ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1464/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº. 1464/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.943,11 (Duzentos e oito mil novecentos quarenta e três reais e onze centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

499

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.04

14.460,77

500

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.1.90.04

4.156,34

501

1104

02.04.12.122.0034.2.014

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO

3.3.71.70.39

13.326,00

502

1102

02.04.12.361.0037.2.008

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%

4.4.90.52

177.000,00

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 208.943,11 (Duzentos e oito mil novecentos quarenta e três reais e onze centavos), assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

32

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11

18.617,11

81

1104

02.04.12.361.0017.2.009

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

13.326,00

69

1102

02.04.12.361.0037.2.008

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%

3.3.90.30

87.000,00

70

1102

02.04.12.361.0037.2.008

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%

3.3.90.33

90.000,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.423/2020 – LDO para o exercício de 2021 e lei nº. 1335/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de Outubro de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:F4AF73D4