ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.341, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Altera as Leis n. 2.411, de 13 de setembro de 1994; 3.741, de 17 de dezembro de 2015; 4.212, de 16 de abril de 2024 e 4.213, de 16 de abril de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso XII do artigo 2.º da Lei 2.411/1994, de 13 de setembro de 1994.

Art. 2º O artigo 53 da Lei nº 3.741, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pela Agência Municipal de Saneamento de Rolândia e publicados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal das Cidades.”

Art. 3º O artigo 56 da Lei nº 3.741, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. Enquanto não for criada a Agência Municipal de Saneamento Básico de Rolândia, suas atribuições ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, asseguradas a participação popular e a necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal das Cidades, nos termos previstos nesta Lei.”

Art. 4º O artigo 1.º da Lei 4.212, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), instrumento de natureza contábil, com a finalidade do custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental e cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador.”

Art. 5º O inciso I do artigo 4.º da Lei 4.212, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. [...]

I - O custeio de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis;”

Art. 6º O artigo 12 da Lei 4.212, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será gerido pelo Secretário Municipal de Planejamento, presidente do Conselho das Cidades.”

Art. 7º O inciso XII do artigo 3.º da Lei 4.213, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. [...]

XII - Administrar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, gerindo seus recursos, definindo suas diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle e deliberar sobre os assuntos de sua competência.”

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de novembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 96/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 099/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:F4549E23