado o coeficiente de aproveitamento básico de 1 (um) para as Zonas citadas nos incisos do Caput deste Artigo.

§ 2º A Transferência do Potencial Construtivo é efetivada por meio da emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo pela Secretaria de Urbanismo e Planejamento Urbano de Matinhos.

§ 3º O potencial poderá ser transferido, mediante a apresentação da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, para um ou mais imóveis, não ultrapassando o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para a Zona do imóvel que receberá o potencial adicional.

Art. 28. Área não computável é a somatória das áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

Parágrafo único. Para fins de cálculo do coeficiente de aproveitamento, não serão computadas as seguintes áreas:

I. Áreas descobertas;

II. Piscinas não cobertas;

III. Subsolos;

IV. Elementos em balanço, tais como sacadas, balcões, varandas e floreiras abertas, fora da projeção do edifício, desde que seja inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) no recuo frontal/fundos, e de 80cm (oitenta centímetros) nas laterais;

VII. Terraços descobertos, em qualquer tipo de edificação, desde que não possuam qualquer estrutura do tipo pérgula, ou que caracterize cobertura;

VIII. Abrigos para centrais de gás;

IX. O sótão ou ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70 m² (setenta metros quadrados);

X. Lajes técnicas, área de um edifício responsável por abrigar equipamentos e tubulações correspondentes aos principais sistemas operacionais da edificação;

XI. Pergolados ou coberturas modulares; desde que possua estrutura independente do edifício, ou seja, possível de demolição sem afetar o imóvel;

XII. Caixas de elevadores, cisternas e caixas d´água.

SEÇÃO IV

DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E DE PERMEABILIDADE

Art. 29. A taxa de ocupação (TO) é a superfície edificável do terreno expressa pela relação percentual entre a projeção horizontal da área construída e da área escriturada do terreno, calculada pela seguinte fórmula:

 

Taxa de Ocupação = Projeção da edificação x 100

________________________

Área escriturada do terreno

Parágrafo único. Para cálculo da taxa de ocupação não serão computados no cálculo beirais, sacadas, escadas protegidas, simples ou enclausuradas, rampas e elevadores.

Art. 30. Para edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, a taxa de ocupação poderá ser dividida entre taxa de ocupação da base e taxa de ocupação da torre.

§ 1º Para fins da aplicação desta Lei, entende-se como base o pavimento térreo, desde que seja utilizado para fins de comércio, serviços ou garagem.

§ 2º Entende-se como torre os pavimentos tipo acima da base.

§ 3º Caso sejam estritamente utilizados para os fins citados no §1º deste artigo, a base poderá ocupar, além do pavimento térreo, até mais três pavimentos, conforme exemplo:

 

§ 4º Não havendo base com os usos especificados no §1º deste artigo, todo o edifício deverá utilizar a taxa de ocupação definida para a torre.

Art. 31. A taxa de permeabilidade (TP) é o percentual da área do lote que deve permanecer descoberto e sem nenhum tipo de revestimento impermeável, calculada pela seguinte fórmula:

 

Taxa de Permeabilidade = Área permeável do lote x 100

________________________

Área escriturada do terreno

§1°. Visando a promoção da sustentabilidade urbana e a mitigação de impactos relacionados à impermeabilização do solo, esta Lei estabelece diretrizes específicas para o cálculo da taxa de permeabilidade mínima dos lotes, considerando a utilização de diferentes tipos de revestimentos com capacidade de infiltração, sendo eles:

I. Piso drenante (concreto ou asfalto permeável): considera-se como área parcialmente permeável, com coeficiente de permeabilidade variável entre 0,4 a 0,9, a depender das características técnicas do material e da espessura de base de apoio, sendo que a comprovação de permeabilidade deve ser feita mediante a apresentação de laudo técnico;

II. Paver (blocos intertravados): quando assentados com espaçamento e base adequados para infiltração, os pavimentos intertravados serão considerados parcialmente permeáveis, com coeficiente de permeabilidade de até 0,5, desde que acompanhados de projeto técnico de drenagem ou laudo que comprove a sua eficiência;

III. Concregrama (pisograma): considera-se como área semipermeável com coeficiente de até 0,8, desde que o tipo de vegetação utilizada e a base permitam absorção eficaz da água, sendo que a adoção de concregrama não substitui a necessidade de área verde prevista nas legislações pertinentes.

§2º. Todas as edificações com uso habitacional coletivo ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente

SEÇÃO V

DA ALTURA DOS EDIFÍCIOS

Art. 32. Para fins da aplicação desta Lei, a altura de qualquer edificação será medida verticalmente em pavimentos, da soleira do pavimento térreo até a laje piso do último pavimento.

§ 1º Pavimentos com pé-direito superior a quatro metros, com ou sem mezanino, serão computados como dois pavimentos.

§ 2º Será possível elevar a laje do piso do ático em 1,30 m (um metro e trinta centímetros) para instalação de piscina, sem que seja computado na altura da edificação.

Art. 33. Não serão computadas para efeito de cálculo da altura da edificação, caixa d´água, casas de máquinas, de bombas, de transformadores, centrais de ar-condicionado, instalações de aquecimento de água, e qualquer outro equipamento ou edificação com características ou funções semelhantes.

Parágrafo único. Antenas ou torres quando apresentarem altura de até 8,00 m (oito metros), medida a partir da sua base de apoio, não serão contabilizadas na altura total do edifício.

SEÇÃO VI

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS

Art. 34. Os espaços destinados a estacionamento ou garagens de veículos podem ser:

I. Privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;

II. Coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.

Art. 35. O número de vagas para estacionamento privativo em garagens ou áreas não construídas, para os diversos tipos de edificações, deverá guardar proporção com a área total construída, conforme Anexo V, parte integrante desta Lei.

Art. 36. Nas edificações de usos público ou coletivo, deverão ser reservadas as vagas especiais conforme legislação federal e estadual vigente.

§1.º São vagas especiais aquelas reservadas para pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, idosos ou grávidas.

§2.º As vagas para pessoas com deficiência deverão observar a sinalização e o dimensionamento previsto na norma técnica ABNT NBR 9050.

Art. 37. Nas edificações destinadas a atividades industriais e às atividades constantes no Anexo V (com exceção das habitacionais) é obrigatória a previsão de local de estacionamento interno, destinado à movimentação de veículos de carga decorrente das atividades nelas desenvolvidas, em proporções adequadas, a critério do órgão competente municipal.

Art. 38. Não será permitido o uso do recuo frontal como vaga de garagem para edificações com 5 (cinco) pavimentos ou mais, exceto em ZUC 1 e ZUC 2.

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 39. Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações posteriores.

Art. 40. Para assegurar a proteção necessária aos rios, canais e demais cursos d`água, bem como à vegetação de interesse à preservação, as Áreas de Preservação Permanente caracterizam Corredores de Proteção à Biodiversidade, assim estabelecidos e definidos em Lei.

Art. 41. As faixas de preservação permanente ao longo dos córregos e canais de drenagem, situado na Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS1) de ocupação consolidada, que são objeto de regularização fundiária sustentável, poderão ser modificadas, a critério da secretaria competente do Poder Executivo Municipal, com base na Lei Federal 12651/2012 (Código Florestal), na RESOLUÇÃO CONAMA nº 369/2006 (intervenção em APPs) e LEI 6.766/1979 - Art. 4o, III-B.

Art. 42. Em casos excepcionais as construções consolidadas em áreas urbanas poderão obedecer a distância mínima de 15 (quinze) metros em relação à margem de rios, córregos e canais, desde que a construção não esteja suscetível a risco de deslizamentos e inundações.

Parágrafo único. Casos específicos serão analisados pelo órgão ambiental responsável e pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos, para delimitar situações não previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. Os parâmetros de ocupação do solo da Lei de Zonamento anterior a esta, permanecerão válidos por um ano a partir da data de vigência desta Lei para os seguintes casos:

I. Projetos já licenciados;

II. Projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes antes da data de vigência desta Lei.

§1.º As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

§2.º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de um ano, contado a partir da data de licenciamento.

Art. 44. Será mantido o uso das atuais edificações, desde que devidamente licenciadas, sendo que as ampliações que contrariem disposições desta Lei, dependerão da análise e parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos.

§1.º O caput deste Artigo não se aplica às atividades incômodas, nocivas ou perigosas, que terão prazo máximo improrrogável de 12 (doze) meses, contados da data da aprovação desta Lei, para adequação das atividades aos preceitos legais.

§2.º As indústrias existentes no município, situadas na malha urbana não definida como Setor Especial Industrial terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação desta Lei, para transferência de sua localização para o Setor supramencionado.

§3.º Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimento legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos.

Art. 45. A Administração Municipal poderá determinar medidas corretivas, a serem tomadas junto aos responsáveis pelas edificações e usos desconformes com os dispositivos desta Lei e seus regulamentos, caso essa desconformidade for julgada prejudicial às diretrizes de ordenamento funcional na cidade.

Art. 46. Os alvarás de localização e funcionamento poderão ser cassados a qualquer tempo nos casos em que a atividade desenvolvida:

I. Se revele incômoda, nociva ou perigosa às pessoas e propriedades circunvizinhas;

II. Seja desvirtuada de suas características originalmente aprovadas;

III. Contrarie o interesse público e as diretrizes desta Lei e seus regulamentos.

Art. 47. Os casos não previstos por essa Lei serão julgados pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos (CONCIDADE).

Parágrafo único. Suprimido.

Art. 48. Fica revogada a Lei nº 1.068, de 08 de dezembro de 2006.

Art. 49. Fica revogada a Lei nº 1.911, de 17 de novembro de 2017.

Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I: CLASSIFICAÇÃO DOS USOS

 

Habitação (H)

H1

Habitação unifamiliar

Edificação destinada a servir de moradia para uma só família.

H2

Habitação multifamiliar

Edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família, sendo composta por duas ou mais unidades autônomas.

H3

Habitação coletiva multifamiliar

Edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família, contendo duas ou mais unidades que compartilham áreas de uso comum.

H4

Conjunto residencial

Conjunto de edificações de uso habitacional, guardando uma certa vinculação entre si e formando um agrupamento integrado.

H5

Habitação de interesse social

Habitação unifamiliar ou multifamiliar, cuja área total por unidade habitacional, não ultrapasse 70,00 m² (setenta metros quadrados), onde os padrões construtivos são especiais.

H6

Habitação de caráter temporário

Edificação destinada a servir de moradia de caráter temporário, como alojamentos para trabalhadores e similares

Comércio e serviços (CS)

CS1

Comércio e serviço de pequeno porte

Construções com área não superior a 100 m² (cem metros quadrados), com atividade disseminada no interior das zonas residenciais de utilização imediata, destinada a atender determinado bairro ou zona.

Estabelecimentos como: mercearias, bares, açougues, leiterias, quitandas, farmácias, revistarias; endereços comerciais, atividades profissionais não incômodas exercidas individualmente na própria residência.

CS2

Comércio e serviço de médio porte

Construções com área entre 100 (cem) e 500 m² (quinhentos metros quadrados), de utilização imediata ou intermitente, destinada a atender um bairro ou zona.

Estabelecimentos como: sapatarias, chaveiros, cabeleireiros, barbearias, salões de beleza, saunas, confeitarias, tabacarias, armarinhos, bijuterias, joalherias, butiques, ateliês, galerias de arte, loterias, livrarias, papelarias, antiquários, escritórios de profissionais liberais, de prestação de serviços, consultórios médicos, odontológicos ou veterinários, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, agências bancárias, de jornal ou de turismo, postos telefônicos, correios e telégrafos, manufaturas e artesanatos, oficinas de eletrodomésticos, loja de ferragens, materiais domésticos, calçados e roupas, restaurantes e cafés, panificadoras, malharias, lavanderias, venda de eletrodomésticos e móveis, de materiais de construção, de veículos e acessórios, oficinas mecânicas e borracharias, lanchonetes, pastelarias, peixarias e mercados.

CS3

Hotéis e similares

Estabelecimento que se dedica ao alojamento de hóspedes ou viajantes, podendo oferecer, habitualmente, refeições, entretenimentos e outros serviços para o público.

Comércio e serviços (CS)

CS4

Comércio e serviço de grande porte

Construções com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), cujas características lhe conferem uma peculiaridade que exige tratamento diferenciado, em função de sua natureza ou impacto no tráfego local.

Estabelecimentos como: instituições bancárias, entidades financeiras, grandes escritórios, grandes lojas, restaurantes, centros comerciais, de jornalismo, gráficas, editoras, grandes oficinas, oficinas de lataria, armazéns gerais, depósitos, entrepostos, cooperativas, cerâmicas e marmorarias, distribuição ou abastecimento de combustíveis em geral, lava-rápidos, serviços públicos, depósitos e instalações de armazenagem em geral, concessionárias de vendas de veículos em geral, postos de venda de gás.

CS5

Supermercados, hipermercados e shoppings

Estabelecimento comercial varejista de grande porte que oferece uma grande variedade de produtos ao consumidor.

CS6

Silos, armazéns e empórios atacadistas

Estabelecimento de grande porte, destinado ao armazenamento e distribuição de insumos ou ao comércio atacadista.

CS7

Estacionamentos

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1

Equipamentos sociais e comunitários vicinais

Aqueles que demandarem uma área construída não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados).

Equipamentos como: ambulatório, unidade de saúde, assistência social, berçário, creche, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial, equipamentos culturais, equipamentos esportivos e recreativos, estabelecimentos de ensino.

E2

Equipamentos sociais e comunitários distritais

Aqueles que demandarem uma área construída entre 500 (quinhentos) e 1.000 m² (mil metros quadrados), que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas a controle específico.

Equipamentos como: auditório, cinema, teatro, museu, estabelecimentos de ensino, maternidade, pronto socorro, equipamentos esportivos e recreativos, casas de culto.

E3

Equipamentos sociais e comunitários regionais

Aqueles que demandarem uma área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial e sujeitas a controle específico.

Equipamentos como: centro de convenções, auditório, cinema, teatro, museu, estabelecimentos de ensino, campus universitário, hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório, clubes sociais, equipamentos esportivos e recreativos, casas de espetáculo.

E4

Complexos educacionais e hospitalares

E5

Complexos clubísticos, de recreação ou de lazer, pousadas

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

I1

Indústria caseira

Atividade industrial formal de pequeno porte, não incômoda e não poluidora, instalada em conjunto com a habitação, e que envolve até 05 (cinco) pessoas trabalhando no local.

I2

Indústria micro

Atividade industrial formal de pequeno porte, não incômoda e não poluidora, e que necessita de área construída não superior a 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), envolvendo até 10 (dez) pessoas trabalhando no local.

I3

Indústria de pequeno porte

Atividade industrial formal de pequeno porte, não incômoda e não poluidora, e que necessita de área construída não superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), envolvendo até 15 (quinze) pessoas trabalhando no local.

I4

Indústria de médio porte

Atividade industrial formal de médio porte, não poluidora, e que necessita de área construída de 500 m² (quinhentos metros quadrados) até 1.000 m² (mil metros quadrados), envolvendo até 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local.

I5

Indústria de grande porte

Atividade industrial formal, de grande porte, não poluidora, e que necessita de área construída superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), envolvendo mais de 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local.

I6

Indústria naval de qualquer porte

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

M1

De interesse turístico, cultural, científico ou ambiental

M2

De interesse portuário e de implantação de estaleiros

M3

De infraestrutura ou de segurança

 

ANEXO II: MAPA DE ZONEAMENTO

 

ANEXO III: PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO

 

ZB1 – Zona Balneária 1

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4, H5, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

12,00

360,00

Recuos1, 09, 10

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

3,00

6,00

4,00

4,00

6,00

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)2

Taxa de permeabili-dade (%)3

Número de pavimentos permitidos4, 5, 13

Número máximo de pavimentos6, 7, 12

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

9

10

38

Demais parâmetros de ocupação12

Número mínimo de vagas de garagem8

1 vaga por unidade habitacional

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m) 9

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em edificações com até 3 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.

No pavimento térreo, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum. Em lotes com frente para a Avenida Atlântica ou Avenida Beira Mar, é obrigatória a destinação de no mínimo 50% da área do térreo para uso comercial.

Todas as edificações com uso habitacional coletivo ou comercial, com mais de 5 pavimentos, devem possuir caixa de retenção dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 10%.

É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.

É permitida a construção de até 3 pavimentos destinados exclusivamente à garagem, áreas de uso comum e/ou casa do zelador, dentro do limite total de pavimentos da edificação.

 

O pavimento térreo pode ocupar até 80% da área do lote e pode ter os recuos laterais eliminados.

Os 2º e 3º pavimentos destinados à garagem, uso comum e/ou casa do zelador, devem respeitar afastamento mínimo de 1,50 metro nas laterais e 4,00 metros nos fundos.

 

Lotes que não possuem frente para a Avenida Atlântica podem ter edificações com até 9 pavimentos, mesmo que não haja uso comercial no térreo.

Em habitações coletivas com mais de 5 pavimentos, é proibido utilizar o recuo frontal do lote como área de estacionamento de veículos.

A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.

Em terrenos de esquina, a testada principal deve obrigatoriamente estar voltada para a via de maior hierarquia viária, conforme definido pela Lei Municipal do Sistema Viário.

Nesses casos:

 

É permitido considerar os afastamentos laterais como afastamento de fundos.

Se o terreno tiver duas frentes, a frente voltada para a via de menor hierarquia deve ter um afastamento mínimo de 2,00 metros, correspondente ao recuo de fundos.

 

Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.

Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.

Para edificações com altura entre 5 e 10 pavimentos, o lote deve ter área mínima de 500 m², ou ser formado pela unificação de dois lotes que atendam, individual ou conjuntamente, à área mínima exigida para a zona de uso.

 

ZB2 – Zona Balneária 2

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4, H5, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

12,00

360,00

Recuos1, 8,9

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

3,00

6,00

4,00

3,00

4,00

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)3

Taxa de permeabili-dade (%)2

Número de pavimentos permitidos4,5, 11

Número máximo de pavimentos12

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

9

9

35

Demais parâmetros de ocupação10

Número mínimo de vagas de garagem6

1 vaga por unidade habitacional

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m)7

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. Em edificações com até 4 pavimentos, é permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos. Entretanto, quando houver aberturas voltadas para essas fachadas, deve ser mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro.

 

2. Edificações com uso multifamiliar ou comercial, com mais de 5 pavimentos, devem obrigatoriamente prever caixa de retenção pluvial, dimensionada por cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do lote pode ser reduzida em até 10%.

 

3. É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.

 

4. É permitida a construção de até 3 pavimentos destinados exclusivamente aos seguintes usos: garagem, áreas de uso comum e/ou casa do zelador, desde que estejam incluídos dentro do limite total de pavimentos da edificação.

As seguintes condições devem ser observadas:

O pavimento térreo pode ocupar até 80% da área do lote e pode ter os recuos laterais suprimidos.

Os 2º e 3º pavimentos destinados aos usos mencionados devem respeitar afastamento mínimo de 1,50 metro nas laterais e 4,00 metros nos fundos.

 

5. Em habitações coletivas com mais de 5 pavimentos, é proibida a utilização do recuo frontal como área de estacionamento de veículos.

 

6. É permitido elevar a laje do piso do ático em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.

 

7. Em terrenos de esquina, a testada principal deve obrigatoriamente corresponder à via com maior hierarquia viária, conforme definido pela Lei Municipal do Sistema Viário. Nestes casos, os recuos laterais podem ser utilizados para definição do recuo de fundos.

 

8. Nos seguintes casos devem ser aplicadas as condições específicas abaixo:

Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral em apenas um dos lados, com afastamento de até 3,00 metros.

Em terrenos com duas frentes (duas testadas), a testada voltada para a via de menor hierarquia deve observar o afastamento mínimo de 2,00 metros, a ser considerado como recuo de fundos.

 

9. Condomínios verticais que possuam mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte obrigatória do processo de aprovação.

 

10. Para edificações com altura entre 5 e 9 pavimentos, o lote deve possuir área mínima de 500 m² ou ser formado pela unificação de dois lotes que, juntos, atendam à área mínima exigida pela zona em que se inserem.

 

ZB3 – Zona Balneária 3

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4, H5, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra9

Lote mínimo – esquina9

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

12,00

360,00

Recuos1, 7, 8

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

3,00

6,00

4,00

1,50

3,00

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)3

Taxa de permeabili-dade (%)2

Número de pavimentos permitidos4, 5

Número máximo de pavimentos

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

6

6

24

Demais parâmetros de ocupação

Número mínimo de vagas de garagem

1 vaga por unidade habitacional

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m)6

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

1. Nas edificações de até 2 pavimentos, é permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos, desde que seja respeitado um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para essas fachadas.

 

2. Todas as habitações coletivas multifamiliares ou comerciais com mais de 5 (cinco) pavimentos devem possuir caixa de retenção dimensionada conforme cálculo técnico específico, permitindo redução de até 10% na taxa de permeabilidade do lote.

 

3. É permitida a ocupação de até 80% da área do pavimento térreo para usos públicos, comerciais ou garagens.

 

4. É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para efeito de contagem.

 

5. É permitida a construção de no máximo 2 (dois) pavimentos destinados a garagem, uso comercial, uso comum e/ou casa do zelador, dentro do limite total de pavimentos da edificação.

O segundo pavimento de garagem deve respeitar afastamento lateral mínimo de 1,50 metro.

 

6. A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para instalação de piscina.

 

7. Em terrenos localizados em esquina, a testada principal deve obrigatoriamente corresponder à via de maior hierarquia viária, conforme a Lei Municipal do Sistema Viário. Nesse caso, os recuos laterais podem ser utilizados para definição do recuo de fundos.

 

8. Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo até 15,00 metros, é permitido recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.

 

9. Em terrenos com duas frentes, a testada voltada para a via de menor hierarquia deve observar afastamento mínimo de 2,00 metros, considerado como recuo de fundos.

 

10. Para edificações com altura entre 5 e 6 pavimentos, o lote deve ter área mínima de 450 m², ou ser formado pela unificação de dois lotes que, juntos, atendam à área mínima exigida para a zona.

 

ZR1 – Zona Residencial 1

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4, H5, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

E4

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

I1

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

12,00

360,00

Recuos1, 10, 11

Coeficiente de aproveitamento

Até 10 pavimentos

Frontal (m)

 

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

3,00

6,00

4,00

3,00

6,00

De 11 a 15 pavimentos

Frontal (m)

 

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

4,00

8,00

4,00

4,00

8,00

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)3

Taxa de permeabilidade (%)2

Número máximo de pavimentos permitidos4, 5, 9, 13

Número máximo de pavimentos8, 9, 13

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

10

15

56

Demais parâmetros de ocupação12

Número mínimo de vagas de garagem6

1 vaga por unidade habitacional

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m)7

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

É permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos em edificações com até 4 pavimentos. Contudo, quando houver aberturas voltadas para essas fachadas, deve ser mantido afastamento mínimo de 1,50 metro.

 

Todas as edificações com uso habitacional coletivo multifamiliar ou uso comercial, com mais de 5 (cinco) pavimentos, devem possuir caixa de retenção pluvial dimensionada por cálculo técnico específico. Nessas situações, é admitida a redução de até 10% na taxa de permeabilidade do lote.

 

A taxa de ocupação do pavimento térreo poderá ser de até 80% da área do lote, destinada a usos públicos, comerciais ou garagens.

 

É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que esse espaço seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.

 

É permitida a construção de até 3 (três) pavimentos destinados exclusivamente a garagem, áreas de uso comum e/ou casa do zelador, desde que esses pavimentos estejam incluídos no total máximo de pavimentos permitido para a edificação.

 

As seguintes condições devem ser observadas:

O pavimento térreo pode ocupar até 80% da área do lote e poderá ter os recuos laterais suprimidos.

Os 2º e 3º pavimentos, quando destinados a garagem, uso comum ou casa do zelador, devem respeitar afastamento lateral mínimo de 1,50 metro e afastamento nos fundos de, no mínimo, 4,00 metros.

 

Em habitações coletivas com mais de 5 pavimentos, é proibido utilizar o recuo frontal como vaga de garagem.

 

A laje do piso do ático poderá ser elevada em até 1,30 metro para possibilitar a instalação de piscina.

 

Para edificações com altura entre 11 e 15 pavimentos, é obrigatório destinar o pavimento térreo ao uso comercial. Caso essa exigência não seja atendida, a edificação estará limitada a no máximo 10 pavimentos.

 

Edificações com mais de 10 pavimentos só poderão ser aprovadas mediante apresentação e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

 

Em terrenos localizados em esquina, a testada principal deve obrigatoriamente corresponder à via com maior hierarquia viária, conforme estabelecido pela Lei Municipal do Sistema Viário.

Nesses casos:

Os recuos laterais poderão ser utilizados para definir o recuo de fundos.

Em terrenos com duas frentes, a testada voltada para a via de menor hierarquia deverá respeitar afastamento mínimo de 2,00 metros, sendo considerado como recuo de fundos.

 

Em terrenos de esquina onde uma das testadas tenha dimensão igual ou inferior a 15,00 metros, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.

 

Condomínios verticais que possuam mais de 2 (duas) torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como condição obrigatória para aprovação do projeto.

 

Para edificações com altura entre 5 e 15 pavimentos, o lote deve ser resultante da unificação de 2 (dois) lotes que, juntos, atendam à área mínima exigida para a zona de uso.

 

ZR2 – Zona Residencial 2

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4, H5, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

E4

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

I1

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

12,00

360,00

Recuos1, 9

Coeficiente de aproveitamento

Até 10 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

3,00

6,00

4,00

3,00

6,00

De 10 a 15 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

4,00

8,00

5,00

4,00

8,00

De 16 a 20 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

5,00

10,00

5,00

5,00

11,00

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)3

Taxa de permeabilidade (%)2

Número máximo de pavimentos permitidos4, 12

Número máximo de pavimentos7, 8, 13

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

15

20

71

Demais parâmetros de ocupação11

Número mínimo de vagas de garagem5

1 vaga por unidade habitacional

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m) 6

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

É permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos em edificações com até 4 pavimentos. No entanto, quando houver aberturas voltadas para essas fachadas, deve ser mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro.

 

Todas as edificações de uso habitacional coletivo multifamiliar ou comercial, com mais de 5 pavimentos, devem obrigatoriamente possuir caixa de retenção de águas pluviais, dimensionada com base em cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida em até 10%.

 

É permitida a construção de até 3 pavimentos destinados exclusivamente a garagem, áreas de uso comum e/ou casa do zelador, desde que esses pavimentos estejam incluídos no total de pavimentos permitidos para a edificação.

 

As seguintes condições devem ser respeitadas:

 

O pavimento térreo poderá ocupar até 80% da área do lote e poderá ter os recuos laterais suprimidos.

Os 2º e 3º pavimentos destinados a garagem, uso comum e/ou casa do zelador devem manter afastamentos mínimos de 1,50 metro nas laterais e 4,00 metros nos fundos.

 

É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que esse espaço seja contabilizado como novo pavimento.

 

Em habitações coletivas com mais de 5 pavimentos, é proibida a utilização do recuo frontal como vaga de garagem.

 

Não é permitida a elevação da laje do piso do ático em 1,30 metro para instalação de piscina em edificações com mais de 10 pavimentos.

 

Em edificações com altura entre 16 e 20 pavimentos, é obrigatória a destinação do pavimento térreo para uso comercial. Caso essa exigência não seja atendida, o número máximo de pavimentos permitido será de 15.

 

Para edificações com mais de 10 pavimentos, é obrigatória a apresentação e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

 

Em terrenos de esquina, a testada principal deve obrigatoriamente estar voltada para a via com maior hierarquia viária, conforme a Lei Municipal do Sistema Viário.

 

Nestes casos, os recuos laterais podem ser utilizados para definir os recuos de fundos.

Em terrenos com duas frentes, a testada voltada para a via de menor hierarquia deve observar um afastamento mínimo de 2,00 metros, considerado como recuo de fundos.

 

Em terrenos de esquina onde uma das testadas possua dimensão igual ou inferior a 15,00 metros, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.

 

Condomínios verticais com mais de 2 (duas) torres devem obrigatoriamente apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisito para aprovação do projeto.

 

Para edificações com altura entre 5 e 15 pavimentos, o lote deve ser formado pela unificação de 2 (dois) lotes, ambos atendendo à área mínima exigida para a zona em que se inserem.

 

Para edificações com altura entre 15 e 20 pavimentos, é obrigatória a unificação de 3 (três) lotes, todos respeitando a área mínima exigida para a zona correspondente.

 

ZR3 – Zona Residencial 3

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4, H5, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

E4

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

I1

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra12

Lote mínimo – esquina12

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

250,00

12,00

300,00

Recuos1, 5, 7

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

2,50

5,00

3,00

3,1

6,0

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)3

Taxa de permeabilidade (%)2

Número de pavimentos permitidos4, 10, 11

Número máximo de pavimentos8, 9, 10, 11

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

6

10

38

Demais parâmetros de ocupação

Número mínimo de vagas de garagem6

1 vaga por unidade habitacional

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m)4

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

É permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos em edificações com até 4 pavimentos. No entanto, quando houver aberturas voltadas para essas fachadas, deverá ser mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro.

 

Todas as edificações de uso habitacional coletivo multifamiliar ou uso comercial, com mais de 5 pavimentos, devem obrigatoriamente prever a instalação de caixa de retenção pluvial, dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, admite-se a redução da taxa de permeabilidade em até 10%.

 

Taxa de ocupação do pavimento térreo poderá ser de até 80% da área do lote, para fins de uso público, comercial ou de garagem.

 

É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que seja considerado como novo pavimento.

 

Em habitações coletivas com mais de 5 pavimentos, é proibida a utilização do recuo frontal como área de estacionamento de veículos.

 

É permitido elevar a laje do piso do ático em até 1,30 metro para instalação de piscina.

 

Em terrenos de esquina, a testada principal deve obrigatoriamente corresponder à via de maior hierarquia viária, conforme a Lei Municipal do Sistema Viário.

 

Nestes casos, os recuos laterais poderão ser utilizados para definição dos recuos de fundos.

Em terrenos com duas frentes (duas testadas), a frente voltada para a via de menor hierarquia deverá obedecer afastamento mínimo de 2,00 metros, a ser considerado como recuo de fundos.

 

Condomínios verticais compostos por mais de 2 (duas) torres, com mais de 6 pavimentos cada, devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como condição obrigatória para aprovação do projeto.

 

Edificações com mais de 6 pavimentos devem ser destinadas exclusivamente ao uso habitacional multifamiliar. Para sua aprovação, são obrigatórios:

 

Apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

Existência de rede de esgoto instalada ou solicitação formal de ampliação da rede, por parte do empreendimento.

 

É permitida a construção de até 3 (três) pavimentos destinados exclusivamente a garagem, áreas de uso comum e/ou casa do zelador, desde que incluídos dentro do limite total de pavimentos permitidos à edificação.

 

As seguintes condições devem ser observadas:

 

O pavimento térreo poderá ocupar até 80% da área do lote e pode ter os recuos laterais suprimidos.

Os 2º e 3º pavimentos, quando destinados aos usos citados, devem respeitar afastamento mínimo de 1,50 metro nas laterais e 4,00 metros nos fundos.

 

Para edificações com altura entre 5 e 10 pavimentos, o lote deverá possuir área mínima de 500 m² ou ser composto pela unificação de 2 (dois) lotes que, juntos, atendam à área mínima exigida para a zona.

 

É permitido o fracionamento do lote mínimo em até 2 (duas) partes, desde que:

 

Cada nova testada tenha no mínimo 5,00 metros de largura;

A edificação resultante não ultrapasse 2 (dois) pavimentos;

Todos os demais parâmetros urbanísticos da zona sejam atendidos.

 

ZC – Zona Central

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4, H5, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

CS7

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

E4

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

12,00

360,00

Recuos1, 3, 11

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

3,00

6,00

3,00

3,90

6,00

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)

Taxa de permeabilidade (%)2

Número de pavimentos permitidos3, 10

Número máximo de pavimentos4, 10, 12, 13

Altura máxima permitida (m)

50%

90%

10%

6

9

35

Demais parâmetros de ocupação

Número mínimo de vagas de garagem5, 6, 7, 8

Uso habitacional (H): 1 vaga por unidade habitacional

Comércio e serviços (CS): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área computável

Demais usos conforme Código de Obras.

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m)9

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

É permitida a supressão dos recuos laterais e dos fundos em edificações com até 4 pavimentos. Quando houver aberturas voltadas para essas fachadas, deve ser mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro.

 

Edificações de uso habitacional coletivo multifamiliar ou comercial, com mais de 5 pavimentos, devem possuir caixa de retenção de águas pluviais, dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, é admitida a redução de até 10% na taxa de permeabilidade.

 

Em edificações de até 3 pavimentos com uso exclusivamente comercial, é permitida a supressão do recuo frontal. Para edificações com mais de 3 pavimentos, devem ser obedecidos os recuos frontais definidos na tabela de parâmetros urbanísticos vigente.

 

É permitida a construção de até 3 pavimentos destinados exclusivamente a garagem, áreas de uso comum e/ou casa do zelador, desde que estejam incluídos no total de pavimentos permitidos para a edificação.

 

As seguintes condições devem ser atendidas:

 

O pavimento térreo pode ocupar até 80% da área do lote e ter os recuos laterais suprimidos.

Os 2º e 3º pavimentos, quando destinados aos usos citados, devem manter recuo mínimo de 1,50 metro nas laterais e 4,00 metros nos fundos.

