ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 891/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 891/2025
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Ficam criados o Conselho Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude, órgãos de caráter permanente, com a finalidade de formular e implementar as políticas públicas voltadas para a juventude no âmbito do Município.
Art. 2º O Conselho e o Fundo Municipal da Juventude têm por objetivo primordial fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, visando prepará-los para o exercício pleno da cidadania, sua inserção no mercado de trabalho e sua participação ativa nos processos sociais, em conformidade com os princípios da justiça e da liberdade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – assessorar o Poder Executivo Municipal na formulação e avaliação das Políticas Públicas para a juventude;
II – promover e coordenar programas em favor da juventude, em articulação com as diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública;
III – realizar, sistematizar e difundir estudos sobre a realidade da juventude e seus interesses; IV – estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e incentivem sua participação nos processos sociais;
V – propiciar a articulação e a harmonia entre os planos e ações, públicos e privados, voltados para a juventude;
VI – formular e propor às instituições competentes planos e iniciativas para solucionar os desafios enfrentados pelos jovens;
VII – fomentar programas para o desenvolvimento da juventude e apoiar as iniciativas realizadas pelos próprios jovens, desde que alinhadas aos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE) é um órgão colegiado, de caráter deliberativo e permanente, composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, responsável pela deliberação e fiscalização da Política Municipal da Juventude.
Art. 5º O COMJUVE será constituído por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Cultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
V – 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
VI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VII – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
VIII – 01 (um) representante dos portadores de deficiência;
IX – 01 (um) representante dos estudantes de Ensino Médio;
X – 01 (um) representante dos estudantes de Ensino Superior;
XI – 01 (um) representante da Comunidade Negra;
XII – 01 (um) representante da sociedade civil.
XIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pela Mesa Diretora.
XIV - 02 (dois) representantes da Juventude Ecumênica, indicados por movimentos juvenis organizados das denominações religiosas existentes no município.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Caso haja mais de uma entidade do mesmo segmento interessada em compor o Conselho, a escolha do representante titular e do suplente será decidida por votação, em data e local a serem definidos pela Secretaria de Assistência Social.
§ 3º O COMJUVE contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura e funcionamento serão definidos em Regimento Interno.
§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos dentre os membros do Conselho.
§ 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 6º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada. Poderão ser custeadas despesas com transporte, estada e alimentação, mediante comprovação, quando o conselheiro estiver em representação oficial.
§ 7º O apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho poderá ser prestado pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude;
II – requisitar apoio técnico e assessoramento das Secretarias Municipais para a efetivação de suas diretrizes;
III – deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Juventude;
V – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VI – manter intercâmbio com outros Conselhos de Juventude em âmbitos estadual, federal e municipal;
VII – manter cadastro atualizado de ações, projetos, entidades e estudos relacionados à sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º Compete ao Município, respeitadas as limitações orçamentárias:
I – prestar serviços assistenciais que visem à melhoria da qualidade de vida dos jovens;
II – firmar convênios e consórcios para a execução das políticas de juventude.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR
Art. 8º A Secretaria de Assistência Social será o órgão coordenador e executor da Política Municipal de Juventude.
Art. 9º Compete ao órgão executor:
I – Prover o apoio necessário para o funcionamento do Conselho;
II – Promover a capacitação dos servidores que atuam na execução da Política Municipal de Juventude;
III – executar programas de geração de renda e de promoção das políticas sociais básicas.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, com o objetivo de captar e gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações voltadas à juventude.
Art. 11 O Fundo Municipal da Juventude será vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Art. 12 O financiamento das ações far-se-á com recursos da União, do Estado, do Município e de outras fontes, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DO GESTOR DO FUNDO
Art. 13 O Secretário (a) de Assistência Social será o gestor do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 14 São atribuições do Gestor do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais de receita e despesa;
II – manter os registros e controles contábeis do Fundo;
III – aplicar os recursos conforme as deliberações do Conselho;
IV – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
V – encaminhar ao Conselho, mensalmente, os relatórios financeiros e, anualmente, o balanço geral.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 15 Constituem receitas do Fundo:
I – recursos provenientes de convênios;
II – rendimentos de aplicações financeiras;
III – dotação orçamentária própria do Município;
IV – doações, auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas;
V – produto da venda de materiais, publicações e eventos realizados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A organização e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo plenário do Conselho e homologado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 17 O Conselho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua instalação, para elaborar seu Regimento Interno.
Art. 18 O Presidente do Conselho solicitará aos órgãos competentes a indicação de novos membros com 60 (sessenta) dias de antecedência ao término dos mandatos.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente, conforme a disponibilidade financeira do Município e as especificações técnicas da Secretaria de Finanças e da Contadoria Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 19 de novembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:F44B1495