ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 66/2026 DISPENSA PRESENCIAL:Nº 26/2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 26/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 66/2026
DISPENSA PRESENCIAL:Nº 26/2026
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL E CONTINUADA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS, DESTINADA AOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES E SUPLENTES E AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA apresenta a justificativa para a contratação na essencialidade da capacitação técnica dos Conselheiros Tutelares e profissionais da rede de proteção, visando aprimorar a atuação no atendimento, escuta qualificada, apuração de denúncias, aplicação de medidas protetivas, elaboração documental e uso do sistema SIPIA CT Web, fortalecendo a integração entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. A realização na forma presencial justifica-se pela necessidade de verificação física dos atestados de capacidade técnica e currículos dos instrutores, bem como pela simplicidade do objeto e celeridade administrativa, nos termos do art. 176 da Lei 14.133/2021. Considerando a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado pela empresa EMANCIPAR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (R$ 6.100,00) com o valor de mercado (pesquisa direta com 3 fornecedores e consulta ao PNCP); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 145/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se as condições de habilitação, qualificação técnica da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 14 de julho de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:F4AB7CC7