ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.869 DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS REGULARMENTE CONSTITUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

LEI Nº 2.869 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, a associação sem fins lucrativos regularmente constituída, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercicio sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos e após a realização do competente procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, com suas edificações e bens móveis, a associação sem fins lucrativos regularmente constituída, que atuem na defesa dos interesses comunitários, promovendo ações e eventos de cunho social, educacional, cultural, esportivo e de lazer, sem caráter econômico.

 

Parágrafo único. A concessão incidirá sobre parte dos Lotes Urbanos nº 02 e 04-A, correspondentes a uma área total de 787,00 m², situada na Rua Timbuava, Bairro Santo Antônio, no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, integrante da matrícula nº 18.872 do Registro de Imóveis da Comarca, compreendendo:

 

I – edificação principal, com área construída de aproximadamente 514,00 m², contendo espaços destinados a administração, cozinha, sanitários, depósitos e área ampla de uso coletivo;

 

II – edificação complementar, com área construída de aproximadamente 273,00 m², destinada a atividades de apoio comunitário;

 

III – os seguintes bens móveis e equipamentos, que integram a presente concessão:

 

a) 50 (cinquenta) mesas quadradas em madeira maciça, destinadas a uso em cozinha/bar, com dimensões aproximadas de 90 cm x 90 cm e altura de 80 cm;

 

b) 01 (um) fogão industrial a gás, 6 (seis) bocas, modelo 30x30, com forno, grelhas fundidas, mesa com pintura epóxi, contendo 3 (três) queimadores duplos e 3 (três) simples, com dimensões aproximadas de 100 cm de largura, 83 cm de profundidade e 80 cm de altura;

 

c) 01 (uma) geladeira frost free, capacidade aproximada de 300 litros, na cor branca, com freezer, prateleiras ajustáveis e classificação energética “A”;

 

d) 200 (duzentas) cadeiras plásticas em polipropileno, na cor preta, com capacidade de resistência de até 182 kg.

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será outorgada a título gratuito (não oneroso), mediante processo licitatório, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§ 1º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, a critério do Poder Executivo.

 

§ 2º Constituem encargos obrigatórios da concessionária:

 

I – utilizar o imóvel e os bens móveis exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei;

 

II – realizar, às suas expensas, toda a manutenção, conservação e eventuais reparos do imóvel, das edificações e dos bens móveis;

 

III – zelar pela integridade do patrimônio público, mantendo-o em perfeitas condições de uso;

 

IV – arcar integralmente com todas as despesas de consumo, incluindo água, energia elétrica, tributos, taxas e demais encargos;

 

V – garantir que, ao término ou rescisão da concessão, o imóvel, as edificações e os bens móveis sejam devolvidos ao Município nas mesmas condições em que foram recebidos ou em condições melhores, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular;

 

VI – responsabilizar-se pela guarda, conservação e reposição de bens móveis danificados;

 

VII – permitir e facilitar a fiscalização permanente pelo Município;

 

VIII – desenvolver atividades comunitárias, sociais, culturais, educacionais, esportivas e recreativas, a fim de promover o bem-estar e qualidade de vida local.

 

§ 3º O Procedimento Licitatório observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações.

 

Art. 3º O imóvel e os bens concedidos destinam-se ao desenvolvimento de atividades comunitárias, sociais, culturais, educacionais, esportivas e recreativas, vedada sua utilização para finalidade diversa.

 

Art. 4º Qualquer reforma, ampliação, modificação ou instalação de equipamentos dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei ou dos encargos assumidos implicará na extinção da concessão, com a reversão imediata do imóvel, edificações, benfeitorias e bens móveis ao patrimônio público, independentemente de indenização.

 

Parágrafo único. A devolução deverá ocorrer conforme as condições estabelecidas nesta Lei, sob pena de responsabilização da concessionária pelos danos apurados.

 

Art. 6º É vedada a transferência, cessão ou qualquer forma de repasse do uso a terceiros, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Município, sob pena de rescisão imediata.

 

Art. 7º Desde a assinatura do contrato, a concessionária assumirá integral responsabilidade pelo uso do imóvel e dos bens, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários, bem como pela conservação do patrimônio público.

 

Art. 8º O contrato de concessão deverá conter, obrigatoriamente:

 

I – prazo de vigência e possibilidade de prorrogação;

II – a natureza gratuita da concessão;

III – a reversão dos bens ao Município;

IV – a obrigação de manutenção integral;

V – vedação de transferência a terceiros;

VI – possibilidade de revogação por interesse público;

VII – responsabilização por danos.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da formalização da concessão correrão por conta da concessionária.

 

Art. 10 Compete ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento desta Lei e das obrigações assumidas.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a lei municipal nº 2.777 de 19 de maio de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 17 de abril de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal

Em Exercício 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F4A1CB2E