ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.797 DE 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.797 DE 15 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 45.446,23 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1038 |
09.002.0010.0301.0024.1200 - Emendas individuais impositivas - transferência especial Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01016 |
2.698,50 |
|
991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
36.707,28 |
|
990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
2.087,37 |
|
1040 |
09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado á Saúde da Pessoa - Resolução SESA 870_2021. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
3.953,08 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 45.446,23 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1038 |
09.002.0010.0301.0024.1200 - Emendas individuais impositivas - transferência especial Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01016 |
2.698,50 |
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991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
36.707,28 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
2.087,37 |
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1040 |
09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado á Saúde da Pessoa - Resolução SESA 870_2021. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
3.953,08 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.446,23 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1038 |
09.002.0010.0301.0024.1200 - Emendas individuais impositivas - transferência especial Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01016 |
2.698,50 |
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991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
36.707,28 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
2.087,37 |
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1040 |
09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado á Saúde da Pessoa - Resolução SESA 870_2021. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
3.953,08 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.
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Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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00377 |
Bloco de Custeio SUS - Estadual |
42.747,73 |
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01016 |
01016 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
2.698,50 |
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Total |
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45.446,23 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de julho de 2025.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F455E9E6