 

As vagas de estacionamento destinadas ao uso comercial são facultativas nos seguintes casos:

Edificações residenciais com térreo comercial;

Edificações localizadas nos seguintes trechos:

• Rua Léa Vialle Cury (entre Rua Albano Muller e Rua da Fonte);

• Rua Roque Vernalha (entre Rua Albano Muller e Rua da Fonte);

• Rua Albano Muller (entre Rua Léa Vialle Cury e Rua Roque Vernalha);

• Rua Ernesto Postarek (entre Rua da Fonte e Avenida Maringá).

 

É proibido o uso do calçadão central para estacionamento de veículos com finalidade comercial.

 

É permitido elevar a laje do piso do ático em até 1,30 metro para instalação de piscina.

 

É permitido construir ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que seja considerado como um novo pavimento.

 

Em terrenos de esquina, a testada principal deve estar voltada obrigatoriamente para a via de maior hierarquia viária, conforme definido na Lei Municipal do Sistema Viário.

 

Nestes casos:

Os recuos laterais poderão ser utilizados para definir o recuo de fundos;

Em terrenos com duas frentes, a testada voltada para a via de menor hierarquia deverá manter afastamento mínimo de 2,00 metros, considerado como recuo de fundos.

 

Em edificações com altura entre 7 e 9 pavimentos, é obrigatória a destinação do pavimento térreo ao uso comercial. Caso essa exigência não seja atendida, a edificação ficará limitada a no máximo 6 pavimentos.

 

Para edificações com altura entre 7 e 9 pavimentos, o lote deverá ter área mínima de 500 m², ou ser resultante da unificação de 2 (dois) lotes que, somados, atendam à área mínima exigida para a zona de uso.

 

ZUC 1 – Zona de Uso Comercial 1

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)1, 3

H1, H2, H3, H4, H5, H6

H5, H6

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

CS7

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

12,00

300,00

14,00

360,00

Recuos4, 12, 13

Coeficiente de aproveitamento

Até 10 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

3,00

6,00

4,00

3,00

6,00

De 11 a 15 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

4,00

8,00

5,00

4,00

8,00

De 16 a 20 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

5,00

10,00

5,00

5,00

11,00

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)5

Taxa de permeabilidade (%)2

Número de pavimentos permitidos6, 7, 11, 15

Número máximo de pavimentos7, 10, 11, 16

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

15

20

71

Demais parâmetros de ocupação14

Número mínimo de vagas de garagem8

Uso habitacional (H): 1 vaga por unidade habitacional

Comércio e serviços (CS): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área computável

Demais usos conforme Código de Obras

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m)9

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

Em lotes localizados de frente para vias arteriais, quando a edificação for habitacional (H), toda a área computável do pavimento térreo deverá ser destinada ao uso comercial.

 

Todas as habitações coletivas multifamiliares ou comerciais com mais de 5 pavimentos devem possuir caixa de retenção, conforme cálculo específico, reduzindo a taxa de permeabilidade em 10%.

 

Em lotes situados de frente para vias que não sejam arteriais, quando a edificação for habitacional (H), ao menos 40% da área computável do pavimento térreo deverá ser destinada ao uso comercial.

 

É permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos nas edificações de até 4 pavimentos, desde que respeitado o afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver aberturas.

 

É permitida a construção de até 3 pavimentos destinados exclusivamente a garagem, áreas de uso comum e/ou casa do zelador, desde que incluídos no limite total de pavimentos da edificação, observando-se:

O pavimento térreo poderá ocupar até 80% da área do lote, com possibilidade de supressão dos recuos laterais.

O 2º e 3º pavimentos destinados aos usos mencionados devem respeitar afastamento mínimo de 1,50 m nas laterais e 4,00 m nos fundos.

 

É permitido ático com até 70% da área computável do pavimento inferior, sem contabilizar novo pavimento.

 

Para habitações coletivas com mais de 5 pavimentos, não é permitido utilizar o recuo frontal como vaga de garagem.

 

Em edificações com mais de 10 pavimentos, não será permitida a elevação da laje do piso do ático em 1,30 m (um metro e trinta centímetros) para instalação de piscina.

 

Em edificações entre 16 e 20 pavimentos, o pavimento térreo deve obrigatoriamente ser destinado ao uso comercial; caso contrário, a altura máxima permitida será de 15 pavimentos.

 

Para edificações acima de 10 pavimentos, é obrigatório apresentar e obter aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

 

Em terrenos localizados em esquina, a frente obrigatoriamente deverá ser a via de maior hierarquia viária, conforme a Lei Municipal do Sistema Viário. Podem ser utilizados os valores de recuos laterais para definição dos recuos de fundos. Em terrenos com duas frentes, a frente de menor hierarquia deverá atender afastamento mínimo dos fundos de 2 m (dois metros).

 

Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 m (quinze metros) ou menos, permite-se recuo lateral de até 3,00 m (três metros) em um dos lados.

 

Para condomínios verticais com mais de 2 torres, é obrigatório apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

Para edificações entre 5 e 15 pavimentos, o lote deverá ter no mínimo 2 lotes unificados com área mínima exigida para a zona.

 

Para edificações entre 16 e 20 pavimentos, o lote deverá ter no mínimo 3 lotes unificados com área mínima exigida para a zona.

 

ZUC 2 – Zona de Uso Comercial 2

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)1,3

H1, H2, H3, H4, H5, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

E4

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra11, 12, 13

Lote mínimo – esquina11, 12, 13

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

10,00

360,00

Recuos4

Coeficiente de aproveitamento

Até 10 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

3,00

6,00

4,00

3,00

6,00

De 11 a 15 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

4,00

8,00

5,00

4,00

8,00

De 16 a 20 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

5,00

10,00

5,00

5,00

11,00

De 20 a 25 pavimentos

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

6,00

12,00

6,00

6,00

14,00

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)5

Taxa de permeabilidade (%)2

Número de pavimentos permitidos6, 7, 10

Número máximo de pavimentos6, 7, 10

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

20

25

89

Demais parâmetros de ocupação

Número mínimo de vagas de garagem8

Uso habitacional (H): 1 vaga por unidade habitacional

Comércio e serviços (CS): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área computável

Demais usos conforme Código de Obras

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,50

Pé direito máximo – ático (m)9

4,00

Pé direito máximo – garagem (m)

4,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

Em lotes localizados de frente para vias arteriais, quando a edificação for habitacional (H), toda a área computável do pavimento térreo deverá ser destinada ao uso comercial.

 

Todas as habitações coletivas multifamiliares ou comerciais com mais de 5 pavimentos devem possuir caixa de retenção, conforme cálculo específico, reduzindo a taxa de permeabilidade em 10%.

 

Em lotes situados de frente para vias que não sejam arteriais, quando a edificação for habitacional (H), ao menos 40% da área computável do pavimento térreo deverá ser destinada ao uso comercial.

 

É permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos nas edificações de até 4 pavimentos, desde que respeitado o afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver aberturas.

 

É permitida a construção de até 3 pavimentos destinados exclusivamente a garagem, áreas de uso comum e/ou casa do zelador, desde que incluídos no limite total de pavimentos da edificação, observando-se:

O pavimento térreo poderá ocupar até 80% da área do lote, com possibilidade de supressão dos recuos laterais.

O 2º e 3º pavimentos destinados aos usos mencionados devem respeitar afastamento mínimo de 1,50 m nas laterais e 4,00 m nos fundos.

 

É permitido ático com até 70% da área computável do pavimento inferior, sem contabilizar novo pavimento.

 

Para habitações coletivas com mais de 5 pavimentos, não é permitido utilizar o recuo frontal como vaga de garagem.

 

Em edificações com mais de 10 pavimentos, não será permitida a elevação da laje do piso do ático em 1,30 m (um metro e trinta centímetros) para instalação de piscina.

 

Em edificações entre 16 e 20 pavimentos, o pavimento térreo deve obrigatoriamente ser destinado ao uso comercial; caso contrário, a altura máxima permitida será de 15 pavimentos.

 

Para edificações acima de 10 pavimentos, é obrigatório apresentar e obter aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

 

Em terrenos localizados em esquina, a frente obrigatoriamente deverá ser a via de maior hierarquia viária, conforme a Lei Municipal do Sistema Viário. Podem ser utilizados os valores de recuos laterais para definição dos recuos de fundos. Em terrenos com duas frentes, a frente de menor hierarquia deverá atender afastamento mínimo dos fundos de 2 m (dois metros).

 

Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 m (quinze metros) ou menos, permite-se recuo lateral de até 3,00 m (três metros) em um dos lados.

 

Para condomínios verticais com mais de 2 torres, é obrigatório apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

Para edificações entre 5 e 15 pavimentos, o lote deverá ter no mínimo 2 lotes unificados com área mínima exigida para a zona.

 

Para edificações entre 16 e 20 pavimentos, o lote deverá ter no mínimo 3 lotes unificados com área mínima exigida para a zona.

 

Para edificações entre 20 e 25 pavimentos, o lote deverá ter no mínimo 4 lotes unificados com área mínima exigida para a zona.

 

ZEP – Zona Especial Pesqueira

Usos1, 2, 3

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1 H2 H3 H4 H5

–

Comércio e serviços (CS)

CS2

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1 E2 E3

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

12,00

300,00

Recuos4

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

LIVRE

LIVRE

–

–

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)5

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos

Altura máxima permitida (m)

50%

80%

20%

2

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

Permitido edificações de interesse turístico, ambiental. Social, da comunidade pesqueira, de infraestrutura e de segurança.

 

Não permitida a construção de alojamentos ou similares.

 

Permitido edificações residenciais de até 2 (dois) pavimentos.

 

Permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos nas edificações de até 2 pavimentos, respeitando 1,50 m (um metro e meio) quando houver aberturas.

 

Permitida a taxa de ocupação do térreo em até 80% para uso público, comercial ou de garagens.

 

ZEI – Zona Especial Industrial

Usos1,2

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H) 2

H1, H2, H6–

–

Comércio e serviços (CS)

CS2, CS4

CS5, CS6

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

I1, I2, I3

I4, I5, I6

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M2, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

10,00

300,00

Recuos3

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Soma das laterais (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5,00

1,50

3,00

2,00

1,0

2,0

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação básica (%)

Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)4

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos4,5

Altura máxima permitida (m)

50

80%

20%

3

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

Empreendimentos acima de 1.000 m² (mil metros quadrados) deverão elaborar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

 

O uso habitacional (H) deverá seguir os parâmetros da ZR3.

 

Permitida a supressão dos recuos laterais ou de fundos nas edificações de até 2 pavimentos.

 

Permitida a taxa de ocupação do térreo em até 80% para uso público, comercial ou de garagens.

 

ZEIS1 – Zona Especial de Interesse Social 1

Usos1

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4, H52, H6

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3

 

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

I1

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

5,00

125,00

8,00

200,00

Recuos3

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

3,00

LIVRE

LIVRE

2,0

2,4

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação máxima (%)

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos

Altura máxima permitida (m)

70%

20%

4

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

Quando o uso não for destinado à Habitação de Interesse Social (H5), a taxa de ocupação máxima permitida será de 50%, devendo ser mantidos os seguintes parâmetros mínimos para o lote:

 

Área: 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

Testada: 5,00 m (cinco metros).

 

Quando o uso for destinado à Habitação de Interesse Social (H5), cada unidade habitacional deverá atender aos seguintes critérios:

 

Área máxima de 70 m² (setenta metros quadrados);

Deve possuir 1 (um) banheiro por unidade.

 

Os recuos laterais e de fundos podem ser livres (sem afastamento), desde que eventuais aberturas (portas, janelas, vãos) estejam posicionadas a, no mínimo, 1,50 metro (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote.

 

A construção de ático não é permitida em edificações destinadas à Habitação de Interesse Social, por se tratar de área regulamentada com critérios específicos.

 

É permitido o uso do recuo frontal como área de estacionamento, exclusivamente para edificações com até 4 pavimentos.

 

ZEIS2 – Zona Especial de Interesse Social 21

Usos

Tolerados

Permissíveis

Habitação (H)

Existente

–

Comércio e serviços (CS)

Existente

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

–

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

–

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

–

–

–

–

Recuos

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

–

–

–

–

–

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação máxima (%)

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos

Altura máxima permitida (m)

–

–

–

–

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

Zona destinada para a regularização de ocupações realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), em Unidades de Conservação (UC) ou em áreas de risco.

 

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

Existente

–

Comércio e serviços (CS)

Existente

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

–

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

-

5.000

-

5.500

Recuos

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5

LIVRE

LIVRE

0,4

–

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação máxima (%)

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos

Altura máxima permitida (m)

20

80

2

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

1. É permitida a implantação de equipamentos ou estruturas públicas de interesse turístico, ambiental, segurança ou de lazer, desde que não possuam cobertura nem gerem impermeabilização da área. A instalação dependerá de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.

 

2. É permissível a instalação de estrutura móvel, sem fundações fixas, em áreas já abertas, mediante aprovação de projeto junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.

 

3. Não é permitida a subdivisão do lote em frações ideais com área inferior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).

 

ZRM – Zona de Restrição Máxima 1,2, 3

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

Existente

–

Comércio e serviços (CS)

Existente

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

–

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

–

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

–

–

–

–

Recuos

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

–

–

–

–

–

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação máxima (%)

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos

Altura máxima permitida (m)

–

–

–

–

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

1. É permissível a reforma de edificações, incluindo demolições e reconstruções internas ao perímetro já edificado, desde que não ocorra demolição total nem acréscimo de área construída, mediante aprovação do projeto de reforma pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

2. É permissível instalar equipamentos ou estruturas públicas de interesse turístico, ambiental, esportivo ou de lazer, desde que não haja impermeabilização do solo nem desmate, respeitando o limite máximo de 2 (dois) pavimentos e taxa de ocupação máxima de 50%, conforme aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.

 

3. É permissível a instalação de estrutura móvel, com fundações do tipo estaca de madeira com blocos de concreto armado de encabeçamento, sem impermeabilização do solo, com até 2 (dois) pavimentos, altura máxima de 6 metros e taxa de ocupação máxima de 50%, mediante aprovação de projeto pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.

 

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento poderá solicitar parecer de outros órgãos competentes, caso necessário.

 

ZDR1 – Zona de Densidade Restrita 1

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

H1, H2, H3, H4

–

Comércio e serviços (CS)

CS1, CS2, CS3, CS4, CS5

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

E1, E2, E3, E5

E4

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

I1

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M1, M3

Lote mínimo – meio de quadra

Lote mínimo – esquina

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

10,00

300,00

12,00

300,00

Recuos

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5

1,50

2,00

1,00

1,50

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação máxima (%)

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos1

Altura máxima permitida (m)

50

30

3

9

Demais parâmetros de ocupação

Número mínimo de vagas de garagem

Uso habitacional (H): 1 vaga por unidade habitacional

Comércio e serviços (CS): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área computável

Demais usos conforme Código de Obras

Pé direito máximo – pavimento tipo (m)

3,00

Pé direito máximo – garagem (m)

3,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

Não será permitido ático por ser uma área de densidade restrita.

 

ZDR2 – Zona de Densidade Restrita 2

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

Existente

–

Comércio e serviços (CS)

Existente

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

–

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

-

Lote mínimo – meio de quadra1

Lote mínimo – esquina1

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

-

3.000

-

3.500

Recuos

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

5

LIVRE

LIVRE

0,4

–

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação máxima (%)

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos

Altura máxima permitida (m)

20

80

2

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

1 Não é permitida a subdivisão do lote em fração ideal menor que 3.000,00m² (três mil metros quadrados).

 

MPU – Macrozona Periurbana

Usos

Permitidos

Permissíveis

Habitação (H)

–

–

Comércio e serviços (CS)

–

–

Equipamentos sociais e comunitários (E)

–

–

Atividades produtivas ou usos industriais (I)

–

–

Atividades estratégicas macrorregionais (M)

–

M12

Lote mínimo1

Testada mínima (m)

Área mínima do lote (m²)

150

22.500

Recuos

Coeficiente de aproveitamento

Frontal (m)

Lateral (m)

Fundos (m)

Básico

Máximo

10

LIVRE

LIVRE

–

–

Parâmetros de ocupação

Taxa de ocupação máxima (%)

Taxa de permeabilidade (%)

Número máximo de pavimentos

Altura máxima permitida (m)

15

85

1

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

 

Não é permitida a subdivisão do lote em fração ideal inferior a 22.500,00 m² (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados).

 

É permitida a instalação de estrutura móvel, desde que utilize fundações do tipo estaca de madeira e não haja impermeabilização do solo, mediante aprovação de projeto pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.

 

Os usos permissíveis para a Zona estão descritos no Anexo V desta Lei.

 

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento poderá solicitar parecer de outros órgãos competentes, caso julgue necessário.

 

ANEXO IV: NÚMERO DE VAGAS DESTINADA A ESTACIONAMENTO

 

Tipos de Edificações

Número de vagas

Coletivas multifamiliares

1 vaga por unidade habitacional

Quitinetes multifamiliares

Opcional

Comerciais e de serviço

1 vaga para cada 100,00m² (cem metros

quadrados) de área computável

Para fins educacionais

2º Grau (Particular e cursinho), 3º Grau

(superior)

1 vaga para cada 30 alunos, por turno

2º Grau ou equivalente (pública)

1 vaga para cada 30 alunos, por turno

Destinadas a hospedagens

Hotéis, Pousadas, Casa de Pensão, Hospedarias,

Pensionatos, Apart-Hotéis, Hotéis – Residência,

Camping e Colônia de Férias

1 vaga para cada 2 unidades de alojamento

Para reuniões culturais, religiosas e político

partidárias (acima de 200 lugares)

1 vaga para cada 30m² (trinta metros

quadrados) de acesso ao público

Recreação e abastecimento

1 vaga para cada 30m² (trinta metros

quadrados) de área de vendas

Para atividade de saúde

1 vaga para cada 30m² (trinta metros

quadrados) de área computável

 

Notas:

 

1 As vagas de garagem destinadas ao comércio serão facultativas nos seguintes casos: a) em edificações residenciais com térreo comercial situados na Zona Central (ZC); b) nos edifícios situados nas Ruas Léa Vialle Cury (trecho entre a Rua Albano Muller e a Rua da Fonte), Rua Roque Vernalha (trecho entre a Rua Albano Muller e a Rua da Fonte), Rua Albano Muller (trecho entre a Rua Léa Vialle Cury e Rua Roque Vernalha), Rua Ernesto Postarek (trecho entre a Rua da Fonte e a Avenida

Maringá).

 

ANEXO V: USOS PERMISSÍVEIS PARA A MACROZONA PERIURBANA (MPU)

 

I. Centros de Pesquisa e Tecnologia:

a) Instituto de pesquisa científica ou meteorológica;

b) Estações de monitoramento climático, geológico ou ambiental;

c) Laboratórios de biotecnologia ambiental;

d) Unidades de estudo de mudanças climáticas e eventos extremos;

e) Centros de monitoramento da biodiversidade;

f) Postos avançados para observação de migração de aves ou fauna local;

g) Unidades experimentais de agricultura regenerativa ou agroecologia.

 

II. Turismo de Natureza e Ecoturismo:

a) Trilhas ecológicas autoguiadas ou com condutores ambientais;

b) Centros de educação ambiental e visitas escolares;

c) Áreas para observação astronômica (céu limpo e escuro);

d) Passeios interpretativos com foco em fauna, flora e geologia;

e) Espaços de turismo rural e vivências agroecológicas;

f) Pequenos centros de visitantes com exposições permanentes ou itinerantes;

Campos de camping ecológico e glamping (sem grandes impactos);

g) Práticas de cicloturismo, escalada e esportes leves de natureza;

Observatórios naturais e mirantes.

 

III. Saúde, Bem-Estar e Espiritualidade:

a) Centros de terapias naturais, retiros de meditação ou yoga;

b) Espaços de cura ancestral ou práticas integrativas;

c) Comunidades de vida alternativa ou espiritualidade ecológica;

d) Vilas de descanso com foco em longevidade saudável.

 

IV. Habitações e Ocupações Sustentáveis:

a) Habitações ecológicas sob licenciamento especial (exemplos: tiny houses, bioconstrução, container homes);

b) Ocupações provisórias de apoio a pesquisas ou atividades de campo;

c) Permissão para construção em modelo modular, leve ou desmontável;

d) Comunidades autossuficientes com infraestrutura mínima e energia renovável.

 

V. Produções Sustentáveis e de Educação:

a) Fazendas-escola e unidades de produção agroecológica;

b) Viveiros de espécies nativas para reflorestamento;

c) Unidades de compostagem comunitária ou experimental;

d) Pequenas áreas demonstrativas de manejo de recursos hídricos;

e) Centros de capacitação em saneamento ecológico, energia solar e gestão hídrica.

 

VI. Cultura e Conhecimento:

a) Espaços para arte ambiental, esculturas em paisagem e land art;

b) Sedes de ONGs ambientais ou comunitárias;

c) Bibliotecas verdes, espaços de leitura ao ar livre;

d) Auditórios ou anfiteatros ecológicos para seminários e oficinas;

e Museus vivos ou interpretativos de patrimônio natural ou imaterial.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.738/2025

 

SÚMULA: Institui o Código de Obras do Município de Matinhos, revoga as Leis nº 1.070, de 05 de dezembro de 2006, nº 1.842, de 05 de julho de 2016, nº 1.893, de 14 de agosto de 2017, e nº 2.294, de 22 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade instituir normas gerais e padrões sobre as obras e construções no município de Matinhos.

Art. 2º São parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

I. Anexo I – Glossário;

II. Anexo II – Padrões Relativos às Circulações e Dimensionamento de Vagas para Estacionamento;

III. Anexo III – Dimensionamento Mínimo;

IV. Anexo IV – Cálculo da Capacidade Segundo a Relação Volume/Sala/Espectador;

V. Anexo V – Orientações para a Aprovação de Projetos Simplificados.

SEÇÃO ÚNICA DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANÍSTICO

Art. 3º Coeficiente de Aproveitamento é o índice estabelecido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, que multiplicado pela área do terreno, fornece a área máxima da construção a ser implantada no lote.

Art. 4º Área construída é a somatória das áreas computáveis e não computáveis de todo os pisos de uma edificação, inclusive as ocupadas por paredes e pilares.

Art. 5º Taxa de ocupação é a relação entre a área edificada máxima permitida da construção sobre o solo e a área do terreno em que ela está inserida.

Parágrafo Único. Beiral, sacadas e varandas superiores a 1,20m (um metro e vinte centímetros) em balanço, serão computáveis integralmente, bem como sua projeção no piso inferior.

Art. 6º A construção e o revestimento de pisos em áreas de recuo frontal, mesmo em subsolo, são proibidos, à exceção de:

I. Muros de arrimo construídos em função dos desníveis naturais dos terrenos;

II. Floreiras;

III. Vedação nos alinhamentos ou nas divisas laterais;

IV. Pisos, escadarias ou rampas de acesso, portarias, guaritas, bilheterias e toldos, desde que não sejam definitivas, com exceção de guaritas e portarias, sempre com anuência do Poder Executivo Municipal.

V. Estacionamento sem cobertura.

VI. Instalação de pérgula não definitiva.

Art. 7º É permitida a construção de edificações nas divisas laterais do lote, quando a ocupação total do mesmo estiver de acordo com as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo a edificação apresentar abertura na parede sobre a divisa. Qualquer abertura implica em afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), obedecidas também às disposições relativas à área de ventilação e iluminação.

Parágrafo Único. Nas sacadas o peitoril deverá estar afastado a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, das divisas.

Art. 8º Taxa de permeabilidade é a relação entre a área na qual não é permitido edificar ou revestir o solo com material que impeça ou dificulte absorção das águas de chuva e a área total do terreno, conforme as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

§1º. Piso e qualquer material que houver uma porcentagem diferente, será aceito com a apresentação de laudo técnico fornecido pelo fabricante.

§2º. As taxas de permeabilidade que deverão ser obedecidas para cada zona estão definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

§3º. Poderão ser adotadas medidas compensatórias da taxa de permeabilidade, conforme Artigo 139 deste Código.

Art. 9º A altura de uma edificação é medida em metros, tomada verticalmente entre o nível do térreo, este não excedendo 50cm (cinquenta centímetros) acima do nível do passeio público, e o plano horizontal correspondente à laje de cobertura do último pavimento, equivalente ao piso ático, sendo que o pé direito da laje que cobrirá o ático, não poderá exceder a 4,00m (quatro metros) de altura.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 10. Poderão atuar como responsáveis técnicos pela elaboração e aprovação de projetos:

I. Profissionais autônomos legalmente habilitados em seus respectivos conselhos de classe (CREA, CAU, CNA, etc.), devidamente registrados no Município e em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante a Secretaria Municipal da Fazenda;

II. Empresas legalmente constituídas e habilitadas no Município, desde que:

a) Tenham em seu quadro técnico pelo menos um profissional habilitado na área do projeto;

b) O projeto seja subscrito pelo profissional responsável vinculado à empresa, com sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou registro equivalente.

Parágrafo Único. O responsável técnico, seja pessoa física ou jurídica, deverá comprovar regularidade perante o Município e os órgãos de fiscalização profissional no ato do protocolo do projeto

Art. 11. A assinatura do profissional nos desenhos, projetos, cálculos ou memoriais submetidos à Poder Executivo Municipal, será obrigatoriamente procedida da função que lhe couber no caso, por exemplo: "Autor do Projeto Arquitetônico", "Autor do Cálculo Estrutural" ou "Responsável pela Execução da Obra" e sucedida do título que lhe competir, bem como o número do registro profissional.

Art. 12. A substituição de um responsável técnico durante a execução de uma obra ou serviço de construção deverá ser comunicada ao Poder Executivo Municipal através de um pedido por escrito, que será firmado entre o proprietário com a anuência dos profissionais substituto e substituído.

Parágrafo único. A anuência do profissional substituído somente será dispensada quando o mesmo se encontrar em local desconhecido, por força de sentença judicial ou em caso de morte.

Art. 13. No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e o Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE

Art. 14. São obras e serviços sujeitos à mera Licença do Poder Executivo Municipal e, como tal, isentas, perante o Poder Executivo Municipal, de Anotação do Responsável Técnico – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT e Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, legalmente habilitado pelas mesmas e de taxas de Alvará, além dos emolumentos relativos ao cadastramento e à expedição da própria Licença:

I. Construções permanentes, desde que não ultrapassem a 20,00 m² (vinte metros quadrados) de área coberta e não estejam acopladas a edificações com área maior do que esse limite;

II. Construções provisórias, destinadas à guarda e depósitos de materiais e ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, com prazos pré-fixados para a sua demolição;

III. Erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) quando maciços, e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) quando vazados;

I. Construção de moradia de baixo custo, desde que exista convênio com o CREA/CAU/CFT para tal efeito, em áreas destinadas pelo Poder Executivo Municipal para este fim, quando executada dentro de projeto-padrão fornecido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, submetendo-se à fiscalização do responsável técnico indicado pelo menos e não ultrapassando a 70,00 m² (setenta metros quadrados) de área coberta e um pavimento;

SEÇÃO III

DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Art. 15. Os projetos arquitetônicos completos conterão os seguintes elementos:

I. Planta de situação e localização na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão:

a) A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

b) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e outra edificação porventura existente;

c) As cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguos ao lote;

d) Orientação do norte magnético;

e) Indicação da numeração ou outra característica do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;

f) Relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, cálculo da área total de cada unidade, taxa de ocupação e coeficiente construtivo.

g) Amarração em relação à esquina mais próxima.

II. Planta de cada pavimento não repetido da construção na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta), determinando:

a) As dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

b) A finalidade de cada compartimento;

c) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

d) Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.

III. Cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta), passando pelas áreas úmidas e escadas, se for o caso;

IV. Planta de implantação e cobertura com indicação do caimento na escala mínima de 1:100 (um para cem);

V. Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta).

§1.º Haverá sempre menção de escala, o que não dispensa a indicação das cotas.

§2.º Em qualquer caso, as pranchas exigidas no caput do presente Artigo, deverão ser moduladas conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, tendo o módulo mínimo às dimensões do tamanho A4, e deverão apresentar, devidamente preenchidos todos os campos do Carimbo Padrão do Poder Executivo Municipal.

§3.º No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto, o que será demolido, construído ou conservado com cores e hachuras para melhor identificação.

§4.º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas no caput deste Artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado, previamente, o órgão competente do Poder Executivo Municipal.

§5.º Não serão permitidas rasuras nos projetos.

§6.º Os projetos arquitetônicos simplificados deverão seguir as especificações do Anexo V deste Código de Obras

SEÇÃO IV

DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 16. Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do município de Matinhos, serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou Alvará prévios, expedidos pelo Poder Executivo Municipal, obedecidas as normas desta Lei.

Art. 17. O requerimento de aprovação de projetos completos e simplificados, deverá ser entregue junto com, no mínimo, os seguintes documentos:

I. Guia amarela;

II. Projeto arquitetônico, conforme especificado no Art. 19 deste Código;

III. Matrícula atualizada do registro de imóveis;

IV. Levantamento topográfico com memorial e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

V. Quadro de especificações técnicas – diagrama de áreas;

VI. Indicação da ligação de abastecimento de água e de esgoto na rede pública e/ou projeto de tratamento individual de esgoto sanitário, compreendendo implantação e detalhamento em escala; sendo vetada a indicação e captação de água do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange.

VII. Declaração de ciência da Legislação vigente, assinada pelo proprietário e pelo Responsável Técnico;

VIII. Declaração de ciência da Lei 1.098 - Institui a política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Matinhos, e suas alterações assinada pelo Responsável Técnico;

IX. Cadastro do profissional ou da empresa vigente com profissional habilitado na Prefeitura Municipal de Matinhos;

X. Termo de Responsabilidade de esgotamento sanitário;

XI. Quadro de especificações técnicas, conforme formulário padrão do Município;

XII. Projetos de fossa e de sumidouro quando a edificação não estiver ligada na rede de saneamento público (SANEPAR).

XIII. Será dispensada a Anuência Prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral.

§1º. O requerimento de aprovação de projetos será assinado pelo proprietário da obra.

§2º. Os elementos que compõem o projeto serão assinados pelo proprietário da obra, pelo autor do projeto e por todos os responsáveis técnicos da obra.

§3º. Se julgar conveniente, o órgão municipal competente, poderá exigir, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a apresentação pelo profissional responsável legalmente habilitado de:

I. Projeto das instalações hidrossanitários;

II. Projeto das instalações elétricas e telefônicas;

III. Cálculo estrutural;

IV. Projeto de instalação de elevadores;

V. Projeto de instalações de segurança e prevenção de incêndio;

VI. Especificações técnicas;

VII. Memorial descritivo;

VIII. Via da ART/RRT/TRT de projeto, execução do levantamento topográfico ou de outros projetos complementares

Art. 18. Os processos de aprovação de projetos só serão iniciados após o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 19. Estando o projeto deferido, o departamento competente do Poder Executivo Municipal entregará ao interessado, o Alvará de Execução de Obras e Serviços e as cópias, com validade estabelecida para 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, com exceção de um jogo completo, o qual ficará arquivado.

Parágrafo único. Todas as cópias serão analisadas pelo Diretor do referido departamento, devendo o mesmo ser profissional habilitado perante o CREA, CAU ou CFT.

Art. 20. A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros apresentados cabem aos respectivos autores e executores da obra.

Parágrafo único. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação de projetos ou de obras mal executadas.

Art. 21. Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido na obra, bem como o Alvará para a referida construção.

Art. 22. Qualquer modificação do projeto durante a construção deverá ser previamente submetida, por requerimento, à aprovação do Poder Executivo Municipal.

Art. 23. O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.

SEÇÃO V

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 24. As obras e serviços de construção não enquadrados no Art. 14 deste Código estão sujeitas, sucessivamente, aos seguintes procedimentos administrativos perante Poder Executivo Municipal:

I. Guia Amarela, em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, a situação locacional do imóvel e documento comprobatórios de sua propriedade ou posse;

II. Elaboração de Projeto Arquitetônico completo, quando obra de construção civil ou de projeto técnico, quando outra modalidade de serviço ou obra, com designação do projetista legalmente habilitado perante a Poder Executivo Municipal, onde sejam atendidas todas as exigências indicadas pelo órgão municipal competente na Consulta Prévia, bem como nos regulamentos e instruções que complementam a Legislação Urbanística do município, com ênfase à Lei do Perímetro Urbano, à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, a esta Lei e aos Decretos que regulamentem essas Leis;

III. Revisão do Projeto referido no inciso anterior, perante o órgão municipal competente, se necessário ajustando-o às normas legais e regulamentares que porventura não tenham sido atendidas, até sua aprovação final, por profissional legalmente habilitado perante CREA/CAU/CFT-PR;

IV. Solicitação de Alvará para execução de obras ou serviços, o qual sempre terá prazo determinado, fazendo acompanhar desta anotação todos os responsáveis envolvidos na propriedade, incorporação, elaboração de projetos complementares exigíveis, fiscalização desses projetos e execução das obras, os quais assinarão, em conjunto, o solicitado, corresponsabilizando-se pelo seu cumprimento; V. Execução de obras e serviços de construção rigorosamente de acordo com o Projeto, na sua versão aprovada nos termos do Item III deste Artigo e objeto de Alvará referido no Item IV deste Artigo, bem como nos prazos contidos no dito Alvará;

VI. Solicitação de habite-se/certidão de demolição, fazendo acompanhar desta o resultado da vistoria final de obras ou serviços de construção, documentos que atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãos externos ao Poder Executivo Municipal e com relação às Posturas Municipais e aos demais regulamentos e Leis de sua Legislação Urbana;

VII. Solicitação de Certidão de Conclusão de Obras, fazendo acompanhar desta as Certidões de Habite-se da Saúde Pública, e dos demais órgãos competentes relacionados à aprovação de projetos complementares, tais como os de energia, comunicações, saneamento, segurança pública e de proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico, Corpo de Bombeiros, quando for o caso, todos confirmando a satisfação dos serviços realizados e concluídos, na obra ou serviço, dentro da sua própria área de competência. Acrescente-se a necessidade da Minuta da Incorporação, se for o caso.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, a critério do órgão competente, exigir a aprovação preliminar do projeto referido no Item II deste Artigo, por ocasião da Consulta Prévia ou da Revisão do mesmo, em órgãos externos ao Poder Executivo Municipal, relacionados aos projetos complementares referidos no Item VI.

