ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.791 DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT

LEI Nº 2.791 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

827

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

386.000,00

483

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01051

511.000,00

486

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

9.500,00

547

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

9.500,00

885

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

13.500,00

886

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

40.000,00

277

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

30.000,00

444

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

50.000,00

520

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

40.000,00

238

06.002.0028.0843.0000.0052 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 139943/2021 Operação 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

30.000,00

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

56.000,00

234

06.002.0028.0843.0000.0023 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr -contrato 93607/2018 Operação 843/2018 Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

120.000,00

155

05.002.0028.0843.0000.0050 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

64.000,00

2

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

26.000,00

154

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

64.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

827

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

386.000,00

483

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01051

511.000,00

486

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

9.500,00

547

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

9.500,00

885

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

13.500,00

886

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

40.000,00

277

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

30.000,00

444

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

50.000,00

520

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

40.000,00

238

06.002.0028.0843.0000.0052 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 139943/2021 Operação 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

30.000,00

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

56.000,00

234

06.002.0028.0843.0000.0023 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr -contrato 93607/2018 Operação 843/2018 Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

120.000,00

155

05.002.0028.0843.0000.0050 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

64.000,00

2

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

26.000,00

154

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

64.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

827

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

386.000,00

483

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01051

511.000,00

486

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

9.500,00

547

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

9.500,00

885

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

13.500,00

886

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

40.000,00

277

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

30.000,00

444

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

50.000,00

520

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

40.000,00

238

06.002.0028.0843.0000.0052 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 139943/2021 Operação 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

30.000,00

512

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

56.000,00

234

06.002.0028.0843.0000.0023 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr -contrato 93607/2018 Operação 843/2018 Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

120.000,00

155

05.002.0028.0843.0000.0050 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

64.000,00

2

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

26.000,00

154

05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

64.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal

01045

350.000,00

169950320000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros

01045

1.000,00

169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa

01045

25.000,00

169950370000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - multas

01045

5.000,00

169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora

01045

5.000,00

171350110100000000 - Transf. Agentes Comunitario da Saude

01051

511.000,00

171350910300000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

01064

19.000,00

199912210000000000 - Ônus de sucumbência - principal

00886

53.500,00

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00000

360.000,00

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00103

150.000,00

(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do IPVA - principal

00103

(120.000,00)

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00303

90.000,00

Total

 

1.449.500,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 16 de junho de 2025.

 

ONEIDE M. MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F43B0831