ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1464/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº. 1464/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.943,11 (Duzentos e oito mil novecentos quarenta e três reais e onze centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
499 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.005 |
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO |
3.1.90.04 |
14.460,77 |
|
500 |
1000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
3.1.90.04 |
4.156,34 |
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501 |
1104 |
02.04.12.122.0034.2.014 |
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO |
3.3.71.70.39 |
13.326,00 |
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502 |
1102 |
02.04.12.361.0037.2.008 |
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40% |
4.4.90.52 |
177.000,00 |
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 208.943,11 (Duzentos e oito mil novecentos quarenta e três reais e onze centavos), assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
32 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.005 |
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO |
3.1.90.11 |
18.617,11 |
|
81 |
1104 |
02.04.12.361.0017.2.009 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
3.3.90.33 |
13.326,00 |
|
69 |
1102 |
02.04.12.361.0037.2.008 |
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40% |
3.3.90.30 |
87.000,00 |
|
70 |
1102 |
02.04.12.361.0037.2.008 |
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40% |
3.3.90.33 |
90.000,00 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.423/2020 – LDO para o exercício de 2021 e lei nº. 1335/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
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ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de Outubro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:F4AF73D4