Art. 25. Todos os projetos citados no Art. 24 deste Código deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, de acordo com a Legislação Estadual e Federal sobre as suas atribuições, os quais deverão estar previamente cadastrados juntamente ao Poder Executivo Municipal e em dia com a Fazenda Municipal, quer seja pessoa física ou jurídica.

SEÇÃO VI

DA VALIDADE, APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO

Art. 26. O projeto arquivado, por não ter sido retirado em tempo hábil pelo interessado é passível de revalidação, desde que a parte interessada a requeira e, desde que as exigências legais sejam as mesmas vigentes à época do licenciamento anterior.

Art. 27. O alvará de construção não determina prazo para início da construção.

§1.º Para efeito da presente Lei, uma construção será considerada iniciada quando estiver evidenciado o início da execução de serviços constantes do projeto aprovado.

§2.º Se dentro do prazo fixado, a construção não for concluída, será solicitada a prorrogação de prazo e paga taxa de licenciamento correspondente a essa prorrogação.

§3.º O documento de análise do projeto pré-aprovado terá validade de 1 (um) ano. Caso o contribuinte não dê continuidade ao pedido de alvará nesse período, o processo de aprovação do projeto será automaticamente cancelado. Para obras públicas (municipais, estaduais e federais), a validade será de 2 (dois) anos.

§4.º O prazo de validade poderá ser prorrogado por 2 (dois) anos, com a possibilidade de revalidação no período de até 30 (trinta) dias antes do vencimento.

§5.º O alvará poderá ser revalidado por até 4 (quatro) anos, após a primeira prorrogação de 2 (dois) anos.

Art. 28. A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido alvará para a construção.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS GENERALIDADES

Art. 29. Às infrações cometidas ao disposto neste Código serão aplicadas as seguintes penas:

I. Notificação;

II. Multa;

III. Embargo;

IV. Demolição.

§1.º A aplicação de uma das penas previstas neste Artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

§2.º As penalidades serão aplicadas ao proprietário do imóvel, de acordo com padrões e valores estabelecidos em legislação específica sobre a matéria.

§3.º Em casos de notificação por irregularidades na obra, o prazo para apresentação de resposta pelo contribuinte é de 5 (cinco) dias úteis. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, a partir do 6º dia útil, será lavrado o auto de infração (multa), conferindo ao contribuinte novo prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa ou interposição de recurso. Na ausência de defesa nesse período, a obra será formalmente embargada, sendo concedido novamente o prazo de 10 (dez) dias úteis para o contribuinte apresentar recurso ou defesa quanto ao embargo. Decorridos esses prazos sem a devida regularização ou manifestação, será emitido o auto de demolição

SEÇÃO II

DAS AUTUAÇÕES E MULTAS

Art. 30. As multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis serão impostas quando:

I. Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo;

II. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado, a licença fornecida ou as normas da presente Lei;

III. A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado;

IV. A edificação for ocupada antes da expedição pelo Poder Executivo Municipal do Habite-se, quer seja pela não solicitação do mesmo ou ainda quando da inexistência de alvará de construção a qualquer tempo;

V. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade municipal competente;

VI. Houver prosseguimento da obra, vencido o prazo de licenciamento, sem que tenha sido concedida a necessária prorrogação do prazo;

VII. Demais penalidades previstas em legislação específica.

Art. 31. A multa será imposta pela autoridade municipal competente, à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário habilitado, que apenas registrará a falta ou infração verificada, indicando o dispositivo infringido.

Art. 32. O auto de infração, em quatro vias, deverá ser assinado pelo funcionário que tiver constatado a existência da irregularidade e também, sempre que possível, pelo próprio autuado; na sua ausência, poderá ser colhida a assinatura de representante, preposto, ou de quem lhe fizer às vezes.

§1.º A recusa de assinatura no auto de infração será anotada pelo autuante perante duas testemunhas, considerando-se neste caso, formalizada a autuação.

§2.º A última via do auto de infração, quando o infrator não for encontrado, será encaminhada oficialmente ao responsável pela empresa construtora, sendo considerado para todos os efeitos legais, como estando o infrator cientificado da mesma.

Art. 33. O auto de infração deverá conter:

I. A indicação do dia e lugar em que se deu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante;

II. O fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido;

III. O nome e assinatura do infrator, ou, na sua falta, denominação que o identifique, e endereço;

IV. O nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo;

V. O nome, assinatura e endereço das testemunhas, no caso do § 1º do Art. 32.

Art. 34. Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita dirigida à autoridade municipal competente no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto, encaminhado para imposição da multa e cobrança.

Art. 35. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou na sede da empresa construtora, mediante a entrega da terceira via do auto da infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal competente que a aplicou.

§1.º O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da multa.

§2.º Decorridos o prazo estipulado no § 1º, à multa não paga será cobrada por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 36. Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou licenciamento de construção cujo responsável técnico ou empresa construtora esteja em débito com o Poder Executivo Municipal.

Art. 37. As multas pelo descumprimento dos dispositivos desta Lei, serão fixadas considerando-se a maior ou menor gravidade e natureza da infração, suas circunstâncias e os antecedentes do infrator, sendo seu valor estabelecido de acordo com a Unidade Fiscal do Município.

Art. 38. O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe a presente Lei.

SEÇÃO III

DOS EMBARGOS

Art. 39. Obras em andamento de qualquer natureza serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:

I. Estiverem executadas sem o respectivo alvará de licenciamento nos casos em que este for necessário;

II. Desobedecerem ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;

III. Não for respeitado o alinhamento predial ou recuo mínimo;

IV. Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e matriculado no Poder Executivo Municipal, quando indispensável;

V. Estiver em risco sua estabilidade;

VI. Constituírem ameaça para o público ou para o pessoal que a executa;

VII. For constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional o seu projeto ou execução;

VIII. Profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT;

IX. A obra, já autuada, não tenha sido regularizada no tempo previsto.

Art. 40. Ocorrendo as hipóteses do Art. 39, a autoridade municipal competente fará notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior, através de Relatório semanal que conste local, horário e proprietário da obra.

Art. 41. Verificada a procedência da notificação pela autoridade municipal competente, esta determinará o embargo após o prazo de 15(quinze) dias úteis, em termo próprio que mandará lavrar, e no qual fará constar as exigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra, sem prejuízo de imposição de multas.

Art. 42. O termo de embargo será apresentado ao infrator para que o assine e, no caso deste não ser encontrado, o termo será encaminhado oficialmente ao responsável pela empresa construtora, seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisação da obra, tendo o contribuinte/proprietário da obra um prazo de 10(dez dias úteis) para a apresentação da defesa/recurso.

Art. 43. O embargo será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo e satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incidido.

SEÇÃO IV

DA INTERDIÇÃO

Art. 44. Uma edificação, ou qualquer uma de suas dependências, poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 45. A interdição será imposta por escrito após vistoria efetuada pela autoridade competente.

Parágrafo único. Não atendida a interdição, e não interposto recurso ou indeferido este, o Poder Executivo Municipal tomará as medidas legais cabíveis.

SEÇÃO V

DAS DEMOLIÇÕES

Art. 46. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:

I. Passados o prazo de recurso sobre o embargo da obra;

II. A obra estiver sendo executada sem projeto aprovado e sem alvará de licenciamento, em área não edificável e não puder ser regularizada nos termos da legislação vigente;

III. Houver risco iminente de caráter público e o proprietário não quiser tomar as providências determinadas pelo Poder Executivo Municipal para sua segurança.

Art. 47. O proprietário poderá interpor recurso, dirigido ao Prefeito Municipal, apresentando defesa e proposta de regularização da obra.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS

SEÇÃO I

DAS OBRAS PÚBLICAS

Art. 48. De acordo com o que estabelece a Legislação Federal pertinente, não poderão ser executadas, sem licença prévia do Poder Executivo Municipal, devendo obedecer às determinações do presente código, as seguintes obras:

I. Construção de edifícios públicos;

II. Obras de qualquer natureza de propriedade da União ou do Estado;

III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais ou Institutos de Previdência, quando para sua sede própria;

IV. Nas construções de edificações públicas, será permitido extrapolar os parâmetros urbanísticos após projeto ser aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano e quando houver edificações em ZRM contíguas ao Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange deverá ser aprovado pelo ICMBIO.

SEÇÃO II

DAS OBRAS PARCIAIS

Art. 49. Nas edificações existentes, em desconformidade com o presente Código ou a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente, somente serão permitidas obras de reconstrução, reparos ou acréscimo, nas seguintes condições:

I. Para atender às condições de higiene e segurança;

II. Suprimido.

§1.º Se á, porém, permitida a substituição de revestimento da fachada, sem modificação de suas linhas, a modificação ou a construção interna de paredes às paredes existentes, substituição de esquadrias, sem ganho de área, sendo a licença concedida a juízo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

§2.º Caso o município não tenha opções para a regularização, todo o imóvel pode reformar sem acréscimo de área, independente se está regular ou não.

Art. 50. As obras a que se refere a presente seção não serão permitidas em edificações que tenham compartimentos de permanência prolongada sem iluminação e ventilação diretas, ou mesmo por zenitais ou através de áreas cobertas, salvo se forem executadas as obras necessárias para que fiquem estes compartimentos dotados de vãos de iluminação e ventilação nas condições estipuladas pelo presente Código.

SEÇÃO III

DAS OBRAS DE REFORMAS OU DEMOLIÇÃO

Art. 51. Todas as obras de reforma, ou demolição serão objeto de licença, previamente à sua execução, junto ao Poder Executivo Municipal que é, a seu critério, com base na Legislação Urbanística do município, poderá exigir o processamento para obtenção de Alvará para sua realização.

Art. 52. O abandono notório de edificação, permitindo entrar em deterioração física sua cobertura, paredes de vedação, caixilhos ou gradis, estando o imóvel desocupado na parte principal edificada, caracteriza obra de demolição para os efeitos desta Lei.

Art. 53. Obras de reforma ou demolição sem a devida licença concedida pelo Poder Executivo Municipal estarão sujeitas a embargo administrativo, a recuperação do estado original por parte do Poder Executivo Municipal com cobrança do ônus ao proprietário ou declaração de Utilidade Pública do Imóvel, para fins de desapropriação.

Parágrafo único. A licença para reforma de prédios e condomínios será condicionada à aprovação da obra por pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos condôminos, com registro da reunião em ata.

Art. 54. Para efeitos desta Lei, são consideradas obras de reforma ou demolição aquelas que alterem o estado original de uma edificação, em área coberta ou em relação ao seu aspecto físico formal, no cenário da paisagem, alterando a morfologia da cidade em qualquer escala do espaço urbano.

Parágrafo único. É obrigatória execução de medidas protetoras para a conservação do solo em terrenos de declive acentuado, sujeito a ação erosiva das águas de chuva e que, por sua localização possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, a limpeza e a circulação nos passeios de espaço urbano.

Art. 55. A demolição de qualquer edificação, à exceção dos muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença prévia do município.

Parágrafo único. Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro com 02 (dois) pavimentos, ou que tenha mais de 8,00 m (oito metros) de altura, a demolição só poderá ser efetuada com responsabilidade técnica.

Art. 56. O Poder Executivo Municipal poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual a demolição possa ou deva ser feita.

Art. 57. Após a conclusão das obras deverá ser requerida vistoria à Municipalidade.

Art. 58. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no presente Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.

SEÇÃO IV

DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO

Art. 59. São obras de manutenção, conservação e preservação para efeitos desta Lei e, como tal, isentas de autorização do Poder Executivo Municipal:

I. Pinturas e plantio em terrenos e edifícios de domínio privado;

II. Recuperação de telhados, desde que usados os mesmos materiais e caimentos da construção original;

III. Pisos e pavimentos em áreas livres de terrenos privados, desde que conservem a permeabilidade do mesmo de acordo com a lei de zoneamento;

IV. Conserto das esquadrias, desde que conservando o desenho original e usando-se o mesmo material das peças já degradadas;

V. Conserto ou reforma de instalações elétricas, telefônicas e hidrossanitários, desde que recuperando as alvenarias ao aspecto original no final do serviço;

VI. Substituição de pisos e forros internos, desde que conservando os níveis e materiais utilizados na construção original;

VII. Manutenção, conservação, paisagismo e preservação de vias e logradouros, desde que respeitem o desenho original urbano, não obstruam a circulação e não alterem as redes e sistemas de infraestrutura.

Art. 60. A manutenção, conservação e preservação da cidade é compromisso solidário do Poder Executivo Municipal e da comunidade, representada pelos seus munícipes e pela força econômica das empresas que nela operam ou atuam.

Art. 61. Objetivando racionalizar a operacionalidade e o dimensionamento dos órgãos de atividade do Poder Executivo Municipal, serão responsabilidade prioritária:

I. Dos moradores e munícipes a conservação, manutenção, preservação e o paisagismo de ruas e logradouros residenciais, com tráfego local;

II. Das empresas em geral a conservação, manutenção, preservação e o paisagismo de ruas, logradouros residenciais e equipamentos públicos, situados nas imediações de grandes estabelecimentos ou grupos de estabelecimentos contendo atividades econômicas, com tráfego incidental;

III. Do Poder Executivo Municipal a conservação, manutenção, preservação e o paisagismo das ruas, logradouros e equipamentos públicos situados nos Setores Especiais e com tráfego intenso assim definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano exceto aqueles denominados como o das vias residenciais e as obras de manutenção em vias e equipamentos, e logradouros situados em setores da cidade habitados preponderantemente por população com baixa renda familiar, caracterizada pela impossibilidade em fazer frente às despesas que não aquelas para sua subsistência própria.

§1.º Para os fins de obediência a este Artigo, o Executivo Municipal regulamentará as obras de manutenção, conservação e paisagismo e preservação de ruas e logradouros, estabelecendo tributação diferenciada entre contribuintes economicamente estáveis que cumpram ou não com suas obrigações civis em relação à cidade e sua paisagem física.

§2.º Não são consideradas obras de manutenção, conservação, paisagismo e preservação, a implantação de sistemas em infraestrutura urbana, os quais só poderão ser executados ou alterados por iniciativa privada com Licença ou Alvará prévios do Poder Executivo Municipal, que procederá à sua supervisão, em conjunto com o órgão ou empresa competente.

SEÇÃO V

DAS OBRAS DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL

Art. 62. São obras de transformação ambiental:

I. Serviços de terraplenagem com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) ou que, com qualquer dimensão contenha divisa com rio ou cursos d`água, elemento(s) notável (eis) de paisagem, valor ambiental ou histórico;

II. Serviços de demolição predial em edificações que, a critério do Poder Executivo Municipal, faça parte do patrimônio cultural da comunidade como elemento relevante ou referencial da paisagem;

III. Serviços de mineração ou extração mineral, de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória de conformação físico-territorial de ecossistemas faunísticos e florísticos em geral, assim enquadrado por notificação de técnico do órgão municipal competente.

IV. Implantação de projetos pecuários ou agrícolas, projetos de loteamentos ou de urbanização e complexos turísticos ou recreativos que abranjam área de território igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil metros quadrados);

V. Edificações para criação ou manutenção de animais nativos ou exóticos.

Art. 63. Ficam sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) as obras mencionadas no Art. 62.

§1.º O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

§2.º É obrigatória a elaboração de EIA-RIMA quando a legislação estadual ou federal o exigir.

SEÇÃO VI

DAS OBRAS OBRIGATÓRIAS

Art. 64. Tem caráter compulsório, perante o Poder Executivo Municipal, as obras e serviços de:

I. Confinamento - com muros de, no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura - de terrenos vagos situados na malha urbana e que tenham ou um lote confrontante já ocupado, ou dois lotes confrontantes já murados em razão do dispositivo anterior;

II. Limpeza - conservação de calçadas e paisagismo nos recuos frontais e nos passeios fronteiriços a edificações com área superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) ou que contenham moradores com notória estabilidade econômica e social;

III. Conservação de edificações com valor histórico e de espécimes arbóreos com diâmetro, na base, igual ou maior do que 35 cm (trinta e cinco centímetros);

IV. Adaptações das condições ambientais - no interior das edificações, no remanescente do terreno e, nas imediações urbanas - preceitos instituídos pela legislação urbanística, em conjunto com esta lei, bem como os regulamentos, normas e instruções dela decorrentes;

V. Instalação de equipamentos e dispositivos internos de segurança, em edificações que abriguem públicos, eventualmente ou não, que excedam a 150 (cento e cinquenta) pessoas;

VI. Atendimento às legislações estadual e federal quanto às matérias de saúde pública, meio ambiente, patrimônio histórico ou cultural e segurança.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal decretará o enquadramento das obras de caráter obrigatório, dispondo sobre as multas e sanções decorrentes do seu não cumprimento e execução.

SEÇÃO VII

DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS

Art. 65. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitários e elétricas e de acordo com as especificações técnicas.

Art. 66. Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal o habite-se ou a certidão de demolição.

Art. 67. Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado obriga-se o Poder Executivo Municipal expedir o habite-se ou a certidão de demolição, com a comprovação do pagamento de todas as taxas e tributos que incidirem sobre a obra.

§1º. Poderá ser concedida vistoria e conclusão parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em condições satisfatórias.

§2º. Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e projeto aprovado, será fornecido ao proprietário, a requerimento deste, um habite-se ou uma certidão de demolição, com a comprovação do pagamento de todas as taxas e tributos que incidirem sobre a obra.

§3º. Por ocasião da vistoria, os passeios fronteiriços deverão estar concluídos, além do plantio de uma muda de árvore, de acordo com as normas que regulam a matéria.

§4º. Como condicionante à emissão do habite-se, poderá ser exigido o laudo de vistoria da Companhia de Saneamento referente à regularidade da ligação do esgoto predial.

Art. 68. Poderá ser concedido Laudo de Vistoria Técnica parcial a juízo do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Laudo de Vistoria Técnica parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:

I. Quando se tratar de prédio misto, comercial e residencial e puder cada um dos usos ser utilizado independentemente do outro;

II. Quando se tratar de edifício de apartamentos, em que uma unidade esteja completamente concluída, e caso a unidade em questão esteja acima da quarta laje é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando permanentemente e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento, e a escada enclausurada esteja concluída e em condições de uso;

III. Quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote com acessos independentes;

IV. Quando se tratar de edificação em casas em série estando o seu acesso devidamente concluído.

SEÇÃO VIII

DAS ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 69. As águas pluviais deverão ser infiltradas no terreno, sendo que o excesso não infiltrado poderá ser encaminhado para rio ou vala existente nas imediações, ou para a sarjeta das ruas.

§1.º Quando as condições topográficas exigirem o escoamento das águas pluviais para terrenos vizinhos, a autoridade sanitária poderá exigir dos proprietários dos terrenos a jusante, a passagem para o tal escoamento das águas pluviais provindas dos terrenos a montante, nos termos da Legislação Civil.

§2.º É proibido em qualquer hipótese, o lançamento das águas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário.

§3.º É proibido em qualquer hipótese o lançamento de esgoto "in natura", no sistema de águas pluviais.

Art. 70. É obrigatório que, nos empreendimentos que tenham área coberta superior a quinhentos metros quadrados, a água das chuvas seja captada na cobertura das edificações e encaminhada a um reservatório para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:

I. Rega de jardins e hortas;

II. Lavagem de veículos;

III. Lavagem de vidros, calçadas e pisos;

IV. Descarga em vaso sanitário.

§1.º Todas as habitações coletivas multifamiliares ou comerciais acima de 5 (cinco) pavimentos deverão ter caixa de retenção conforme cálculo específico.

§2.º É obrigatório a apresentação de Projeto Hidráulico constando os equipamentos - reservatório e canalizações - referentes ao sistema de aproveitamento das águas pluviais.

Art. 71. A capacidade do reservatório deverá ser calculada com base na seguinte equação:

V = k x A x h, onde:

V = volume do reservatório em m³;

k = coeficiente de abatimento, correspondente a 0,10;

A = área de cobertura (m²)

h = altura de chuva (metro), correspondente a 0,03m.

 

§1.º Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por telhados, coberturas e terraços ao reservatório.

§2.º A água contida pelo reservatório deverá ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária.

§3.º A localização do reservatório e o cálculo do seu volume deverão estar indicados nos projetos e sua implantação será condição para a emissão da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO.

§4.º No Projeto deverá constar a localização de pelo menos um ponto de água destinado a reuso com sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos de utilização admitidos para a água não potável;

§5.º Deverão ser garantidos os padrões de qualidade de água, apropriados ao tipo de utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a manutenção desta qualidade;

§6.º Deverá ser impedida a contaminação do sistema predial destinado a água potável proveniente da rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação entre este sistema e o sistema predial destinado a água não potável.

§7.º Nas reformas, o reservatório de reuso será exigido quando a área acrescida - ou, no caso de reformas sucessivas, a somatória da área impermeabilizada existente e a construir resultar em área superiora 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), sendo o reservatório calculado em relação à área total de cobertura.

Art. 72. Um reservatório poderá ser usado como caixa de retenção/contenção, isentando em até 50% (cinquenta por cento) da área permeável exigida pela legislação sobre o imóvel, acrescendo o volume do reservatório de acordo com o cálculo abaixo:

VRR = K x I x A

Onde:

VRR = Volume do reservatório de retenção

K = constante dimensional = 0,20

I - = intensidade da chuva = 0,08m/h

A = área total do terreno

 

§1.º O diâmetro do orifício regulador de vazão deverá obedecer ao seguinte critério, de acordo com o volume:

I. 25mm (vinte e cinco milímetros) para reservatórios de até 2m³ (dois metros cúbicos);

II. 32mm (trinta e dois milímetros) para reservatórios com volume maior que 2m³ (dois metros cúbicos) e não superior a 6m³ (seis metros cúbicos);

III. 40mm (quarenta milímetros) para reservatórios com volume maior que 6m³ (seis metros cúbicos) e não superior a 26m³ (vinte e seis metros cúbicos);

IV. 50mm (cinquenta milímetros) para reservatórios com mais de 26m³ (vinte e seis metros cúbicos).

§2.º A saída do reservatório para a rede pública de drenagem deverá funcionar preferencialmente por gravidade.

Art. 73. Nos casos enquadrados nesta Lei, por ocasião do pedido de CVCO, deverá ser apresentada declaração assinada pelo profissional responsável pela execução da obra e pelo proprietário, de que a edificação atende a esta Lei, com descrição sucinta do sistema instalado e, ainda, de que os reservatórios e as instalações prediais destinadas ao reuso da água para finalidades não potáveis, estejam atendendo às normas sanitárias vigentes e às condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária.

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, GARAGENS E ÁREAS DE RECREAÇÃO E LAZER

SEÇÃO I

DAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS

Art. 74. Garagens nas edificações em geral são espaços destinados a estacionamento de veículos, com função complementar à atividade principal da edificação.

Art. 75. Os espaços destinados a estacionamento ou garagens de veículos podem ser:

I. Privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;

II. Coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.

Art. 76. O número de vagas para estacionamento privativo em garagens ou áreas não construídas, para os diversos tipos de edificações, deverá guardar proporção com a área total construída, conforme a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 77. A Tabela constante do Anexo II, parte integrante desta Lei, contém os padrões relativos às circulações e dimensionamento de vagas para estacionamento, a serem observadas nas garagens.

Parágrafo único. A disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.

Art. 78. Os estacionamentos coletivos, destinados à exploração comercial, deverão atender aos padrões urbanísticos estabelecidos na Tabela constante do Anexo II.

Art. 79. As áreas coletivas para estacionamento e guarda de veículos, quando fechadas, deverão conter:

I. Pisos de material impermeável;

II. Ventilação permanente através de vãos com 1/25 (um para vinte e cinco avos) da área de estacionamento, podendo ser reduzido para 1/50 (um/cinquenta avos), caso a ventilação se faça por meio de ventilação cruzada;

III. No caso da utilização de prisma de ventilação, o mesmo deverá ser exclusivo e com dimensionamento mínimo de 1/20 (um/vinte avos) da altura dos pavimentos por ele atendidos, não podendo ser inferior a 1,00m (um metro);

IV. Pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

V. Distância do piso até a face inferior das vigas com no mínimo 2,10m (dois metros e dez centímetros);

VI. Instalações sanitárias para funcionários, quando for o caso.

CAPÍTULO VI

DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

SEÇÃO I

DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 80. Todos os materiais de construção deverão satisfazer às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§1.º Os materiais para os quais não houver normas estabelecidas, deverão ter seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida.

§2.º Em casos especiais, o Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material não utilizado habitualmente e, em consequência exigir o seu exame em laboratório de sua escolha, às expensas do proprietário interessado.

Art. 81. As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem ser consideradas de acordo com qualidade dos materiais ou conjuntos de materiais, a integração de seus componentes e suas condições de utilização, sendo:

I. A resistência ao fogo, medida pelo tempo que o elemento construtivo, exposto ao fogo, pode resistir sem inflamar ou expelir gases combustíveis, sem perder a coesão ou forma;

II. Isolamento térmico do elemento construtivo, medido pela sua resistência técnica global no sentido do fluxo de calor, consideradas suas resistências térmicas superficiais externa e interna;

III. Os isolamentos acústicos, medidos pela atenuação em decibéis, produzido pelo elemento construtivo entre faces opostas;

IV. A absorção acústica, avaliada pela capacidade da superfície do elemento construtivo de absorver sons, medida em unidades de absorção equivalente;

V. Condicionamento ou tratamento acústico, o conjunto de técnicas destinadas ao tratamento de locais ruidosos, a adequação dos espaços à necessidade do conforto acústico e da otimização da comunicação sonora;

VI. A resistência de um elemento construtivo, avaliada pelo seu comportamento quando submetido à compressão, à flexão e ao choque;

VII. A impermeabilidade de um elemento construtivo, avaliada de forma inversamente proporcional à quantidade de água que absorve, depois de determinado tempo de exposição a ela.

SEÇÃO II

DAS FUNDAÇÕES

Art. 82. As fundações das edificações deverão ser projetadas e executadas em conformidade com as disposições da ABNT.

§1.º A fundação de nenhuma edificação poderá ser assentada diretamente sobre terrenos úmidos, pantanosos, que contenham húmus ou substâncias orgânicas ou que, por qualquer outro motivo não tenham condições de absorver os respectivos esforços ou de garantir a estabilidade da construção.

§2.º Em qualquer caso, deverão ser adotadas medidas que removam os inconvenientes do terreno ou utilizadas fundações indiretas.

Art. 83. No cálculo das fundações serão obrigatoriamente considerados os seus efeitos para com as edificações vizinhas e os logradouros públicos ou instalações de serviços públicos.

Parágrafo único. As fundações, independentemente do tipo adotado, deverão ficar situadas internamente dentro dos limites do lote, não podendo em nenhuma hipótese, avançar sob o passeio do logradouro ou sob os imóveis vizinhos.

SEÇÃO III

DOS PAVIMENTOS E ENTREPISOS

Art. 84. Os pavimentos de qualquer tipo deverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico e impermeabilidade.

§1.º Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento, bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de diversão, sociedades, clubes, habitações coletivas ou similares.

§2.º Paredes cuja face estiver em contado direto com o solo e as partes que estiverem enterradas, deverão ser impermeabilizadas e se o terreno apresentar alto grau de umidade, este deverá ser drenado.

Art. 85. Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de até 2 (dois) pisos, quando constituírem uma única moradia.

Art. 86. Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis.

SEÇÃO IV

DAS PAREDES

Art. 87. As paredes de alvenaria de tijolo, das edificações sem estruturas metálicas ou de concreto, deverão ser assentes sobre o respaldo de alicerces, devidamente impermeabilizados, e ter as seguintes espessuras mínimas:

I. Para paredes construídas entre unidades: 20 cm (vinte centímetros);

II. Para paredes externas: 15 cm (quinze centímetros);

III. Para paredes internas: 10 cm (dez centímetros);

§1.º Para paredes de simples vedação, sem função estática, como paredes de armários embutidos, estantes ou divisórias de compartimentos sanitários, serão toleradas espessuras inferiores a 10 cm (dez centímetros).

§2.º As espessuras mínimas de paredes constantes no caput deste artigo poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de naturezas diversas desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico.

Art. 88. Paredes externas, quando em madeira, deverão receber tratamento antifogo prévio. Paredes de corredores e vestíbulos, de acesso coletivo a escadas, de escadas e de contorno deverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo da ABNT.

Parágrafo único. As paredes de alvenaria de tijolos comuns que constituírem divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínimas de 20 cm (vinte centímetros).

SEÇÃO V

DA VEDAÇÃO DE TERRENOS NO ALINHAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 89. São consideradas vedações no alinhamento predial dos logradouros públicos, os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro elemento que defina o alinhamento predial do imóvel.

§1.º O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, terá altura máxima de 2,00 m (dois metros) em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado.

§2.º Os gradis poderão ter altura superior a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), até no máximo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

§3.º A vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1,00 m (um metro), quando em material que vede a visão, podendo ter altura superior quando for gradil, até no máximo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

§4.º A mureta, muro baixo, com altura de 40 cm (quarenta centímetros), construída em geral para anteparo ou proteção.

Art. 90. As vedações situadas no alinhamento do logradouro público em terrenos de esquina, deverão estar dispostos de modo a deixar livre um canto chanfrado com mínimo de um metro.

Art. 91. Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória à construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinamento com tratamento paisagístico, e com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade.

Art. 92. Em casos especiais, envolvendo segurança pública e da população, a altura e o tipo de vedação serão definidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

Art. 93. É obrigatória a construção de vedação no alinhamento predial, divisas laterais e de fundos dos terrenos não edificados.

Art. 94. Em zonas em que forem permitidas construções no alinhamento predial, os terrenos com suas testadas parcialmente edificadas ou sem edificação deverão obedecer ao disposto no Art. 89, Art. 90 e Art. 91 deste Código.

SEÇÃO VI

DAS PORTAS E JANELAS

Art. 95. As aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou de janelas que deverão satisfazer as normas técnicas quanto à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico, resistência, impermeabilidade, iluminação, ventilação, e aos padrões técnicos de acessibilidade.

Art. 96. O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), e as seguintes larguras mínimas:

I. Porta de entrada principal:

a) 80,00 cm (oitenta centímetros) para as residências unifamiliares;

b) 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as habitações múltiplas com até 04 (quatro) pavimentos;

c) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando com mais de 04 (quatro) pavimentos.

II. 70,00 cm (setenta centímetros) para portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas;

III. 60,00 cm (sessenta centímetros) para portas internas secundárias em geral, inclusive dormitórios de empregada e banheiros.

Art. 97. Nos edifícios comerciais, as portas gerais de acesso ao público, deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com sua área construída:

I. Com área até 1.000,00 m² (mil metros quadrados), 1,00 m (um metro) de largura de porta a cada 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;

II. Com área superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados) até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), 1,00 m (um metro) de largura de porta a cada 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), com um mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura;

III. Com área superior a 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), 1,00 m (um metro) de largura de porta a cada 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) com um mínimo de 4,00 m (quatro metros) de largura.

Art. 98. As portas dos locais de reunião, deverão sempre abrir para fora, no sentido do escoamento do edifício.

SEÇÃO VII

DOS ELEMENTOS EM BALANÇO

Art. 99. Os elementos em balanço, tais como sacadas e floreiras, poderão avançar nos recuos mínimos obrigatórios, de acordo com o estabelecido para cada Zona, devendo obedecer aos seguintes critérios:

I. Para habitações coletivas em lotes de meio de quadra as sacadas frontais e de fundos poderão avançar em balanço fechado (em alumínio e vidro) até o máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros), quando os recuos forem de 5,00 m (cinco metros);

II. Para habitações coletivas em lotes de esquina é permitido que o corpo do prédio avance em balanço fechado (em alumínio e vidro) até o máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) nas fachadas voltadas para as vias urbanas;)

III. Nas laterais as sacadas, floreiras ou lajes técnicas poderão avançar em balanço aberto no máximo 0,80m (oitenta centímetros);

IV. Para edificações acima de 3 (três) pavimentos não é permitido que o corpo do prédio avance em balanço fechado nas laterais;

V. Para edificações de até 5 (cinco) pavimentos as sacadas em balanço nas laterais ou fundos deverão ter distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, assim como qualquer outro tipo de abertura.

Art. 100. Nas edificações construídas anteriormente ao ano de 1984, será permitida a execução de elementos em balanço, desde que obedeça simultaneamente aos critérios abaixo:

I. Apresente Laudo Técnico comprovando a viabilidade da obra;

II. Apresente Documentos comprobatórios de que a edificação foi construída anteriormente ao ano de 1984;

III. Nos recuos frontais não poderão exceder aos limites do lote;

IV. Nos recuos laterais deverão manter uma distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas.

SEÇÃO VIII

DAS PÉRGULAS

Art. 101. Será permitida a construção de pérgulas situadas sobre aberturas necessárias à insolação e ventilação dos compartimentos ou em faixas de recuo frontal mínimo obrigatório, até 1,20 m de comprimento; e para que sua projeção não seja considerada nos cálculos da área construída total e da taxa de ocupação, deverá atender aos seguintes requisitos:

I. Terá partes vazadas distribuídas uniformemente, correspondentes no mínimo a 50% (cinquenta por cento) da área de sua projeção horizontal;

II. As partes vazadas não poderão ter qualquer dimensão inferior a uma vez a altura da peça;

III. A parte vazada não poderá ter qualquer tipo de fechamento.

SEÇÃO IX

DAS COBERTURAS

Art. 102. A cobertura da edificação, seja de telhado apoiado em estrutura, telhas autossustentáveis ou laje de concreto, está sujeita às normas técnicas da ABNT quanto à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico, resistência e impermeabilidade, e deve ser em material imputrescível, ter resistência aos agentes atmosféricos e à corrosão.

