ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1852/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1852/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a finalidade das Emendas Impositivas Individuais 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2022 do Legislativo Municipal junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Altera a finalidade das Emendas Impositivas Individuais 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2022 do Legislativo Municipal junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 149.765,00 (cento e quarenta e nove mil, e setecentos e sessenta e cinco reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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103010034.2.033 |
Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
149.765,00 |
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TOTAL |
149.765,00 |
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Art. 2º) – Os recursos de que trata o Art. 1º, sua finalidade será redirecionada da seguinte forma conforme abaixo especificado e disposto no ANEXO I ao presente:
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Tipo e Número da Emenda |
Funcional Programática (+) Natureza da Despesa (Rubrica) |
Fonte de Recursos |
Finalidade (ORIGINAL) |
Nova Finalidade: (REDIRE- CIONADA) |
Valor R$ |
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Impositiva Individual Nº 001/2022 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTI- CA: 08.01 - 10.301.0034.2.033 Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICI- PAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE RUBRICA: 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público |
000 – Recursos Ordinários (Livres) |
Custeio de Aparelhos Auditivos |
Custeio de Cirurgias Eletivas |
21.395,00 |
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Impositiva Individual Nº 002/2022 |
21.395,00 |
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Impositiva Individual Nº 003/2022 |
21.395,00 |
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Impositiva Individual Nº 004/2022 |
21.395,00 |
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Impositiva Individual Nº 005/2022 |
21.395,00 |
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Impositiva Individual Nº 006/2022 |
21.395,00 |
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Impositiva Individual Nº 007/2022 |
21.395,00 |
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Total do valor das Emendas Individuais redirecionadas para Cirurgias Eletivas - R$ |
149.765,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:F45283DF