ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 66/2021

LEI N° 066/2021

 

SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Administração

10.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

10.001.08.122.0005.2.050 – Manutenção do Gabinete do secretário da SA

506 – 3.3.90.30.00.00 – 1022 – Material de consumo................R$ 10.000,00

507 – 3.3.90.36.00.00 – 1022 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 10.000,00

505 – 3.3.90.39.00.00 – 1022 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 15.000,00

 

Total Suplementação : .......................................R$ 35.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

 

Receita : 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte 1022 R$ 35.000,00

 

Total Receita : .......................................R$ 35.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 29 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovana Alves da Conceição
Código Identificador:F4AB68E2