ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº01, DE14 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 01, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná,no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 1º do artigo 42 daLei Complementar nº 01, de 21 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:“O mandato dos Conselheiros terá duração de 03 (três) anos ou pelo período previsto em norma federal pertinente”.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 14de agosto de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:F43918D4