ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO | PREGÃO 061/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

Ref.: Processo Administrativo nº 3.138/2026

Pregão Eletrônico nº 061/2026

Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo transformado em ambulância Tipo “B” e 01 (um) veículo tipo "Van", destinados a Secretaria de Saúde, com recursos provenientes das Resoluções nº 1.429/2023 e 1.357/2025 da SESA.

 

A Autoridade Competente do Município de Candói, Sra. Liciele Albanio, designada pela Portaria nº 02/2026, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 3.138/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 061/2026, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) veículo transformado em ambulância Tipo “B” e 01 (um) veículo tipo "Van", destinados a Secretaria de Saúde, com recursos provenientes das Resoluções nº 1.429/2023 e 1.357/2025 da SESA.;

 

CONSIDERANDO os pedidos de esclarecimentos e a impugnação interpostos de forma tempestiva pelas empresas RENAULT DO BRASIL S/A, MBR MULTIMARCAS e BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI, que demonstraram, de forma fundamentada, a existência de deficiências, omissões e falhas técnicas nas especificações do Termo de Referência;

 

CONSIDERANDO o Relatório e Decisão Única do Agente de Contratação/Pregoeiro, bem como a Manifestação Prévia exarada por esta Autoridade Competente, que reconheceram a necessidade premente de saneamento do instrumento convocatório para garantir uma pesquisa de preços mais adequada, realista e compatível com o mercado;

 

CONSIDERANDO a imperativa necessidade de assegurar a transparência, a isonomia e a ampla competitividade do certame, sendo imprescindível afastar eventuais exigências que possam restringir indevidamente a participação de interessados, garantindo, ao mesmo tempo, que a van e a ambulância a serem adquiridas atendam com máxima eficiência e segurança a todas as reais necessidades operacionais da Administração;

 

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que atestou a legalidade e a regularidade do procedimento e opinou favoravelmente pela revogação do presente certame, motivada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado;

 

CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de manifestações ou recursos contra esta decisão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - REVOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 061/2026, Processo Administrativo nº 3.138/2026, com fulcro no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, que afetam diretamente a formulação do Termo de Referência.

 

Art. 2º - DETERMINAR a publicação deste Termo de Revogação para que surta seus regulares efeitos legais e jurídicos.

 

Art. 3º - DETERMINAR o retorno dos presentes autos à Secretaria Municipal de Saúde para que proceda à readequação e elaboração de um novo Termo de Referência, o qual deverá levar em consideração os apontamentos e sugestões técnicas levantadas durante este certame, viabilizando a posterior deflagração de um novo processo licitatório escoimado dos vícios aqui apontados.

 

Candói - PR, 29 de setembro de 2026.

 

LICIELE ALBANIO

Autoridade Competente (Portaria nº 02/2026)

Município de Candói - PR 


Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:F4AAFE4D