ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 283/2018

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.

 

Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2018, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 60.000,00 (reais) cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de maio, agosto e novembro de 2018, conforme programação do Consórcio.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10 – Fundo Municipal de Saúde;

002 – Departamento de Saúde Coletiva

10.301.0015.2-059 – Man. da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica;

Fonte 303.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-02-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 01 de Fevereiro de 2018.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F493298A