ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1564/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

1004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

0824400412.077

Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

20.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

3.000,00

TOTAL

68.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2017

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2017)

Fonte: 934

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2017)

934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

213.626,32

0,00

65.000,00

148.626,32

TOTAIS.....................................R$

213.626,32

0,00

65.000,00

148.626,32

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Rendimentos em aplicações financeiras em 2018), conforme abaixo especifica:

 

Nomenclatura da Fonte

Órgão

Fonte de Recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

Fundo Municipal do Idoso

934

3.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

3.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 07 (sete) dias do fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:F4A22E05