ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.791 DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT
LEI Nº 2.791 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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827 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
386.000,00 |
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483 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01051 |
511.000,00 |
|
486 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
9.500,00 |
|
547 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
9.500,00 |
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885 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
13.500,00 |
|
886 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
40.000,00 |
|
277 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 |
30.000,00 |
|
444 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
50.000,00 |
|
520 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
40.000,00 |
|
238 |
06.002.0028.0843.0000.0052 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 139943/2021 Operação 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
30.000,00 |
|
512 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
56.000,00 |
|
234 |
06.002.0028.0843.0000.0023 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr -contrato 93607/2018 Operação 843/2018 Barracões Industriais). 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
120.000,00 |
|
155 |
05.002.0028.0843.0000.0050 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
64.000,00 |
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2 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
26.000,00 |
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154 |
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais). 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
64.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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827 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
386.000,00 |
|
483 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01051 |
511.000,00 |
|
486 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
9.500,00 |
|
547 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
9.500,00 |
|
885 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
13.500,00 |
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886 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
40.000,00 |
|
277 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 |
30.000,00 |
|
444 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
50.000,00 |
|
520 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
40.000,00 |
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238 |
06.002.0028.0843.0000.0052 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 139943/2021 Operação 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
30.000,00 |
|
512 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
56.000,00 |
|
234 |
06.002.0028.0843.0000.0023 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr -contrato 93607/2018 Operação 843/2018 Barracões Industriais). 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
120.000,00 |
|
155 |
05.002.0028.0843.0000.0050 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
64.000,00 |
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2 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
26.000,00 |
|
154 |
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais). 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
64.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
827 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01045 |
386.000,00 |
|
483 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01051 |
511.000,00 |
|
486 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
9.500,00 |
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547 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01064 |
9.500,00 |
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885 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
13.500,00 |
|
886 |
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas. 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00886 |
40.000,00 |
|
277 |
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 |
30.000,00 |
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444 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
50.000,00 |
|
520 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
40.000,00 |
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238 |
06.002.0028.0843.0000.0052 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 139943/2021 Operação 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial. 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
30.000,00 |
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512 |
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
56.000,00 |
|
234 |
06.002.0028.0843.0000.0023 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr -contrato 93607/2018 Operação 843/2018 Barracões Industriais). 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
120.000,00 |
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155 |
05.002.0028.0843.0000.0050 - Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
64.000,00 |
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2 |
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
26.000,00 |
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154 |
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais). 3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00000 |
64.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal |
01045 |
350.000,00 |
|
169950320000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros |
01045 |
1.000,00 |
|
169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa |
01045 |
25.000,00 |
|
169950370000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - multas |
01045 |
5.000,00 |
|
169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora |
01045 |
5.000,00 |
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171350110100000000 - Transf. Agentes Comunitario da Saude |
01051 |
511.000,00 |
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171350910300000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
01064 |
19.000,00 |
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199912210000000000 - Ônus de sucumbência - principal |
00886 |
53.500,00 |
|
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal |
00000 |
360.000,00 |
|
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal |
00103 |
150.000,00 |
|
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do IPVA - principal |
00103 |
(120.000,00) |
|
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal |
00303 |
90.000,00 |
|
Total |
|
1.449.500,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 16 de junho de 2025.
ONEIDE M. MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F43B0831