Parágrafo único. Nas coberturas dotadas de forro, poderá ser considerada a contribuição do material deste e da camada de ar interposta entre o teto e a cobertura, no cálculo do isolamento térmico e acústico.

Art. 103. Nos edifícios poderá ser ocupada à cobertura como ático, podendo ser coberto uma área equivalente a 70% (setenta por cento) da área computável do pavimento tipo.

Art. 104. Nas construções convenientemente orientadas e protegidas das águas pluviais provenientes do telhado por coberturas de beiral com saliência, poderão ser dispensadas as calhas nas edificações com área coberta não superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados).

Art. 105. As coberturas deverão ser completamente independentes das edificações vizinhas já existentes, e sofrer interrupções na linha de divisa.

§1.º A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma; a parede divisória deverá proporcionar tal separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.

§2.º As águas pluviais da cobertura deverão ser coletadas seguindo as disposições desta Lei e da Legislação Civil.

SEÇÃO X

DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS

Art. 106. Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) livres.

§1.º Para edificações com fins educacionais, culturais e religiosos, fins recreativo-esportivo e hospitais, a largura mínima livre será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), 2,00 m (dois metros) e 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) respectivamente.

§2.º A largura deverá ser verificada no ponto mais estreito da escada, rampa ou corredor.

Art. 107. As escadas podem ser privativas quando adotadas para acesso interno das residências e de uso exclusivo de uma unidade autônoma, ou coletiva quando adotadas para acesso às diversas unidades autônomas e acessos internos de uso comum.

Parágrafo único. As escadas coletivas poderão ser de três tipos:

I. Normal;

II. Enclausurada, cuja caixa é envolvida por paredes e portas corta-fogo;

III. A prova de fumaça, quando a escada enclausurada é precedida de antecâmara ou local aberto para evitar penetração de fogo e fumaça.

Art. 108. As escadas deverão assegurar a passagem com altura livre igual ou superior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

§1.º A altura mínima do degrau será de 16cm (dezesseis centímetros) e máxima será de 18 cm (dezoito centímetros) e a profundidade mínima será de 27 cm (vinte e sete centímetros) e máxima de 32cm (trinta e dois centímetros), observada a variação de 63cm (sessenta e três centímetros) e 65cm (sessenta e cinco centímetros), no cálculo da soma da largura do piso com o dobro da altura do espelho.

§2.º Não serão computadas na dimensão mínima exigida as saliências nos pisos e degraus.

Art. 109. Será obrigatório patamar intermediário quando houver mudança de direção ou quando uma altura superior a 3,70 m (três metros e setenta centímetros) tiver que ser vencida num só lance de acordo com a lei atual do bombeiro, caso a mesma seja alterada, este artigo também será alterado.

Parágrafo único. O comprimento do patamar não poderá ser inferior à largura da escada.

Art. 110. Os corrimãos são obrigatórios em ambos os lados de lances de escadas, degraus isolados e rampas, devendo atender, aos seguintes requisitos:

I. Para degraus isolados e escadas a altura deve ser de 92 cm (noventa e dois centímetros) do piso, medidos de sua geratriz superior; para rampas e escadas podem ser instalados a duas alturas opcionais: 92 cm (noventa e dois centímetros) ou 70 (setenta centímetros) cm do piso, medidos de sua geratriz superior;

II. Ser fixado somente pela sua parte inferior;

III. Ter afastamento mínimo de 4 cm (quatro centímetros) da parede;

IV. Ter largura máxima entre 3,0 cm (três centímetros) e 4,5cm (quatro centímetros e meio), não computável na largura mínima exigida para a escada, sem arestas vivas.

Art. 111. A existência de elevador não dispensa a construção de escadas ou rampas.

Art. 112. As escadas de segurança, enclausuradas a prova de fumaça e resistentes ao fogo, deverão obedecer às seguintes exigências, além daquelas estabelecidas para as escadas normais ou convencionais:

I. Deverão ser dotadas de antecâmara, dutos de ventilação e portas corta-fogo, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros, vigentes na ocasião da aprovação do projeto;

II. Deverão se desenvolver em lances regulares e desimpedidos, não sendo permitido o desenvolvimento em caracol ou em leque;

III. Deverão ser em concreto armado ou material equivalente, de comprovada resistência ao fogo;

IV. Deverão ter os pisos dos degraus e patamares revestidos com material incombustível e antiderrapante;

V. Deverão terminar no piso de descarga ou ter nesse piso a devida sinalização com seta de emergência, caso ainda haja comunicação com outro lance na mesma prumada;

VI. Deverão servir a todos os pavimentos, inclusive subsolo, exceto nos casos em que haja somente um subsolo destinado à garagem.

Art. 113. No caso do emprego de rampas em substituição às escadas, estas estarão sujeitas às normas relativas ao dimensionamento, classificação, resistência e proteção fixadas para as escadas.

Parágrafo único. As rampas para pedestres, deverão ainda:

I. Apresentar declividade dentro dos parâmetros previstos na NBR 9050/2021, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto;

II. deverão ter seu piso revestido com piso antiderrapante;

III. Ter corrimão em ambos os lados, segundo os parâmetros previstos na NBR 9050/2021 ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto;

IV. Ter patamar livre nas saídas e entradas das rampas, com 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento mínimo, para acesso de deficientes físicos.

Art. 114. Será obrigatória a construção de rampas, elevadores ou monta-carga, que permitam o acesso de deficientes físicos, em todas as edificações novas de uso institucional, comercial e de serviços, observados os parâmetros estabelecidos na NBR 9050/2021, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto.

Art. 115. As rampas terão largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros), e deverão vencer o eventual desnível entre o logradouro ou área externa e o andar correspondente ao da soleira de ingresso ao prédio.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput do Artigo, as rampas poderão ocupar o recuo obrigatório do alinhamento, bem como os recuos laterais.

Art. 116. Todas as edificações e equipamentos com finalidade pública deverão ter as suas entradas acessíveis, bem como as rotas de interligação às principais funções da edificação, e estar de acordo com a NBR 9050/2021, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto.

SEÇÃO XI

DOS MUROS

Art. 117. É obrigatória a construção de muros em terrenos não edificados.

Art. 118. Nos terrenos edificados é facultativa a construção de muros, grades ou similares no alinhamento dos logradouros públicos e demais divisas do terreno.

Parágrafo único. Os terrenos sem fechamento deverão ter suas divisas convenientemente demarcadas, por elementos que permitam a identificação exata de todas elas.

Art. 119. Os muros, gradis ou similares, quando executados no alinhamento dos logradouros públicos, deverão ter altura máxima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), quando construídos em material que impeça a visão.

Art. 120. Os muros executados nas demais divisas do terreno, deverão ter altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e máxima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. Não se aplica aos muros de arrimo os dispositivos do caput do Artigo.

Art. 121. Os muros de esquina deverão obedecer ao disposto no Art. 90 desta Lei.

Art. 122. Em casos especiais, que envolvam problemas de segurança, a altura dos muros poderá ser alterada mediante aprovação do CONCIDADE.

SEÇÃO XII

DO MEIO-FIO E PASSEIOS

Art. 123. O rebaixamento do meio-fio para acesso e saída de veículos ficará sujeito ao disposto em regulamento específico.

Art. 124. É obrigatória a construção e reconstrução, pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, dos passeios de logradouros dotados de meio fio, em toda a extensão das testadas.

Art. 125. O passeio em logradouro público, na frente de terrenos edificados ou não, obedecerá ao padrão definido pela Lei dos Passeios Públicos.

SEÇÃO XIII

DAS CHAMINÉS

Art. 126. As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que a fumaça, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou então, serão dotadas de equipamentos que evitem tais inconvenientes.

Parágrafo único. O município, através de seu departamento competente, quando julgar conveniente, poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente Artigo.

Art. 127. As chaminés das lareiras deverão ter altura superior em 1,00 m (um metro) em relação à cobertura da edificação onde estiver situada.

SEÇÃO XIV

DAS PORTARIAS, GUARITAS, ABRIGOS PARA GUARDAS E SIMILARES

Art. 128. As portarias, guaritas, abrigos para guarda e similares, poderão ser localizadas nas faixas de recuo obrigatório, somente com autorização do Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes condições:

I. Ter área máxima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);

II. Ter pé-direito de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 129. O Poder Executivo Municipal poderá, para alargamento da via ou outra obra que se fizer necessária, solicitar ao proprietário que remova as portarias, guaritas, abrigos para guardas ou similares que estiverem construídas nas faixas de recuo obrigatório, dentro de um prazo estabelecido, conforme a necessidade da obra.

Parágrafo único. Se no prazo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, à remoção não for executada pelo proprietário, o órgão competente municipal poderá assim fazê-lo, sem nenhum ressarcimento ao proprietário.

SEÇÃO XV

DAS PISCINAS

Art. 130. As piscinas em geral, deverão satisfazer ao seguinte:

I. Ter estrutura adequada para resistir às pressões da água sobre as paredes e o fundo, assim como do terreno circundante quando estas forem enterradas;

II. Ter as paredes e o fundo revestidos com material impermeável;

III. Estar afastada, no mínimo, 50 cm (cinquenta centímetros) de todas as divisas do lote;

IV. Deverão possuir, obrigatoriamente, instalações de tratamento e renovação de água comprovada pela apresentação do respectivo projeto.

V. Poderá ser utilizado o recuo obrigatório, para sua construção.

Art. 131. As piscinas de uso coletivo estarão sujeitas às normas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.

SEÇÃO XVI

DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE

Art. 132. Considera-se publicidade ao ar livre a mensagem veiculada através de letreiros ou anúncios afixados em local visível da edificação, exposto ao público, fazendo referência a produtos, serviços ou atividades.

§1.º Letreiros são as indicações na própria edificação onde a atividade é exercida, contendo apenas o nome do estabelecimento, sua marca ou logotipo, atividade principal, endereço e telefone.

§2.º Anúncios são indicações de produtos, serviços ou atividades, por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, colocados em local diverso de onde a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências excederem o disposto no Parágrafo anterior.

Art. 133. Fica proibida a publicidade ao ar livre, conforme disposto no Art. 132, em espaços públicos tais como logradouros, passeios públicos, faixas de praia, praças e parques.

§1.º As publicidades ao ar livre em lotes particulares serão permitidas mediante manifestação expressa do Poder Público Municipal;

§2.º As demais condições referentes ao licenciamento da publicidade ao ar livre serão estabelecidas em regulamentações próprias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO VII

DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DAS INSTALAÇÕES GERAIS

Art. 134. As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados, de modo a garantir a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, obedecendo às normas da ABNT e as normas e especificações adotadas pelo órgão técnico encarregado de aprová-los.

Parágrafo único. Não havendo norma oficial estabelecida, deverão ser obedecidas as normas técnicas internacionais.

Art. 135. Consideram-se instalações de equipamentos:

I. Instalações hidrossanitários;

II. Instalações elétricas;

III. Instalações telefônicas;

IV. Instalações de gás;

V. Instalações para coleta de lixo;

VI. Instalações de proteção contra incêndios;

VII. Instalações de para-raios;

VIII. Elevadores;

IX. Escadas rolantes;

X. Antenas coletivas.

SEÇÃO II

DAS INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS

Art. 136. Os terrenos a serem edificados, deverão ser convenientemente preparados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.

Parágrafo único. As águas de que trata o caput deste artigo serão dirigidas para a canalização pluvial, para curso d`água ou valeta que passe nas imediações ou para calha do logradouro (sarjeta).

Art. 137. Os terrenos edificados serão dispensados de instalações para escoamento de águas pluviais, desde que:

I. A relação entre a área coberta e a área do lote seja inferior a 1/20 (um vinte avos);

II. A distância mínima entre a construção e a divisa do lote, em cota mais baixa, seja superior a 20,00 m (vinte metros).

Art. 138. Todas as edificações serão dotadas de instalações hidráulicas, obedecendo às normas da ABNT e o presente Código.

Art. 139. Será obrigatória a instalação de um reservatório d`água em toda edificação nova de mais de 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), sendo a capacidade calculada da seguinte forma:

I. Nas edificações residenciais de qualquer tipo: 30,00 l (trinta litros) por metro quadrado de dormitório, com o mínimo de 500,00 l (quinhentos litros);

II. Nas edificações comerciais: 2,5 l (dois litros e cinco decilitros) por metro quadrado de piso;

III. Nas edificações destinadas a escritórios de qualquer tipo: 7,00 l (sete litros) por metro quadrado de área de sala;

IV. Nas construções escolares: 500,00 l (quinhentos litros), mais 20,00 l (vinte litros) por aluno externo e mais 150,00 (cento e cinquenta litros) por aluno interno;

V. Nas construções hospitalares: 600,00 l (seiscentos litros) por leito;

III. Nas construções destinadas a outros fins, além da reserva exigida pelas necessidades específicas de produção, somam-se 50,00 l (cinquenta litros) por pessoa empregada no local.

§1.º As edificações com mais de 2 (dois) pavimentos acima do meio-fio, terão reservatório inferior com capacidade de 60% (sessenta por cento) do total determinado nesse Artigo e reservatório superior alimentado através de no mínimo duas bombas de recalque devidamente dimensionadas.

§2.º O reservatório inferior, mencionado no Parágrafo anterior, deverá ter o fundo em cota que permita o expurgo para a canalização pluvial do logradouro público, e a abertura da caixa deverá impedir a entrada de águas estranhas, e não deverá comunicar com local habitável.

Art. 140. Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da cidade, as edificações serão dotadas de fossas sépticas, para tratamento exclusivo do esgoto, com capacidade proporcional ao número de pessoas que habitam o prédio.

Parágrafo único. As águas, depois de tratadas nas fossas sépticas, serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construído.

Art. 141. As águas de pias, tanques, banheiros, lavatórios e outros serão descarregados em sumidouros.

§1.º Tratando-se de terreno impermeável, é obrigatório o emprego de fossa.

§2.º Em qualquer dos casos, as águas provenientes de pias de cozinha e de copa, de lavadores de automóveis em postos de serviço, ou qualquer uso que envolva óleo ou gordura, deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro.

Art. 142. No caso de se verificar a produção de mau cheiro ou qualquer outro tipo de inconveniente, pelo mau funcionamento de uma fossa existente na edificação, o órgão municipal responsável providenciará para que sejam feitos, pelo responsável, os reparos ou a substituição da fossa.

Art. 143. As fossas biológicas não poderão ser construídas a menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) das divisas do terreno, devendo ser localizadas em área descoberta.

Art. 144. As edificações abastecidas pela rede pública de distribuição de água, deverão ser dotadas de instalações sanitárias, tendo no mínimo cada economia residencial, os seguintes aparelhos: um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, uma espera para tanque ou máquina de lavar.

Art. 145. O dimensionamento das instalações sanitárias dos edifícios residenciais e nos demais, deverão obedecer ao estabelecido nas Normas Federais específicas para cada tipo de edificação.

Art. 146. Todo edifício público deverá ter, no mínimo para cada sexo em cada pavimento da edificação, um sanitário dimensionado para atender ao deficiente físico-motor, com entrada independente dos sanitários coletivos, que deverá estar de acordo com a NBR 9050, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto, a qual deverá respeitar os seguintes requisitos:

I. Ter todos os acessórios (espelhos, lavatórios, torneiras, saboneteiras, toalheiros e outros), em posição e altura adequadas para serem usadas em cadeira de rodas conforme NBR 9050/2021 e suas futuras alterações;

II. Ser dotado de barras de apoio;

III. Ter portas abrindo para fora, com largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros);

IV. Ter box para bacia sanitária que garanta as áreas para transferência diagonal, lateral e perpendicular, bem como área de manobra para rotação em 180º (cento e oitenta graus).

Art. 147. O número de instalações sanitárias nas edificações não residenciais será definido em regulamento específico, de acordo com o uso, porte, atividade e fluxo de pessoas prováveis a serem atendidas.

SEÇÃO III

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 148. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, executadas de acordo com as normas da ABNT, e da empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia.

SEÇÃO IV

DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS

Art. 149. Os projetos de instalações telefônicas deverão ser executados por profissionais habilitados e obedecerão às normas e especificações adotadas pela empresa concessionária.

Art. 150. Nas edificações de uso coletivo em geral, é obrigatória a instalação de tubulações, armários e caixas para serviços telefônicos.

Parágrafo único. Em cada economia deverá haver tubulação para instalação de um aparelho telefônico direto, no mínimo.

Art. 151. As tubulações destinadas ao serviço telefônico não poderão ser utilizadas para outros fins.

SEÇÃO V

DAS INSTALAÇÕES DE GÁS

Art. 152. As instalações para distribuição de gás nas edificações serão executadas de acordo com as normas estabelecidas pela ABNT, pelo Conselho Nacional de Petróleo e pelas Legislações Estadual e Federal.

Parágrafo único. É obrigatória instalação de chaminés para descarga, no espaço livre exterior, dos gases de combustão provenientes dos aquecedores a gás.

Art. 153. É obrigatória a instalação de central de gás nas seguintes edificações:

I. Edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos;

II. Hotéis, panificadoras, confeitarias, restaurantes e similares que utilizam mais de um botijão de gás do tipo "P45".

§1.º A central de gás é composta das seguintes instalações:

a) Local para armazenagem dos botijões de gás;

b) Tubulação de distribuição do gás;

c) Saídas nos pontos de consumo.

§2.º A instalação da central de gás deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelas

normas regulamentares emitidas pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 154. Os abrigos para baterias de botijões de gás, deverão ser executados obedecendo aos critérios estabelecidos pelas normas regulamentares emitidas pelo Corpo de Bombeiros.

SEÇÃO VI

DAS INSTALAÇÕES PARA COLETA DE LIXO

Art. 155. É expressamente proibida a instalação de tubos de queda de lixo nos edifícios de uso coletivo, residenciais, comerciais e de serviços.

Art. 156. São proibidos os incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços, exceto quando claramente especificados neste Código.

Art. 157. Os incineradores de lixo hospitalar deverão obedecer às normas específicas para sua construção, de acordo com a NBR 12.809 ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto;

Art. 158. Conforme a natureza ou volume do lixo, serão adotadas medidas especiais para a sua remoção, obedecendo às normas estabelecidas pela autoridade municipal competente.

SEÇÃO VII

DA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

Art. 159. Todas as edificações de habitação coletiva com mais de 2 (dois) pavimentos deverão possuir instalações contra incêndios, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros vigentes na ocasião da aprovação do projeto.

Art. 160. Todas as edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos deverão ser dotadas de escada enclausurada, a qual não será considerada como área construída no cômputo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento.

SEÇÃO VIII

DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS

Art. 161. Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas estabelecidas pela ABNT, nas seguintes edificações:

I. Que reúnam grande número de pessoas (escolas, hospitais, hotéis, quartéis, fábricas, cinemas e congêneres);

II. Fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis;

III. Chaminés e torres elevadas;

IV. Construções elevadas ou isoladas, ou muito expostas.

Parágrafo único. O sistema de para-raios, ou de proteção contra descargas atmosféricas deve ser parte integrante do projeto de instalações elétricas.

SEÇÃO IX

DOS ELEVADORES

Art. 162. É obrigatória a instalação de elevadores para transporte vertical ou inclinado, de pessoas ou mercadorias, entre os vários pavimentos em edificações cujo piso imediatamente abaixo da laje de cobertura ou terraço, estiver situado a partir do quinto pavimento.

Parágrafo único. Ainda que, em uma edificação, apenas um elevador seja exigido, todas as unidades deverão ser servidas.

Art. 163. Excluem-se do cálculo da altura para a instalação do elevador:

I. As partes sobrelevadas destinadas à casa de máquinas, caixa d`água, casa do zelador e áreas de lazer ou recreação;

II. O último pavimento, quando de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou o ático.

§1.º Em qualquer caso, deverão ser obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em vigor na ocasião da aprovação do projeto pela municipalidade, seja em relação ao seu dimensionamento, instalação ou utilização, cálculo, tráfego, intervalo de tráfego e acessibilidade, comprovados através de laudo emitido pelo responsável técnico da obra.

§2.º Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores, estes deverão atender também o piso do estacionamento.

§3.º Os elevadores não poderão ser único meio de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores da edificação.

§4.º O acesso à casa de máquinas dos elevadores deverá ser feito através de corredores, passagens ou espaços de uso comum da edificação.

§5.º Os elevadores de carga deverão ter acesso próprio, independente e separado dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros e não poderão ser usados para o transporte de pessoas, à exceção de seus próprios operadores.

§6.º Os modelos não usuais de elevadores também estarão sujeitos às normas técnicas oficiais e às disposições deste Artigo, no que lhes for aplicável, e deverão apresentar requisitos que assegurem condições adequadas de segurança aos usuários.

§7.º O elevador deverá ter porta com largura mínima de 80,00 cm (oitenta centímetros).

Art. 164. O átrio dos elevadores que se ligar a galerias comerciais deverá:

I. Formar um espaço próprio;

II. Não interferir com a circulação das galerias;

III. Constituir um ambiente independente;

IV. Ter área não inferior ao dobro da soma das áreas das caixas dos elevadores, e largura mínima de 2,00 m (dois metros).

SEÇÃO X

DAS ESCADAS ROLANTES

Art. 165. As escadas rolantes obedecerão às normas e especificações estabelecidas pela ABNT.

Parágrafo único. As escadas rolantes não serão consideradas para efeito de cálculo do escoamento do edifício, não podendo ser somadas às escadas fixas para efeito de dimensionamento das mesmas.

SEÇÃO XI

DAS ANTENAS COLETIVAS

Art. 166. Nas edificações de uso coletivo, é obrigatória a instalação de tubulação para antena coletiva de televisão, tubulação para televisão à cabo com o mínimo de um ponto de cada por economia.

CAPÍTULO VIII

DOS COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 167. Classificam-se os compartimentos da edificação, segundo sua destinação e o tempo estimado de permanência humana em seu interior, em:

I. De permanência prolongada;

II. De permanência transitória;

III. Especiais;

IV. Sem permanência.

Parágrafo único. Os compartimentos com outras destinações ou particularidades especiais serão classificados com base na similaridade com os usos listados no Art. 168, Art. 169, Art. 170 e Art. 171 deste Código, observadas as exigências de higiene, salubridade e conforto de cada função ou atividade.

SEÇÃO II

DOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA PROLONGADA

Art. 168. São compartimentos de permanência prolongada:

I. Quartos e salas em geral;

II. Locais de trabalho: lojas, escritórios, oficinas e indústrias;

III. Salas de aula e laboratórios didáticos;

IV. Salas de leitura e bibliotecas;

V. Laboratórios, enfermarias, ambulatórios e consultórios;

VI. Cozinhas;

VII. Refeitórios, bares e restaurantes;

VIII. Locais de reunião e salão de festas;

IX. Locais fechados para a prática de esportes e ginástica.

SEÇÃO III

DOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA

Art. 169. São considerados compartimentos de permanência transitória:

I. Escadas e seus patamares, rampas e seus patamares e suas respectivas antecâmaras;

II. Patamares de elevadores;

III. Corredores e passagens;

IV. Átrios e vestíbulos;

V. Banheiros, lavabos e instalações sanitárias;

VI. Depósitos, despejos, rouparias e adegas;

VII. Vestiários e camarins;

VIII. Lavanderias e áreas de serviço.

SEÇÃO IV

DOS COMPARTIMENTOS ESPECIAIS

Art. 170. São considerados compartimentos especiais:

I. Auditórios e anfiteatros;

II. Cinemas, teatros e salas de espetáculos;

III. Museus e galerias de arte;

IV. Estúdios de gravação, rádio e televisão;

V. Laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som;

VI. Centros cirúrgicos e salas de raio X;

VII. Salas de computadores, transformadores e telefonia;

VIII. Locais para ducha e saunas;

IX. Garagens;

X. Instalações para serviços de copa em edificações destinada ao comércio e serviços.

SEÇÃO V

DOS COMPARTIMENTOS SEM PERMANÊNCIA

Art. 171. Os compartimentos sem permanência são aqueles que não se destinam à permanência humana, perfeitamente caracterizados no projeto.

SEÇÃO VI

DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS DA EDIFICAÇÃO

Art. 172. Todos os compartimentos deverão ter forma e dimensões adequadas à sua função ou à atividade que comportem.

Art. 173. As áreas mínimas dos demais tipos de compartimento serão fixadas, segundo a destinação ou atividade, de acordo com o Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 174. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) exceto as cozinhas e os compartimentos de permanência transitória, os quais poderão ter 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), conforme o previsto no Anexo III, parte integrante desta Lei.

§1.º Os pés-direitos mais altos exigidos para a destinação ou atividades previstas no Anexo III desta Lei são considerados exceções.

§2.º O pé-direito mínimo será obrigatório apenas na parte correspondente à área mínima obrigatória para o compartimento; na parte excedente à área mínima não será obrigatório pé-direito mínimo.

CAPÍTULO IX

DO CONFORTO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS

Art. 175. Todas as edificações de utilização humana, de qualquer categoria funcional, deverão satisfazer as condições mínimas de conforto ambiental e higiene estabelecidas neste Código.

§1.º As condições de conforto ambiental e higiene das edificações são definidas por padrões construtivos caracterizados por situações limites e por padrões mínimos de desempenho térmico dos elementos da construção e tratamento acústico.

§2.º O município admitirá demonstrações dos padrões de desempenho mencionados, desde que respaldados por normas técnicas legais, por procedimento técnico-científico comprovado.

§3.º Nas edificações que abrigarem atividades comerciais ou de prestação de serviços com potencial de emissão sonora, tais como bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows ou similares, localizadas no pavimento térreo ou em áreas adjacentes a unidades residenciais, deverá ser obrigatoriamente previsto tratamento e isolamento acústico adequado, de forma a não comprometer a saúde, o sossego e o conforto dos ocupantes da própria edificação e dos imóveis vizinhos.

§4.º O isolamento acústico deverá atender, no mínimo, aos parâmetros técnicos estabelecidos pelas seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT:

a) NBR 10.151/2019 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas;

b) NBR 10.152/2017 – Níveis de Ruído para Conforto Acústico;

c) NBR 15.575/2013 – Desempenho de Edificações Habitacionais (requisitos de desempenho acústico).

§5.º Os projetos de aprovação e execução de edificações mistas (uso residencial e comercial) deverão apresentar, no ato do licenciamento, declaração técnica do responsável projetista quanto ao atendimento às exigências de isolamento acústico previstas neste artigo.

§6.º O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o responsável técnico e o proprietário às penalidades previstas neste Código de Obras, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis pelo Código de Posturas Municipal.

SEÇÃO II

DA ILUMINAÇÃO

Art. 176. As aberturas de iluminação e insolação dos compartimentos classificam-se em:

I. Abertura do tipo lateral, quando situados em planos verticais ou inclinados até 30º (trinta graus) em relação à vertical (janelas em paredes, mansardas, planos iluminantes tipo "shed" e lanternins);

II. Abertura do tipo zenital, quando situados em coberturas (domos e coberturas de vidro, acrílico e telha de plástico, transparentes ou translúcidas) ou em planos inclinados além de 30º (trinta graus) em relação à vertical.

§1.º A área das aberturas, em metros quadrados, será definida pelas dimensões do vão que comporta a esquadria ou o painel iluminante.

§2.º O índice mínimo de janela é de J=1/6 (um sexto) para os compartimentos de permanência prolongada e 1/8 (um oitavo) para os compartimentos de permanência transitória.

Art. 177. As áreas mínimas de abertura de iluminação não poderão ser inferiores a 25,00 cm² (vinte e cinco centímetros quadrados).

Art. 178. A profundidade dos compartimentos de uso prolongado, em relação ao plano de aberturas laterais terá, no máximo, 3 (três) vezes o pé-direito.

§1.º Quando o pé-direito não for constante, será adotada a média aritmética do pé-direito para efeito da aplicação desta relação.

§2.º Havendo janelas em duas paredes contíguas em canto, a profundidade poderá ser acrescida em 50% (cinquenta por cento), desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas. A janela da superfície secundária não poderá estar a uma distância superior à altura do menor pé-direito do compartimento da parede dos fundos.

§3.º Compartimentos com janelas em paredes opostas poderão ter uma profundidade duplicada desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas.

§4.º Não haverá limite de profundidade para recintos iluminados pela cobertura, desde que a distância horizontal da projeção de uma abertura até o ponto do piso mais afastado não ultrapasse o menor pé-direito do recinto.

Art. 179. Áreas de iluminação são aquelas no interior do lote, não edificadas para as quais se voltam às aberturas para iluminação, insolação e ventilação.

§1.º Os limites das áreas de iluminação são definidos pelas divisas com lotes vizinhos e pelos planos das paredes das edificações.

§2.º As áreas de iluminação classificam-se em:

I. Abertas, quando limitadas em dois lados;

II. Semiabertas, quando limitadas em três lados;

III. Fechadas, quando limitadas em quatro lados.

§3.º A dimensão mínima de área de iluminação será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e sua área mínima, 9,00 m² (nove metros quadrados).

§4.º Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e aerados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:

I. Um pavimento: diâmetro mínimo do círculo inscrito de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) sem beiral e 2,00 m (dois metros) com beiral, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);

II. Dois pavimentos: diâmetro mínimo do círculo inscrito de 2,00 m (dois metros), com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados).

§5.º As laterais livres de áreas abertas, semiabertas e fechadas, deverão satisfazer os requisitos mínimos indicados no Anexo III, parte integrante deste Código.

SEÇÃO III

DA VENTILAÇÃO NATURAL

Art. 180. As aberturas de ventilação poderão ou não estar integradas às janelas de iluminação e insolação.

Art. 181. A área das aberturas de ventilação deverá ser de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) da área do piso, para os compartimentos de permanência prolongada, e 1/16 (um dezesseis avos) para os de permanência transitória.

§1.º A área de ventilação, quando integrada à abertura de iluminação, será acrescida à de iluminação, desde que suas partes móveis não sejam opacas.

§2.º As aberturas de passagem não serão computadas para efeito deste Artigo, exceto quando derem acesso a galerias comerciais e lojas.

§3.º As áreas de ventilação dos compartimentos para uso residencial devem obedecer ao constante no Anexo III, parte integrante da presente Lei.

Art. 182. As aberturas de ventilação deverão ter controles de vazão de ar, que possibilitem a vedação completa do vão.

§1.º As aberturas poderão ser fixas, para ventilação permanente, quando servirem áreas comuns de centros comerciais e "shoppings centers", pavilhões industriais ou de exposição, ginásios de esporte, depósitos e armazéns e edificações provisórias.

§2.º Garagens coletivas e instalações poluentes, prejudiciais ao conforto, bem-estar e saúde de seus ocupantes, terão aberturas fixas e permanentes para a renovação do ar.

Art. 183. Será admitida ventilação zenital por claraboias, chaminés ou similares, quando houver aberturas laterais de entrada de ar; aberturas em portas serão toleradas, quando protegidas por grelhas, persianas ou venezianas fixas.

Art. 184. A ventilação de lojas por área comum de galerias abertas será tolerada, desde que estas tenham aberturas em ambas as extremidades, sejam lineares, e que sua extensão não exceda a 60,00 m (sessenta metros).

Art. 185. A ventilação por poços verticais, dutos horizontais ou área de ventilação será tolerada para complemento da ventilação de compartimentos de permanência prolongada.

§1.º Os poços verticais para ventilação deverão:

I. estar ligados, na base, à área de pilotis aberta ou a um compartimento com ventilação permanente. Quando isto não for possível, será tolerada comunicação ao exterior, por duto da mesma seção do poço;

II. permitir a inscrição de um círculo de 1,00 m (um metro) de diâmetro em qualquer de seus trechos;

III. ter revestimento interno liso sem comportar cabos, canalizações, estrangulamento da seção por elementos estruturais e tubos de queda;

IV. ter abertura de saída de 50 cm (cinquenta centímetros) acima do ponto mais alto do edifício.

§2.º Os dutos horizontais para ventilação deverão:

I. ter proteção contra o alojamento de animais;

II. ter abertura para o compartimento ventilado igual à menor largura do compartimento e seção igual ou superior à área de abertura;

III. ter abertura mínima para o exterior igual à sua seção;

IV. ter altura mínima de 20 cm (vinte centímetros);

V. ter comprimento máximo de 6,00 m (seis metros) exceto no caso de abrir para o exterior em extremidades opostas.

Art. 186. Instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão, deverão ter sistema de exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais pertinentes à higiene e segurança do trabalho.

SEÇÃO IV

DO ISOLAMENTO TÉRMICO

Art. 187. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter forro, quando coberto por telhados. Não sendo o forro possível, a telha deverá receber isolamento térmico fixado ou aplicado imediatamente abaixo de sua superfície.

Parágrafo único. O forro e o isolamento poderão ser interrompidos em trechos destinados à iluminação e à ventilação do tipo zenital.

SEÇÃO V

DO ISOLAMENTO ACÚSTICO

Art. 188. Os pisos de separação entre pavimentos de unidades autônomas com espessura total inferior a 15 cm (quinze centímetros) deverão receber tratamento acústico contra ruídos de impacto.

Art. 189. É vedada a ligação por aberturas diretas, entre locais ruidosos e áreas de escritórios, lazer, estar ou locais que exijam condições ambientais de tranquilidade. Se necessária à ligação deverá ser através de antecâmaras, vestíbulos ou circulações adequadamente tratadas.

