ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1564/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
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1004 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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0824400412.077 |
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
3.000,00 |
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TOTAL |
68.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2017 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2017) Fonte: 934 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2017) 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
213.626,32 |
0,00 |
65.000,00 |
148.626,32 |
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TOTAIS.....................................R$ |
213.626,32 |
0,00 |
65.000,00 |
148.626,32 |
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II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Rendimentos em aplicações financeiras em 2018), conforme abaixo especifica:
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Nomenclatura da Fonte |
Órgão |
Fonte de Recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
Fundo Municipal do Idoso |
934 |
3.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
3.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 07 (sete) dias do fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:F4A22E05