ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 755

LEI Nº 755/2017.

 

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMILIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a Cessão em Comodato à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – Pr, CNPJ Nº 02.335.154/0001-60, os seguintes bens adquiridos com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contrato Repasse Caixa 833.343/2016, adquiridos através do Pregão Presencial nº 78/2016.

 

• 1 (um) Espalhador de adubo orgânico seco, novo, com esteira interna em aço modulado de 800 mm de largura, capacidade de carga 5 toneladas e capacidade de volume de 2,75 m³, cabeçalho com macaco de regulagem de altura, rodado tanden, com 04 pneus novos com câmara nova, com desarme traseiro, com duplo disco de distribuição, defletor interno removível, caixa de transmissão em banho de óleo. (Nota Fiscal 463, Marca IAC, série 0634).

 

• 1 (uma) Grade Niveladora 32x20”, tração mecânica, com controle remoto, com pneus novos com câmaras de ár novas, com peso de 1.400 kg, com discos 4,5 mm de espessura, com mancal à óleo. (Nota Fiscal nº 360, cor vermelha, Marca Metalfreitas, modelo GNH 32x20, série 160)

 

• 2 (duas) Colhedora de Forragens (ensiladeira), nova, com 4 rolos, com roda de apoio, produção até 30 ton/hora, com transmissão toda feita por eixo cardan, tamanho de corte 24 (2 a 36 mm), com bica de descarga em aço, acionamento e giro hidráulico da bica, potência na TDP de 55 a 85 cv, rotor de aço carbono de 16mm com 12 facas e 6 lançadores independentes, com afiador de pedra giratória, sistema quebra grão, rotação da TDP de 540 RPM. (Nota Fiscal 000.014.247, Custom 950 C III, Série 5332 e 5346)

 

• 1 (um) Distribuidor de adubo orgânico líquido, novo, com tanque fabricado em chapa de aço carbono com capacidade de 5 toneladas, com revestimento interno antiferrugem, com tampas de inspeção superior e inferior traseira, com agitador interno, com chassi reforçado monobloco, cabeçalho com engate giratório lubrificável, com bomba à vácuo, com macaco de regulagem de altura, com vazão mínima da bomba de 4300 L/min, com pneus, câmaras e rodas novas, com rodado tanden aro 20, com manual de operação e catálogo. (Nota Fiscal 000.000.334, Marca Lumeco, modelo LMC 5000, cor verde, série 072/2017)

 

Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul tiver em plena atividade.

Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da mesma, os bens deverão ser devolvidos ao Município, em perfeitas condições de uso.

 

Art. 3º - Os bens cedidos ficarão sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul, tendo a mesma que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do mesmo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 20 de abril de 2017.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:F439E891