Art. 190. Recintos destinados a reuniões, palestras, auditórios e similares, com capacidade para mais de 60 (sessenta) pessoas deverão manter uma relação mínima de volume da sala/espectador, em função da capacidade, conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 191. As paredes externas das edificações e paredes divisórias de unidades autônomas deverão ter desempenho térmico e acústico equivalentes aos de uma parede de tijolos inteiros revestidos em ambas as faces, e espessura mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

Art. 192. A apresentação do projeto acústico e respectiva ART/RRT é obrigatória quando a edificação for destinada à atividade que produza ruídos.

Parágrafo único. Os níveis de intensidade de ruídos serão medidos em decibéis, verificados pelo órgão competente.

CAPÍTULO X

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DOS TIPOS DE EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 193. As edificações, de acordo com as atividades nelas desenvolvidas e com suas categorias funcionais classificam-se em:

I. Habitação popular de interesse social (até 70,00m² (setenta metros quadrados/1 banheiro);

II. Conjunto habitacional popular de interesse social (até 70,00m²/1 banheiro/mais de uma unidade existente no lote);

III. Edificação residencial unifamiliar (1 unidade no lote);

IV. Conjunto residencial multifamiliar (mais de uma unidade no lote);

V. Habitação coletiva multifamiliar (edifícios);

VI. Habitação coletiva multifamiliar e comercial (edifícios residenciais com comércio);

VII. Edificação residencial e comercial (uma unidade no lote);

VIII. Conjunto residencial e comercial (mais de uma unidade no lote);

IX. Conjunto comercial (mais de uma unidade no lote);

X. Edificação comercial (uma unidade no lote);

XI. Edificação industrial;

XII. Edificação hospitalar;

XIII. Edificação de uso social;

XIV. Edificação para fins religiosos;

XV. Edificação para uso público.

Art. 194. Edificações nas quais se desenvolva mais de uma atividade, de uma ou mais categorias funcionais, deverão satisfazer os requisitos próprios de cada atividade.

§1.º As normas específicas aplicam-se a edificação no seu todo, quando de uso exclusivo para uma atividade, ou a cada uma de suas partes destinadas a atividades específicas.

§2.º Nos empreendimentos que englobem atividades residenciais de hospedagem ou outras quaisquer, deverão ter acesso próprio independente para as edificações destinadas a residência ou hospedagem das demais atividades.

Art. 195. Todos os projetos construtivos, de montagem, reforma e ampliação de espaços, edificações, mobiliários e equipamentos urbanos devem atender as normas técnicas brasileiras de acessibilidade; as edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis nas áreas de uso comum, sendo que as unidades autônomas devem ser localizadas em rota acessível; é facultativa a observância das normas técnicas de acessibilidade nas edificações unifamiliares.

Art. 196. Edifícios de uso público são todas as edificações destinadas ao atendimento da população em geral, e edifícios públicos os ocupados por órgãos governamentais.

Art. 197. O Poder Executivo Municipal poderá decretar prazos e usos compulsórios para a execução de obras de edificação em terrenos com área superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), desde que situadas no interior da malha urbana, fazendo valer o princípio constitucional da função social do solo urbano, mesmo que em tais terrenos existam edificações e se estas forem subdimensionadas ou estiverem desocupadas, subutilizadas ou em estado de abandono.

Art. 198. Toda edificação executada por iniciativa privada em terreno público municipal, sob concessão de uso e outra modalidade de permissão, será incorporada ao patrimônio do município em um prazo de, no máximo, 10 (dez) anos, contados a partir da conclusão da obra, podendo ser, a critério do Poder Executivo Municipal, renovada a concessão por novo período, incluindo-se no termo a edificação, desde que seja o uso dado ao imóvel de relevante interesse da comunidade usuária e essa não apresente condições socioeconômicas para se restabelecer em imóvel privado.

SEÇÃO II

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

Art. 199. Edificação Residencial Unifamiliar é aquela que possui pelo menos uma unidade no lote.

Art. 200. Edificação Residencial Multifamiliar é aquela que possui duas ou mais unidades no lote.

SEÇÃO III

DAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS MULTIFAMILIARES E AS DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Art. 201. As edificações coletivas, multifamiliares e as destinadas a atividades assistenciais e comunitárias, serão sob forma de condomínio onde, cada unidade imobiliária corresponderá a uma fração ideal do terreno.

Art. 202. A casa geminada, edificação destinada a duas unidades residenciais, cada uma com acesso exclusivo, constituindo, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica homogênea, não implicando simetria bilateral, deverá ter, pelo menos, uma das seguintes características:

I. Paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns;

II. Superposições total ou parcial de pisos.

Parágrafo único. A parede comum das casas geminadas deverá ser em alvenaria até a altura da cobertura e de acordo com o disposto no Art. 87 deste Código.

Art. 203. As edificações para habitações coletivas multifamiliares deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Unidade residencial unifamiliar;

II. Acesso e circulação de pessoas;

III. Instalações de serviços;

IV. Acesso e estacionamento de veículos;

V. Área de recreação e equipamento comunitário.

Art. 204. Edificações destinadas a quitinetes, apartamentos de quarto e sala, ou conjugados, deverão atender ao disposto no Art. 208, sendo opcional a oferta de garagem ou estacionamento.

Art. 205. As edificações coletivas destinadas a atividades assistenciais e comunitárias, quais sejam: asilos, albergues, orfanatos e similares deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Acesso e circulação de pessoas;

II. Quartos ou apartamentos;

III. Alojamentos;

IV. Sala para consultas médicas e odontológicas;

V. Enfermaria;

VI. Quarto ou enfermaria para isolamento de doenças contagiosas;

VII. Lazer;

VIII. Salas de aula, trabalho ou leitura;

IX. Serviços;

X. Instalações sanitárias;

XI. Acesso e estacionamento de veículos.

Art. 206. Nos recuos frontais das habitações coletivas multifamiliares poderá ser liberado para o uso comercial, desde que a estrutura seja removível e tenha a permissão do condomínio através de ata.

Parágrafo único. O projeto da estrutura que se refere o caput deste Artigo, deverá ser aprovado pelo CONCIDADE.

SEÇÃO IV

DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS OU AGRUPAMENTOS RESIDENCIAIS

Art. 207. Os conjuntos habitacionais ou agrupamentos residenciais, conjuntos de dois ou mais unidades ou mais de dois blocos de edifícios para habitação coletiva, implantados num mesmo terreno, podendo resultar, ou não, em parcelamento, classificam-se em:

I. Residências Geminadas: duas ou mais unidades de moradia contíguas, implantadas em um único lote, possuindo uma parede comum entre as unidades:

a) Somente serão permitidas naquelas zonas onde forem previstas habitações coletivas;

b) A testada de cada unidade geminada térrea, poderá ser de no mínimo 5,00m (cinco metros) e geminada com dois pavimentos poderá ser de no mínimo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

c) Para a implantação de Residências Geminadas, deverão ser respeitados os parâmetros para a ocupação no solo para a zona em que se insere o imóvel, conforme previsto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

II. Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial: aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso:

a) A ocupação proposta deverá respeitar os parâmetros especificados na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que estiver inserida a gleba, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia;

b) O acesso se fará por um corredor cuja largura mínima será de: 5,00 m (cinco metros) quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso;

c) O terreno deverá continuar na propriedade de uma só pessoa, ou sob forma de condomínio, mantendo-se as dimensões permitidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

III. Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial: são aquelas que, situando-se ao longo de logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia:

a) A testada de cada unidade geminada térrea, poderá ser de no mínimo 5,00m (cinco metros) e geminada com dois pavimentos poderá ser de no mínimo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);

b) O terreno deverá continuar na propriedade de uma só pessoa, ou sob forma de condomínio, mantendo-se as dimensões permitidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

c) O afastamento da divisa de fundo é facultativo. Deverá obedecer ao mínimo de 1,50 m (um metro e meio) quando houver aberturas.

IV. Conjuntos Residenciais: são aqueles que tenham mais de 2 (duas) unidades de moradia:

a) Projeto será submetido à apreciação do Poder Público Municipal;

b) As faixas de acesso deverão ter as dimensões mínimas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando destinados a pedestres; e para acesso de veículos com 5,00m (cinco metros);

c) As áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;

d) Terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;

e) As divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;

f) A área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;

g) A infraestrutura exigida e a reserva de área pública, entre outras obrigações, são regulamentadas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

h) Será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.

Art. 208. Qualquer conjunto habitacional ou agrupamento residencial deverá estar de acordo o traçado do Sistema Viário Básico, com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo município, com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, demais disposições relativas ao parcelamento do solo e demais parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a adequada integração com a estrutura urbana existente.

SEÇÃO V

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS

Art. 209. Edificações Comerciais, de serviços e industriais são destinadas à armazenagem e venda de mercadorias, prestação de serviços profissionais, técnicos, burocráticos, de manutenção e reparo e manufaturas em escala artesanal ou industrial e classificam-se em:

I. Lojas;

II. Escritórios;

III. Edifícios de escritórios;

IV. Centro comercial e "shopping center";

V. Edificações destinadas à hospedagem;

VI. Edificações para serviços de abastecimento, alimentação e recreação;

VII. Edificações para serviços específicos ligados à rede viária;

VIII. Edificações para serviços e comércios especiais de estética e venda de medicamentos;

IX. Edificações para indústrias, oficinas e depósitos.

Art. 210. As atividades a serem instaladas em edificações comerciais e de serviços deverão satisfazer às seguintes exigências:

I. Não causar incômodo ou comprometer a segurança, higiene e salubridade das demais atividades;

II. Se for utilizada força motriz, suas eventuais vibrações não poderão ser perceptíveis no lado externo das paredes perimetrais da própria unidade imobiliária ou nos pavimentos das unidades vizinhas;

III. Não produzir ruído que ultrapasse os limites máximos admissíveis, medido no vestíbulo, passagem ou corredor de uso comum, junto à porta de acesso da unidade imobiliária;

IV. Não produzir fumaça, poeira ou odor acima dos limites admissíveis.

Subseção I

Das Lojas

Art. 211. Loja representada pelo edifício ou parte de um edifício destinado à venda de mercadorias deverá ter no mínimo compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Vendas, atendimento ao público, exercício de atividade profissional;

II. Instalações sanitárias;

III. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.

Subseção II

Dos Escritórios

Art. 212. Escritório é a edificação ou parte dela, na qual se desenvolvem trabalhos intelectuais ou de prestação de serviços; deverá ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Trabalho ou prestação de serviços;

II. Instalações sanitárias;

III. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.

Subseção III

Dos Edifícios de Escritórios

Art. 213. Edifício que abriga várias unidades de escritórios de prestação de serviços profissionais, burocráticos ou técnicos, com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público; deverá ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Trabalho;

II. Instalações sanitárias;

III. Acesso e circulação de pessoas;

IV. Estacionamento de veículos.

Subseção IV

Dos Centros Comerciais e "Shopping Centers"

Art. 214. A edificação que compreende um centro comercial planejado, composto por estabelecimentos destinados ao comércio e à prestação de serviços, galeria coberta ou não, vinculados a uma administração unificada. Deverá possuir, pelo menos, compartimentos, ambientes ou local para:

I. Lojas;

II. Escritórios;

III. Instalações sanitárias;

IV. Acessos e circulação de pessoas;

V. Estacionamento de veículos;

VI. Áreas de carga e descarga.

Art. 215. Os acessos ou galerias, compreendendo vestíbulos e corredores, ainda que localizados em pisos superiores ou inferiores, quando servirem a locais de venda, atendimento ao público, exercício de atividades profissionais deverão satisfazer às seguintes exigências:

I. Largura mínima de 1/10 (um décimo) do comprimento da galeria, medido de cada entrada até o local de venda, de atendimento ao público ou de outras atividades mais distantes da entrada, tendo, no mínimo, 4,00 m (quatro metros);

II. Declividade máxima do piso de 6% (seis por cento);

III. Do cálculo da largura mínima exigida serão descontados quaisquer obstáculos existentes (pilares, saliências, escadas rolantes);

IV. Balcões, guichês e outras instalações deverão distar, no mínimo, 2,00 m (dois metros) da linha correspondente à largura mínima exigida.

Subseção V

Das Edificações Destinadas à Hospedagem

Art. 216. As edificações destinadas à permanência temporária, com serviços comuns, classificam-se, conforme suas características e finalidades, em:

I. Hotéis;

II. Pousadas, casas de pensão, hospedaria, pensionatos;

III. Apart-hotel, hotel-residência;

IV. Motéis;

V. "Camping";

VI. Colônia de férias;

VII. Hostel/Albergue.

Art. 217. As edificações para hospedagem deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Recepção ou espera;

II. Quartos de hóspedes;

III. Instalações sanitárias;

IV. Acesso e circulação de pessoas;

V. Serviços;

VI. Acesso e estacionamento de veículos;

VII. Área de recreação, no caso de apart-hotel, hotel residência, "camping" e colônia de férias.

Art. 218. Os hotéis deverão ter, além do exigido no Art. 217, salas de estar ou de visitas, local para refeições, copa, cozinha, despensa, lavanderia, vestiário de empregados e escritório para o encarregado do estabelecimento.

Art. 219. Os apart-hotéis ou hotéis residência, edificações ou conjuntos de edificações destinados ao uso residencial transitório, deverão ter suas unidades autônomas de hospedagem constituídas de, no mínimo, quarto, instalações sanitárias e cozinha.

Art. 220. Nos motéis, edificações com características horizontais, cada unidade de hospedagem deve ser constituída de, no mínimo, quarto e instalação sanitária, devendo dispor de uma garagem/abrigo ou vaga para estacionamento.

Art. 221. O "camping", área de acampamento para barracas, "trailers" e similares, deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Instalações sanitárias;

II. Acesso e estacionamento de veículos;

III. Área de recreação.

Subseção VI

Das Edificações para Serviços de Alimentação, Recreação e Abastecimento

Art. 222. As edificações para comércio ou serviços de alimentação destinados à venda e consumo de produtos comestíveis, à prestação de serviços recreativos e a outras atividades que requeiram instalações, equipamentos ou acabamentos especiais, classificam-se em:

I. Bar, botequim e congêneres;

II. Restaurante;

III. Lanchonete e congêneres;

IV. Boate, clube noturno, discoteca de espetáculos, café-concerto, salão de baile e restaurante dançante.

Art. 223. As edificações ocupadas pelas atividades referidas no Art. 222 nas quais se deposite ou se trabalhe com produtos "in natura", ou que se faça manipulação, preparo e guarda de alimentos não poderão ter vãos abertos, diretos e livremente para galerias, corredores, átrios ou outros acessos comuns ou coletivos.

Parágrafo único. As aberturas, se necessárias, deverão ter vedação, ainda que móvel, que se mantenham permanentemente fechadas.

Art. 224. As edificações para o exercício dessas atividades deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Venda, atendimento ao público e consumo;

II. Instalações sanitárias e vestiários;

III. Acesso e circulação de pessoas;

IV. Serviços;

V. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.

Art. 225. Nesses estabelecimentos, os compartimentos destinados a trabalho, fabricação, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matéria-prima, de gêneros ou à guarda de produtos acabados e similares deverão ter os pisos, as paredes e pilares, os cantos e as aberturas revestidas com material impermeável.

Art. 226. Os compartimentos destinados à permanência de público, sem aberturas externas, deverão ter ventilação mecânica com uma tiragem mínima de volume de ar de 45,00 m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) por hora e por pessoa.

Art. 227. Os compartimentos de preparo de alimentos deverão ter sistema de exaustão de ar para o exterior.

Art. 228. Despensa ou depósito de gêneros alimentícios deverão ser ligados à cozinha.

Art. 229. As edificações destinadas a atividades de abastecimentos são:

I. Supermercado e hipermercado;

II. Mercado;

III. Confeitaria e padaria;

IV. Açougue e peixaria;

V. Mercearia, empório e quitanda.

Parágrafo único. Essas edificações deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Venda e atendimento ao público;

II. Instalações sanitárias e vestiários;

III. Acesso e circulação de pessoas;

IV. Serviços;

V. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.

Art. 230. Nos supermercados e hipermercados, além das normas Municipais pertinentes, o acondicionamento, a exposição e a venda dos gêneros alimentícios, estarão sujeitos a normas de proteção à higiene e à saúde dos órgãos estaduais e federais competentes.

§1.º Estabelecimentos do gênero, deverão dispor de compartimento próprio para depósito de recipientes de lixo, com capacidade para armazená-lo por dois dias, localizado na parte de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.

§2.º Os acessos para carga e descarga deverão ser independentes dos acessos destinados ao público.

Art. 231. Mercados, edificações com espaços individualizados, abertos para áreas comuns de livre circulação pública de pedestres, destinados à venda de gêneros alimentícios e outras mercadorias, em bancas ou boxes, deverão dispor de:

I. Acessos e circulação para os boxes;

II. Bancas, boxes e demais compartimentos para depósitos e comercialização de mercadorias, terão pisos e paredes revestidos de material durável, liso e impermeável, e resistência a frequentes lavagens, bem como deverão ser dotados de ralos;

III. Câmaras frigoríficas para o armazenamento de carnes e peixes, frios, laticínios e outros gêneros, terão capacidade mínima de 2,00 m³ (dois metros cúbicos) para cada banca ou boxe;

IV. Compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo com capacidade para o recolhimento de dois dias, localizado na parte de serviços e com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.

Art. 232. Os açougues e peixarias deverão ter compartimentos para a exposição, venda, atendimento ao público e desossa, quando necessário.

Art. 233. Os açougues deverão ter:

I. Pisos e paredes em material resistente, durável e impermeável;

II. Balcões com tampos impermeabilizados com material liso e resistente, providos de anteparo para evitar o contato com a mercadoria.

Art. 234. Mercearias, empórios e quitandas deverão ter compartimentos para exposição, venda, atendimento ao público e desossa, retalho e manipulação de mercadorias.

Art. 235. Estabelecimentos onde se trabalhe com produtos "in natura", ou haja manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverão ter compartimento exclusivo para esse fim, e que satisfaça as condições previstas para cada modalidade.

Subseção VII

Das Edificações para Serviços Específicos Ligados à Rede Viária

Art. 236. Os serviços específicos, ligados à rede viária são prestados em edificações que implicam interferência direta no fluxo dos veículos e dependências da rede viária, abrangendo:

I. Posto de abastecimento de veículos;

II. Posto de serviços, lavagem e lava rápido;

III. Borracharias;

IV. Lataria e pintura;

V. Oficina mecânica e elétrica de veículos;

VI. Auto-cine e lanchonete serv-car;

VII. Edifício-garagem e estacionamento.

Art. 237. Os postos de abastecimento de veículos destinados à comercialização no varejo de combustíveis, óleos lubrificantes autônomos, deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Acesso e circulação de pessoas;

II. Acesso e circulação de veículos;

III. Abastecimento e troca de óleo;

IV. Instalações sanitárias;

V. Vestiários;

VI. Administração.

Art. 238. O município, através do órgão competente, exigirá medidas especiais de proteção e isolamento, para a instalação de postos de abastecimento, considerando:

I. Sistema viário e possíveis perturbações ao tráfego;

II. Possível prejuízo à segurança, sossego e saúde dos moradores do entorno;

III. Efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio ambiente.

Art. 239. As edificações destinadas a posto de abastecimento além do disposto nesta Lei, deverão obedecer à regulamentação específica.

Art. 240. Os postos de abastecimento à margem das rodovias estarão sujeitos ainda às Normas Federais e Estaduais, quanto à localização em relação às pistas de rolamento e às condições mínimas de acesso.

Art. 241. Instalações e depósitos de combustíveis ou inflamáveis obedecerão às normas técnicas específicas.

Art. 242. São permitidas, em postos de abastecimento e serviço, outras atividades complementares, desde que não descaracterizem a atividade principal e não transgridam a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e que cada atividade atenda a parâmetros próprios.

Art. 243. Os postos de serviços de veículos, lava rápidos destinados à prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Acesso e circulação de pessoas;

II. Boxes de lavagem;

III. Acesso e circulação de veículos;

IV. Instalações sanitárias;

V. Administração;

VI. Área de estacionamento;

VII. Vestiários.

Art. 244. As edificações destinadas a postos de serviços de lavagem e lava rápidos, além do disposto nesta Lei, deverão atender à regulamentação específica.

Art. 245. Auto-cine e lanchonete serv-car, complexos de edificações ou instalações para acesso e estacionamento de veículos, com atendimento de clientela nos veículos, ao ar livre, deverão ter compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Venda, atendimento ao público e consumo;

II. Instalação sanitária;

III. Serviços;

IV. Acesso e circulação de pessoas;

V. Acesso e circulação de veículos;

VI. Estacionamento de veículos.

Art. 246. As edificações para auto-cine e lanchonete serv-car, além do disposto nesta Lei, deverão atender ao disposto em regulamento específico.

Art. 247. Os estacionamentos ou edifícios-garagens, edificações destinadas, no todo ou em parte bem definida, ao estacionamento de veículos, sem vinculação com outras atividades e com vagas para exploração comercial, deverão ter compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Recepção e espera do público;

II. Acesso e circulação de pessoas;

III. Acesso e circulação de veículos;

IV. Estacionamento ou guarda de veículos;

V. Instalações sanitárias;

VI. Administração e serviços.

§1.º Os edifícios-garagens deverão ter ventilação permanente de vãos, em pelo menos, duas faces opostas, correspondendo a um mínimo de 1/12 (um doze avos) da área. A ventilação poderá ser através de equipamento de renovação de ar, com capacidade mínima de 30,00 m³ (trinta metros cúbicos) por hora e por veículo, distribuídos uniformemente, pela área do estacionamento.

§2.º Deverão ser demonstradas graficamente a distribuição, localização e dimensionamento das vagas, a capacidade do estacionamento ou edifício-garagem e a circulação interna dos veículos.

§3.º As instalações para serviços, abastecimento de veículos e eventuais depósitos de inflamáveis estão sujeitas às normas específicas.

Art. 248. É vedado o uso do passeio para estacionamento ou circulação de veículos, sendo nele permitido apenas o acesso ao terreno.

Subseção VIII

Das Edificações para Serviços e Comércio de Estética e Venda de Medicamentos

Art. 249. Os estacionamentos destinados à prestação de serviços de higiene e estética, bem como ao comércio específico desses artigos e de medicamentos, segundo sua finalidade classificam-se em:

I. Farmácias;

II. Fisioterapia;

III. Hidrofisioterapia;

IV. Cabeleireiro e barbeiro.

V. Clínicas estéticas.

Art. 250. O funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços de comércio específico de medicamentos de higiene, quanto à manipulação e higiene, é regido por Portaria do Ministério da Saúde, Código Sanitário do Estado e pela Secretaria Municipal competente.

Art. 251. As farmácias deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Recepção e atendimento ao público;

II. Manipulação de medicamentos e aplicação de injeções;

III. Instalações sanitárias;

IV. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.

Art. 252. As edificações destinadas à hidrofisioterapia deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Recepção;

II. Espera e atendimento ao público;

III. Instalações sanitárias;

IV. Exercícios e tratamento;

V. Acesso e estacionamento de veículos.

Art. 253. As edificações ou parte delas, destinadas a institutos ou salões de beleza, cabeleireiros e barbeiros deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Salão para execução dos serviços;

II. Instalações sanitárias.

Subseção IX

Das Edificações para Indústrias, Oficinas e Depósitos

Art. 254. As edificações destinadas a abrigar atividades industriais, de oficinas e de armazenagem podem ser:

I. Galpão ou barracão, edificação coberta e fechada em pelo menos, três faces, caracterizada por amplo espaço central;

II. Telheiro, edificação de espaço único, constituída por uma cobertura e respectivos apoios, com pelo menos três laterais abertas;

III. Nave industrial, edificação caracterizada por amplo espaço, com um mínimo de barreiras visuais, condições uniformes de ventilação e iluminação, destinada a fins industriais;

IV. Silo, edificação destinada a depósito de gêneros agrícolas, cereais, forragens verdes e similares, sem permanência humana.

Art. 255. As atividades desenvolvidas em oficinas, serviços de manutenção, restauração, reposição, troca ou consertos, não poderão ultrapassar os limites máximos admissíveis de ruído, vibrações e poluição do ar, por fumaça, poeira e calor.

Art. 256. A edificação destinada a oficina deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Trabalho, venda ou atendimento ao público;

II. Instalações sanitárias;

III. Serviços;

IV. Acesso e circulação de pessoas;

V. Acesso e estacionamento de veículos.

§1.º As edificações, ou parte delas, destinadas às oficinas, não poderão ter acesso coletivo ou comum às outras.

§2.º Nas edificações destinadas às oficinas, os efluentes deverão sofrer tratamento prévio, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão municipal competente.

Art. 257. As edificações destinadas ao armazenamento de produtos (depósitos), deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Armazenamento;

II. Instalações sanitárias;

III. Serviços;

IV. Acesso e circulação de pessoas;

V. Acesso e estacionamento de veículos;

VI. Pátio de carga e descarga.

Art. 258. As edificações para indústrias em geral, destinadas a atividades de extração ou transformação de substâncias em novos bens ou produtos, por métodos mecânicos ou químicos, mediante força motriz, deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Recepção, espera ou atendimento ao público;

II. Instalações sanitárias;

III. Trabalho;

IV. Armazenagem;

V. Administração e serviços;

VI. Acesso e circulação de pessoas;

VII. Acesso e estacionamento de veículos;

VIII. Pátio de carga e descarga.

Art. 259. Indústrias com área construída total superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) deverão ter compartimentos para cozinha, copa, refeições, ambulatório e local coberto para lazer, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Os compartimentos referidos neste Artigo poderão ser distribuídos por setores ou andares, ou integrar conjuntos de funções afins, desde que sejam respeitadas as proporcionalidades e áreas mínimas de cada função. Não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, administrativo, vestiários e sanitários.

Art. 260. Compartimentos, ambientes ou locais para equipamentos, manipulação ou armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão ser adequadamente protegidos, tanto as instalações quanto os equipamentos, conforme as normas técnicas oficiais e as disposições do Corpo de Bombeiros.

Art. 261. Instalações especiais de proteção ao meio ambiente deverão ser previstas, conforme natureza do equipamento utilizado no processo industrial de matéria-prima, ou do produto de seus resíduos, de acordo com as disposições do órgão competente.

Art. 262. Se a atividade exigir o fechamento das aberturas, o compartimento deverá ter dispositivo de renovação de ar ou de ar-condicionado.

Art. 263. Conforme a natureza da atividade, o piso que suportar a carga de máquinas e equipamentos não poderá transmitir vibrações acima dos níveis admissíveis aos pisos contínuos ou edificações vizinhas.

Art. 264. As indústrias de produtos alimentícios deverão ter compartimentos independentes para fabricação, manipulação, acondicionamento, depósito de matéria-prima ou de produtos, bem como outras atividades acessórias.

§1.º Os compartimentos destinados à fabricação, manipulação e acondicionamento deverão ter sistema de ventilação mecânica para o exterior ou sistema equivalente.

§2.º Os compartimentos e instalações destinados ao preparo de produtos alimentícios deverão ser separados das dependências utilizadas para o preparo de componentes não comestíveis.

§3.º Todos os compartimentos mencionados no caput deste Artigo deverão ter portas com dispositivos que as mantenham permanentemente fechadas.

§4.º Para efeito desta Lei, esses compartimentos são considerados de permanência prolongada.

Art. 265. As edificações destinadas à industrialização de carnes, pescados e derivados, aí compreendidos os matadouros-frigoríficos, matadouros de pequenos e médios animais, charqueados, fábrica de conservas, entrepostos de carnes e derivados, e usinas de beneficiamento de leite, estarão sujeitas às normas do Código Sanitário do Estado, além das disposições municipais pertinentes.

Parágrafo único. Tais edificações deverão ter instalações, compartimentos ou locais para:

I. recebimento, classificação e depósito de matéria-prima e de produtos semiacabados;

II. laboratório;

III. fabricação;

IV. acondicionamento;

V. câmara de cura;

VI. câmara frigorífica;

VII. expedição;

VIII. estacionamento.

Art. 266. As edificações para fábrica de pães, biscoitos, massas e congêneres deverão ter instalações, compartimentos ou locais para:

I. recebimento e depósito de matéria-prima;

II. fabricação;

III. acondicionamento;

IV. armazenagem;

V. expedição.

Parágrafo único. A instalação de equipamentos especializados, além das disposições dos órgãos competentes, deverá obedecer aos seguintes critérios:

I. fornos munidos de câmaras de dissipação de calor;

II. chaminés com filtros para retenção de fuligem;

III. equipamento para mistura de massa e outro causador de ruídos e vibrações assentado sobre bases próprias, evitando incômodos à vizinhança;

IV. isolamento térmico ou distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre fornos e paredes de edifícios ou dos edifícios vizinhos, inclusive com relação ao teto.

SEÇÃO VI

DAS EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES CULTURAIS, RELIGIOSAS E POLÍTICO-PARTIDÁRIA

Art. 267. Os locais de reunião e atividades artísticas, culturais, religiosas e políticopartidárias e similares, com afluência de público, em caráter transitório, classificam-se em:

I. Teatro, anfiteatro e auditório;

II. Cinema;

III. Templo;

IV. Capela;

V. Salão de exposição;

VI. Biblioteca;

VII. Museu;

VIII. Centro de convenções.

Art. 268. As edificações para os fins citados no Art. 267 deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Ingresso ou recepção;

II. Instalações sanitárias;

III. Serviços;

IV. Administração;

V. Salas de reunião de público;

VI. Acesso e estacionamento de veículos.

Art. 269. Os compartimentos ou recintos destinados à plateia, assistência ou auditório, cobertos ou descobertos, deverão ter:

I. Circulação e acesso;

II. Condições de perfeita visibilidade;

III. Locais de espera;

IV. Instalações sanitárias.

Art. 270. As edificações para locais com afluência de público deverão atender às normativas definidas pelo corpo de bombeiros.

Art. 271. As casas de espetáculos deverão atender às normativas definidas pelo corpo de bombeiros.

Art. 272. A lotação do recinto deverá ser anunciada em cartazes bem visíveis, junto a cada porta de acesso, dos lados externo e interno.

SEÇÃO VII

DAS EDIFICAÇÕES PARA ATIVIDADES RECREATIVO-ESPORTIVAS

Art. 273. Os locais de reunião, recreativo-esportivos, classificam-se em:

I. Clubes sociais-esportivos;

II. Ginásios de esportes, palácios de esportes;

III. Estádios;

IV. Quadras, campos, canchas, piscinas públicas e congêneres;

V. Velódromos;

VI. Hipódromos;

VII. Autódromos, kartódromos, pistas de Motocross;

VIII. Academias de ginástica.

Art. 274. As edificações classificadas no Art. 273 deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para: ingresso, instalações sanitárias, vestiários, refeições, serviços complementares da atividade, administração, prática de esporte, espectadores, acesso e circulação de pessoas, acesso e estacionamento de veículos.

Parágrafo único. As edificações deverão ter espaços com dimensões adequadas para acomodar deficientes físicos em cadeira de rodas.

Art. 275. Os aspectos de acesso e circulação, corredores, passagens, átrios, vestíbulos, escadas e rampas, de uso comum e coletivo, sem prejuízo do disposto nas normas técnicas oficiais e disposições do Corpo de Bombeiros.

Art. 276. No recinto coberto para a prática de esportes apenas a metade da ventilação natural exigida desta parte poderá ser substituída por equipamento de renovação do ar.

Parágrafo único. A ventilação natural deverá ser obtida por aberturas distribuídas em 2 (duas) faces opostas do recinto, no mínimo.

Art. 277. Os espaços descobertos deverão oferecer condições adequadas à prática do esporte a que se destinam, sem ofuscamento ou sombras prejudiciais.

Art. 278. Deverá ser assegurada a correta visão da prática esportiva aos espectadores, situados em qualquer lugar da assistência, em espaços cobertos ou descobertos, pela:

I. Distribuição dos lugares de modo a evitar ofuscamento ou sombras prejudiciais à visibilidade;

II. Conveniente disposição e espaçamento dos lugares.

Art. 279. As arquibancadas deverão atender a legislação em vigor do corpo de bombeiros.

SEÇÃO VIII

DOS EDIFÍCIOS PARA FINS EDUCACIONAIS

Art. 280. As edificações para escolas, que abrigam atividades do processo educativo ou instrutivo, público ou privado, conforme suas características e finalidades podem ser:

I. Pré-escola ou maternal;

II. Ensino fundamental;

III. Ensino médio;

IV. Escola de arte, ofícios e profissionalizantes;

V. Ensino superior;

VI. Ensino não seriado.

Art. 281. Essas edificações deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes para: recepção, espera ou atendimento ao público, instalações sanitárias, acesso e circulação de pessoas, serviços, administração, salas de aula; salas especiais para laboratórios, leitura e outros fins, esporte e recreação, acesso e estacionamento de veículos.

Art. 282. As edificações destinadas a fins educacionais deverão atender, além do disposto nessa Lei, a regulamentação específica.

Art. 283. Edificações para ensino livre ou não seriado, caracterizado por cursos de menor duração e aulas isoladas, não estão sujeitas às exigências referentes à área de esporte e recreação.

SEÇÃO IX

DAS EDIFICAÇÕES PARA ATIVIDADES DE SAÚDE

Art. 284. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais, além das demais disposições legais vigentes no Município.

SEÇÃO X

PARQUE DE EXPOSIÇÕES

Art. 285. Parque de exposições é o conjunto de edificações e outras obras executadas em lugar amplo, destinado à exposição de produtos industriais, agropecuários e outros. Seus pavilhões ou galpões fechados de caráter permanente ou transitório obedecerão à seguintes disposições:

I. estão sujeitos ao disposto no Art. 270 deste Código;

II. deverão ter compartimentos próprios para o depósito de recipientes de lixo, com capacidade equivalente ao lixo de dois dias.

