ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1264/23

LEI N. 1264/2023

 

SÚMULA: "Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.”.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 1.244, de 23 de Março de 2023 que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos dos municípios integrantes da 5a Região de Saúde.

 

Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada na 8ª Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31/07/2023, o quadro de cargos do CIS5ªRS passará a vigorar da seguinte forma:

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

Função

Nº de Vagas

Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM – SAMU

08

Rádio Operador – SAMU

08

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Função

Carga Horária Semanal

Assessor Contábil

40

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três (20/09/2023).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:F441879F