ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.262 Auxilio na Manutenção da Policia Militar e Civil

- 3.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo

10.010.04.122.0007.2.262 Auxilio na Manutenção da Policia Militar e Civil

- 3.0.00.00.00.00 01100 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01100 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01100 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 01100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA R$ 10.000,00

JURÍDICA

Suplementação: R$ 30.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo

Produto:

Auxilio na manutenção da Policia Militar e Civil

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Manutenção da Policia Militar e Civil

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo

Produto:

Auxilio na manutenção da Policia Militar e Civil

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Manutenção da Policia Militar e Civil

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de junho de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 046/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F467E2B9