ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA Nº 482/2014 - USINA
CNPJ - 95.684.510/0001-31
Avenida das Araucárias, 01 Centro Fonefax: (042) 3633-1160 CEP: 85240-000
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LEI Nº 482/2014
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cin- quenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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10.000 |
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SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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10.001 |
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DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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2060220011.040 |
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE BARRACÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNI- DADE DE TRATAMENTO DE MADEIRA |
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4490520000 – 33739 |
Equipamentos e Material Permanente |
74.000,00 |
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4490520000 – 31739 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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4490520000 – 01000 |
Equipamentos e Material Permanente |
66.000,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . |
150.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 03 de dezembro de 2014
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:F43EA2E8