ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 66/2021
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Administração
10.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
10.001.08.122.0005.2.050 – Manutenção do Gabinete do secretário da SA
506 – 3.3.90.30.00.00 – 1022 – Material de consumo................R$ 10.000,00
507 – 3.3.90.36.00.00 – 1022 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 10.000,00
505 – 3.3.90.39.00.00 – 1022 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 15.000,00
Total Suplementação : .......................................R$ 35.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita : 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte 1022 R$ 35.000,00
Total Receita : .......................................R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 29 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovana Alves da Conceição
Código Identificador:F4AB68E2