ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1536/2017

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 621.041,00 (Seiscentos e vinte e um mil e quarenta e um reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060023.1.046000 PROJETO LEITE ARENITO CAIUÁ

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 106.603,00

.... FONTE: 928 CONV.SEAB Proj.Leite Arenito Caiuá

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 4.438,00

.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA.........................................R$ 111.041,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 500.000,00

.... FONTE: 791 CONV.MDA/CEF – PAV.ASFÁLTICA RURAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 10.000,00

993 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA..................................................R$ 510.000,00

TOTAL.................................................R$ 621.041,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 791 CONV.MDA/CEF – PAV.ASFÁLTICA RURAL..............................R$ 500.000,00

FONTE: 928 CONV.SEAB Proj.Leite Arenito Caiuá.....................................R$ 106.603,00

SOMA..............................R$ 606.603,00

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 4.438,00

269 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA...............................R$ 4.438,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 10.000,00

293 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA......................................R$ 10.000,00

TOTAL......................................R$ 621.041,00

 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes

 

Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:F4A68B22