ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 891/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 891/2025

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Ficam criados o Conselho Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude, órgãos de caráter permanente, com a finalidade de formular e implementar as políticas públicas voltadas para a juventude no âmbito do Município.

 

Art. 2º O Conselho e o Fundo Municipal da Juventude têm por objetivo primordial fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, visando prepará-los para o exercício pleno da cidadania, sua inserção no mercado de trabalho e sua participação ativa nos processos sociais, em conformidade com os princípios da justiça e da liberdade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – assessorar o Poder Executivo Municipal na formulação e avaliação das Políticas Públicas para a juventude;

II – promover e coordenar programas em favor da juventude, em articulação com as diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública;

III – realizar, sistematizar e difundir estudos sobre a realidade da juventude e seus interesses; IV – estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e incentivem sua participação nos processos sociais;

V – propiciar a articulação e a harmonia entre os planos e ações, públicos e privados, voltados para a juventude;

VI – formular e propor às instituições competentes planos e iniciativas para solucionar os desafios enfrentados pelos jovens;

VII – fomentar programas para o desenvolvimento da juventude e apoiar as iniciativas realizadas pelos próprios jovens, desde que alinhadas aos objetivos desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE) é um órgão colegiado, de caráter deliberativo e permanente, composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, responsável pela deliberação e fiscalização da Política Municipal da Juventude.

 

Art. 5º O COMJUVE será constituído por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I – 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Cultura;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

IV – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

V – 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento;

VI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VII – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

VIII – 01 (um) representante dos portadores de deficiência;

IX – 01 (um) representante dos estudantes de Ensino Médio;

X – 01 (um) representante dos estudantes de Ensino Superior;

XI – 01 (um) representante da Comunidade Negra;

XII – 01 (um) representante da sociedade civil.

XIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pela Mesa Diretora.

XIV - 02 (dois) representantes da Juventude Ecumênica, indicados por movimentos juvenis organizados das denominações religiosas existentes no município.

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º Caso haja mais de uma entidade do mesmo segmento interessada em compor o Conselho, a escolha do representante titular e do suplente será decidida por votação, em data e local a serem definidos pela Secretaria de Assistência Social.

 

§ 3º O COMJUVE contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura e funcionamento serão definidos em Regimento Interno.

 

§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos dentre os membros do Conselho.

 

§ 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 6º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada. Poderão ser custeadas despesas com transporte, estada e alimentação, mediante comprovação, quando o conselheiro estiver em representação oficial.

 

§ 7º O apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho poderá ser prestado pela Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude;

II – requisitar apoio técnico e assessoramento das Secretarias Municipais para a efetivação de suas diretrizes;

III – deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;

IV – acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Juventude;

V – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VI – manter intercâmbio com outros Conselhos de Juventude em âmbitos estadual, federal e municipal;

VII – manter cadastro atualizado de ações, projetos, entidades e estudos relacionados à sua área de atuação.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º Compete ao Município, respeitadas as limitações orçamentárias:

I – prestar serviços assistenciais que visem à melhoria da qualidade de vida dos jovens;

II – firmar convênios e consórcios para a execução das políticas de juventude.

 

CAPÍTULO V

DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR

 

Art. 8º A Secretaria de Assistência Social será o órgão coordenador e executor da Política Municipal de Juventude.

 

Art. 9º Compete ao órgão executor:

I – Prover o apoio necessário para o funcionamento do Conselho;

II – Promover a capacitação dos servidores que atuam na execução da Política Municipal de Juventude;

III – executar programas de geração de renda e de promoção das políticas sociais básicas.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, com o objetivo de captar e gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações voltadas à juventude.

 

Art. 11 O Fundo Municipal da Juventude será vinculado à Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 12 O financiamento das ações far-se-á com recursos da União, do Estado, do Município e de outras fontes, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DO GESTOR DO FUNDO

 

Art. 13 O Secretário (a) de Assistência Social será o gestor do Fundo Municipal da Juventude.

 

Art. 14 São atribuições do Gestor do Fundo:

I – preparar as demonstrações mensais de receita e despesa;

II – manter os registros e controles contábeis do Fundo;

III – aplicar os recursos conforme as deliberações do Conselho;

IV – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

V – encaminhar ao Conselho, mensalmente, os relatórios financeiros e, anualmente, o balanço geral.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 15 Constituem receitas do Fundo:

I – recursos provenientes de convênios;

II – rendimentos de aplicações financeiras;

III – dotação orçamentária própria do Município;

IV – doações, auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas;

V – produto da venda de materiais, publicações e eventos realizados.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 A organização e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo plenário do Conselho e homologado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 17 O Conselho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua instalação, para elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 18 O Presidente do Conselho solicitará aos órgãos competentes a indicação de novos membros com 60 (sessenta) dias de antecedência ao término dos mandatos.

 

Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente, conforme a disponibilidade financeira do Município e as especificações técnicas da Secretaria de Finanças e da Contadoria Municipal.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 19 de novembro de 2025. 

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:F44B1495