Art. 286. Será obrigatória a limpeza da área ocupada, quando um pavilhão de caráter transitório for desmontado, incluindo a demolição das instalações sanitárias e a coleta de eventuais sobras de material de lixo.

SEÇÃO XI

CIRCOS

Art. 287. O circo é um recinto coberto, desmontável de caráter transitório.

Art. 288. Os circos não poderão ser abertos ao público antes de vistoriados pelo órgão Municipal competente e sem laudo do Corpo de Bombeiros.

Art. 289. Para a capacidade máxima de um circo deve seguir a capacidade definida pela legislação em vigor do corpo de bombeiros.

Art. 290. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.

SEÇÃO XII

ATIVIDADES TEMPORÁRIAS

Art. 291. Consideram-se atividades temporárias, aquelas que são exercidas em locais autorizados pelo Poder Executivo Municipal, em estruturas ou equipamentos removíveis e por tempo determinado por decreto municipal.

Art. 292. São consideradas atividades temporárias:

I. Caixa automático;

II. Quiosque e estande de vendas imobiliárias;

III. Shows artísticos;

IV. Comércio em trailers ou vans;

V. Feiras especiais;

VI. Guarda de veículos.

Art. 293. Os locais destinados para a instalação temporária de atividades em área pública serão indicados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

Art. 294. Os locais destinados à instalação temporária de atividade em área privada, aberta ao público ou não, serão apresentados pelos requerentes.

§1.º O interessado deverá apresentar no ato da abertura do processo, além da matrícula do imóvel e da foto atualizada do local, um croqui indicando as linhas de divisas e a área a ser ocupada, com as respectivas medidas.

§2.º A utilização de área privada dependerá da autorização do proprietário ou possuidor do terreno, quando este não for o requerente.

Art. 295. Quando o local estiver em área privada aberta ao público, deverá ser mantida faixa livre na calçada com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) que atenda as normas de acessibilidade.

Art. 296. A área do alinhamento predial, assim denominada no presente Código de Obras, não ocupada pelo gabarito existente, poderá ser liberada para a instalação de atividades temporárias ou para a realização de eventos, mediante parecer da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

Art. 297. Os usos temporários que não se submeterem a essa legislação deverão sofrer análise urbanística especial para que possam ser instalados após parecer do CONCIDADE.

SEÇÃO XIII

DOS PARQUES DE DIVERSÕES

Art. 298. A instalação do parque de diversões, lugar amplo, com equipamento mecanizado ou não, com finalidade recreativa, deverá obedecer às seguintes disposições:

I. Equipamentos em material incombustível;

II. Vãos de entrada e saída obrigatórios, proporcionais à lotação;

III. Capacidade de lotação na proporção de uma pessoa por metro quadrado de área livre de circulação.

Art. 299. O parque de diversões poderá ser aberto ao público após vistoriado pelo órgão municipal competente e com laudo do Corpo de Bombeiros e com Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA do profissional habilitado.

Art. 300. O parque de diversões deverá possuir instalações sanitárias para cada sexo destinadas ao público.

SEÇÃO XIV

DOS QUARTÉIS E CORPO DE BOMBEIROS

Art. 301. As edificações destinadas a brigar quartéis e Corpo de Bombeiros, obedecerão às normas que regem a edificação, constantes desta Lei.

SEÇÃO XV

DA CASA DE DETENÇÃO

Art. 302. Casa de Detenção é o estabelecimento oficial que abriga condenados à detenção ou reclusão.

Art. 303. As normas para construção de casas de detenção serão estabelecidas pelo órgão estadual competente e as partes dessas edificações destinadas à administração e serviços serão regidas pelas normas constantes desta Lei.

SEÇÃO XVI

CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS

Art. 304. Os cemitérios e crematórios, locais onde são enterrados ou cremados os mortos, deverão obedecer às normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.

Art. 305. Os cemitérios deverão ter, no mínimo locais para:

I. Administração e recepção;

II. Depósito de materiais e ferramentas;

III. Vestiários e instalações sanitárias para empregados;

IV. Instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo;

V. Sala para velório (capela mortuária ecumênica);

VI. Ossuário público.

Art. 306. Os crematórios deverão ter, no mínimo, locais para:

I. Administração;

II. Saguão de entrada;

III. Sala para velório (capela mortuária ecumênica);

IV. Forno crematório;

V. Vestiário e instalações sanitárias para empregados;

Art. 307. Instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo e para os portadores de necessidades especiais.

I. As capelas mortuárias deverão ter, no mínimo, locais para:

II. Sala de vigília (velório);

III. Sala de descanso;

IV. Instalações sanitárias para o público, separadas por sexo;

V. Serviço de copa, exclusivo para cada Capela projetada;

VI. Instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo e para os portadores de necessidades especiais.

Art. 308. A aprovação de projetos de cemitérios e crematórios, está condicionada à prévia autorização do Instituto Água e Terra, bem como ao atendimento das exigências a serem feitas pelo órgão ambiental.

SEÇÃO XVII

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 309. As edificações ou instalações para inflamáveis e explosivos, destinadas à fabricação, manipulação ou depósito de combustíveis, inflamáveis ou explosivos em estado sólido, líquido ou gasoso, segundo suas características e finalidades poderão ser:

I. Fábricas ou depósitos de inflamáveis;

II. Fábricas ou depósitos de explosivos;

III. Fábricas ou depósitos de produtos químicos agressivos.

Art. 310. É vedada a construção ou instalação de qualquer fábrica ou depósito de inflamável, explosivo ou produto químico agressivo no território do município.

§1.º Fica sujeita à prévia autorização das autoridades competentes a construção ou instalação de estabelecimento de comércio de inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou similares.

§2.º O município poderá exigir, a qualquer tempo:

a) que o armazenamento de combustíveis, inflamáveis ou explosivos, por sua natureza ou volume perigosos, quando guardados juntos, seja feito separadamente, determinando o procedimento para tal;

b) a execução de obras ou serviços e as providências necessárias à proteção de pessoas ou logradouros.

§3.º A Licença de funcionamento ficará condicionada à vistoria do Corpo de Bombeiros.

Art. 311. As edificações e instalações de inflamáveis e explosivos deverão ser de uso exclusivo, completamente isoladas e afastadas de edificações vizinhas do alinhamento predial.

Parágrafo único. Este afastamento será de, no mínimo:

a) 4,00m (quatro metros) para as edificações entre si, de outras edificações ou

das divisas do imóvel;

b) 10,00m (dez metros) do alinhamento predial.

Art. 312. As edificações para inflamáveis e explosivos deverão ter, no mínimo, compartimentos ou locais para:

I. Recepção, espera e atendimento ao público;

II. Acesso e circulação de pessoas;

III. Armazenagem;

IV. Serviços, incluídos os de segurança;

V. Vestiário;

VI. Pátio de carga e descarga;

VII. Acesso e estacionamento de veículos.

Parágrafo único. As atividades previstas nos Incisos I, V, VI e VII deste Artigo deverão ser exercidas em compartimento próprio e exclusivo, separado dos demais.

Art. 313. As edificações e depósitos de inflamáveis e explosivos obedecerão ainda aos seguintes critérios:

I. Deverão ser dispostos lado a lado, sendo vedado que fiquem uns sobre os outros, ainda que se trate de tanques subterrâneos;

II. São obrigatórios alarmes de incêndios ligados à recepção ou ao local onde permanece o vigia ou o guarda;

III. Deverá ser instalado equipamento de proteção contrafogo, de acordo com a natureza do material de combustão, do material usado para extinção do fogo e com as instalações elétricas e industriais previstas, conforme normas estabelecidos pela autoridade competente;

IV. Os edifícios, pavilhões ou locais destinados à manipulação, transformação e beneficiamento ou armazenamento de matéria-prima ou de produtos, deverão ser protegidos contra descarga elétrica atmosférica, sendo os tanques metálicos e de concreto armado obrigatoriamente ligados eletricamente à terra;

V. O suprimento de água deverá ser sob pressão, proveniente de rede urbana ou fonte própria. A capacidade dos reservatórios será proporcional à área total de construção, ao volume e à natureza do material armazenado ou manipulado.

Art. 314. Os compartimentos ou locais destinados aos produtos, acondicionados em vasilhames ou não, deverão satisfazer às seguintes condições:

I. Ser separados de outros compartimentos por: (I) paredes com resistências ao fogo de, no mínimo, 4 (quatro) horas; (II)completa interrupção dos beirais, vigas, terças e outros elementos da cobertura ou do teto.

II. As faces internas das paredes dos compartimentos deverão ser em material liso, impermeável e combustível;

III. O piso deverá ter superfície lisa impermeabilizada, com declividade mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento) e drenos para escoamento e coleta de líquidos;

IV. As portas de comunicação entre essas seções e os outros ambientes ou compartimentos deverão ter resistência ao fogo de, no mínimo, 1h30 (uma hora e trinta minutos), ser do tipo corta-fogo e dotada de dispositivo de fechamento automático, a prova de falhas;

V. As portas para o exterior deverão abrir no sentido da saída;

VI. As janelas e outras aberturas de iluminação ou ventilação natural deverão ser voltadas para o sul e ter dimensões, tipo de vidro, disposição de lâminas, telas, recobrimentos que sirvam de proteção contra insolação direta e penetração de fagulhas provenientes de fora;

VII. Se o material produzir vapores ou gases e o local for fechado, deverá haver ventilação adicional permanente, por aberturas situadas ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas. A soma das áreas das aberturas não poderá ser inferior a 1/20 (um vinte avos) da área local, e cada abertura deverá ter área que permita, no mínimo, um círculo de 10 cm (dez centímetros) de diâmetro.

Subseção I

Do Armazenamento e Comércio de Botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

Art. 315. O armazenamento e comércio de varejo para botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverá observar as seguintes restrições urbanísticas, sem prejuízo do disposto nas demais legislações pertinentes:

I. Frente mínima do terreno: 12m (doze metros);

II. área mínima do terreno: 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

§1.º Consideram-se botijões os recipientes transportáveis de GLP com formato, dimensões e demais características estabelecidas pelas Normas Técnicas Oficiais.

§2.º Não estão sujeitas a estas normas as instalações para armazenamento de até 6 (seis) botijões, cheios ou vazios.

Art. 316. O armazenamento e comércio de atacado para botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverá observar as seguintes restrições urbanísticas, sem prejuízo do disposto nas demais legislações pertinentes:

I. Frente mínima do terreno: 40m (quarenta metros);

II. Área mínima do terreno: 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

III. Afastamento da armazenagem dos botijões de 10 metros do alinhamento lateral e de fundos;

IV. Muros laterais e de fundos com altura mínima de 2,50 metros (dois metros e cinquenta centímetros);

V. Demais dispositivos previstos na legislação ambiental e Normas Técnicas Oficiais.

SEÇÃO XVIII

DOS COMPLEXOS URBANOS

Art. 317. Constituem-se complexos urbanos:

I. Aeroporto;

II. Portos e suas instalações;

III. Complexo para fins industriais;

IV. Complexo cultural diversificado (campus universitário e congêneres);

V. Complexo social e desportivo (vila olímpica e congêneres);

VI. Central de abastecimento;

VII. Centro de convenções;

VIII. Terminais de transportes ferroviário, rodoviário e hidroviário;

IX. Terminais de carga.

Parágrafo único. Aos complexos urbanos aplicam-se as Normas Federais, Estaduais e Municipais específicas.

SEÇÃO XIX

DO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 318. A instalação de mobiliário urbano de uso comercial ou de serviços, em logradouros públicos, reger-se-á por esta Lei, obedecidos os critérios de localização e uso, aplicáveis a cada caso.

Art. 319. O equipamento a que se refere o Art. 318 só poderá ser instalado quando não acarretar:

I. Prejuízo à circulação de veículos e pedestres ou o acesso de Bombeiros e serviços de emergências;

II. Interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, artístico e cultural;

III. Interferência em extensão de testada de colégios, templos de culto, prédios públicos e hospitais;

IV. Interferências nas redes de serviços públicos;

V. Obstrução ou diminuição de panorama significativo ou eliminação de mirante;

VI. Redução de espaços abertos, importantes para o paisagismo, recreação pública ou eventos sociais e políticos;

VII. Prejuízo à escala, ao ambiente e às características naturais do entorno.

Art. 320. A instalação de equipamento, além das condições exigidas no Art. 319, pressupõe:

I. Diretrizes de planejamento da área ou projetos existentes de ocupação;

II. Características do comércio existente no entorno;

III. Diretrizes de Zoneamento de Uso e ocupação do solo urbano;

IV. Riscos para o equipamento;

V. Padrão arquitetônico do mobiliário.

Parágrafo único. A instalação de equipamentos em parques, praças, largos e pequenos jardins dependem da anuência do Poder Executivo Municipal, ouvido o órgão responsável pelo Meio Ambiente.

Art. 321. Os padrões para o equipamento serão estabelecidos em projetos do competente órgão de planejamento municipal.

Art. 322. O equipamento a que se refere este capítulo comporta os seguintes usos:

I. Serviços:

a) correio;

b) segurança;

c) lixeira;

d) sinalização indicativa;

e) denominação de vias públicas;

f) bancos de descanso;

g) brinquedos de recreação infantil;

h) artefatos de ginástica ao ar livre. E

i) murais informativos.

j) Comércio (quiosque):

k) jornais, revistas e doces;

l) café e similares;

m) flores;

n) lanchonetes;

o) sucos;

p) sorvetes;

q) artesanato e produtos típicos;

r) equipamentos para prática esportiva; e

s) outros usos a critério da Administração.

SEÇÃO XX

DAS EDIFICAÇÕES PARA ALOJAMENTO E TRATAMENTO DE ANIMAIS

Art. 323. As edificações ou instalações destinadas a alojamento, adestramento e tratamento de animais, conforme suas características e finalidades classificam-se em:

I. Consultórios, clínicas e hospitais de animais;

II. Estabelecimentos de pensão e adestramento;

III. Haras, cocheiras, pocilgas, aviários, coelheiras, canis e congêneres.

§1.º As partes componentes da edificação deverão obedecer às normas correspondentes, estabelecidas nesta Lei.

§2.º As edificações, devido à natureza da atividade que abrigam, deverão ser de uso exclusivo.

SEÇÃO XXI

DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ANIMAIS

Art. 324. Os consultórios, clínicas e hospitais de animais deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. Recepção;

II. Atendimento ou exame;

III. Alojamento ou enfermaria;

IV. Acesso e circulação de pessoas;

V. Administração e serviços;

VI. Instalações sanitárias e vestiários;

VII. Isolamento;

VIII. Tratamento e curativo;

IX. Intervenções e serviços cirúrgicos;

X. Laboratório;

XI. Enfermagem;

XII. Necrotério;

XIII. Acesso e abastecimento de veículo.

SEÇÃO XXII

DOS ESTABELECIMENTOS DE PENSÃO E ADESTRAMENTO

Art. 325. Os estabelecimentos de pensão e adestramento deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I. recepção;

II. alojamento de animais;

III. adestramento ou exercícios;

IV. curativos;

V. instalações sanitárias;

VI. acesso e estacionamento de veículos.

SEÇÃO XXIII

DOS HARAS, COCHEIRAS, POCILGAS, AVIÁRIOS, COELHEIRAS, CANIS E CONGÊNERES

Art. 326. Haras, cocheiras, pocilgas, aviários, coelheiras, canis e congêneres deverão ter, no mínimo, compartimentos ou ambientes para:

I. atendimento ou alojamento de animais;

II. acesso e circulação de pessoas;

III. administração e serviços.

Art. 327. Os compartimentos, ambiente ou locais para circulação e permanência dos animais deverão ser adequados à sua espécie e tamanho, com condições para assegurar a higiene do local e dos animais.

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

SEÇÃO I

DO CANTEIRO DE OBRAS

Art. 328. Canteiro de obra é o espaço ao lado ou à volta de uma construção onde se realiza um conjunto de serviços, necessários para a execução da obra. Compõe-se de instalações temporárias: tapumes, barracões, escritórios administrativos, sanitários, poços, luz, água, energia elétrica, depósito de material, caçamba, depósito de detritos, vias de acesso e circulação e transportes.

§1.º Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determinar a legislação em vigor, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho.

§2.º Os serviços, em especial os de demolição, escavação e fundações, não poderão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.

§3.º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.

§4.º O canteiro de serviços deverá ter instalações sanitárias e outras dependências para os empregados, conforme normas do Ministério do Trabalho.

SEÇÃO II

DOS TAPUMES

Art. 329. Nenhuma construção, demolição ou reparo poderá ser feita sem tapume, armação provisória, em material apropriado, usado para vedar uma obra, isolando-a do logradouro público e protegendo os transeuntes de eventuais quedas de material, com uma altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), no alinhamento predial, com acabamento adequado e permanentemente conservado.

§1.º Quando a obra for construída no alinhamento predial, é permitido que o tapume avance até 1/3 (um terço) do passeio.

§2.º Será admitido o tapume além do limite estipulado no Parágrafo anterior, excepcionalmente, pelo tempo estritamente necessário e quando for imperativo técnico. Nesse caso, a faixa livre entre o tapume e o meio-fio para a circulação de pedestres, não poderá ser inferior a 80 cm (oitenta centímetros).

§3.º Se houver árvores ou postes no passeio, a distância de 80 cm (oitenta centímetros) será contada de sua face externa.

SEÇÃO III

DA PLATAFORMA DE SEGURANÇA

Art. 330. É obrigatório o uso de plataforma de segurança, armação provisória de prumos, tábuas e outros elementos, elevada do chão, para proteção contra queda de trabalhadores, objetos ou material de construção sobre a pessoa e propriedades, em todo o período de duração da construção, reforma ou demolição em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) de altura.

§1.º A tela deverá ser instalada na vertical, a 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da construção.

§2.º As plataformas de proteção deverão ser mantidas sem sobrecarga prejudicial à estabilidade da obra.

§3.º As plataformas de proteção poderão ser substituídas por vedação externa fixa, em toda a altura da construção.

SEÇÃO IV

DOS ANDAIMES

Art. 331. Os andaimes são armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos, sobre os quais os operários trabalham durante a obra.

Parágrafo único. Os andaimes apoiados só serão permitidos em prédios com 4 (quatro) ou menos pavimentos, sendo vedados em construções no alinhamento predial.

Art. 332. Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:

I. Apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos.

II. Deixar, no mínimo, um terço de passeio livre.

III. Prever, efetivamente a proteção de árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

Art. 333. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando forem galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido sobre o passeio, afastados, no mínimo 30 cm (trinta centímetros) do meio-fio.

Parágrafo único. No caso do presente Artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais.

Art. 334. Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições estabelecidas, deverão:

I. Ser somente utilizados para pequenos serviços, até a altura de 05 (cinco) metros.

II. Não impedir, por meio de travessa que os limitem, o trânsito público sob peças que os constituem.

Art. 335. Os andaimes em balanço, além de satisfazerem as condições estabelecidas para outros tipos de andaime que lhe forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as suas faces com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.

Art. 336. O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús), será permitido se atender às seguintes condições:

I. Ter, no passadiço, largura de 50 cm (cinquenta centímetros) na base inferior do mesmo, quando utilizado a menos de 4,00 m (quatro metros) de altura.

II. Deve o passadiço ser dotado de proteção em todas as faces livres, para segurança dos operários e para impedir a queda de materiais.

SEÇÃO V

DAS INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 337. São permitidas no lote, instalações temporárias entre as quais se incluem barracões, depósitos, caçambas, escritório de campo, vestiários, escritório de exposição e divulgação de venda, exclusivos das unidades autônomas das construções, somente após a expedição do alvará de construção da obra, ao qual estiverem vinculadas, obedecido seu prazo de validade.

§1.º As instalações temporárias deverão ter dimensões proporcionais ao vulto da obra e permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução da mesma.

§2.º A distribuição das instalações temporárias no canteiro da obra está sujeita às normas do Ministério do Trabalho, quanto à higiene, salubridade e funcionalidade.

§3.º As instalações temporárias deverão ser distribuídas no canteiro de obras, de forma a não interferirem na circulação de veículo de transporte de material e situar-se a partir do alinhamento predial.

SEÇÃO VI

DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO E DRENAGENS

Art. 338. As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagens são processos usuais de preparação de contenção do solo, visando segurança e as condições desejadas para a execução da obra.

§1.º São vedadas construções em terrenos pantanosos ou alagadiços, antes de executadas as obras de escoamento, drenagem ou aterro necessário.

§2.º O aterro deverá ser feito com terra expurgada de resíduos vegetais e de qualquer substância orgânica, ou através de outro processo estabelecido nas Normas Técnicas.

§3.º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.

§4.º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a presença de tubulações, cabos de energia, transmissão telegráfica ou telefônica sob o passeio do logradouro que possam ser comprometidos pelos trabalhos executados.

§5.º Os passeios dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.

§6.º Da mesma forma, deverão ser protegidas e escoradas construções, muros ou estruturas vizinhas, ou existentes no terreno, para que não sejam atingidas pelas escavações, movimentos de terra, rebaixamento de terra ou do lençol d`água.

§7.º O escoramento deverá ser reforçado e o terreno protegido contra a perda de coesão por desidratação, para evitar desabamento.

§8.º As valas e barrancos resultantes de escavações ou movimentos de terra, com desnível superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), deverão ser escorados por tábuas, pranchas ou sistema similar, e apoiados por elementos dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e a natureza do terreno, de acordo com as Normas Técnicas Oficiais.

§9.º O escoramento poderá ser dispensado se a escavação ou o movimento de terra formar talude, com inclinação igual ou menor que o natural correspondente ao tipo de solo.

§10.º O escoramento deverá ser reforçado em seus elementos de apoio, quando houver máquinas em funcionamento ou tráfego de veículos, tão próximos da escavação que possa produzir vibrações sensíveis na área escavada.

§11.º Se, concluído o trabalho de escavação ou movimento de terra e a diferença de nível entre os terrenos for superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), os muros existentes deverão ser de arrimo, calculados e observadas a inclinação do talude natural do solo, a densidade do material e as sobrecargas.

§12.º Sempre que a edificação, por suas características, exigir o esgotamento de nascentes ou do lençol freático, durante ou após executada a obra, as medidas necessárias deverão ser submetidas à apreciação do município, para evitar o livre despejo nos logradouros.

§13.º A retirada de terra e outros materiais deverá ser feita com cuidado para não sujar o passeio, a via pública e as galerias de águas pluviais com lama e pó.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 339. O órgão competente do Poder Executivo Municipal manterá gabinete técnico visando à compatibilização cronológica de obras e serviços executados em ruas, vias e logradouros públicos da cidade, tanto os de iniciativa comunitária quanto os executados por concessionárias, acompanhando sua evolução, conjugada às obras situadas no interior de terrenos privados.

Art. 340. Os casos omissos neste Código serão julgados pelo CONCIDADE.

Art. 341. Fica revogada a Lei nº 1.070, de 05 de dezembro de 2006, e suas alterações:

I. Lei nº 1.842, de 05 de julho de 2016;

II. Lei nº 1.893, de 14 de agosto de 2017;

III. Lei nº 2.294, de 22 de novembro de 2021.

Art. 342. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – GLOSSÁRIO

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cuja finalidade é reger as normas técnicas das edificações e materiais de construção.

ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

AFASTAMENTO: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e as linhas de divisa do lote onde ela estiver inserida.

ÁGUA: termo genérico designado ao plano ou pano do telhado. ALICERCE: é o elemento da construção que transmite ao solo a carga da edificação.

ALINHAMENTO PREDIAL: é a linha que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.

ALPENDRE: área coberta saliente da edificação, cuja cobertura sustenta-se por colunas, pilares ou consolos.

ALVARÁ: documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização municipal.

ALVENARIAS: são maciços constituídos de pedras naturais ou artificiais, ligadas entre si de modo estável, pela combinação de juntas de interposição de argamassas, ou somente por um desses meios.

ANDAIME: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparos.

ANUÊNCIA PRÉVIA: Documento emitido pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral, anuindo previamente um empreendimento Urbano ou de Arquitetura, para fins de aprovação pelo Município.

APARTAMENTO: conjunto de dependências ou compartimentos que constituem uma habitação ou morada em prédio de habitação coletiva.

APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede o licenciamento de uma construção.

ÁREA ABERTA: é o espaço não edificado, contíguo à edificação, com um ou mais acessos ou saídas, diretamente à via ou logradouro público.

ÁREA TOTAL ou CONSTRUÍDA: é a área que resulta da somatória das áreas úteis com as áreas das seções horizontais das paredes.

ÁREA DE FRENTE: o mesmo que testada do lote.

ÁREA DE FUNDO: é a área situada entre a fachada posterior e a divisa de fundo do lote.

ÁREA FECHADA: área livre, limitada em todo seu perímetro por paredes ou linhas de divisa do lote.

ÁREA GLOBAL DA CONSTRUÇÃO: é a somatória das áreas brutas de todos os pavimentos de uma edificação.

ÁREA LATERAL: é a área localizada entre a edificação e a divisa lateral do lote.

ÁREA LIVRE: é o espaço descoberto, livre de edificações ou construções dentro dos limites do lote.

ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: é a somatória das áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento, com o objetivo de incentivar a construção de áreas complementares.

ÁREA NÃO EDIFICÁVEL: é aquela na qual a legislação em vigor nada permite construir ou edificar.

ÁREA PRINCIPAL: área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada.

ÁREA SECUNDÁRIA: área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência transitória.

ÁREA ÚTIL: é a área do piso de um compartimento.

ÁTICO: é a projeção da área coberta sobre a laje de cobertura do último pavimento.

BALANÇO: avanço da edificação sobre os alinhamentos e recuos regulamentares.

BALCÃO: varanda saída da parede, com balaústre ou qualquer tipo de guarda corpo.

BEIRAL: prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas, no máximo 50% (cinquenta por cento) dos afastamentos.

BIOMBO: parede de altura interrompida, permitindo ventilação e iluminação pela parte superior.

CAIXA DE ROLAMENTO: parte dos logradouros destinada ao rolamento de veículos.

CASA DE BOMBAS: compartimento onde se instalam as bombas de recalque.

CASA DE MÁQUINAS: compartimento onde se instalam as máquinas comuns de uma edificação.

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS: resultado da vistoria final de obras ou serviços de construção, documentos que atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãos externos ao Poder Executivo Municipal e com relação às Posturas Municipais e aos demais regulamentos e Leis de sua Legislação Urbana.

CIRCULAÇÕES: designação genérica dos espaços destinados à movimentação de pessoas ou veículos.

COBERTURA: último teto de uma edificação.

COMPARTIMENTO: diz-se de cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação.

CONCIDADE: Conselho da Cidade de Matinhos.

CONSULTA PRÉVIA: documento emitido pela Poder Executivo Municipal constando parâmetros para o uso e ocupação de determinado imóvel.

COPA: compartimento destinado a refeitório auxiliar.

CORPO AVANÇADO: balanço fechado de mais de 20 cm (vinte centímetros).

COTA: indicação ou registro numérico de dimensões, medida, indicação do nível de um plano ou ponto em relação a outro tomado como referência.

DEPENDÊNCIA: compartimento, quarto, recinto.

DEPÓSITO: espaço aberto ou edificação destinada à armazenagem; quando compartimento de uma edificação é o compartimento não habitado, destinado à guarda de utensílios e objetos ou materiais de qualquer natureza.

DESMEMBRAMENTO: é um aspecto particular de parcelamento do solo, que se caracteriza pela subdivisão de um terreno, sem implicar na abertura de uma via ou logradouro.

ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação.

EDÍCULA: edificação complementar à edificação principal, sem comunicação interna com a mesma.

EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS ou GEMINADAS: são aquelas que apresentam uma ou mais paredes contíguas às de uma outra edificação, e estão dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos.

EDIFÍCIO COMERCIAL: é aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou ambas, e no qual somente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para fins residenciais.

EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS: o mesmo que edificação residencial coletiva multifamiliar.

EDIFÍCIO GARAGEM: é aquele destinado à guarda de veículos.

EDIFÍCIO MISTO: é a edificação que abriga usos diferentes, e quando um destes for residencial, o acesso às unidades residenciais se fará sempre através de circulação independente dos demais usos, desde a via pública.

EDIFÍCIO PÚBLICO: é aquele no qual são exercidas atividades de governo, administração, serviços públicos, lazer e outros.

EMBARGO: paralisação de uma construção em decorrência de determinações administrativas e judiciais.

EMBASAMENTO: base de um edifício, de dimensões maiores que a projeção do mesmo.

ESCALA: relação entre as dimensões de um desenho e objeto representado.

ESCRITÓRIO: sala ou grupo de salas destinadas ao exercício de negócios, das profissões liberais, de comércio e atividades afins.

ESPECIFICAÇÕES: discriminação dos materiais, mão de obra e serviços empregados na edificação; memorial descritivo; descrição pormenorizada.

ESPELHO: parte do degrau da escada.

FACHADA: é a parte da edificação com a frente para o logradouro público.

FAIXA DE DRENAGEM: é a faixa de largura variável, compreendendo a faixa não edificável de drenagem propriamente dita e mais uma faixa de proteção, destinada a garantir um perfeito escoamento das águas pluviais da respectiva bacia hidrográfica.

FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: o mesmo que área não edificável.

FOSSA SÉPTICA: tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas de esgoto e as matérias sofrem processo de desintegração.

FUNDAÇÃO: parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno.

GABARITO: perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiros, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações.

GALERIA PÚBLICA: passeio coberto por uma edificação.

GALERIA: pavimento parcial intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste.

GALPÃO: edificação constituída por cobertura sem forro, fechada total ou parcialmente em pelo menos 3 (três) de suas faces. Caso as 4 faces forem fechadas a edificação classifica-se como barracão.

GARAGEM: abrigo, e oficina para automóveis.

GUARDA CORPO: é o vedo de proteção contra quedas.

GUIA AMARELA: o mesmo que Consulta Prévia.

GUIA REBAIXADA: é o meio-fio na função desejável para permitir a transposição do passeio.

HABITAÇÃO COLETIVA: é a edificação destinada a abrigar pessoas que, por diversos motivos, não residem com suas famílias, ou seja, é a edificação destinada a atividades assistenciais e comunitárias (internatos, asilos, albergues, conventos e similares).

HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR: é a edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família, contendo duas ou mais unidades autônomas e partes de uso comum.

HABITE-SE: o mesmo que Certidão de Habitabilidade fornecida pela Secretaria de Saúde.

HALL: dependência de uma edificação que serve de ligação entre os outros compartimentos.

INFRAÇÃO: violação da Lei.

INTERDIÇÃO: ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação.

JIRAU: o mesmo que mezanino.

LICENÇA: ato administrativo, com validade determinada, que autoriza execução de obras, instalação, localização de uso e atividades permitidas.

LOGRADOURO PÚBLICO: é toda a parte da superfície do município destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação.

LOTAÇÃO: é a capacidade, em número de pessoas, de qualquer local de reunião.

LOTE: porção de terreno que faz frente para um logradouro público, descrito e assegurado por título de propriedade.

LOTEAMENTO: é um aspecto particular do parcelamento do solo que se caracteriza pela subdivisão de um terreno em lotes envolvendo, obrigatoriamente, a abertura de novas vias ou logradouros públicos ou o prolongamento de vias existentes.

MANSARDA: elemento construído nos telhados com o fim de iluminação e ventilação dos mesmos.

MARQUISE: cobertura em balanço.

MEAÇÃO: direito de copropriedade entre duas pessoas.

MEIO-FIO: arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de um logradouro.

MEMORIAL: especificação; memorial descritivo; descrição completa dos serviços a executar.

MEZANINO: estrutura localizada entre o térreo e o primeiro andar de um edifício, em que o acesso se faz por escadas, rampas ou elevadores.

NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT.

NIVELAMENTO: regularização do terreno através de cortes ou aterros.

PARAPEITO: resguarde de pequena altura em terraços, sacadas e galerias.

PASSEIO: superfície pavimentada ou não. Ladeando logradouros ou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres.

PATAMAR: superfície intermediária entre 2 (dois) lances de escada.

PÁTIO: área confinada e descoberta, adjacente à edificação, ou circunscrita pela mesma.

PAVIMENTO: conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos.

PÉ-DIREITO: distância ou medida vertical entre o piso e o forro de um compartimento.

PÉRGULA: elemento paralelo e horizontal confeccionado geralmente em madeira ou concreto, sobre qualquer área utilizável ou não, que permitam amenizar a intensidade do sol.

PLATAFORMA DE SEGURANÇA: é a armação provisória de prumos, tábuas e outros elementos, elevada do chão, para a segurança dos operários, e proteção contra queda de objetos ou material de construção sobre os transeuntes ou o terreno.

PLATIBANDA: coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.

PLAYGROUND: local destinado à recreação infantil, aparelho com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.

POÇO DE VENTILAÇÃO: área de pequenas dimensões, destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.

PORÃO: pavimento de edificação que tem mais de 2/3 (dois terços) da altura do pé direito abaixo do nível do terreno circundante exterior.

PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO: é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação e a face oposta.

RECONSTRUIR: fazer de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra, em parte ou no todo.

RECUO: é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação ao alinhamento com o logradouro, tomada segundo o plano tangente da edificação mais próxima das divisas e paralelo a estas.

REFORMAS: alteração da edificação em seus elementos construtivos essenciais, sem modificar, entretanto, a forma, área ou altura.

REPAROS: serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar seu aspecto e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais.

SACADA: construção que avança da fachada de uma parede.

