ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: MODIFIFCA A LEI Nº 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam modificados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 671, de 21 de outubro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL a atual edificação, localizada na Avenida Industrial, no Bairro Jardim Itaú no Município de Itaperuçu, com objetivo de atender crianças do referido bairro e adjacências.
Art. 2ºFica o centro municipal de educação infantil acima citado, denominado de "C.M.E.I JOANA DE CRISTO PORTES", o centro municipal de educação infantil em construção, localizada na Avenida Industrial, no Bairro Jardim Itaú no Município de Itaperuçu.
Art. 3ºO Executivo Municipal determinará a pintura da fachada ou colocação de placa indicativa do nome do próprio ora nominado e disciplinara a solenidade de sua nomenclatura.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 671 de 21 de outubro de 2020.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:F499E740