ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

“DESIGNA VEREADOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DE 2026, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ.”

 

PAULO CESAR PANSERA, Presidente da Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo não dispõe de servidores efetivos para exercer a função de fiscal de contrato;

CONSIDERANDO ainda, que constituem atribuições do fiscal de contrato:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal;

II - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, bem como a execução dos serviços e das obras contratados;

III - Informar ao gestor do contrato eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

IV - Providenciar, quando necessário, recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e ao pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

V - Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

VI - Acompanhar permanentemente o cumprimento das obrigações da contratada, definidas nos instrumentos contratuais e nas condições editalícias, especialmente quanto à observância dos princípios e preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

CONSIDERANDO que estas disposições estabelecem os procedimentos relativos à fiscalização dos contratos no âmbito desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de definir as atribuições inerentes ao fiscal de contratos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para exercer a função de fiscal dos contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Salgado Filho no exercício de 2026, com as atribuições previstas na legislação pertinente e nesta Portaria, o vereador abaixo especificado:

DIEGO JOSE ANNATER – VEREADOR – MATRÍCULA Nº 813

Art. 2º O vereador designado atuará na fiscalização dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Salgado Filho no exercício de 2026, observando a legislação aplicável, os instrumentos contratuais e as condições editalícias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2026.

 

Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, 25 de agosto de 2026

 

PAULO CESAR PANSERA

Presidente da Câmara Municipal

Salgado Filho/PR

 


Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:F47855DD