SAGUÃO: espaço livre, fechado por paredes, em parte ou em todo o seu perímetro.

SALIÊNCIA: elemento de construção que avança além do plano das fachadas.

SARJETA: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas da chuva.

SOBRELOJA: pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.

SÓTÃO: espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de uso comum de uma edificação.

SUBSOLO: pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação, de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circundante, a uma medida maior que a metade do pé direito.

TAPUME: vedação provisória que separa um lote ou uma obra do logradouro público.

TELHEIRO: superfície coberta e sem paredes em todas as faces.

TESTADA DO LOTE: é a linha que separa o logradouro público do lote.

UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações legais, constituídas de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial.

VARANDA: terraço coberto.

VIAS PÚBLICAS: são as estradas, ruas e praças oficialmente reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal. O mesmo que logradouro público.

VISTORIA: diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.

ZENITAL: Iluminação e ou ventilação feita através da cobertura.

 

ANEXO II – PADRÕES RELATIVOS ÀS CIRCULAÇÕES E DIMENSIONAMENTO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO

 

ANEXO III – DIMENSIONAMENTO MÍNIMO

 

Compartimentos Especificação

Sala de Estar

Sala de Refeição

Copa

Cozinha

1º Quarto

Demais Quartos

Banheiro

Lavanderia

Círculo Isnc. / Diâm. Min.

2,40m

2,40m

1,50m

1,50m

2,40m

2,00m

1,00m

1,50m

Área mínima

8,00m

6,00m²

4,00m²

4,00m²

9,00m²

6,00m²

1,50m²

4,00m²

Iluminação Mínima

1/6 da área

1/6 da área

1/8 da área

1/8 da área

1/6 da área

1/6 da área

1/8 da área

1/8 da área

Ventilação Mínima

1/16 da área

1/16 da área

1/16 da área

1/8 da área

1/12 da área

1/12 da área

1/16 da área

1/16 da área

Pé-direito mínimo

2,40m

2,40m

2,20m

2,40m

2,40m

2,40m

2,20m

2,20m

Profundidade máxima

-

3x pé direito

3x pé direito

3x pé direito

3x pé direito

3x pé direito

3x pé direito

3x pé direito

 

HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR

Compartimento

Área mínima

Largura Mínima

Pé Direito Mínimo

Sala

6,00

2,40

2,40

Quarto

9,00

2,40

2,40

Cozinha

4,00

2,00

2,40

Banheiro

1,50

1,00

2,40

Corredor

1,50

0,80

2,40

EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA – PARTES COMUNS

Compartimentos

Hall do Prédio

Hall da Unidade residencial

Corredores principais

Escadas

Rampas

Círculo Insc. Diâm. Mín.

2,00m

1,50m

1,20m

1,80m

1,80m

Área Mínima

6,00m²

3,00m²

-

-

-

Iluminação Mínima

-

-

-

-

-

Pé-direito máximo

2,40m

2,40m

2,40m

Altura máx. Livre 2,20

Altura máx. Livre 2,20

Profundidade máxima

4x pé direito

3x pé direito

-

-

 

Ventilação mínima

-

1/20 da área

-

-

 

Verga máxima

1/6 da área

1/8 da área

-

1/8 da área

1/8 da área

 

ANEXO IV – CÁLCULO DA CAPACIDADE SEGUNDO A RELAÇÃO VOLUME/SALA/ESPECTADOR

 

Relação A

Relação B

Número de Espectadores Previstos

Volume da sala, por cada espectador

0-60

35m³ / pessoa

60-150

40m³ / pessoa

150-500

50m³ / pessoa

500-1.000

60m³ / pessoa

Acima de 1.000

80m³ / pessoa

 

ANEXO V – ORIENTAÇÕES PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS SIMPLIFICADOS

 

DO CONTEÚDO DO PROJETO SIMPLIFICADO

Implantação, com a projeção da edificação demonstrando os seguintes itens:

a) Nome da rua para a qual o lote faz testada e o tipo de pavimentação existente;

Alinhamento predial e atingimento do lote;

b) Dimensões do lote ou sublote conforme registro do imóvel e/ou projeto cadastrado na Prefeitura Municipal de Matinhos;

c) Projeção do contorno das edificações, devidamente cotadas;

d) Cotas de nível do terreno na projeção do lote sobre o meio fio e nos vértices do terreno, considerando como nível 0,00 o nível mais baixo do meio-fio;

e) Recuo frontal e afastamento das divisas, indicadas com texto, cotas e linhas de projeção;

f) Acessos de pedestres e veículos e guia rebaixada, indicando com textos e cotas;

g) Áreas permeáveis com indicação das áreas e tipos de revestimentos;

h) Indicação de lixeira e central de gás e outros elementos permitidos na faixa de recuo frontal;

i) Representação do passeio público, com meio-fio e áreas de jardim;

j) Indicação da linha do plano de corte que deverá passar pelos diferentes elementos construtivos representados nas plantas;

k) Indicação de marquises, pérgolas, beirais, sacadas e pavimentos em balanço;

l) Estacionamento descoberto;

m) Faixas não edificáveis de drenagem, Áreas de Preservação Permanente (APP) e indicação de remanescentes vegetais, se possuir, ou outras condicionantes relevantes ao lote.

 

Planta esquemática do perímetro de todos os pavimentos devidamente cotadas, destacando o perímetro da área utilizada por cada unidade e com hachuras distintas para áreas computáveis e não computáveis;

Corte esquemático que demonstre a volumetria da edificação e contenha os seguintes elementos:

a) Número de pavimentos;

b) Representação dos níveis, altura e pé-direito dos pavimentos;

c) Perfil natural do terreno;

d) Altura total a partir do nível do pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação;

e) Representação esquemática das coberturas.

Quadro estatístico presente na prancha, contendo:

a) Área do lote ou sublote (real, atingida e remanescente);

b) Taxa de ocupação e área de projeção;

c) Taxa de permeabilidade e área permeável total;

d) Coeficiente de aproveitamento;

e) Altura total da edificação;

f) Testada do lote (muro frontal);

g) Cota do nível térreo (em relação ao 0,00 no meio-fio);

h) Número de unidades habitacionais;

i) Número de unidades não habitacionais.

Quadro de identificação/legenda no canto inferior direito da prancha, contendo:

a) Indicação fiscal;

b) Endereço da obra com numeração;

c) Espaço reservado à Prefeitura Municipal de Matinhos;

d) Título do projeto (finalidade, uso e natureza da edificação);

e) Descrição do conteúdo gráfico da prancha;

f) Nome do proprietário e CPF ou CNPJ;

g) Nome e assinatura por certificado digital do profissional técnico habilitado, título profissional e número do registro no respectivo conselho de classe.

 

MODELOS DE PROJETO SIMPLIFICADO

Edificação Residencial Unifamiliar – 1 Pavimento – Implantação

 

Edificação Residencial Unifamiliar – 1 Pavimento – Planta Térreo

 

Edificação Residencial Unifamiliar – 1 Pavimento – Corte AA

 

Edificação Residencial Unifamiliar – 2 Pavimentos - Implantação

 

Edificação Residencial Unifamiliar – 2 Pavimentos – Planta do Pavimento Térreo

 

Edificação Residencial Unifamiliar – 2 Pavimentos – Planta do Pavimento Superior

 

Edificação Residencial Unifamiliar – 2 Pavimentos – Corte AA

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 01 – Implantação

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 01 – Unidade 01 – Planta Térreo

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 01 – Unidades 02 e 03 – Planta Térreo

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 01 – Unidades 02 e 03 – Planta do Pavimento Superior

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 01 – Corte AA

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Implantação

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Planta Térreo – Tipo 01

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Planta do Pavimento Superior – Tipo 01

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Planta Térreo – Tipo 02

 

Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Corte AA

 

Habitação Coletiva Multifamiliar – Implantação

 

Habitação Coletiva Multifamiliar – Planta Térreo – Hall

 

Habitação Coletiva Multifamiliar – Planta do Segundo Pavimento

 

Habitação Coletiva Multifamiliar – Planta do Pavimento Tipo

 

Habitação Coletiva Multifamiliar – Planta do Ático

 

Habitação Coletiva Multifamiliar – Casa de Máquinas

 

Habitação Coletiva Multifamiliar – Corte AA

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.739/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 1.051, de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de matinhos, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1.051, de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de matinhos, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, fica doravante denominada de "Código de Posturas do Município de Matinhos".

Art. 2º Fica acrescida a alínea h ao Artigo 4º da Lei nº 1.051, de 16 de outubro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

h) Divertimento público: atividades realizadas nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público."

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos V e VI ao Artigo 10 da Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

V- Danificar as vias públicas e/ou mobiliários urbanos;

VI- Queimar qualquer tipo de material e/ou assar qualquer tipo de alimentos sobre as vias públicas, áreas de acesso público, canteiros públicos e sobre a faixa de areia da praia para fins particulares e/ou sem autorização do município para fins comerciais."

Art. 4º Ficam acrescidos os parágrafos 2º a 4º ao Artigo 13 da Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 13. (...)

§ 2º O descumprimento ocasionará a notificação do proprietário, que terá o prazo de 7 dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a notificação, para regularizar a situação do quintal, pátio ou terreno.

§ 3º Aqueles que, após transcorrido o prazo, não regularizarem a situação, estarão sujeitos à multa.

§ 4º A municipalidade poderá proceder com a limpeza de propriedades particulares que descumpram o estabelecido neste artigo, cobrando do responsável as despesas de remoção, sem prejuízo à multa citada no § 3º deste artigo."

Art. 5º Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 29 da Lei nº 1.051 de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. (...)

§ 1º Os estabelecimentos comerciais, bares, hotéis e similares deverão acondicionar o lixo em recipientes fechados e dentro dos limites de seu lote.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais e as indústrias deverão seguir padrão estipulado pela Prefeitura quanto aos recipientes destinados ao armazenamento temporário dos resíduos, sendo considerados tamanhos e cores específicos destinados a cada tipo."

Art. 6º O parágrafo 1º do Artigo 35 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. (...)

§ 1º É proibida a lavagem de veículos de qualquer espécie sobre as vias públicas, canteiros públicos, áreas de acessos públicos, rios, córregos e orlas marítimas."

Art. 7º Fica acrescido o Artigo 37-B à Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 37-B. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante decreto, sobre a emissão de sons ou ruídos de qualquer natureza."

Art. 8º O caput do Artigo 38 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 8 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais."

Art. 9º O caput do Artigo 65 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65. As estátuas e fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos - CONCIDADE."

Art. 10. O caput do Artigo 66 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. Os relógios, termômetros e outros elementos informativos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado sua necessidade, a juízo do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos - CONCIDADE."

Art. 11. Ficam acrescidas as alíneas g, h e i ao parágrafo 2º do Artigo 67 da Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 67. (...)

§ 2º (...)

g) Abrir valeta sobre a via pública sem autorização do órgão governamental competente;

h) Realizar elevação sobre a via pública;

i) Realizar qualquer tipo de obra sobre a via pública sem autorização do órgão governamental competente."

Art. 12. O Artigo 71 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos, bem como sobre a faixa de areia da praia."

Art. 13. Fica acrescido o artigo 71-A à Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 71-A. As medidas de proteção aos animais serão pautadas nas seguintes diretrizes:

I- Promoção da vida animal;

II- Proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;

III- Prevenção e combate a atos de maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;

IV- Resgate e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados;

V- Defesa dos direitos dos animais estabelecidos na legislação infraconstitucional e nos tratados internacionais de que faça parte a República Federativa do Brasil;

VI- Controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos;

VII- Criação, manutenção e atualização do registro de identificação da população animal do Município de Matinhos e de seus respectivos tutores;

VIII- Promoção da adoção de animais de estimação."

Art. 14. O caput do Artigo 79 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79. É proibido criar ou conservar quaisquer animais que por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou incômodo nas áreas urbanas do município, tais como:"

Art. 15. Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 81 da Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 81. Parágrafo único. São vedadas as seguintes condutas, praticadas por ação ou omissão, a qualquer título:

I- Manter o animal sem abrigo, ou em condições inadequadas ao seu porte e espécie, ou em condições que lhe causem desconforto físico ou mental, ou que lhe impeçam movimentação e descanso, como o uso de correntes que aprisionem o animal a um objeto estacionário por períodos contínuos ou o uso de cadeado para fechamento da coleira;

II- Manter o animal privado de luz solar, sombra ou abrigo contra intempéries, de alimentação adequada e água, assim como deixar de prover-lhe assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário;

III- Lesionar, agredir ou abusar de qualquer maneira dos animais, sujeitando-os a qualquer experiência dolorosa, que cause medo, sofrimento ou o óbito;

IV- Abandoná-los em qualquer área pública ou privada, por qualquer razão;

V- Castigá-los física ou psicologicamente, ainda que como forma de adestramento;

VI- Criá-los, mantê-los ou expô-los em locais desprovidos de limpeza ou arejamento;

VII- Utilizá-los em lutas, seja entre a mesma espécie ou espécies diferentes;

VIII- Vender ou expor à venda animais em áreas públicas, sem a devida licença das autoridades competentes;

IX- Expô-los ao público alimentando-se de outros animais vivos, mesmo sendo hábito da espécie;

X- Não proporcionar morte rápida e indolor quando houver indicação de eutanásia pelo médico veterinário;

XI- Conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento, salvo quando acondicionados de forma adequada;

XII- Exercitá-los presos a veículos, motorizados ou não, em movimento;

XIII- Enclausurá-los com outros que os perturbem ou molestem;

XIV- Obrigá-los a trabalhar de forma excessiva ou superior às suas forças, e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que não seriam alcançados, senão com castigo;

XV- Toda e qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus tratos ou crueldade contra os animais;

XVI- Realizar promoções, campanhas, rifas ou sorteios nos quais a premiação seja animais vivos;

XVII- Usar em animais produtos com toxicidade para a espécie, como tintas, corantes, descolorantes, entre outros;

XVIII- Submeter os animais a procedimentos cirúrgicos considerados desnecessários, que tenham finalidade exclusivamente estética ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, tais como caudectomia, cordectomia, conchoctomia e onicectomia em cães e gatos, salvo se houver indicação terapêutica atestada por médico veterinário regularmente inscrito no respectivo conselho de classe;

XIX- Criação e manutenção de zoológicos ou ambientes do gênero com o fim de expor animais de qualquer espécie ou origem no Município de Matinhos."

Art. 16. O Artigo 87 e Artigo 88 da Lei nº 1.051 de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Município a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em sua propriedade, para que sejam tomadas as providências adequadas.

Art. 88. Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão tomar as medidas necessárias para evitar a formação de focos de insetos, principalmente a eliminação de recipientes que possam acumular água."

Art. 17. O Artigo 92 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92. É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, qualquer material em quantidade suficiente para molestar ou pôr em risco as pessoas e as propriedades circunvizinhas."

Art. 18. O Artigo 97 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97. É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d'água, canal, lagos, poços, chafarizes, e orla marítima."

Art. 19. O Artigo 142 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 142. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, será realizada por meio de licitação. Parágrafo único. Inclua-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, mediante prévio licenciamento e recolhimento de taxas e ISSQN de publicidade."

Art. 20. Fica acrescido o Artigo 165-A à Lei nº 1.051 de 2006 com a seguinte redação:

"Art. 165-A. A Prefeitura Municipal providenciará, a pedido dos interessados, a revisão e regularização da nomenclatura das vias e logradouros que se encontrem duplicados ou repetidos."

Art. 21. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.051, de 16 de outubro de 2006: I. Alínea b do Artigo 4º; II. Artigo 17; III. Artigo 69; IV. Artigo 88; V. Artigo 89; VI. Artigo 90.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.740/2025

 

SÚMULA: Regulamento a Outorga Onerosa do Direito de Construir, revoga a Lei nº 1069, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 1º A outorga onerosa do direito de construir, assim como os prêmios relativos ao coeficiente de aproveitamento obedecerão ao regulamento aprovado pela presente lei.

CAPÍTULO I

DAS ESPECIFICAÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 2º A outorga onerosa do direito de construir no Município de Matinhos poderá ser exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.

§1.º Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Município, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na lei que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo nas áreas urbanas.

§2.º A concessão da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Executivo Municipal caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem urbana.

§3.º Para análise dos impactos e riscos de que se trata o parágrafo 2º deste artigo, o interessado em adquirir a outorga deverá elaborar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIV, conforme regulamentado na Lei do Plano Diretor Municipal.

Art. 3º A outorga onerosa do direito de construir é possível para qualquer zona que possua o Coeficiente de Aproveitamento Máximo definido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Matinhos.

CAPÍTULO II

DOS PARÂMETROS TÉCNICOS PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIRETOR DE

CONSTRUIR

Art. 4º No cálculo do valor total em Reais da outorga do direito de construir, serão considerados o coeficiente de aproveitamento a ser adquirido, o valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil para o Estado do Paraná, a área total a ser outorgada para edificar e o dispositivo de variação de valor.

§1.º A fórmula para o cálculo da aquisição onerosa de potencial construtivo será aplicada de acordo com os seguintes parâmetros:

VT = 0,02 xCUBxATxDVV

em que:

VT= Valor total em Reais da outorga do direito de construir;

CUB= Valor do custo unitário básico da construção civil para o Estado do Paraná, do mês anterior ao da solicitação de aquisição do potencial construtivo. Será considerado para fins de cálculo o valor do CUB sem desoneração para projetos padrão residencial, padrão normal R8, independentemente do tipo de edificação.

AT=área total a ser outorgada para edificar;

DVV= dispositivo de variação de valor.

§2.º O Dispositivo de Variação de Valor (DDV) será fixado da seguinte forma:

I – Para os zoneamentos do tipo ZB1, ZB2 e ZB3, o DDV será igual a 10 (dez);

II – Para os zoneamentos do tipo ZC, ZUC1 e ZUC2, o DDV será igual a 8 (oito);

III – Para os demais zoneamentos, o DDV será igual a 4 (quatro).

§3.º O aumento do coeficiente de aproveitamento resultante da outorga onerosa do direito de construir terá como limite o gabarito de altura definido para a respectiva zona, constante na Tabela de Parâmetros de ocupação do Solo Urbano da lei que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo nas áreas urbanas.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OUTORGA ONEROSADO

DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 5º A outorga onerosa do direito de construir dependerá da prévia análise do pedido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Parágrafo único. O requerimento para a outorga onerosa do direito de construir deverá ser encaminhado à secretaria competente do Poder Executivo Municipal, instruído com os seguintes documentos:

I. planta de situação do imóvel, com a indicação da zona em que está inserido;

II. matrícula do imóvel em nome do requerente;

III. consulta prévia para a edificação;

IV. o uso e destinação da edificação;

V. o coeficiente de aproveitamento a ser acrescido;

VI. o número de pavimentos da edificação.

Art. 6º Como o parecer favorável do Grupo Técnico Permanente, o Poder Executivo Municipal emitirá a Guia de Recolhimento da Taxa, que deverá ser paga pelo requerente, e entregue para a Secretaria competente do Poder Executivo Municipal.

§1.º Uma vez expedida a Guia de Recolhimento pelo Poder Executivo Municipal, o interessado pela compra do potencial construtivo terá prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento da taxa.

§2.º Ficando comprovado o pagamento da taxa, a secretaria competente do Poder Executivo Municipal deverá elaborar a Certidão de Compra de Potencial Construtivo em 3 (três) vias, devendo constar:

I. nome do empreendedor e sua identificação;

II. endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e seu número de cadastro;

III. área a ser acrescida;

IV. coeficiente de aproveitamento majorado;

V. uso da edificação;

VI. condições para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de Vistoria de Obras;

VII. assinatura do representante legal do Grupo Técnico Permanente.

§3.º Quando da utilização da outorga onerosa do direito de construir, a expedição do “Habite-se” estará subordinada à comprovação do pagamento total do valor apurado nos termos do Art. 4º - desta Lei.

§4.º São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Matinhos.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ser aplicados em:

I. regularização fundiária;

II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III. constituição de reserva fundiária;

IV. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

V. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; e

VI. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

VII. execução de reurbanização de ruas.

Parágrafo único. Os recursos da contrapartida financeira serão depositados em fundo municipal criado exclusivamente para este fim.

Art. 8º Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo Municipal, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.

Parágrafo único. O Grupo Técnico Permanente deverá, logo após a publicação desta Lei, definir os instrumentos de acompanhamento e controle do adensamento com a revisão sistemática, como forma da população afetada manifestar-se quanto aos impactos locais decorrentes da outorga.

Art. 9º Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos e pelo Grupo Técnico Permanente, ouvidos os demais órgãos competentes.

Art. 10. Fica revogada a Lei nº 1.069, de 05 de dezembro de 2006.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.741/2025

SÚMULA: Altera a Lei nº 1.052, de 20 de outubro de 2006, que estabelece os parâmetros para a construção ou reconstrução de passeios em vias públicas e diretrizes para implantação de arborização urbana no Município de Matinhos, e revoga a Lei nº 1.843, de 05 de julho de 2016.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I que integra a Lei nº 1.052, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo I: Padrão das calçadas, parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Art. 2º da Lei l nº 1.052, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I – Passeio ecológico, destinado às calçadas com largura igual ou superior a 3,00m (três metros), onde serão exigidas duas áreas permeáveis, sendo elas a faixa de serviço e a faixa permeável junto ao alinhamento predial, de acordo com as especificações do Anexo I, parte integrante desta Lei.

II – Passeio padrão, destinado às calçadas com largura inferior a 3,00m (três metros), onde será exigida uma área permeável, sendo ela a faixa de serviço, de acordo com as especificações do Anexo I, parte integrante desta Lei.

III - Para calçadas que estão em frente aos comércios, que possuem largura acima de 4,00m (quatro metros), pode-se construir deck sobreposto à calçada, com a permissão de instalação de mesas e cadeiras, conforme projeto padrão apresentado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

IV - Nos casos em que, por condições consolidadas de ocupação ou características físicas da via, não seja tecnicamente viável atender integralmente ao perfil urbanístico previsto ou à largura mínima padrão das calçadas, deverá ser garantida uma faixa livre de circulação com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), contínua, desobstruída e em conformidade com os princípios de acessibilidade universal.

V - Em situações excepcionais, devidamente justificadas e mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano, poderá ser admitida largura inferior à prevista no anexo I deste Artigo, desde que comprovada a impossibilidade técnica de atendimento e garantidas, na medida do possível, as condições mínimas de acessibilidade e segurança ao pedestre

§ 1º (...)

§ 2º Nos lotes de esquina, a adequação dos passeios para a acessibilidade das pessoas com dificuldade de locomoção será feita através da implantação de rampas em todos os cruzamentos, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 3º As faixas permeáveis serão contínuas e abrangerão toda a extensão da calçada, podendo ser interrompidas apenas:

a) por faixas transversais pavimentadas, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e máxima de 2,20 (dois metros e vinte centímetros), destinadas ao acesso de pedestres;

b) por faixas transversais pavimentadas, para o acesso de veículos, com dimensão de no máximo 30% (trinta por cento) da testada do lote;

c) por faixas transversais pavimentadas, para acesso de veículos, com dimensão de no máximo 3,00m (três metros), em lotes com testada entre 5 (cinco) e 10,00m (dez metros).”

Art. 3º Fica alterado o inciso IV do art. 4º da Lei nº 1.052, de 20 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

IV – Piso intertravado.”

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.052, de 20 de outubro de

2006:

I. Art. 5º;

II. Art. 6º;

III. Art. 7º;

IV. Art. 8º;

V. Art. 9º;

VI. Anexo II;

VII. Anexo III;

VIII. Anexo IV.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.843, de 05 de julho de 2016.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.742/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de ERBs, mini ERBs e fibra ótica no Município de Matinhos.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá:

I. obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;

II. contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;

III. prejudicar o uso de praças e parques;

IV. prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;

V. danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;

VI. pôr em risco a segurança e a saúde de terceiros e de edificações vizinhas;

VII. interferir no cone aéreo de instalações aeroportuárias.

Art. 2º É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, conforme definição constante do Art. 73 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico.

Art. 3º As estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo terminais de usuário, deverão atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos com espectro eletromagnético de frequência de 9kHz (nove quilohertz) a 300GHz (trezentos giga-hertz) em acordo com a resolução 700/2018 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou a que vier a substitui-la.

§1.º A fiscalização do atendimento aos limites legais mencionados no caput deste artigo é de competência do órgão regulador federal de telecomunicações.

§2.º O município deverá comunicar ao estado e a federação sobre eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais estabelecidos no caput e demais resoluções que vierem a ser instituídas pela ANATEL.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins dessa Lei, observam-se as seguintes definições:

I. antena: dispositivo para emitir ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;

II. capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

III. CEMRF: Campos Elétricos Magnéticos e Eletromagnéticos Variáveis no Tempo na Faixa de Radiofrequência entre 8,3 kHz e 300 GHz;

IV. compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso ou não, da capacidade ociosa de postes, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede que suporte serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

V. detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

VI. direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, transpor e percorrer imóvel de propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de telecomunicações;

VII. empresa de infraestrutura: pessoa jurídica, terceirizada ou não da operadora de telefonia celular, capaz de executar obras e serviços de infraestrutura de suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação.

VIII. Estação Rádio Base (ERB): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

IX. Estação Rádio Base Móvel (ERBM): A Estação Rádio Base instalada para permanência máxima de 06 (seis) meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções etc.;

X. Estação Transmissora de Radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;

XI. exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF;

XII. exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas;

XIII. exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação na qual a população em geral é exposta a CEMRF, ou situação na qual pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos.

XIV. fonte transmissora relevante: emissor de radiocomunicações, operando entre 8,3 kHz e 300 GHz, no qual em um determinado ponto de investigação é responsável por uma fração do limite de exposição (quociente de exposição) igual ou superior a 0,05 (cinco centésimos);

XV. infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

XVI. instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d´água etc.;

XVII. instalação interna: instalação em locais confinados, tais como no interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios etc.;

XVIII. limiar de acionamento: percentual de uso da capacidade da estação transmissora de radiocomunicação que determina a necessidade de expansão da capacidade da estação ou do sistema da prestadora;

XIX. Miniestação Radio Base (Mini ERB): a ERB de pequeno porte a que seja de pequenas dimensões e opere com potência de pico máxima, medida na salda do transmissor, que não seja superior a 5 W (cinco watts). Também se enquadra nesta categoria quando os equipamentos estiverem ocultos em mobiliário urbano, enterrados ou instalados no interior da edificação ou suas antenas instaladas em postes de iluminação pública ou privada.

XX. operadora de telefonia celular: pessoa jurídica que detém a licença para funcionamento da Estação Transmissora de Radiocomunicação de telefonia móvel emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

XXI. prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de telecomunicações;

XXII. postes: estrutura vertical apta a comportar equipamentos de telecomunicações, podendo ser metálica ou de concreto;

XXIII. profissional habilitado: trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe;

XXIV. radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

XXV. rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XXVI. torre: modalidade de infraestrutura de suporte vertical para sustentação de equipamentos necessários ao funcionamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação, incluindo fundações, instaladas em lotes vagos ou edificados.

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

Art. 5º A licença para instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes princípios:

I. razoabilidade e proporcionalidade;

II. eficiência e celeridade;

III. integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de urbanização;

IV. redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável.

Art. 6º A instalação e o funcionamento de ERB e Mini-ERB e suas respectivas infraestruturas de suporte em imóveis edificados ou não, privados ou públicos deverão observar os parâmetros urbanísticos vigentes, das Leis de Uso e Ocupação, Código de Obras e demais leis que interferirem na matéria.

§1.º Além do disposto no caput deste artigo, deverá ser atendido as especificações quanto ao local de instalação das ERB e Mini-ERB, sendo que:

I. no topo de edificações:

a) as antenas poderão ser instaladas acima da última laje da edificação, não podendo, o equipamento, ultrapassar a altura de 10 (dez) metros;

b) as antenas com até 6,00m (seis metros) de altura não são contabilizadas na altura total do edifício, a partir desta altura deverá ser respeitada a altura conforme o zoneamento do lote;

c) o edifício deverá apresentar altura mínima de 10m (dez metros), medidos do nível do pavimento térreo até o nível da laje de cobertura;

d) a implantação da antena e seu elemento de suporte será limitada ainda pelo plano formado por ângulo de 60º conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

e) os demais equipamentos que integram a instalação como containers e armários poderão estar localizados acima da última laje devendo receber tratamento adequado, integrado à composição arquitetônica da edificação.

f) as antenas e sua infraestrutura de suporte bem como os demais equipamentos que integram a instalação deverão respeitar um afastamento mínimo dos planos das fachadas ou das empenas da edificação conforme distância estabelecida para os recuos determinados na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

g) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores de ruídos ou vibrações, deverão ser submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório de modo que o Nível de Pressão Sonora (NPS) não ultrapasse os limites previstos em legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema não afetem a estrutura física do imóvel;

h) a instalação de qualquer equipamento de ERB e Mini-ERB deverá obedecer aos gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União; e

i) deverão ser garantidas as condições de segurança para acesso de pessoas ao topo do edifício.

II. nas fachadas dos edifícios:

a) somente quando camufladas ou mimetizadas, preservando a harmonia com a edificação e mitigando o impacto com a paisagem;

b) é necessária a apresentação prévia de material gráfico ou fotográfico, de modo a simular a adequação com a edificação e a paisagem, possibilitando a análise e aprovação pelos órgãos municipais competentes;

c) não poderão prejudicar as partes comuns ou as ventilações dos compartimentos existentes na edificação;

d) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores de ruídos ou vibrações, deverão ser submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório de modo que o Nível de Pressão Sonora (NPS) não ultrapasse os limites previstos em legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema não afetem a estrutura física do imóvel.

III. no nível do solo:

a) quando se tratar de instalações em torres, a altura da estrutura de sustentação, deverá corresponder à da maior edificação existente no raio de 100 (cem) metros do eixo da antena ou ao gabarito ou altura estabelecido para o local pela legislação em vigor, adotada sempre a maior, acrescida de até 15 (quinze) metros, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

b) quando se tratar de instalações em postes, mastros ou similar deverá ser observada a distância correspondente aos afastamentos e prismas utilizados para ventilar ou iluminar compartimentos das edificações, exigidos pela legislação em vigor, entre as instalações da ERB e Mini-ERB e qualquer edificação existente no local, observados, em qualquer hipótese, os limites de densidade de potência estabelecidos pela ANATEL e os recuos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§2.º As antenas e sua infraestrutura de suporte deverão ser perfeitamente afixadas à edificação ou ao solo, conforme o caso, devendo as condições de instalação, operação, segurança, estabilidade e resistência serem asseguradas e atestadas por profissional habilitado, com a devida responsabilidade técnica junto ao conselho de classe competente.

§3.º A licença para instalação em áreas de proteção ambiental ou zonas especiais, serão submetidas a prévia análise da Secretaria de Obras, da Secretaria do Meio Ambiente e do Conselho de Planejamento Urbano de Matinhos – COPUMA.

§4.º A instalação de qualquer equipamento será permitida desde que garanta a segurança prevista nas leis e normas técnicas aplicáveis.

§5.º Poderá ser admitida a instalação de ERB e Mini-ERB em postes de iluminação ou de energia elétrica, mastros ou similar, localizados em áreas públicas, observados, em qualquer hipótese, os limites de densidade de potência estabelecidos pela ANATEL, desde que as instalações sejam realizadas em harmonização estética com os elementos da infraestrutura urbana, aprovado pelo órgão municipal competente estabelecido nesta Lei.

§6.º Para a instalação de equipamentos no topo das edificações, além dos demais documentos exigidos na presente Lei, o interessado deverá apresentar:

I. comprovação da regularidade da construção onde será instalada a estrutura de suporte (projeto aprovado/certidão comprobatória);

II. laudo técnico estrutural constando que a instalação da estação é adequada, não interferindo na estabilidade do prédio e nas condições de segurança da edificação;

III. projeto Executivo do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA;

Seção I

DOS RITOS PARA INSTALAÇÃO

Art. 7º Para a instalação de ERB e Mini-ERB, o interessado apresentará ao Poder Público Municipal, para fins de pré-análise, os seguintes documentos:

I. Certidão Negativa de Débitos Municipais referentes ao Lote;

II. comprovante de propriedade e/ou locação do espaço, ou compromisso de locação destinado à instalação para os sistemas de propagação de telecomunicação proposto;

III. projeto contendo:

c) planta de situação do terreno ou edificação;

d) planta de locação completa, contendo as coordenadas geográficas do local pretendido, indicando se existe alguma outra estrutura similar em um raio de 500m (quinhentos metros), atendendo a legislação vigente;

e) elevações em escala adequada, demonstrando o perfil natural do terreno em relação à calçada;

IV. Estudo de Viabilidade Técnica para as instalações de telecomunicações propostas.

§1.º O órgão competente do Poder Executivo analisará e, no prazo de até 30 (trinta) dias aprovará ou não o projeto.

§2.º Caso não aprovado, o Município deverá se pronunciar sobre as possíveis insuficiências do projeto a serem suprimidas pelo interessado, que deverá reapresentar o projeto com as devidas alterações.

Art. 8º O pedido de Aprovação para Instalação de ERB e Mini-ERB deverá apresentar, além dos demais dispositivos desta Lei, o formulário constante do Anexo II desta Lei devidamente preenchido.

Parágrafo único. Todos os projetos deverão ser devidamente assinados pelo proprietário ou representante local.

