ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.161/2024 - ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 15, DA LEI Nº 1030/2021 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS

LEI nº 1.161/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

 

Súmula: “ Dispõe sobre Alteração na redação do § 1º, do art. 15, da Lei nº 1030/2021 - Regime de Previdência Complementar do Município de Adrianópolis e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação do § 1º, do art. 15, da Lei nº 1030, de 22 de outubro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. ...

{...}

§ 1º - A contribuição do patrocinador será de 6% (seis por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 13 de Agosto de 2024.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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