ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2927/2020

Súmula- Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para o período da Legislatura de 2021 a 2024.

 

Autoria: Mesa Executiva

Art. 1ºO subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paiçandu para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.342,79 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos).

§ 1º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.

§ 2º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §1º, salvo motivo justificado, sofrerá desconto proporcional no subsídio.

§ 3º No período de recesso parlamentar os subsídios serão pagos integralmente.

§ 4º Na Sessão Legislativa Extraordinária os Vereadores não receberão qualquer indenização em razão da convocação.

Art. 2º A revisão geral dos subsídios fixados por esta lei ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os Servidores da Câmara Municipal.

§ 1º A recomposição de que trata ocaputrefere-se ao acréscimo da incorporação do índice inflacionário acumulado, desde que não inferior a 12 (doze) meses, visando restabelecer o poder aquisitivo dos subsídios.

§ 2º Não haverá a recomposição prevista neste artigo no exercício de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F4A19B6B