ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2084/2026
LEI Nº 2084/2026
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Serviço Social, define suas competências, e dá outras providências.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Serviço Social, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O inciso VIII do art. 2º da Lei nº 1.214/2005, com redação dada pela Lei nº 1.549/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 3º O título da seção XII correspondente à Secretaria Municipal de Serviço Social passa a vigorar com a seguinte redação:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º O artigo 15 da Seção XII passa a ter a seguinte redação:
Artigo 15 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Política Nacional de Assistência Social e demais normas aplicáveis
Art. 5º São atribuições da Secretaria de Assistência Social:
I – formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social;
II – organizar e gerir os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Município;
III – coordenar a proteção social básica, por meio dos equipamentos e serviços próprios do SUAS;
IV – coordenar a proteção social especial, promovendo atendimento a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social;
V – promover ações voltadas à garantia de direitos, inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e proteção às famílias em situação de vulnerabilidade social;
VI – realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal;
VII – apoiar e articular ações junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social;
VIII – gerir, acompanhar e prestar contas dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente;
IX – articular-se com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais instituições para o desenvolvimento de ações integradas de assistência social;
X – buscar parcerias, convênios e recursos junto a órgãos estaduais, federais e entidades públicas ou privadas para o fortalecimento da política de assistência social;
XI – exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 6º A alteração de denominação de que trata esta Lei não implica em criação, extinção ou aumento de despesas, permanecendo inalteradas a estrutura administrativa, os cargos, as funções e as dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias:
I – no organograma da Administração Municipal;
II – nos atos administrativos e normativos;
III – nos registros e documentos oficiais;
IV – nos sistemas internos, cadastros, programas e projetos vinculados à pasta;
V – nas peças orçamentárias e demais instrumentos administrativos, quando necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis. (20.08.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F44A8CBC