ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1204/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1204/2022
EMENTA - ALTERA O ARTIGO 2º E ARTIGO 4º DA LEI 1176/2022.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o valor do nível GN1 e o valor do nível GN2 das funções gratificadas que trata a Lei Municipal nº 1176/2022, passando o art. 2º, viger da seguinte forma:
Lei nº 1176/2022
Art.2°- Ficam criados os seguintes níveis de gratificação temporária e especial com os respectivos valores, conforme tabela abaixo:
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GN1 |
GN2 |
GN3 |
GN4 |
GN5 |
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R$ 1.500,00 |
R$ 1.350,00 |
R$ 850,00 |
R$ 750,00 |
R$ 500,00 |
Art. 2°. Altera o art. 4º da Lei nº 1.176/2022, substituindo o nivel GN3 para o GN2, da função gratificada abaixo mencionada:
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DESIGNAÇÃO |
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO |
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Designação como responsável pela emissão e respectiva baixa de notas de produtor rural e lançamentos de NPR no site da receita estadual SEFANET. |
GN2 |
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 15 de setembro de 2022.
JOÃO KONJUNSKI –
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI- Prefeito Municipal
Dados: 2022.09.15 14:39:49 -03'00'
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:F4A34224