ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1130/2026

LEI Nº 1130/2026

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE 12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2026

12.001.22.661.0013.1.122.

4.4.90.51.00.00

 

p

AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID

Modernizar a infraestrutura do município, oferecendo um espaço mais amplo, seguro e adequado para a realização de atividades culturais, sociais e econômicas.

UNIDADE

31890

R$ 1.200.000,00

12.001.20.608.0012.1.122.

4.4.90.51.00.00

 

p

AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID

Modernizar a infraestrutura do município, oferecendo um espaço mais amplo, seguro e adequado para a realização de atividades culturais, sociais e econômicas.

UNIDADE

 

3501

R$ 65.917,27

TOTAL

R$ 1.265.917,27

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.001.22.661.0013.1.122

PROGRAMA

PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

OBJETIVO

Estimular o desenvolvimento industrial do município, disponibilizando terrenos para parques industriais, edificações, equipamentos, materiais e serviços a título de incentivo a essas atividades.

TURISMO - Identificar potencialidades municipais na área do turismo e buscar recursos junto ao Estado e União para investimentos em estrutura atrativa do turismo.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID

 

CONVENIO

M²

1950

R$ 1.265.917,27

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.265.917,27 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.001.22.661.0013.1.122

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Indústria

12

001

22

 

 

 

 

 

 

Promoção Industrial

12

001

22

661

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

12

001

22

661

0013

 

 

 

 

AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID

12

001

22

661

0013

1.122

4.4.90.51.00.00

31890

R$ 1.200.000,00

AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID

12

001

22

661

0013

1.122

4.4.90.51.00.00

3501

R$ 65.917.27

TOTAL GERAL

R$ 1.265.917,27

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.265.917,27 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.41.00

31890

AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID

R$ 1.200.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 1.200.000,00

 

Superávit Financeiro

FONTE

CONTA

VALOR

03501

Receitas de Alienações de Ativos - exercício anterior

R$ 65.917,27

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 65.917,27

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul/PR, em 29 de abril de 2026.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
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