ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.195, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 743.334,00 (setecentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais), destinado a abertura da seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS

- 3.0.00.00.00.00 1016 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1016 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1016 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 1016 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00

- 3.3.90.32.00.00 1016 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00

- 3.3.90.39.00.00 1016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 343.334,00

Total Suplementação: R$ 743. 334,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, Portaria nº 831 de 12/04/2022 de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

Atenção Básica

Produto:

Emenda Parlamentar Individual

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a Saúde

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

Atenção Básica

Produto:

Emenda Parlamentar Individual

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a Saúde

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 044/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F47D3F4A