ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEC- 2539 - RECURSOS ITAIPU FONTE 1072 449051.00 OBRAS - LEI 1921-2024
DECRETO Nº 2539/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 907.200,00.
O Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1921/2024, de 30 de outubro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 907.200,00 (novecentos e sete mil, e duzentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte:31072– CEF C/C 71038-1 ITAIPÚ BINACIONAL – Programa + que Energia |
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0701 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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26.782.00281.018 |
Projetos, modernização e malhaviária com qualidade |
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4.4.90.51.00 (11297) |
Obras e instalações |
907.200,00 |
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TOTAL |
907.200,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (sobras de recursos de 2024), conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO (Superávit financeiro) em 31/12/2024 R$ |
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1072 |
CEF C/C 71038-1 – Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPÚ BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA (REPASSE EM 2023) |
907.200,00 |
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TOTAL........R$ |
907.200,00 |
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Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do Mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:F4AAF3F9