ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1222/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI N.º 1222 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

 

Concede revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).

 

Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990 e Lei nº 507, de 1991.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).

 

Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).

 

Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).

 

Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo III).

 

Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo III).

 

Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo IV).

 

Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei nº 747, de 2005 e regidos pela Lei nº 740, de 2005.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo IV).

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

LEI Nº 482/90 E LEI MUNICIPAL Nº 507/91

REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2023

 

NÍVEL

CAT.”A”

CAT.”B”

CAT.”C”

CAT.”D”

CAT.”E”

CAT.”F”

1

1.216,14

1.276,97

1.340,81

1.407,87

1.478,26

1.552,18

2

1.520,18

1.596,18

1.675,99

1.759,80

1.847,80

1.940,21

3

1.900,24

1.995,26

2.095,03

2.199,78

2.309,78

2.425,28

4

2.375,30

2.494,05

2.618,76

2.749,70

2.887,20

3.031,57

5

2.969,09

3.117,55

3.273,42

3.437,10

3.608,96

3.789,42

6

4.453,59

4.676,29

4.910,11

5.155,61

5.413,41

5.684,09

7

5.799,01

6.088,95

6.393,42

6.713,09

7.048,75

7.401,19

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI Nº 542/1993

REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023

 

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM (R$)

1

1.187,63

2

1.223,26

3

1.259,96

4

1.297,77

5

1.336,69

6

1.376,79

7

1.418,09

8

1.460,65

9

1.504,46

10

1.549,59

11

1.596,07

12

1.643,97

13

1.693,29

14

1.744,08

15

1.796,40

16

1.850,30

17

1.905,82

18

1.963,01

19

2.021,88

20

2.082,54

21

2.145,03

22

2.209,38

23

2.275,65

24

2.343,92

25

2.414,25

26

2.486,68

27

2.561,27

28

2.638,11

29

2.717,26

30

2.798,77

31

2.882,74

32

2.969,21

33

3.058,30

34

3.150,06

35

3.244,56

36

3.341,89

37

3.442,14

38

3.545,40

39

3.651,77

40

3.761,32

 

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

LEI Nº 848/2009

REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023

 

CARGO: PROFESSOR

JORNADA SEMANAL: 20 HORAS

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A-MG

1.827,76

1.900,89

1.973,99

2.047,10

2.120,22

2.193,33

2.266,44

2.339,55

2.412,65

2.485,76

2.558,88

2.631,99

2.705,11

2.778,22

2.851,31

B-SUP

2.284,69

2.376,09

2.467,48

2.558,88

2.650,24

2.741,64

2.833,02

2.924,41

3.015,79

3.107,18

3.198,59

3.289,96

3.381,36

3.472,73

3.564,12

C-PÓS

2.467,45

2.566,17

2.664,85

2.763,56

2.862,26

2.960,96

3.059,66

3.158,35

3.257,06

3.355,75

3.454,46

3.553,14

3.651,86

3.750,56

3.849,25

 

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA SEMANAL: 40 HORAS

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7’

8

9

10

11

12

13

14

15

EA-MG

3.655,54

3.801,78

3.947,99

4.094,22

4.240,43

4.386,67

4.532,88

4.679,09

4.825,33

4.971,54

5.117,77

5.263,98

5.410,22

5.556,43

5.702,66

EB-SUP

4.569,41

4.752,21

4.934,97

5.117,76

5.300,53

5.483,30

5.666,09

5.848,85

6.031,64

6.214,42

6.397,19

6.579,97

6.762,75

6.945,52

7.128,31

EC-PÓS

4.934,97

5.132,38

5.329,78

5.527,17

5.724,58

5.921,97

6.119,37

6.316,78

6.514,18

6.711,57

6.908,97

7.106,36

7.303,76

7.501,14

7.698,56

 

ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

LEI Nº 747/2005 REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 740/2005

REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023

 

CARGOS

VENCIMENTOS R($)

AGENTES DE SAÚDE

1.211,73

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

1.235,01

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

1.235,01

DENTISTA

6.184,16

ENFERMEIRO

5.256,53

MÉDICO

13.914,35


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F4461A17