ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO 008/2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 669/2023 QUE REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MATO RICO /PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 08/2024

 

REGULAMENTA A LEI Nº 669/2023 QUE REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MATO RICO /PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a internalização das Resoluções do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA CID CENTRO e suas normas complementares,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica reconhecida a equivalência e harmonização dos atos regulamentares deste município, em conformidade com a regulamentação expedida pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) vinculado ao Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CID CENTRO.

 

Art. 2º Ficam recepcionadas as regulamentações do Consórcio CID CENTRO, que:

I - institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no Consórcio CID CENTRO e dá outras providências;

II - estabelece a gestão de documentos das atividades de inspeção de produtos de origem animal do Consórcio CID CENTRO;

III - define o âmbito de comercialização de produtos de origem animal nos municípios integrantes do Consórcio CID CENTRO, no Estado do Paraná.

IV - institui a vinculação dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal e a listagem de estabelecimentos registrados no SIM/POA.

V - institui o logotipo do consórcio CID CENTRO e dá outras providências.

VI - dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição e implantação dos programas de autocontrole e dá outras providências.

VII - dispõe sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e normas para sua regulamentação complementar.

VIII. Estabelece e Regulamenta a Utilização do Sistema Informatizado para Licenciamento Sanitário de Agroindústrias.

 

Art. 3º Os procedimentos descritos em normas complementares expedidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CID CENTRO, serão adotados a partir da vigência deste Decreto.

 

Art. 4º Ficam revogados os Decretos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, em especial o Decreto n° 22/2021.

 

Paço Municipal Luiz Bini de Mato Rico, Estado do Paraná ,

 

Mato Rico 06 de maio de 2024

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:F454AA60