ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI N° 1.050, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.

 

Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e seus Ministérios, Congresso Nacional, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e demais órgãos normativos.

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput está prevista no Estatuto Social da AMP, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.

 

Art. 3º A contribuição a que se refere o art. 2° será na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, a partir de janeiro de 2017, sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

 

Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

 

Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9° Esta Lei deverá ser regulamentada em trinta dias após sua vigência.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2017.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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