ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1222/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI N.º 1222 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Concede revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).
Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990 e Lei nº 507, de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).
Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).
Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo III).
Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo III).
Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo IV).
Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei nº 747, de 2005 e regidos pela Lei nº 740, de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo IV).
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
LEI Nº 482/90 E LEI MUNICIPAL Nº 507/91
REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2023
|
NÍVEL |
CAT.”A” |
CAT.”B” |
CAT.”C” |
CAT.”D” |
CAT.”E” |
CAT.”F” |
|
1 |
1.216,14 |
1.276,97 |
1.340,81 |
1.407,87 |
1.478,26 |
1.552,18 |
|
2 |
1.520,18 |
1.596,18 |
1.675,99 |
1.759,80 |
1.847,80 |
1.940,21 |
|
3 |
1.900,24 |
1.995,26 |
2.095,03 |
2.199,78 |
2.309,78 |
2.425,28 |
|
4 |
2.375,30 |
2.494,05 |
2.618,76 |
2.749,70 |
2.887,20 |
3.031,57 |
|
5 |
2.969,09 |
3.117,55 |
3.273,42 |
3.437,10 |
3.608,96 |
3.789,42 |
|
6 |
4.453,59 |
4.676,29 |
4.910,11 |
5.155,61 |
5.413,41 |
5.684,09 |
|
7 |
5.799,01 |
6.088,95 |
6.393,42 |
6.713,09 |
7.048,75 |
7.401,19 |
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI Nº 542/1993
REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023
|
NÍVEL DE REFERÊNCIA |
VALOR EM (R$) |
|
1 |
1.187,63 |
|
2 |
1.223,26 |
|
3 |
1.259,96 |
|
4 |
1.297,77 |
|
5 |
1.336,69 |
|
6 |
1.376,79 |
|
7 |
1.418,09 |
|
8 |
1.460,65 |
|
9 |
1.504,46 |
|
10 |
1.549,59 |
|
11 |
1.596,07 |
|
12 |
1.643,97 |
|
13 |
1.693,29 |
|
14 |
1.744,08 |
|
15 |
1.796,40 |
|
16 |
1.850,30 |
|
17 |
1.905,82 |
|
18 |
1.963,01 |
|
19 |
2.021,88 |
|
20 |
2.082,54 |
|
21 |
2.145,03 |
|
22 |
2.209,38 |
|
23 |
2.275,65 |
|
24 |
2.343,92 |
|
25 |
2.414,25 |
|
26 |
2.486,68 |
|
27 |
2.561,27 |
|
28 |
2.638,11 |
|
29 |
2.717,26 |
|
30 |
2.798,77 |
|
31 |
2.882,74 |
|
32 |
2.969,21 |
|
33 |
3.058,30 |
|
34 |
3.150,06 |
|
35 |
3.244,56 |
|
36 |
3.341,89 |
|
37 |
3.442,14 |
|
38 |
3.545,40 |
|
39 |
3.651,77 |
|
40 |
3.761,32 |
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 848/2009
REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023
|
CARGO: PROFESSOR JORNADA SEMANAL: 20 HORAS |
|||||||||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
A-MG |
1.827,76 |
1.900,89 |
1.973,99 |
2.047,10 |
2.120,22 |
2.193,33 |
2.266,44 |
2.339,55 |
2.412,65 |
2.485,76 |
2.558,88 |
2.631,99 |
2.705,11 |
2.778,22 |
2.851,31 |
|
B-SUP |
2.284,69 |
2.376,09 |
2.467,48 |
2.558,88 |
2.650,24 |
2.741,64 |
2.833,02 |
2.924,41 |
3.015,79 |
3.107,18 |
3.198,59 |
3.289,96 |
3.381,36 |
3.472,73 |
3.564,12 |
|
C-PÓS |
2.467,45 |
2.566,17 |
2.664,85 |
2.763,56 |
2.862,26 |
2.960,96 |
3.059,66 |
3.158,35 |
3.257,06 |
3.355,75 |
3.454,46 |
3.553,14 |
3.651,86 |
3.750,56 |
3.849,25 |
|
CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA SEMANAL: 40 HORAS |
|||||||||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7’ |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
EA-MG |
3.655,54 |
3.801,78 |
3.947,99 |
4.094,22 |
4.240,43 |
4.386,67 |
4.532,88 |
4.679,09 |
4.825,33 |
4.971,54 |
5.117,77 |
5.263,98 |
5.410,22 |
5.556,43 |
5.702,66 |
|
EB-SUP |
4.569,41 |
4.752,21 |
4.934,97 |
5.117,76 |
5.300,53 |
5.483,30 |
5.666,09 |
5.848,85 |
6.031,64 |
6.214,42 |
6.397,19 |
6.579,97 |
6.762,75 |
6.945,52 |
7.128,31 |
|
EC-PÓS |
4.934,97 |
5.132,38 |
5.329,78 |
5.527,17 |
5.724,58 |
5.921,97 |
6.119,37 |
6.316,78 |
6.514,18 |
6.711,57 |
6.908,97 |
7.106,36 |
7.303,76 |
7.501,14 |
7.698,56 |
ANEXO IV
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
LEI Nº 747/2005 REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 740/2005
REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023
|
CARGOS |
VENCIMENTOS R($) |
|
AGENTES DE SAÚDE |
1.211,73 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
1.235,01 |
|
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
1.235,01 |
|
DENTISTA |
6.184,16 |
|
ENFERMEIRO |
5.256,53 |
|
MÉDICO |
13.914,35 |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F4461A17