Seção II

DA APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA ERB

Art. 9º Após a aprovação da pré-análise pelo órgão competente do Poder Executivo, o interessado em instalar a ERB solicitará a Aprovação de Instalação, apresentando ao Poder Público Municipal, além dos estabelecidos nos incisos I e II do Art. 7º -, os seguintes documentos:

I. Registro do Imóvel (RI) emitida em no máximo 30 (trinta) dias;

II. cópia de outorga emitida pelo Ministério das Comunicações – Mcom, para os serviços de radiodifusão (rádio e televisão), para instalações novas ou quando da alteração de localização do sistema irradiante em funcionamento, se for o caso;

III. anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho de classe competente;

IV. 3 (três) cópias do projeto aprovado na pré-análise;

V. relatório fotográfico do entorno;

VI. laudo técnico retratando os Campos Elétricos Magnéticos e Eletromagnéticos Variáveis no Tempo na Faixa de Radiofrequência - CEMRF, totais existentes antes da instalação do sistema proposto (radiação de fundo), com a respectiva anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho de classe competente, para os serviços de radiodifusão e estações de Rádio-Base (celular, trunking e WLL- Wireless Local Loop);

VII. cópia do Ato de Autorização emitido pela ANATEL, para os serviços propostos;

VIII. informações do CINDACTA II, com relação à altura da torre, em função do cone de aproximação de voo da Aeronáutica, para estações localizadas próximas de aeródromos.

IX. documento que comprove a anuência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da vizinhança em um raio de 100m (cem metros) do eixo da área de instalação do equipamento;

X. projeto preliminar demonstrando recuos, taxa de ocupação, altura, respeitando a legislação urbanística vigente;

XI. declaração comprobatória da destinação final quando esta for desativada.

§1.º As ERB deverão atender os limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos na Lei Federal nº 11.934/2009, na Resolução nº 03 da ANATEL e legislação que vierem a suceder.

§2.º A Secretaria de Obras poderá exigir demais documentos pertinentes a matéria.

§3.º A Secretaria de Obras analisará os documentos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§4.º Quando se tratar de instalação em fachadas é obrigatória a apresentação de material gráfico demonstrando a adequação da instalação na edificação e na paisagem.

§5.º A prestadora dos serviços de telecomunicações e os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra firmarão termo de responsabilidade obrigando-se, perante o Poder Público e terceiros, pelo cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei, das normas referentes a telecomunicações previstas na Legislação Federal, bem como das determinações do órgão regulador federal (ANATEL).

Art. 10. O interessado na instalação de ERB estará sujeito a um Licenciamento Municipal Simples, bastando a Prestadora de Serviços comunicar a instalação e apresentar os seguintes documentos:

I. estrutura de suporte de ERB móvel;

II. instalações internas a edificações de ERB.

Seção III

DA APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA MINI ERB

Art. 11. Após a aprovação da pré-análise, pelo órgão competente do Poder Executivo, o interessado em instalar uma Mini-ERB solicitará a Aprovação de Instalação, apresentando ao Poder Público Municipal, além dos estabelecidos nos incisos I e II do Art. 7º -, os seguintes documentos:

I. croqui do local de instalação indicando o lote, o local e dimensões da instalação;

II. anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho de classe competente;

III. recuos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) desde que a estrutura tenha no máximo 10m (dez) de altura, sendo que, quando a altura for superior, deverão ser atendidos os recuos estabelecidos na Lei do Uso e Ocupação do Solo.

Seção IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. A licença concedida poderá ser modificada, suspensa ou revogada, quando houver desrespeito aos parâmetros aprovados capazes de ocasionar prejuízos à preservação da ordem urbanística e do paisagismo da Cidade.

Art. 13. O acréscimo de novos equipamentos às instalações licenciadas importará em novo requerimento de licenciamento, obedecidos no que couberem, os requisitos previstos nos artigos desta Lei.

Art. 14. A aceitação das instalações mencionadas no Art. 6º desta Lei será condicionada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I. certificado de licença de operação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

II. aceite do Corpo de Bombeiros em relação a instalação de para-raios;

III. aceite do Ministério da Aeronáutica quando a infraestrutura se localizar em zonas de proteção à aeródromos;

Art. 15. Fica vedada a instalação de ERB e Mini-ERB e suas respectivas infraestruturas de suporte em:

I. áreas de preservação permanente;

II. áreas de risco;

III. áreas nas quais a localização e a altura das ERB e Mini-ERB prejudiquem os aspectos urbanísticos e paisagísticos da região, e no entorno de qualquer equipamento de interesse sociocultural, paisagístico ou ambiental;

IV. cones aéreos em regiões aeroportuárias;

V. marquises;

Art. 16. As ERB e Mini-ERB só poderão ser instaladas em Unidades de Conservação, praças e parques, mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 17. A competência para o licenciamento de instalação de ERB e Mini-ERB ficam assim distribuídas:

I. à Secretaria de Meio Ambiente deverá emitir parecer favorável ou desfavorável, quando a instalação ocorrer em unidades de conservação, praças e parques;

II. o Conselho de Planejamento Urbano de Matinhos - COPUMA emitirá parecer referente as distâncias entres as antenas com decisão de influência de compartilhamento de infraestrutura ou instalação de nova;

III. À Secretaria de Urbanismo e Planejamento Urbano caberá analisar os pareceres e emitir a licença ou objeção quanto a instalação quando esta não respeitar as normativas federais, estaduais e municipais vigentes.

Art. 18. O licenciamento das ERB e Mini-ERB já implantadas deverá obedecer ao disposto nesta lei para sua regularização.

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS

Art. 19. A taxa de licenciamento será cobrada quando da aprovação, por parte do setor competente, do projeto de instalação ou legalização de torres, postes, mastros e estações de radiocomunicação e telecomunicações das quais trata a presente Lei, na seguinte proporção:

I. para estações com torres, postes ou mastros com até 10m (dez metros) de altura, 100 (cem) UFM;

II. para estações com torres, postes ou mastros maiores que 10m (dez metros), 200 (duzentos) UFM.

Art. 20. A taxa de funcionamento será cobrada quando da solicitação, por parte do requerente, do Alvará de funcionamento a ser expedido pelo setor competente, na razão de 72 (setenta e dois) UFM por ano, calculado proporcionalmente, a partir da data de início da atividade que estará permanentemente sujeita à fiscalização quando ao atendimento das exigências previstas nesta Lei.

Art. 21. A taxa de renovação é devida anualmente, na razão de 60 (sessenta) UFM, quando da solicitação, por parte do requerente, junto ao setor competente de vistoria técnica das instalações existentes.

Art. 22. As taxas de licenciamento, funcionamento e renovação serão destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Matinhos.

Art. 23. A concessão de área pública para a instalação de antenas será concedida por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada a critério do Administração Pública, mediante

solicitação da empresa interessada.

Parágrafo único. Como pagamento pelo uso do bem público, a concessionária recolherá a importância de 70 (setenta) UFM, a cada 50m² (cinquenta metros quadrados) utilizados.

CAPÍTULO V

FIBRA ÓTICA

Art. 24. O licenciamento da execução de implantação de fibra ótica no passeio público ficará vinculada à apresentação de:

I. projeto completo, contendo, no mínimo:

a) os dispositivos a serem instalados;

b) a localização de cada equipamento;

c) o detalhamento das instalações;

d) o modo de instalação (destrutivo ou não destrutivo).

II. termo de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho de classe competente.

§1.º É de responsabilidade do requerente, após término da obra, a reconstrução das vias, sendo que o passeio deverá ser recuperado conforme modelo disposto na Lei dos Passeios Públicos.

§2.º O requerente deverá informar ao Município, mediante ofício protocolado no órgão competente, o término das obras.

§3.º Órgão municipal competente fiscalizará a execução e, constatada qualquer irregularidade, notificará o responsável.

Art. 25. Fica facultado ao Município de Matinhos, direta ou indiretamente, por meio de empresa contratada, o planejamento, a implantação e a administração de sistema de malha, subterrânea ou aérea, de dutos para a passagem de cabos de fibra ótica, elétricos ou similares, para a transmissão de dados.

Parágrafo único. Os recursos para a manutenção desse sistema deverão ser oriundos de cobrança pela passagem dos cabos, cujo valor será definido em ato do chefe do poder executivo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O alvará de funcionamento que trata a matéria desta lei, estará condicionado ao licenciamento e terá caráter precário, conforme interesse público.

Art. 27. As ERB e Mini-ERB móveis em eventos só serão admitidas quando este for de interesse público.

§1.º A área onde estará localizada as ERB e Mini-ERB deve ser isolada e sinalizada com placa de advertência.

§2.º As placas devem conter o nome da empresa, do empreendedor, do registro profissional do responsável pela manutenção, número da licença expedida pela Secretaria de Obras e o número de licença expedida pela ANATEL.

Art. 28. Em casos de desligamentos das ERB e Mini-ERB móveis ou não, a Secretaria de Obras deverá ser comunicada, tornando-se obrigatória a retirada de todo equipamento do lote e a respectiva infraestrutura de sustentação em no máximo 90 (noventa) dias com a destinação correta informada no processo do licenciamento.

Art. 29. O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei e nas demais vigentes a matéria procederão:

I. Notificação;

II. Embargo;

III. Multa;

IV. Demolição administrativa.

§1.º O proprietário será notificado quando a prestadora dos serviços de telecomunicações não atender os termos da notificação.

§2.º As instalações irregulares serão objeto de demolição administrativa, executada pelo órgão responsável, seguida de cobrança dos custos ao infrator.

Art. 30. O direito de passagem será regulamentado por decreto específico municipal.

Art. 31. Os casos omissos nesta Lei seguirão, no que couber, os critérios gerais da Lei do Plano Diretor Municipal e de suas Leis correlatas, leis estaduais e leis federais e serão resolvidos pelo Conselho de Planejamento Urbano de Matinhos – COPUMA, devendo seu parecer ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal e aval do Departamento Jurídico.

Art. 32. São partes integrantes desta Lei:

I. o Anexo I – Parâmetros para Definição de Altura das Torres de Telecomunicações;

II. o Anexo II – Formulário para Licenciamento de Instalação de Antenas de Estação Radio Base (ERB) e Termos de Responsabilidade do Profissional e da Prestadora de Serviço.

Art. 33. Fica revogada a Lei nº 1.679, de 14 de fevereiro de 2014.

Art. 34. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.743/2025

 

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Matinhos, dispõe sobre a Municipalização do Trânsito, cria o Conselho Municipal de Trânsito e o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Matinhos, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e, tem por finalidade estabelecer diretrizes e assegurar o direito de ir e vir de toda a população e orientar as ações no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantam os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras de mobilidade da população.

Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade Urbana constitui a referência técnica, a fundamentação e o detalhamento das propostas de mobilidade de Matinhos que deverão ser submetidas à revisão periódica, em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Parágrafo único. É parte integrante e complementar desta Lei, o documento denominado Plano de Mobilidade Urbana de Matinhos, resultado do contrato nº 001/2019, contendo:

a) Estruturação, Mobilização e Metodologia;

b) Diagnóstico e Prognóstico;

c) Prognóstico, Cenários e Propostas;

d) Minutas de Leis;

e) Plano de Ação;

f) Relatórios de atividades.

Art. 3º Para os fins desta Lei e sem prejuízo para o definido no Código de Trânsito Brasileiro, entende-se por:

I. acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:

a) logradouro público e espaço de uso comum.

b) logradouro público e propriedade pública ou privada;

c) propriedade privada e áreas de uso comum;

II. acostamento: arte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

III. alinhamento predial: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;

IV. calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada trânsito de pedestres e à implantação de mobiliário urbano, vegetação e sinalização viária;

V. estacionamento: o espaço público ou privado destinado à imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros;

VI. estrada: via rural não pavimentada;

VII. logradouro público: é o espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões;

VIII. meio-fio: arremate entre o plano da calçada e o da caixa de rolamento de um logradouro, sendo de blocos ou faixa de concreto;

IX. pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais, faixas de estacionamento e acostamentos;

X. rodovia: via rural pavimentada;

XI. seção transversal da via: a largura total da via, sendo a distância entre os alinhamentos prediais para as vias urbanas, poderá ser composta por: acostamento, caixa de rolamento, calçadas, canteiro central, faixa de rolamento, faixa de estacionamento e pista de rolamento;

XII. sistema viário: conjunto das vias no território do município com respectiva classificação, dimensionamento e definição de diretrizes para a expansão do sistema viário básico, visando à organização do trânsito de veículos, pessoas e animais;

XIII. vias: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, calçadas, passeios, acostamentos e canteiros centrais;

XIV. via rural: estradas e rodovias;

XV. via urbana: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

URBANA

Art. 4º A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivo principal a promoção da mobilidade urbana associada com os princípios do desenvolvimento sustentável, a qual será efetivada por meio de uma gestão participativa, com a priorização da integração do transporte público coletivo e do transporte não motorizado.

Art. 5º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser interceptada e implementada com base nos seguintes princípios:

I. desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

II. acessibilidade universal;

III. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V. gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da política municipal de mobilidade urbana;

VI. segurança nos deslocamentos urbanos;

VII. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII. eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Art. 6º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser conduzida com o intuito do atendimento aos seguintes objetivos gerais:

I. garantir a construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana;

II. reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

III. promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais, em especial as pessoas com deficiência;

IV. proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

V. promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;

VI. consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de implementação da política municipal de mobilidade urbana;

VII. garantir a segurança e o conforto nos deslocamentos, com redução de tempos e custos;

VIII. adaptar a malha urbana existente às melhorias das condições de circulação;

IX. hierarquizar as vias promovendo maior fluidez no tráfego;

X. reduzir a ocorrência de acidentes e de vítimas no trânsito;

XI. implementar os transportes não motorizados.

Art. 7º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser implementada em observância das seguintes diretrizes:

I. compatibilizar o Plano de Mobilidade Urbana com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de Matinhos no que se refere à habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;

II. priorizar os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados;

III. priorizar a segurança dos usuários, pedestres e ciclistas;

IV. mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

V. incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

VI. garantir a sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço;

VII. promover o acesso integral aos serviços de mobilidade urbana;

VIII. implementar e modernizar os sistemas de monitoramento da operação do transporte coletivo e de prestação de informações ao usuário.

TÍTULO II

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 8º São diretrizes de intervenção no sistema viário de Matinhos:

I. promover manutenção e recuperação das vias urbanas;

II. promover manutenção e conservação permanente das estradas rurais municipais;

III. implantar a sinalização viária e de trânsito e, promover sua respectiva manutenção preventiva;

IV. padronizar e desobstruir as calçadas;

V. rebaixar as guias para mobilidade de PCD (pessoas com deficiência) e PMR (pessoas com mobilidade reduzida);

VI. implantar pontos de ônibus com abrigos;

VII. substituir gradativamente as atuais lombadas por dispositivos adequados de redução de velocidade;

VIII. implementar ciclovias.

CAPÍTULO II

DA HIERARQUIA, FUNÇÃO, DIMENSÃO E DOS PROLONGAMENTOS VIÁRIO

Art. 9º A hierarquia, a função e o dimensionamento das vias de Matinhos são definidas na Lei do Sistema Viário.

Art. 10. As vias a serem criadas nos novos loteamentos ou oficializadas por projeto urbanistico aprovado pelo órgão competente do executivo municipal serão classificadas como vias locais, se não houver necessidade de prolongamento (continuidade viária) ou implementação de outra classe de via.

Art. 11. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação das edificações.

Art. 12. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar, quando possível, a transposição de linhas de drenagem natural ou córregos.

Art. 13. A remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural deverá obedecer ao previsto na legislação ambiental em vigor.

Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração do fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo ter caráter permanente ou não.

Art. 14. A implantação de qualquer via em novos parcelamentos, inclusive aquelas componentes do Sistema Viário, será de responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem custos para a municipalidade e, deverá ser dotada de pavimentação cuja especificação mínima será dado pelo órgão competente do executivo municipal.

Art. 15. A implantação do arruamento, calçamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível para liberação de novos parcelamentos.

Art. 16. As calçadas de vias públicas deverão contar com rampa de acesso para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida nas confluências de vias.

Art. 17. As vias que compõem as conexões com o Contorno Viário de Matinhos deverão receber projetos de melhoria dos acessos na rodovia e dos fluxos viários, travessia em desnível, trevo e passagem em nível.

CAPÍTULO III

DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA

Art. 18. Os componentes do sistema viário deverão possuir, obrigatoriamente, sinalização horizontal, com o intuito de organizar o fluxo de condutores de veículos e pedestres, controlar e orientar os deslocamentos e complementar com os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação.

Art. 19. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.

§1.º Toda e qualquer via pavimentada do município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.

§2.º A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.

§3.º O sentido do tráfego das vias será definido em cada caso, dependendo do volume de tráfego e característica da via e, deverá ser dotada de sinalização viária.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA BINÁRIO

Art. 20. O ato de garantir a fluidez e transformar as vias paralelas próximas de mão dupla em vias de sentido único, consiste em aplicar o Sistema Binário.

Parágrafo único. O sistema binário visa a diminuição dos conflitos viários entre veículos, pedestres e ciclistas.

Art. 21. As vias que compõem o sistema binário são apresentadas nos Anexo I desta Lei.

TÍTULO III

DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA

Art. 22. O Sistema de Mobilidade Urbana compreende os modos de transporte adotados, a infraestrutura necessária à sua implementação e a sua estrutura administrativa.

Art. 23. Os modos de transportes compreendem a mobilidade não motorizada e a mobilidade motorizada.

§1.º São considerados modos de transporte não motorizados todas as formas de deslocamento que utilizam esforço humano.

§2.º São considerados modos de transporte motorizados todas as formas de deslocamento de cargas e pessoas, utilizando meios que necessitem de máquinas motoras à base de combustíveis e/ou eletricidade.

CAPÍTULO I

DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES

Art. 24. O sistema de circulação de pedestres é constituído pelos espaços em vias públicas destinados especificamente à circulação de pedestres incluindo vias exclusivas para pedestres, calçadas, transposições, passarelas e a sinalização específica, principalmente faixas de pedestres.

Art. 25. Os pedestres tem exclusividade e preferência no uso das calçadas e é de responsabilidade do município em garantir a acessibilidade das calçadas atendendo a ABNT NBR 9050/2020 ou suplementar.

Art. 26. São diretrizes para a garantia do sistema de circulação de pedestres:

I. melhorar as condições de acessibilidade e a conservação das calçadas que possa garantir a circulação segura e confortável ao pedestre;

II. priorizar a circulação de pedestres sobre os demais modos de transportes, especialmente em vias locais e não estruturais;

III. requalificar e padronizar os espaços públicos de calçadas, passeios, travessias e pontos de parada, mantendo-os livres e acessíveis, destinando-os ao uso primordial pelos usuários e respeitando seus desejos de deslocamento, de acesso, de espera pelo transporte coletivo e de permanência;

IV. definir áreas prioritárias para implantação de calçadas e travessias, observando-se normas técnicas de acessibilidade;

V. tratar locais críticos para pedestres, com medidas moderadoras de tráfego voltadas à redução de velocidade dos veículos e à melhoria ambiental do espaço urbano;

VI. implantar medidas de moderação do tráfego motorizado, com redução dos limites de velocidade regulamentada visando aumentar a segurança dos pedestres;

VII. adequar o tempo semafórico para os pedestres nas travessias em locais de grande fluxo de pedestres;

VIII. qualificar os pontos de parada do sistema de transporte coletivo visando melhorar a interação dos sistemas de circulação de pedestres e de transporte coletivo;

IX. criar e implementar programas educativos voltados à segurança de pedestres.

CAPÍTULO II

DO TRANSPORTE CICLOVIÁRIO

Art. 27. O transporte cicloviário de Matinhos tem por finalidade incentivar o uso do modal não motorizado, criando uma rede de vias de circulação segura e sustentável.

Art. 28. São propostas para implementar o sistema cicloviário:

I. Contemplar as vias que compõem o sistema binário, as faixas de domínio e os parques e áreas públicas com rede cicloviária;

II. implementar a longo prazo a conexão cicloviária com os eixos do sistema de transporte público coletivo;

III. promover estruturas para o estacionamento de bicicletas: bicicletários e paraciclos nas vias comerciais, nos polos geradores de tráfego, nos equipamentos públicos, nas praças e áreas de lazer.

Art. 29. As dimensões cicloviárias deverão respeitar o disposto na Lei do Sistema Viário.

Art. 30. A proposta para implantação da Rede Cicloviária está definida no PlanMob e está contida nos Anexo II, parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE MOTORIZADO

Art. 31. Para cumprir os objetivos estabelecidos no Art. 6º desta Lei Complementar, aborda, no âmbito do Transporte Coletivo Público de Passageiros:

I - a classificação e a rede de ônibus;

II - o novo terminal de integração;

III - as conexões e locais de transferência;

IV - a política tarifária e de bilhetagem.

Art. 32. Para cumprir os objetivos estabelecidos no Art. 6º desta Lei, aborda, no âmbito do Transporte Motorizado Individual, ações específicas para:

I - o transporte motorizado individual de interesse público: transporte de aluguel, táxis, mototáxis e por aplicativos;

II - o transporte motorizado individual privado – veículos automotores e motocicletas.

SEÇÃO I

DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL

Art. 33. O transporte coletivo intermunicipal é operado pelas empresas privativas de transportes com o deslocamento de passageiros nos eixos rodoviários de integração entre cidades.

Art. 34. Para o eixo rodoviário e integração municipal/intermunicipal de transporte deve ser conduzido em obediência as seguintes diretrizes:

I. promover a melhoria dos acessos a rodovias estaduais e federais;

II. incrementar os padrões de segurança, sobretudo nas intersecções com estas rodovias;

III. incrementar a mobilidade nas áreas rurais.

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Art. 35. As diretrizes para o transporte coletivo urbano são:

I. implementar o sistema de transporte coletivo urbano buscando redução de custo operacional, garantindo sua eficiência e subsídio tarifário;

II. promover revisão e atualização dos itinerários, sempre que necessário ou quando forem alteradas as características das vias e as demandas da população;

III. instalar equipamento de rastreamento e monitoramento da frota, buscando subsidiar estudos e informações ao município e usuário;

IV. padronizar as paradas de ônibus, garantindo que ofereçam paradas seguras, cobertas e que disponham de informações aos usuários sobre itinerários, horários, tempo de espera, ônibus acessível, etc.

Art. 36. Os itinerários das linhas de ônibus atualmente em circulação, fixados pelo Poder Executivo Municipal, podem sofrer alterações nas suas rotas e pontos de parada atendendo as demandas de usuários sempre que necessário.

SEÇÃO III

DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS

Art. 37. Compete ao Município regulamentar os assuntos de interesse local, organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas em sua circunscrição.

Art. 38. Para cumprir os objetivos estabelecidos no Art. 6º desta Lei, aborda, no âmbito do Sistema de Logística de Cargas as seguintes diretrizes:

I - restringir o estacionamento de veículos pesados em vias locais;

II - executar correções de geometria, cruzamentos pavimentação em vias de grande circulação de veículos pesados;

III - sinalizar as vias e vagas de carga e descarga;

IV - ampliar ações de fiscalização sobre as proibições de fluxos e horários para veículos pesados.

Art. 39. O tráfego de veículos de cargas será regulamentado pelo órgão competente do executivo municipal, Decreto Municipal, o horário de permissão e vias específicas, em conformidade com o peso máximo comportado pelo veículo.

Art. 40. Ficam dispensados das restrições tráfego nas vias urbanas, os transportes que prestam os seguintes serviços:

I. caminhão de utilidade pública;

II. veículo em serviço de urgência;

III. obras e serviços de infraestrutura urbana;

IV. obras e serviços de urgência;

V. socorro mecânico de emergência; e

VI. caminhões de transporte de combustível para o fornecimento ao Município.

§1.º Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização, operação de trânsito, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

§2.º Entende-se por socorro mecânico de emergência, para fins desta Lei Complementar, o caminhão que remove veículos sinistrados ou danificados, que estejam imobilizados em vias públicas.

Art. 41. Para a melhoria do Sistema de Transporte de Cargas, deverão ser desenvolvidos a médio e longo prazo os seguintes estudos:

I. estudo para a definição de rotas de circulação de veículos de cargas; e

II. estudo para a adequação e planejamento dos procedimentos de carga e de descarga na área central da cidade.

SEÇÃO IV

DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO NA ÁREA CENTRAL

Art. 42. O sistema de circulação na área central compreende as infraestruturas físicas (sistema viário - binário, sistema cicloviário e de circulação de pedestres,) de serviços (sistema de transporte coletivo) e de gestão (gestão do trânsito e dos transportes de carga).

Art. 43. A política municipal de modalidade urbana terá as seguintes diretrizes para o sistema de circulação na área central:

I. desistimular o tráfego de passagem e adaptando parte do sistema viário para o tráfego de caráter local;

II. implementar a rede de linhas de transporte coletivo;

III. implantar uma política de estacionamento que desestimule o ingresso de automóveis particulares e do transporte de carga no perímetro da área central;

IV. priorizar e estimular a circulação dos meios de transporte não motorizados;

V. reprogramar os semáforos para garantia do sistema em rede “onda verde”.

SEÇÃO V

DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ÁREA CENTRAL

Art. 44. O PlanMob propõe desestimulo do tráfego de veículos particulares na área central, visando oportunizar a rotatividade de vagas de estacionamentos nos horários de maior movimento.

Art. 45. O estacionamento rotativo funcionará de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00 e aos sábados, das 8h00 às 12h00, com tempo máximo de permanência de 2 (duas) horas, nas vias estipuladas no Anexo IV parte integrante desta lei.

Art. 46. Será especificado por Lei específica ou Decreto Municipal as tarifas, formas de cobranças, operacionalização, administração e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago.

TÍTULO III

DA GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA

Art. 47. O sistema de gestão da mobilidade compreende a estrutura organizacional da Administração Municipal o marco regulatório e os procedimentos voltados para planejamento, implementação, controle e operação dos demais sistemas que compõem a política de mobilidade no Município.

Art. 48. A política municipal de modalidade urbana terá as seguintes diretrizes para o sistema de gestão da mobilidade:

I. ampliar a eficiência e a eficácia da gestão municipal sobre as políticas de mobilidade;

II. garantir transparência e participação da sociedade na gestão da política municipal de mobilidade;

III. garantir condições de infraestrutura e de pessoal necessárias para o desempenho adequado da gestão de transportes.

CAPÍTULO I

DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Art. 49. A municipalização do trânsito de Matinhos deverá ser feita atendendo as disposições da Resolução do CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, ou disposição suplementar.

Art. 50. O município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito e providenciar alteração da estrutura organizacional para atender o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:

I. engenharia de tráfego;

II. fiscalização e operação de trânsito;

III. educação de trânsito;

IV. coleta, controle e análise estatística de trânsito; e

V. julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.

§1.º As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito ou por agentes da autoridade de trânsito que tenham sido submetidos a curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo de trânsito da União, e que se enquadrem em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa:

I. agentes próprios, ocupantes de cargo ou emprego específico, com provimento efetivo mediante concurso público;

II. policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o inciso III do art. 23 do CTB; ou

III. guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

§2.º O julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades municipais deve ser realizado por Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados e independentes, que devem possuir regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12 do CTB, com apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcione.

Art. 51. Para o processo de integração ao SNT, o município deverá criar e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do Paraná, os seguintes dados de cadastro e documentação:

I. denominação do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação de sua constituição;

II. cópia da legislação de constituição da JARI municipal e de seu regimento;

III. endereço, telefone, correio eletrônico institucional do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário, e sítio eletrônico (se houver); e

IV. fotos da fachada do prédio e das dependências, devidamente identificadas, dos veículos, caso existam, e de outros elementos julgados importantes para a análise dos trabalhos desenvolvidos para integração.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 52. A participação popular em todo o processo de planejamento da mobilidade urbana no Município de Matinhos deverá garantir a definição de objetivos compartilhados pelos sujeitos sociais envolvidos, requerendo a criação de espaços e oportunidades de diálogo em iguais condições.

§1.º Para o estabelecimento de iguais condições de participação, o Executivo e o Legislativo Municipal devem disponibilizar as informações necessárias, em condições de pleno acesso e domínio por parte da população, garantindo:

I - diversificação dos meios de comunicação, de modo a atender todos os munícipes;

II - capacitação popular, quando for o caso, para sensibilização e conscientização sobre questões que forem objeto de deliberação.

§2.º As informações devem ser amplamente divulgadas em meios de comunicação de massa, e mantidas à disposição da população para consulta em local de fácil acesso nas sedes do Executivo e do Legislativo Municipal.

Art. 53. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação PlanMob deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

II - ouvidorias na Prefeitura Municipal;

III - audiências e consultas públicas; e

IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.

Art. 54. A divulgação das audiências e consultas públicas deverá conter os seguintes requisitos:

I - ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis;

II - antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias para divulgação do cronograma dos locais das reuniões e da apresentação dos estudos e propostas sobre o tema que será discutido;

III - publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas definidas nas diversas etapas dos processos de discussão.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Art. 55. Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), órgão de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, respeitando os aspectos legais de sua competência.

Art. 56. O CMT será composto por 12 (doze) representantes de:

I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

II. 01 (um) representante da Polícia Militar;

III. 01 (um) representante da Polícia Civil;

IV. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;

V. 01 (um) representante do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR);

VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo;

VII. 06 (seis) representantes da sociedade civil de livre nomeação do Poder Executivo, podendo ser indicado das entidades: associação dos engenheiros (CREA) e arquitetos e urbanistas (CAU), associação comercial, industrial, agropecuária, sindicato rural, institutos e universidades.

Art. 57. Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:

I. acompanhar, opinar e participar da elaboração da política municipal de trânsito e mobilidade urbana, conforme as diretrizes nas legislações vigentes, e reavaliá-la sempre que necessário;

II. colaborar na elaboração do Planejamento de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens, nos termos das legislações vigentes;

III. emitir pareceres sobre as questões municipais relacionadas à mobilidade urbana;

IV. acompanhar e deliberar, nos limites de suas atribuições, acerca das questões relacionadas à infraestrutura urbana relacionada ao trânsito urbano e rural do Município;

V. acompanhar a gestão dos serviços do trânsito urbano e rural do município,

auxiliando no desempenho dos operadores do sistema, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;

VI. acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (táxi e aplicativos), em todas as suas modalidades;

VII. sugerir, anualmente, para exame do Poder Executivo Municipal, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;

VIII. convidar representantes e técnicos do órgão executivo de trânsito ou de qualquer outro órgão da administração municipal, ou ainda técnicos, engenheiros ou outros especialistas do assunto, quando julgar necessário, para discutir questões relativas à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;

IX. manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, no sentido de receber e fornecer informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades de trânsito e transporte;

X. constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;

XI. opinar sobre a circulação viária no que concerne a acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres e ciclistas;

XII. planejar, elaborar, promover e acompanhar campanhas educativas de trânsito;

XIII. elaborar o regimento interno do CMT, estabelecendo as normas para o seu funcionamento.

Art. 58. O CMT, em sessão especial, terá sua diretoria eleita dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleita por igual período, com a composição abaixo discriminada:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Secretário Geral.

§1.º Os membros da Diretoria serão eleitos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes no início dos trabalhos de votação.

§2.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito será considerado extinto, antes do término, nos casos de:

I. morte;

II. renúncia;

III. ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas;

IV. doença que exija o licenciamento por mais de um ano;

V. procedimento incompatível com a dignidade das funções;

VI. mudança de residência do Município;

VII. afastamento do cargo ou emprego do representante de órgão governamental;

VIII. extinção ou desinteresse da entidade ou órgão representado.

§3.º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído.

§4.º Na hipótese prevista no inciso VIII, do § 2º, deste artigo, a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou entidade, por votação da maioria simples dosdemais membros, presentes, pelo menos dois terços de seus membros.

§5.º Após a promulgação desta lei, o CMT será constituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e a primeira eleição, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§6.º O Conselho deverá aprovar o seu Regimento Interno e aprová-lo por Decreto Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua nomeação.

§7.º Um dos membros da Comissão Executiva cuidará da elaboração do Regimento Interno, atuando como relator, e será escolhido entre seus membros.

Art. 59. As atividades do CMT são de relevância de interesse público e não serão remuneradas.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Art. 60. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) de Matinhos com a finalidade de garantir recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, fiscalização e educação de trânsito.

Art. 61. O FMT ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN - Órgão Executivo Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário, subordinado ao Poder Executivo Municipal.

Art. 62. O FMT se constituirá de:

I. recursos decorrentes da aplicação e arrecadação de multas de trânsito de responsabilidade do Município;

II. dotações alocadas no Orçamento Anual do Município;

III. doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo;

IV. recursos transferidos de Instituições Federais, Estaduais e outras;

V. produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades e que se destinam aos programas cujos gastos são financiados com recursos financeiros do Fundo;

VI. produto da arrecadação de taxas e tarifas pela prestação de serviços na área de trânsito;

VII. rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo;

VIII. outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 63. As receitas do FMT serão aplicadas em sinalização viária, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e manutenção da DEMUTRAN.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 64. O município deverá elaborar manuais, cartilhas temáticas e campanhas de educação para evidenciar as normativas e regras de circulação e condutas responsáveis no trânsito.

Art. 65. Toda alteração no trânsito, mesmo que temporária, deve ser precedida por ampla divulgação.

Art. 66. As políticas de educação de trânsito devem ser estendidas para a rede municipal de educação.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67. Fica estabelecido que a construção de lombadas, quebra-molas, aclives e rebaixamento nas vias públicas municipais, deverão receber prévia aprovação do órgão competente do executivo municipal, sob ciência e homologação do Conselho Municipal de Trânsito.

Art. 68. São parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes Anexos:

a) Anexo I – Mapa do Sistema Binário;

b) Anexo II – Mapa da Rede Cicloviária;

c) Anexo III – Mapa das Rotas Acessíveis;

d) Anexo IV – Mapa do Estacionamento Rotativo.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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